| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 2022 |
| Date | 2022-04-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a proibição do corte dos serviços de fornecimento de energia elétrica aos consumidores em tratamento continuado e que dependem de equipamentos elétricos e dá outras providências. |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAM ESTADO DE GOIÁS PROJETO DE LEI N° 039/2022, DE 13 DE ABRIL DE 20Í 'ssÇST**" Dispõe sobre a proibição do corte dos Sessão: serviços de fornecimento de energia elétrica aos consumidores em tratamento continuado e que dependem de equipamentos elétricos e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Fica proibido à concessionária de energia elétrica de realizar corte de fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora habitada por cidadão enfermo, cujo tratamento requeira o uso de equipamentos elétricos de forma contínua. Art. 2o - Para ter direito ao benefício, o consumidor interessado deverá: I - apresentar um relatório médico, à concessionária, que terá validade de 90 (noventa) dias, no qual deverá constar os dados: §1° - nome completo do paciente e número do documento pessoal; §2° - descrição do estado de saúde, e da necessidade do paciente quanto à utilização do equipamento elétrico utilizado para o tratamento; §3° - especificação do aparelho que será utilizado no tratamento, com o tempo de utilização; §4° - carimbo médico com o número do registro no Conselho Regional de Medicina do Estado de Goiás; §5° - data e assinatura do médico e o Código Internacional de Doenças -CID. II - comprovação de vínculo com o proprietário do imóvel. Nos casos de imóveis alugados, deverá ser apresentado o contrato de locação, com a comprovação de vínculo do paciente com o locatário. PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS Art. 3o - O descumprimento do disposto nesta lei, acarretará em pagamento de multa no valor de 10 UFIP’s pela concessionária, sem prejuízo das sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor. A multa será aplicada a cada infração e, em caso de reincidência, será dobrada. Art. 4o - A concessionária prestadora de energia elétrica deverá entregar um comprovante do impeditivo de corte ao consumidor, onde deverá constar os dados do paciente e o prazo de validade do mesmo. Art. 5o - A continuidade do fornecimento de energia elétrica, não isenta o consumidor do pagamento dos valores devidos à concessionária, podendo ter seus dados incluídos no Serviço de Proteção ao Crédito. Art. 6o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. APROVADO (jeniualdo Moreira itoÍ,H1" Presidente i aprovado! çÇ?r 10 ^ J_<ü& t l Sessão: Genivaldo Moreira da Silve Presidente PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS JUSTICATIVA: A matéria legislativa de minha autoria tem como objetivo principal garantir aos consumidores, de forma especial, que necessitam do uso ininterrupto dos aparelhos eletrônicos no tratamento de saúde, desde que comprovada a necessidade de energia para tratamentos de saúde justifique a ausência de pagamento. Esta medida não pretende, de forma alguma, induzir o consumidor à inadimplência, mas garantir o bem jurídico mais valioso, a vida. A dignidade da pessoa humana é fundamento que está protegida pelo art. 1o, III, da CRFB/88. É entendimento do STF, que matéria sobre corte, fornecimento de serviço básico é respaldado por este dispositivo, conforme consta no julgamento da ADI 5961/PR, que não trata especificamente sobre o tema, mas que pode ser aplicado de forma analógica à matéria em questão. Como representantes dos interesses da população, resguardadas as normas vigentes, e em consonância com o art. 10, XII, CRFB/88 que atribui ao Poder Legislativo legislar sobre matérias de forma concorrente, nos termos do art. 24 da CRFB/88. Diante disso, conforme acima exposto, devemos garantir o acesso do consumidor especial aos serviços básicos do nosso município, contando com o apoio dos nobres pares para aprovação do mesmo. [\ SALA DAS SESSÕES, aos 13 dias do mês de abril de 2022. Flavim do Lava Jato Vereador