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materia nº 36/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 36 / 2022
Date 2022-04-06
EmentaInstitui a “Semana da Cidadania” na rede municipal de ensino no município de Ipameri e dá outras providências.
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PO DER LEG ISLATIVO
C Â M A R A M U N IC IPA L DE IPAMERI
ESTADO DE G O IÁ S
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N0.: 036, DE 06 DE ABRIL DE 2022.
aprovado
Em:
i Sessão:
M
I cJ.oÍLl- 1
Institui a “Semana da Cidadania” na rede 
municipal de ensino no município de 
Ipameri e dá outras providências.
GenjAal^h S re A MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte lei:
da Sflua
Art. 1o - Fica instituída, no âmbito do Município de Ipameri-GO, a Semana
da Cidadania, a ser realizada no mês de setembro na rede pública municipal de ensino 
do Município de Ipameri-GO.
Parágrafo Único - A comemoração de que trata o caput deste artigo 
integrará o Calendário Oficial de Eventos do Município de Ipameri.
cie'Ipameri e
Art. 2o - A “Semana da Cidadania” deve ser realizada nas escolas-da rede 
municipal de ensino, tendo finalidade cultural e educacio^aí|^gjrfiMel^ll^tOMs alunos, 
pais e a comunidade. . ç„
] Sessão:,
Art. 3o - A campanha tem por objetivos:
I - A realização de atividades cívicas com^ 
da República Federativa do Brasil;
II - A promoção de atividades educativas relacionadas à educação 
ambiental com a finalidade de conscientizar sobre a importância da preservação e 
conservação do meio ambiente;
III - Conscientização sobre a importância e do cuidado ao patrimônio 
público, demonstrando as consequências do seu desrespeito, além do custo gerado à 
população;
IV - Enfatizar sobre o papel do cidadão Ipamerino, da sua importância na 
estruturação e desenvolvimento do Município, através do cuidado e conscientização 
quanto aos seus deveres;
V - Conscientizar e enfatizar o direito das pessoas de exercerem livremente 
sua religião, em um ambiente de respeito às diversas crenças, religiões, ritos e símbolos 
sagrados, combatendo a intolerância Religiosa, e deixando claro o que consta na
PO DER LEG ISLATIVO
C Â M ARA M U N IC IPA L DE IPAMERI
ESTADO DE G O IÁ S
consta na Constituição Federal, onde os locais considerados sagrados para cada credo 
devem ser protegidos;
cidadã da criança e do adolescente, propagando valores humanos e incentivando 
projetos solidários, sendo vedado qualquer tipo de questão ideológica.
art. 3o, ficarão sob a responsabilidade da direção das escolas, tendo a cooperação dos 
professores, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo Único - A campanha deverá ser realizada em sala de aula ou 
em local diverso, desde que nas dependências das escolas e ser aberto à comunidade.
Art. 5o - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta 
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
VI - Conscientizar que o ambiente escolar deve contribuir para a formação
Art. 4o - A organização, realização e a seleção de atividades dispostas no
Art. 6o - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
SALA DA SESSÕES, aos 06 de abril de 2022.
Vereador
APROVADO
m : cQO I Q J { ! o f f i
APROVADO
£m; rló iJM—
Genivaldo Moreira da Silva
Presidente
PO DER LEG ISLATIVO
C Â M ARA M U N IC IPA L DE IPAMERI
ESTADO DE G O IÁS
JUSTIFICATIVA: A matéria legislativa de minha lavra tem como objetivo
precípuo conscientizar não apenas os alunos, bem como toda a comunidade em volta, 
tendo como objeto a educação, cultura e, principalmente a diminuição dos casos de 
vandalismo no Município.
Nesta senda, as bases da política educacional do país estão contidas na 
Constituição Federal, de forma categórica nos arts. 205 a 214, dentre os quais se 
destaca que aos Municípios compete atuar, de forma prioritária, no ensino fundamental e 
na educação infantil, conforme disposto no §2° do art. 211, e que devem ser fixados 
conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira que seja assegurada uma 
formação básica comum e com respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e 
regionais, conforme estabelecidos no art. 210, da CRFB/88.
Os cidadãos que aprendem a respeitar o que é de todos beneficiam não só 
a si mesmos, mas também a nossa cidade. Assim, educadores comprometidos com a 
justiça social e a construção da cidadania e da democracia devem considerar seus 
princípios ao organizar o trabalho educativo.
Aprender a ser cidadão é, entre outras coisas, aprender a atuar com 
respeito, solidariedade, responsabilidade, justiça, sem violência, reconhecer a utilizar o 
diálogo nas mais diferentes situações e se comprometer com o que acontece na vida 
coletiva da comunidade e com o que acontece na sua cidade. Esses valores e essas 
atitudes precisam ser aprendidos e desenvolvidos pelos estudantes e, portanto, podem e 
devem ser ensinados na escola.
Parta tanto, é preciso selar um compromisso com a transformação social, 
colocando a educação na linha frente da formação dos futuros cidadãos ipamerinos.
Pelo exposto, conto com a colaboração dos nobres vereadores para a 
aprovação deste Projeto de Lei que visa reconhecer o sentido da cidadania na sua 
concepção mais ampla.
SALA DA SESSÕES, aos 06 de abril de 2022.
'pfe~y—-> Daniel aa Garagem
Vereador

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