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materia nº 38/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 38 / 2022
Date 2022-04-06
EmentaInstitui o “Dia Municipal da Etnia Cigana” no município de Ipameri-GO e dá outras providências.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PO DER LEG ISLATIVO
C Â M ARA M U N IC IPA L DE IPAMERI
ESTADO DE G O IÁ S
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N0.: 038, DE 06 DE ABRIL DE 2022.
Institui o “Dia Municipal da Etnia Cigana”
no município de Ipameri-GO e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica instituído, no âmbito do Município de Ipameri-GO, o “Dia
Municipal da Etnia Cigana”, a ser comemorado anualmente no dia 24 de Maio.
Parágrafo Único - A comemoração de que trata o caput deste artigo 
integrará o Calendário Oficial de Eventos do Município de Ipameri.
Art. 2o - O objetivo desta data é a valorização da cultura e história do povo 
cigano, conhecendo as famílias ciganas que residem no município de Ipameri-GO.
Art. 3o - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta 
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4o - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
SALA DA SESSÕES, aos 06 de abril de 2022.
—
Divino Cigano
Vereador
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Em: Á?,-V li
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ífdente:
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Genivaldo Moreira da Silvo
D r a c if ip n t r '
PO DER LEG ISLATIVO
C Â M A R A M U N IC IPA L DE IPAMERI
ESTADO DE G O IÁ S
JUSTIFICATIVA: A matéria legislativa de minha autoria tem como 
objetivo a valorização da cultura e história do povo cigano em nosso município.
Cabe destacar que o Dia Internacional dos Ciganos foi criado pela 
ONU (Organização das Nações Unidas) em 1971. Já no Brasil, o Dia Nacional do 
Cigano é comemorado oficialmente no dia 24 de maio, instituído através do 
Decreto Federal n° 10841/2007 e contou com uma programação especial da 
Secretaria Especial de Políticas de Promoção de Igualdade Racial.
Não obstante a importância da data, ainda são escassas as políticas 
públicas da integração do povo cigano, persistindo grande parcela sem contar 
com ações em favor do registro civil, saúde e educação.
Diante disso, a data a ser instituída é uma forma de reconhecimento 
à contribuição da comunidade cigana para o aprimoramento da cultura Ipamerina. 
Portanto, é também meio de fortalecer e assegurar a cultura e a identidade dos 
ciganos e ajudar a garantir os direitos dessa comunidade às políticas públicas em 
nossa cidade.
Pelo exposto, conto com a colaboração dos nobres vereadores para a 
aprovação deste Projeto de Lei que visa reconhecer uma data especial a comunidade 
cigana em nosso município.
SALA DA SESSÕES, aos 06 de abril de 2022.
<0B ^
Divino Cigano
Vereador

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