| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 2022 |
| Date | 2022-04-06 |
| Ementa | Institui o “Dia Municipal da Etnia Cigana” no município de Ipameri-GO e dá outras providências. |
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PO DER LEG ISLATIVO C Â M ARA M U N IC IPA L DE IPAMERI ESTADO DE G O IÁ S PROJETO DE LEI MUNICIPAL N0.: 038, DE 06 DE ABRIL DE 2022. Institui o “Dia Municipal da Etnia Cigana” no município de Ipameri-GO e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Fica instituído, no âmbito do Município de Ipameri-GO, o “Dia Municipal da Etnia Cigana”, a ser comemorado anualmente no dia 24 de Maio. Parágrafo Único - A comemoração de que trata o caput deste artigo integrará o Calendário Oficial de Eventos do Município de Ipameri. Art. 2o - O objetivo desta data é a valorização da cultura e história do povo cigano, conhecendo as famílias ciganas que residem no município de Ipameri-GO. Art. 3o - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4o - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. SALA DA SESSÕES, aos 06 de abril de 2022. — Divino Cigano Vereador a p r o v a d o l j Em: Á?,-V li i S e s s ã O i j ^ ^ W a M O . ' j ífdente: < *- *I S £ **“ Genivaldo Moreira da Silvo D r a c if ip n t r ' PO DER LEG ISLATIVO C Â M A R A M U N IC IPA L DE IPAMERI ESTADO DE G O IÁ S JUSTIFICATIVA: A matéria legislativa de minha autoria tem como objetivo a valorização da cultura e história do povo cigano em nosso município. Cabe destacar que o Dia Internacional dos Ciganos foi criado pela ONU (Organização das Nações Unidas) em 1971. Já no Brasil, o Dia Nacional do Cigano é comemorado oficialmente no dia 24 de maio, instituído através do Decreto Federal n° 10841/2007 e contou com uma programação especial da Secretaria Especial de Políticas de Promoção de Igualdade Racial. Não obstante a importância da data, ainda são escassas as políticas públicas da integração do povo cigano, persistindo grande parcela sem contar com ações em favor do registro civil, saúde e educação. Diante disso, a data a ser instituída é uma forma de reconhecimento à contribuição da comunidade cigana para o aprimoramento da cultura Ipamerina. Portanto, é também meio de fortalecer e assegurar a cultura e a identidade dos ciganos e ajudar a garantir os direitos dessa comunidade às políticas públicas em nossa cidade. Pelo exposto, conto com a colaboração dos nobres vereadores para a aprovação deste Projeto de Lei que visa reconhecer uma data especial a comunidade cigana em nosso município. SALA DA SESSÕES, aos 06 de abril de 2022. <0B ^ Divino Cigano Vereador