| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 2022 |
| Date | 2022-04-04 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar áreas de terras de sua propriedade às famílias do município e dá outras providências. |
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipame
Poder Executivo
t[M ______ —
APROVADO t
PREFEITURA MUNICIPAL OEIPAMERI
PROJETO DE LEI N°: 032/2022, DE 04 DE ABRIL DE 2022.
nivaldo Moreira da Süva
Genn
Autoriza o Poder Executivo MunicipaffiPtfbar áreas de
terras de sua propriedade às famílias do município e dá
outras providências.
' Â CA^^A';íM'llNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono
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Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar às pessoas selecionadas
que se enquadrem em programas habitacionais, 30 (trinta) lotes do Loteamento “Enedina Oliveira
e Silva II”, Município de Ipameri, Goiás, com o objetivo de promover a construção de moradias
destinadas à população do município, com renda de 0 a 3 salários mínimos, conforme critérios do
Programa Habitacional de Interesse Social, nos termos do memorial descritivo e planta de situação
anexos, como parte integrante desta lei.
Parágrafo Único - O Loteamento Enedina Oliveira e Silva II, por ser destinado às
famílias carentes e as que se enquadram em programas habitacionais subsidiados, é considerado
Zona Especial de Interesse Social -ZEIS.
Art. 2o - As pessoas beneficiárias da doação dos lotes constantes do artigo 1o desta
Lei, serão selecionadas de acordo com os seguintes critérios:
a) Ter seu domicílio no município de Ipameri, Goiás há, no mínimo, 03 (três) anos;
b) Possuir renda familiar de 0 a 3 salários mínimos;
c) Não ser proprietário de imóvel residencial em qualquer parte do País (inclusive
cônjuge, se for o caso);
d) Não ser titular de financiamento habitacional ativo em qualquer parte do País;
Parágrafo Único. Os critérios estabelecidos para a seleção dos beneficiários que
trata este artigo são eliminatórios e, em caso de número de candidatos aptos superar a quantidade
de lotes disponíveis, terão prioridade de atendimento, as famílias com menor renda “per capta” e
com menor renda bruta familiar, nesta ordem.
Art. 3o - Os referidos lotes objeto de doação do Poder Executivo Municipal serão
utilizados em caráter exclusivo para a construção de unidades habitacionais.
Art. 4o - Os imóveis, objetos da doação, ficarão isentos de recolhimento dos
seguintes tributos e taxas:
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
2
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
I- ITBI - Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, quando da transferência do
imóvel, objeto da doação;
II- IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, durante todo o período de construção
(carência).
III- TAXAS de ALVARÁ de Construção e posterior HABITE-SE ao termino do
empreendimento residencial.
Art. 5o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando, porém, a Lei
Municipal n°: 3.363/2021.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI GOIÁS, aos 04 (quatro) dias
do mês de abril de 2022.
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sessão: m* * ('
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Genwaldo Moreira da Silva
PresirlentP
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ANEXO I
MEMORIAL DESCRITIVO LOTES DA QUADRA 01
LOTE 04 - QUADRA 01: situado a Rua E-1, medindo 250,00m2, sendo: 10,00 metros de frente e
fundos por 25,00 metros nas faces laterais, confrontando pelo lado direito com o lote n° 03, lado
esquerdo com o lote n° 05 e fundos com o Instituto Tucano.
LOTE 05 - QUADRA 01: situado a Rua E-1, medindo 250,00m2, sendo: 10,00 metros de frente e
fundos por 25,00 metros nas faces laterais, confrontando pelo lado direito com o lote n° 04, lado
esquerdo com o lote n° 06 e fundos com o Instituto Tucano.
LOTE 06 - QUADRA 01: situado a Rua E-1, medindo 250,OOm2, sendo: 10,00 metros de frente e
fundos por 25,00 metros nas faces laterais, confrontando pelo lado direito com o lote n° 05, lado
esquerdo com o lote n° 07 e fundos com o Instituto Tucano.
LOTE 07 - QUADRA 01: situado a Rua E-1, medindo 250,00m2, sendo: 10,00 metros de frente e
fundos por 25,00 metros nas faces laterais, confrontando pelo lado direito com o lote n° 06, lado
esquerdo com o lote n° 08 e fundos com o Instituto Tucano.
