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materia nº 35/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 35 / 2022
Date 2022-03-30
EmentaInstitui o “Dia Municipal dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores de Ipameri-GO”, e reconhece suas atividades como atividade de risco, caracterizando a efetiva necessidade e exposição à situação de risco à vida e integridade física, nos termos do art. 10 da Lei Federal n° 10.826/2003.
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PO DER LEG ISLATIVO
C Â M ARA M U N IC IPA L DE IPAMERI
ESTADO DE G O IÁ S
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N0.: 035, DE 30 DE MARÇO DE 2022.
Institui o “Dia Municipal dos Colecionadores, 
Atiradores e Caçadores de Ipameri-GO”, e 
reconhece suas atividades como atividade de 
risco, caracterizando a efetiva necessidade e 
exposição à situação de risco à vida e 
integridade física, nos termos do art. 10 da Lei 
Federal n° 10.826/2003.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica instituído, no âmbito do Município de Ipameri-GO, o “Dia 
Municipal dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores - CAC’s”.
Parágrafo Único - A data comemorativa de que trata o caput deste artigo 
integrará o Calendário Oficial de Eventos do Município de Ipameri-GO, a ser realizada 
preferencialmente, no dia 9 de julho de cada ano, dia em que se comemora o “Dia 
Nacional dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores - CAC’s”.
Art. 2o - Fica reconhecida, no âmbito do Munícipio de Ipameri, a efetiva 
necessidade por exercício de atividade de risco e ameaça à integridade física dos 
Colecionadores, Atiradores esportivos e Caçadores (CAC’s) para fins do disposto no art. 
10 da Lei Federal n° 10.826/2003.
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PO DER LEG ISLATIVO
C Â M ARA M U N IC IPA L DE IPAMERI
ESTADO DE G O IÁ S
JUSTITICATIVA: A proposta legislativa de minha lavra tem como objetivo
reconhecer o risco da atividade e ameaça à integridade física dos Colecionadores, 
Atiradores esportivos e Caçadores (CAC’s) no âmbito do município de Ipameri-GO. É 
importante fazer este reconhecimento, pois faz parte do cotidiano dos CAC’s a guarda e 
transporte de bens de alto valor e grande interesse de criminosos - armas e munições - 
e por não ter meios de defesa tornam-se presas fáceis a ataques durante sua rotina 
diária e particularmente vulneráveis quando entrando ou saindo de suas residências e 
locais de trabalho, deixando seu acervo totalmente exposto.
A inexistência de legislação estadual ou municipal que dê respaldo ao direito 
de legítima defesa de colecionadores, atiradores e caçadores cria um incentivo social 
para crimes contra essas pessoas, pois, conforme dito no preâmbulo, elas têm muito 
interesse em preservar e transportar bens de valores de grande interesse aos 
criminosos.
Deve-se notar que, atualmente, colecionadores, atiradores e caçadores só 
têm o direito de usar meios de autodefesa quando se deslocam entre locais de guarda 
autorizados e locais como treinamento, instrução, competição, manutenção, exposição, 
caça ou abate, deslocamento previsível, sua integridade física não é garantida.
A Lei Federal n° 10.826/2003 já prevê em seu art. 6o, inciso IX, que o porte de 
arma “para integrantes das entidades de desporto legalmente constituídas”, estando 
exaurida a competência da União. O conceito pretendido na presente proposta 
legislativa não inova ou reduz quaisquer dos requisitos legais previstos no art. 4o da Lei 
Federal n° 10.826/2003.
A sugestão apresentada, além de não afrontar a competência da União, 
apenas reconhece no Município de Ipameri-GO que a atividade dos Colecionadores, 
Atiradores e Caçadores é considerada de risco, de forma que a integridade física destes 
está ameaçada, haja vista que o porte de arma é concedido por eficácia territorial, sendo 
que esse risco a integridade física dos CAC's, está totalmente interligada a saúde 
pública, pois existe um grande número de CAC's em nosso município.
PO DER LEG ISLATIVO
C Â M A R A M U N IC IPA L DE IPAMERI
ESTADO DE G O IÁ S
Pelo exposto, conto com a colaboração dos nobres pares para a aprovação 
deste Projeto de Lei que visa estabelecer medidas de proteção para salvaguardar a vida 
dos atletas Ipamerinos.

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