| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 2022 |
| Date | 2022-03-23 |
| Ementa | Cria o Programa “Vale Gás”, na forma que especifica e dá outras providências. |
| native_id | 1822 |
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PO DER LEG ISLATIVO C Â M ARA M U N IC IPA L DE IPAMERI ESTADO DE G O IÁ S PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° 033, DE 23 DE MARÇO DE Genivaldo Moreira da Sihm Cria o Programa “V a le ra s ”, na forma que específica e dá outras providências. MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sã'rtcíonoeá^ê§uinte lei: Art. 1o - Fica o Executivo Municipal autorizado a adquirir e distribuir gás em botijão de 13 kg às famílias em condição de vulnerabilidade social de Ipameri-GO. §1° - A formalização da autorização de que trata o caput desse artigo ocorrerá mediante procedimento licitatório a ser realizado pelo município, de maneira a garantir a legalidade de todas as etapas procedimentais de que trata esta lei. §2° - Os valores eventualmente utilizados em razão da autorização de que trata esta lei, referem-se a margem de discricionariedade do Executivo, sendo de t exclusiva competência dos Gestores do Executivo e Gestora do Fundo Municipal de Assistência Social. Art. 2o - O Executivo Municipal regulamentará esta lei em até 90 (noventa) dias, contados da publicação, inclusive: I - Os critérios para o recebimento, especialmente com referência à comprovação de residência no Município e renda per capita familiar; II - Os limites e responsabilidade para as famílias que receberem o gás; III - As data e locais de distribuição; IV - A periocidade do fornecimento; V - A publicidade e prestação de contas dos fornecimentos realizados. Parágrafo Único - A regulamentação de que trata o caput aplicará, no que couber, especialmente em observância à isonomia, a prioridade no fornecimento: I - Às mulheres, com filhas e/ou dependentes em idade até 16 (dezesseis) anos, inclusive as gestantes. II - Famílias com membros portadores de necessidade especial (PNE); III - Família que residem no meio rural, distritos e assentamentos; V - Idosos, considerados em idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos PO DER LEG ISLATIVO C Â M A R A M U N IC IPA L DE IPAMERI ESTADO DE G O IÁS de idade. Art. 3o - Toma-se obrigatório o arquivamento de todos os atos e documentos praticados em razão desta lei, com imediata disponibilização a toda população, pelo período mínimo de 02 (dois) anos. Art. 4o - Fica estabelecido a obrigatoriedade de disponibilização da relação de famílias contempladas em cada bimestre, observadas as disposições gerais sobre privacidade de dados, em especial a LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados. I Art. 5o - O programa de que trata esta lei é pessoal e intransferível, sendo vedada inclusive a troca do botijão por qualquer outro produto. Art. 6o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e terá validade até 31 de dezembro de 2023. SALA DAS março de 2022. tisson Rosa Vereador SAPROVADO ! Em: J í X ^ j h j âãj asssão: jcJ,/ síite: Genivaldo Moreira da Silva Presidente «xíbAiísíOí A P R O V A 1 Fm- C< Ü 1 O H DO ; /jc2áL » ? j é ___ J Genivaldo Moreira da Silva PO DER LEG ISLATIVO C Â M ARA M U N IC IPA L DE IPAMERI ESTADO DE G O IÁS JUSTITICATIVA: A proposta legislativa de minha lavra tem como objetivo precípuo de atender às famílias carentes em razão dos significativos aumentos de todos os produtos derivados do petróleo. É de conhecimento comum do aumento especialmente dos combustíveis e do gás de cozinha, dificultando de maneira significativa a aquisição do produto pelas famílias socialmente desfavorecidas em nosso município. Por ser um insumo necessário para a produção da alimentação diária das famílias carentes, há uma configuração efetiva e essencial do gás de cozinha em todos os domicílios dessas pessoas realmente necessitas, em nossa cidade. Pelo exposto, conto com a colaboração dos nobres pares para a aprovação deste Projeto de Lei que visa estabelecer medidas que beneficie a população carente do nosso município. A