br-locleg corpus explorer

← Ipameri (GO)

materia nº 39/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 39 / 2022
Date 2022-04-13
EmentaDispõe sobre a proibição do corte dos serviços de fornecimento de energia elétrica aos consumidores em tratamento continuado e que dependem de equipamentos elétricos e dá outras providências.
native_id1826

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAM
ESTADO DE GOIÁS
PROJETO DE LEI N° 039/2022, DE 13 DE ABRIL DE 20Í
'ssÇST**" Dispõe sobre a proibição do corte dos
Sessão:
serviços de fornecimento de energia elétrica 
aos consumidores em tratamento 
continuado e que dependem de 
equipamentos elétricos e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e 
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica proibido à concessionária de energia elétrica de realizar 
corte de fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora habitada por 
cidadão enfermo, cujo tratamento requeira o uso de equipamentos elétricos de 
forma contínua.
Art. 2o - Para ter direito ao benefício, o consumidor interessado deverá:
I - apresentar um relatório médico, à concessionária, que terá validade 
de 90 (noventa) dias, no qual deverá constar os dados:
§1° - nome completo do paciente e número do documento pessoal;
§2° - descrição do estado de saúde, e da necessidade do paciente 
quanto à utilização do equipamento elétrico utilizado para o tratamento;
§3° - especificação do aparelho que será utilizado no tratamento, com 
o tempo de utilização;
§4° - carimbo médico com o número do registro no Conselho Regional 
de Medicina do Estado de Goiás;
§5° - data e assinatura do médico e o Código Internacional de Doenças
-CID.
II - comprovação de vínculo com o proprietário do imóvel. Nos casos de 
imóveis alugados, deverá ser apresentado o contrato de locação, com a 
comprovação de vínculo do paciente com o locatário.
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
Art. 3o - O descumprimento do disposto nesta lei, acarretará em 
pagamento de multa no valor de 10 UFIP’s pela concessionária, sem prejuízo das 
sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor. A multa será aplicada a 
cada infração e, em caso de reincidência, será dobrada.
Art. 4o - A concessionária prestadora de energia elétrica deverá 
entregar um comprovante do impeditivo de corte ao consumidor, onde deverá 
constar os dados do paciente e o prazo de validade do mesmo.
Art. 5o - A continuidade do fornecimento de energia elétrica, não isenta 
o consumidor do pagamento dos valores devidos à concessionária, podendo ter 
seus dados incluídos no Serviço de Proteção ao Crédito.
Art. 6o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
APROVADO
(jeniualdo Moreira itoÍ,H1"
Presidente
i aprovado!
çÇ?r 10 ^ J_<ü& t
l Sessão:
Genivaldo Moreira da Silve
Presidente
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
JUSTICATIVA: A matéria legislativa de minha autoria tem como
objetivo principal garantir aos consumidores, de forma especial, que 
necessitam do uso ininterrupto dos aparelhos eletrônicos no tratamento de 
saúde, desde que comprovada a necessidade de energia para tratamentos de 
saúde justifique a ausência de pagamento.
Esta medida não pretende, de forma alguma, induzir o 
consumidor à inadimplência, mas garantir o bem jurídico mais valioso, a vida. 
A dignidade da pessoa humana é fundamento que está protegida pelo art. 1o, 
III, da CRFB/88.
É entendimento do STF, que matéria sobre corte, fornecimento de 
serviço básico é respaldado por este dispositivo, conforme consta no 
julgamento da ADI 5961/PR, que não trata especificamente sobre o tema, mas 
que pode ser aplicado de forma analógica à matéria em questão.
Como representantes dos interesses da população, resguardadas 
as normas vigentes, e em consonância com o art. 10, XII, CRFB/88 que atribui 
ao Poder Legislativo legislar sobre matérias de forma concorrente, nos termos 
do art. 24 da CRFB/88.
Diante disso, conforme acima exposto, devemos garantir o acesso 
do consumidor especial aos serviços básicos do nosso município, contando 
com o apoio dos nobres pares para aprovação do mesmo.
[\
SALA DAS SESSÕES, aos 13 dias do mês de abril de 2022.
Flavim do Lava Jato
Vereador

open original →