| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2022 |
| Date | 2022-05-05 |
| Ementa | Em caráter de urgência, no prazo de 48 horas, reiterar o Requerimento Verbal, realizado na Sessão Ordinária n° 011/2022, do dia 06/04/2022, cuja resposta foi intempestiva e incompleta, em que requeremos cópia integrai do Processo Licitatório (fases interna e externa) e seus documentos instrutórios, referente ao Pregão Presencial n° 013/2022, nos termos da Lei Federal n° 12.527/2011. |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS REQUERIMENTO N° 028/2022 A Vereadora que ao final subscreve, nos termos regimentais e após ouvir o plenário, requer providências da Mesa Diretora, para junto ao EXECUTIVO MUNICIPAL, solicitar: Em caráter de urgência, no prazo de 48 horas, reiterar o Requerimento Verbal, realizado na Sessão Ordinária n° 011/2022, do dia 06/04/2022, cuja resposta foi intempestiva e incompleta, em que requeremos cópia integrai do Processo Licitatório (fases interna e externa) e seus documentos instrutórios, referente ao Pregão Presencial n° 013/2022, nos termos da Lei Federal n° 12.527/2011. JUSTIFICATIVA: A solicitação de minha lavra tem como objetivo precípuo reiterar o Requerimento Verbal, realizado na Sessão Ordinária n° 011/2022, do dia 06/04/2022, no cumprimento das funções do vereador, que é de fiscalizar, como forma de garantir os princípios constitucionais, da eficiência, eficácia, transparência e efetividade nas contratações e concessões públicas, bem como do compromisso com a constante melhoria da gestão pública em nosso município. Contudo, após uma análise perfunctória da referida resposta, verifica-se, pois, que o departamento responsável descumpriu o solicitado aprovado nessa Casa de Leis, além do envio intempestivo, não convergiu o processo licitatório na sua integralidade, que incluem as fases interna e externa, com seus documentos instrutórios. Nesse sentido, caso não seja cumprido o prazo em epígrafe que a referida solicitação seja encaminhada ao Ministério Público para as devidas providências legais. APROVADO i Fm: f ) 5 I fZ6SAbfet)AS SESSÕES, aos 05 dias do mês de maio de 2022. 'y n h Á O C Oeràvaldo Moreira da Silva oresidente Lúcia Lopes Vereador 1