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materia nº 28/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 28 / 2022
Date 2022-05-05
EmentaEm caráter de urgência, no prazo de 48 horas, reiterar o Requerimento Verbal, realizado na Sessão Ordinária n° 011/2022, do dia 06/04/2022, cuja resposta foi intempestiva e incompleta, em que requeremos cópia integrai do Processo Licitatório (fases interna e externa) e seus documentos instrutórios, referente ao Pregão Presencial n° 013/2022, nos termos da Lei Federal n° 12.527/2011.
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
REQUERIMENTO N° 028/2022
A Vereadora que ao final subscreve, nos termos regimentais e 
após ouvir o plenário, requer providências da Mesa Diretora, para junto ao 
EXECUTIVO MUNICIPAL, solicitar:
Em caráter de urgência, no prazo de 48 horas, reiterar o
Requerimento Verbal, realizado na Sessão Ordinária n° 011/2022, do
dia 06/04/2022, cuja resposta foi intempestiva e incompleta, em que
requeremos cópia integrai do Processo Licitatório (fases interna e
externa) e seus documentos instrutórios, referente ao Pregão
Presencial n° 013/2022, nos termos da Lei Federal n° 12.527/2011.
JUSTIFICATIVA: A solicitação de minha lavra tem como objetivo 
precípuo reiterar o Requerimento Verbal, realizado na Sessão Ordinária n° 
011/2022, do dia 06/04/2022, no cumprimento das funções do vereador, que é 
de fiscalizar, como forma de garantir os princípios constitucionais, da eficiência, 
eficácia, transparência e efetividade nas contratações e concessões públicas, 
bem como do compromisso com a constante melhoria da gestão pública em 
nosso município.
Contudo, após uma análise perfunctória da referida resposta, 
verifica-se, pois, que o departamento responsável descumpriu o solicitado 
aprovado nessa Casa de Leis, além do envio intempestivo, não convergiu o 
processo licitatório na sua integralidade, que incluem as fases interna e externa, 
com seus documentos instrutórios.
Nesse sentido, caso não seja cumprido o prazo em epígrafe que a 
referida solicitação seja encaminhada ao Ministério Público para as devidas
providências legais.
APROVADO i
Fm: f ) 5 I fZ6SAbfet)AS SESSÕES, aos 05 dias do mês de maio de 2022.
'y n h Á O C
Oeràvaldo Moreira da Silva
oresidente
Lúcia Lopes
Vereador
1

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