| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 2022 |
| Date | 2022-03-30 |
| Ementa | Institui o “Dia Municipal dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores de Ipameri-GO”, e reconhece suas atividades como atividade de risco, caracterizando a efetiva necessidade e exposição à situação de risco à vida e integridade física, nos termos do art. 10 da Lei Federal n° 10.826/2003. |
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PO DER LEG ISLATIVO C Â M ARA M U N IC IPA L DE IPAMERI ESTADO DE G O IÁ S PROJETO DE LEI MUNICIPAL N0.: 035, DE 30 DE MARÇO DE 2022. Institui o “Dia Municipal dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores de Ipameri-GO”, e reconhece suas atividades como atividade de risco, caracterizando a efetiva necessidade e exposição à situação de risco à vida e integridade física, nos termos do art. 10 da Lei Federal n° 10.826/2003. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Fica instituído, no âmbito do Município de Ipameri-GO, o “Dia Municipal dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores - CAC’s”. Parágrafo Único - A data comemorativa de que trata o caput deste artigo integrará o Calendário Oficial de Eventos do Município de Ipameri-GO, a ser realizada preferencialmente, no dia 9 de julho de cada ano, dia em que se comemora o “Dia Nacional dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores - CAC’s”. Art. 2o - Fica reconhecida, no âmbito do Munícipio de Ipameri, a efetiva necessidade por exercício de atividade de risco e ameaça à integridade física dos Colecionadores, Atiradores esportivos e Caçadores (CAC’s) para fins do disposto no art. 10 da Lei Federal n° 10.826/2003. Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PO DER LEG ISLATIVO C Â M ARA M U N IC IPA L DE IPAMERI ESTADO DE G O IÁ S JUSTITICATIVA: A proposta legislativa de minha lavra tem como objetivo reconhecer o risco da atividade e ameaça à integridade física dos Colecionadores, Atiradores esportivos e Caçadores (CAC’s) no âmbito do município de Ipameri-GO. É importante fazer este reconhecimento, pois faz parte do cotidiano dos CAC’s a guarda e transporte de bens de alto valor e grande interesse de criminosos - armas e munições - e por não ter meios de defesa tornam-se presas fáceis a ataques durante sua rotina diária e particularmente vulneráveis quando entrando ou saindo de suas residências e locais de trabalho, deixando seu acervo totalmente exposto. A inexistência de legislação estadual ou municipal que dê respaldo ao direito de legítima defesa de colecionadores, atiradores e caçadores cria um incentivo social para crimes contra essas pessoas, pois, conforme dito no preâmbulo, elas têm muito interesse em preservar e transportar bens de valores de grande interesse aos criminosos. Deve-se notar que, atualmente, colecionadores, atiradores e caçadores só têm o direito de usar meios de autodefesa quando se deslocam entre locais de guarda autorizados e locais como treinamento, instrução, competição, manutenção, exposição, caça ou abate, deslocamento previsível, sua integridade física não é garantida. A Lei Federal n° 10.826/2003 já prevê em seu art. 6o, inciso IX, que o porte de arma “para integrantes das entidades de desporto legalmente constituídas”, estando exaurida a competência da União. O conceito pretendido na presente proposta legislativa não inova ou reduz quaisquer dos requisitos legais previstos no art. 4o da Lei Federal n° 10.826/2003. A sugestão apresentada, além de não afrontar a competência da União, apenas reconhece no Município de Ipameri-GO que a atividade dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores é considerada de risco, de forma que a integridade física destes está ameaçada, haja vista que o porte de arma é concedido por eficácia territorial, sendo que esse risco a integridade física dos CAC's, está totalmente interligada a saúde pública, pois existe um grande número de CAC's em nosso município. PO DER LEG ISLATIVO C Â M A R A M U N IC IPA L DE IPAMERI ESTADO DE G O IÁ S Pelo exposto, conto com a colaboração dos nobres pares para a aprovação deste Projeto de Lei que visa estabelecer medidas de proteção para salvaguardar a vida dos atletas Ipamerinos.