| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 2022 |
| Date | 2022-04-20 |
| Ementa | Declara de Utilidade Pública a entidade que menciona e dá outras providências. |
| native_id | 1827 |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS PROJETO DE LEI N° 040/2022, DE 20 DE ABRIL DE 2022. Declara de Utilidade Pública a entidade que menciona e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: DAHER - CEMDAHER, entidade de direito privado, sem fins lucrativos, de caráter cultural e educacional, inscrita no CNPJ sob o n° 27.729.026/0001-21, estabelecida na Rua Marechal Mascarenhas de Morais, n° 05, Centro, CEP n° 75.780-000, no Município de Ipameri-GO. Art. 2o - A CEMDAHER fica assegurada todas as vantagens, prerrogativas, isenções e outros benefícios da legislação vigente. Art. 1o - Fica declarada de utilidade pública a CASA DE ELIAS MIGUEL Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. SALA DA ~ ril de 2022. 1