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materia nº 40/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 40 / 2022
Date 2022-04-20
EmentaDeclara de Utilidade Pública a entidade que menciona e dá outras providências.
native_id1827

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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
PROJETO DE LEI N° 040/2022, DE 20 DE ABRIL DE 2022.
Declara de Utilidade Pública a entidade que 
menciona e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e 
eu sanciono a seguinte lei:
DAHER - CEMDAHER, entidade de direito privado, sem fins lucrativos, de caráter 
cultural e educacional, inscrita no CNPJ sob o n° 27.729.026/0001-21, estabelecida 
na Rua Marechal Mascarenhas de Morais, n° 05, Centro, CEP n° 75.780-000, no 
Município de Ipameri-GO.
Art. 2o - A CEMDAHER fica assegurada todas as vantagens, 
prerrogativas, isenções e outros benefícios da legislação vigente.
Art. 1o - Fica declarada de utilidade pública a CASA DE ELIAS MIGUEL
Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
SALA DA ~ ril de 2022.
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