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materia nº 33/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 33 / 2022
Date 2022-03-23
EmentaCria o Programa “Vale Gás”, na forma que especifica e dá outras providências.
native_id1822

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PO DER LEG ISLATIVO
C Â M ARA M U N IC IPA L DE IPAMERI
ESTADO DE G O IÁ S
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° 033, DE 23 DE MARÇO DE
Genivaldo Moreira da Sihm
Cria o Programa “V a le ra s ”, na forma 
que específica e dá outras providências.
MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu
sã'rtcíonoeá^ê§uinte lei:
Art. 1o - Fica o Executivo Municipal autorizado a adquirir e distribuir gás em 
botijão de 13 kg às famílias em condição de vulnerabilidade social de Ipameri-GO.
§1° - A formalização da autorização de que trata o caput desse artigo 
ocorrerá mediante procedimento licitatório a ser realizado pelo município, de maneira a 
garantir a legalidade de todas as etapas procedimentais de que trata esta lei.
§2° - Os valores eventualmente utilizados em razão da autorização de que 
trata esta lei, referem-se a margem de discricionariedade do Executivo, sendo de
t
exclusiva competência dos Gestores do Executivo e Gestora do Fundo Municipal de 
Assistência Social.
Art. 2o - O Executivo Municipal regulamentará esta lei em até 90 (noventa) 
dias, contados da publicação, inclusive:
I - Os critérios para o recebimento, especialmente com referência à 
comprovação de residência no Município e renda per capita familiar;
II - Os limites e responsabilidade para as famílias que receberem o gás;
III - As data e locais de distribuição;
IV - A periocidade do fornecimento;
V - A publicidade e prestação de contas dos fornecimentos realizados. 
Parágrafo Único - A regulamentação de que trata o caput aplicará, no que
couber, especialmente em observância à isonomia, a prioridade no fornecimento:
I - Às mulheres, com filhas e/ou dependentes em idade até 16 (dezesseis) 
anos, inclusive as gestantes.
II - Famílias com membros portadores de necessidade especial (PNE);
III - Família que residem no meio rural, distritos e assentamentos;
V - Idosos, considerados em idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos
PO DER LEG ISLATIVO
C Â M A R A M U N IC IPA L DE IPAMERI
ESTADO DE G O IÁS
de idade.
Art. 3o - Toma-se obrigatório o arquivamento de todos os atos e 
documentos praticados em razão desta lei, com imediata disponibilização a toda 
população, pelo período mínimo de 02 (dois) anos.
Art. 4o - Fica estabelecido a obrigatoriedade de disponibilização da relação 
de famílias contempladas em cada bimestre, observadas as disposições gerais sobre 
privacidade de dados, em especial a LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados.
I
Art. 5o - O programa de que trata esta lei é pessoal e intransferível, sendo 
vedada inclusive a troca do botijão por qualquer outro produto.
Art. 6o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e terá validade 
até 31 de dezembro de 2023.
SALA DAS março de 2022.
tisson Rosa
Vereador
SAPROVADO
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Genivaldo Moreira da Silva
Presidente
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Genivaldo Moreira da Silva
PO DER LEG ISLATIVO
C Â M ARA M U N IC IPA L DE IPAMERI
ESTADO DE G O IÁS
JUSTITICATIVA: A proposta legislativa de minha lavra tem como objetivo
precípuo de atender às famílias carentes em razão dos significativos aumentos de todos 
os produtos derivados do petróleo.
É de conhecimento comum do aumento especialmente dos combustíveis e do 
gás de cozinha, dificultando de maneira significativa a aquisição do produto pelas 
famílias socialmente desfavorecidas em nosso município.
Por ser um insumo necessário para a produção da alimentação diária das 
famílias carentes, há uma configuração efetiva e essencial do gás de cozinha em todos 
os domicílios dessas pessoas realmente necessitas, em nossa cidade.
Pelo exposto, conto com a colaboração dos nobres pares para a aprovação 
deste Projeto de Lei que visa estabelecer medidas que beneficie a população carente do 
nosso município.
A

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