LOTE 08 - QUADRA 01: situado a Rua E-1, medindo 250,00m2, sendo: 10,00 metros de frente e
fundos por 25,00 metros nas faces laterais, confrontando pelo lado direito com o lote n° 07, lado
esquerdo com o lote n° 09 e fundos com o Instituto Tucano.
LOTE 09 - QUADRA 01: situado a Rua E-1, medindo 250,00m2, sendo: 10,00 metros de frente e
fundos por 25,00 metros nas faces laterais, confrontando pelo lado direito com o lote n° 08, lado
esquerdo com o lote n° 10 e fundos com o Instituto Tucano.
LOTE 10 - QUADRA 01: situado a Rua E-1, medindo 250,00m2, sendo: 10,00 metros de frente e
fundos por 25,00 metros nas faces laterais, confrontando pelo lado direito com o lote n° 09, lado
esquerdo com o lote n° 11 e fundos com o Instituto Tucano.
LOTE 11 - QUADRA 01: situado a Rua E-1, medindo 250,00m2, sendo: 10,00 metros de frente e
fundos por 25,00 metros nas faces laterais, confrontando pelo lado direito com o lote n° 10, lado
esquerdo com o lote n° 12 e fundos com o Instituto Tucano.
LOTE 12 - QUADRA 01: situado a Rua E-1, medindo 250,00m2, sendo: 10,00 metros de frente e
fundos por 25,00 metros nas faces laterais, confrontando pelo lado direito com o lote n° 11, lado
esquerdo com o lote n° 13 e fundos com o Instituto Tucano.
LOTE 13 - QUADRA 01: situado a Rua E-1, medindo 250,00m2, sendo: 10,00 metros de frente e
fundos por 25,00 metros nas faces laterais, confrontando pelo lado direito com o lote n° 12, lado
esquerdo com o lote n° 14 e fundos com o Instituto Tucano.
LOTE 14 - QUADRA 01: situado a Rua E-1, medindo 250,00m2, sendo: 10,00 metros de frente e
fundos por 25,00 metros nas faces laterais, confrontando pelo lado direito com o lote n° 13, lado
esquerdo com o lote n° 15 e fundos com o Instituto Tucano.
LOTE 15 - QUADRA 01: situado a Rua E-1, medindo 250,00m2, sendo: 10,00 metros de frente e
fundos por 25,00 metros nas faces laterais, confrontando pelo lado direito com o lote n° 14, lado
esquerdo com o lote n° 16 e fundos com o Instituto Tucano.
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
PREFEITURA MUNICIPAL OE IPAMERI
LOTE 16 - QUADRA 01: situado a Rua E-1, medindo 250,00m2, sendo: 10,00 metros de frente e
fundos por 25,00 metros nas faces laterais, confrontando pelo lado direito com o lote n° 15, lado
esquerdo com o lote n° 17 e fundos com o Instituto Tucano.
LOTE 17 - QUADRA 01: situado a Rua E-1, medindo 250,00m2, sendo: 10,00 metros de frente e
fundos por 25,00 metros nas faces laterais, confrontando pelo lado direito com o lote n° 16, lado
esquerdo com o lote n° 18 e fundos com o Instituto Tucano.
LOTE 01 - QUADRA 03: situado a Rua E-6, medindo 250,00m2, sendo: 10,00 metros de frente e
fundos por 25,00 metros nas faces laterais, confrontando pelo lado direito com a Rua E-1, lado
esquerdo com o lote n° 02 e fundos com o lote n° 16.
LOTE 02 - QUADRA 03: situado a Rua E-6, medindo 250,00m2, sendo: 10,00 metros de frente e
fundos por 25,00 metros nas faces laterais, confrontando pelo lado direito com o lote n° 01, lado
esquerdo com o lote n° 03 e fundos com o lote n° 15.
LOTE 03 - QUADRA 03: situado a Rua E-6, medindo 250,00m2, sendo: 10,00 metros de frente e
fundos por 25,00 metros nas faces laterais, confrontando pelo lado direito com o lote n° 02, lado
esquerdo com o lote n° 04 e fundos com o lote n° 14.
