| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 2022 |
| Date | 2022-04-06 |
| Ementa | Institui a “Semana da Cidadania” na rede municipal de ensino no município de Ipameri e dá outras providências. |
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PO DER LEG ISLATIVO
C Â M A R A M U N IC IPA L DE IPAMERI
ESTADO DE G O IÁ S
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N0.: 036, DE 06 DE ABRIL DE 2022.
aprovado
Em:
i Sessão:
M
I cJ.oÍLl- 1
Institui a “Semana da Cidadania” na rede
municipal de ensino no município de
Ipameri e dá outras providências.
GenjAal^h S re A MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu
sanciono a seguinte lei:
da Sflua
Art. 1o - Fica instituída, no âmbito do Município de Ipameri-GO, a Semana
da Cidadania, a ser realizada no mês de setembro na rede pública municipal de ensino
do Município de Ipameri-GO.
Parágrafo Único - A comemoração de que trata o caput deste artigo
integrará o Calendário Oficial de Eventos do Município de Ipameri.
cie'Ipameri e
Art. 2o - A “Semana da Cidadania” deve ser realizada nas escolas-da rede
municipal de ensino, tendo finalidade cultural e educacio^aí|^gjrfiMel^ll^tOMs alunos,
pais e a comunidade. . ç„
] Sessão:,
Art. 3o - A campanha tem por objetivos:
I - A realização de atividades cívicas com^
da República Federativa do Brasil;
II - A promoção de atividades educativas relacionadas à educação
ambiental com a finalidade de conscientizar sobre a importância da preservação e
conservação do meio ambiente;
III - Conscientização sobre a importância e do cuidado ao patrimônio
público, demonstrando as consequências do seu desrespeito, além do custo gerado à
população;
IV - Enfatizar sobre o papel do cidadão Ipamerino, da sua importância na
estruturação e desenvolvimento do Município, através do cuidado e conscientização
quanto aos seus deveres;
V - Conscientizar e enfatizar o direito das pessoas de exercerem livremente
sua religião, em um ambiente de respeito às diversas crenças, religiões, ritos e símbolos
sagrados, combatendo a intolerância Religiosa, e deixando claro o que consta na
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consta na Constituição Federal, onde os locais considerados sagrados para cada credo
devem ser protegidos;
cidadã da criança e do adolescente, propagando valores humanos e incentivando
projetos solidários, sendo vedado qualquer tipo de questão ideológica.
art. 3o, ficarão sob a responsabilidade da direção das escolas, tendo a cooperação dos
professores, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo Único - A campanha deverá ser realizada em sala de aula ou
em local diverso, desde que nas dependências das escolas e ser aberto à comunidade.
Art. 5o - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
VI - Conscientizar que o ambiente escolar deve contribuir para a formação
Art. 4o - A organização, realização e a seleção de atividades dispostas no
Art. 6o - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
SALA DA SESSÕES, aos 06 de abril de 2022.
Vereador
APROVADO
m : cQO I Q J { ! o f f i
APROVADO
£m; rló iJM—
Genivaldo Moreira da Silva
Presidente
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C Â M ARA M U N IC IPA L DE IPAMERI
ESTADO DE G O IÁS
JUSTIFICATIVA: A matéria legislativa de minha lavra tem como objetivo
precípuo conscientizar não apenas os alunos, bem como toda a comunidade em volta,
tendo como objeto a educação, cultura e, principalmente a diminuição dos casos de
vandalismo no Município.
Nesta senda, as bases da política educacional do país estão contidas na
Constituição Federal, de forma categórica nos arts. 205 a 214, dentre os quais se
destaca que aos Municípios compete atuar, de forma prioritária, no ensino fundamental e
na educação infantil, conforme disposto no §2° do art. 211, e que devem ser fixados
conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira que seja assegurada uma
formação básica comum e com respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e
regionais, conforme estabelecidos no art. 210, da CRFB/88.
Os cidadãos que aprendem a respeitar o que é de todos beneficiam não só
a si mesmos, mas também a nossa cidade. Assim, educadores comprometidos com a
justiça social e a construção da cidadania e da democracia devem considerar seus
princípios ao organizar o trabalho educativo.
Aprender a ser cidadão é, entre outras coisas, aprender a atuar com
respeito, solidariedade, responsabilidade, justiça, sem violência, reconhecer a utilizar o
diálogo nas mais diferentes situações e se comprometer com o que acontece na vida
coletiva da comunidade e com o que acontece na sua cidade. Esses valores e essas
atitudes precisam ser aprendidos e desenvolvidos pelos estudantes e, portanto, podem e
devem ser ensinados na escola.
Parta tanto, é preciso selar um compromisso com a transformação social,
colocando a educação na linha frente da formação dos futuros cidadãos ipamerinos.
Pelo exposto, conto com a colaboração dos nobres vereadores para a
aprovação deste Projeto de Lei que visa reconhecer o sentido da cidadania na sua
concepção mais ampla.
SALA DA SESSÕES, aos 06 de abril de 2022.
'pfe~y—-> Daniel aa Garagem
Vereador