LOTE 04 - QUADRA 03: situado a Rua E-6, medindo 250,00m2, sendo: 10,00 metros de frente e
fundos por 25,00 metros nas faces laterais, confrontando pelo lado direito com o lote n° 03, lado
esquerdo com o lote n° 05 e fundos com o lote n° 13.
LOTE 05 - QUADRA 03: situado a Rua E-6, medindo 250,00m2, sendo: 10,00 metros de frente e
fundos por 25,00 metros nas faces laterais, confrontando pelo lado direito com o lote n° 04, lado
esquerdo com o lote n° 06 e fundos com o lote n° 12.
LOTE 06 - QUADRA 03: situado a Rua E-6, medindo 250,00m2, sendo: 10,00 metros de frente e
fundos por 25,00 metros nas faces laterais, confrontando pelo lado direito com o lote n° 05, lado
esquerdo com o lote n° 07 e fundos com o lote n° 11.
LOTE 07 - QUADRA 03: situado a Rua E-6, medindo 250,00m2, sendo: 10,00 metros de frente e
fundos por 25,00 metros nas faces laterais, confrontando pelo lado direito com o lote n° 06, lado
esquerdo com o lote n° 08 e fundos com o lote n° 10.
LOTE 08 - QUADRA 03: situado a Rua E-6, medindo 250,00m2, sendo: 10,00 metros de frente e
fundos por 25,00 metros nas faces laterais, confrontando pelo lado direito com o lote n° 07, lado
esquerdo com a Rua E-3 e fundos com o lote n° 09.
LOTE 09 - QUADRA 03: situado a Rua E-7, medindo 250,00m2, sendo: 10,00 metros de frente e
fundos por 25,00 metros nas faces laterais, confrontando pelo lado direito com a Rua E-3, lado
esquerdo com o lote n° 10 e fundos com o lote n° 08.
MEMORIAL DESCRITIVO LOTES DA QUADRA 03
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
5
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
LOTE 10 - QUADRA 03: situado a Rua E-7, medindo 250,00m2, sendo: 10,00 metros de frente e
fundos por 25,00 metros nas faces laterais, confrontando pelo lado direito com o lote n° 09, lado
esquerdo com o lote n° 11 e fundos com o lote n° 07.
LOTE 11 - QUADRA 03: situado a Rua E-7, medindo 250,00m2, sendo: 10,00 metros de frente e
fundos por 25,00 metros nas faces laterais, confrontando pelo lado direito com o lote n° 10, lado
esquerdo com o lote n° 12 e fundos com o lote n° 06.
LOTE 12 - QUADRA 03: situado a Rua E-7, medindo 250,00m2, sendo: 10,00 metros de frente e
fundos por 25,00 metros nas faces laterais, confrontando pelo lado direito com o lote n° 11, lado
esquerdo com o lote n° 13 e fundos com o lote n° 05.
LOTE 13 - QUADRA 03: situado a Rua E-7, medindo 250,OOm2, sendo: 10,00 metros de frente e
fundos por 25,00 metros nas faces laterais, confrontando pelo lado direito com o lote n° 12, lado
esquerdo com o lote n° 14 e fundos com o lote n° 04.
LOTE 14 - QUADRA 03: situado a Rua E-7, medindo 250,00m2, sendo: 10,00 metros de frente e
fundos por 25,00 metros nas faces laterais, confrontando pelo lado direito com o lote n° 13, lado
esquerdo com o lote n° 15 e fundos com o lote n° 03.
LOTE 15 - QUADRA 03: situado a Rua E-7, medindo 250,00m2, sendo: 10,00 metros de frente e
fundos por 25,00 metros nas faces laterais, confrontando pelo lado direito com o lote n° 14, lado
esquerdo com o lote n° 16 e fundos com o lote n° 02.
LOTE 16 - QUADRA 03: situado a Rua E-7, medindo 250,00m2, sendo: 10,00 metros de frente e
fundos por 25,00 metros nas faces laterais, confrontando pelo lado direito com o lote n° 15, lado
esquerdo com a Rua E-1 e fundos com o lote n° 01.
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
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Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41