| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2022 |
| Date | 2022-05-11 |
| Ementa | Que seja encaminhado a esta Casa Projeto de Lei dispondo sobre a fixação do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes Comunitários de Endemias (ACE), nos termos da Emenda Constitucional n° 120/2022. |
| native_id | 1833 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL D E IPAMERI ESTADO DE GOIÁS REQUERIMENTO N° 029/2022 Genivaldo Moreira da Silva OresidentP ÂPRQVÀDO Em: 'H /O 5 UQJLl Sessão:_jB_E O Vereador que ao final subscreve, nos termos regimentais e após ouvir o plenário, requer providências da Mesa Diretora, para junto ao PODER EXECUTIVO, solicitar: Que seja encaminhado a esta Casa Projeto de Lei dispondo sobre a fixação do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes Comunitários de Endemias (ACE), nos termos da Emenda Constitucional n° 120/2022. JUSTIFICATIVA: A solicitação de minha lavra tem por escopo o pagamento do novo piso salarial para agentes de saúde que começa a valer e será bancado pelo Governo Federal, de acordo com a Emenda Constitucional n° 120/22, datada de 06 de maio de 2022. A partir de agora, os ACS’s e ACE’s não poderão receber menos de 02 (dois) salários mínimos vigentes, atualmente no valor de R$ 2.424,00 (dois mil, quatrocentos e vinte e quatro reais). O aumento será custeado pelo Governo Federal e deverá constar no Orçamento da União. Os recursos financeiros serão enviados para os Estados e Municípios, responsáveis pelos pagamentos. Verea Com a promulgação da EC, a medida já começa a valer, obrigando a União, portanto, a bancar o aumento de forma imediata, nos termos estabelecidos na Carta Constitucional. ^ _ i \ ^ ^ - uiciaHeíei l^M C L C vé «wn0 m r atM, dfêheadat ( ----— fue$Tosts-ü a r n „ a r í i n s ^ S N v í í . I2$ftcrfitári0 V ereador1 7drâ da Silva PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS É mister esclarecer ainda, que seguindo Consulta AC-CON n° 00015/2020 - TCM/GO - Pleno, ratifica esse entendimento constitucional acima em destaque, de forma geral que não remanesce dúvida com relação ao tema, assim transcrito em sua alínea d) no caso dos Agentes de Combate a Endemias e Agentes Comunitário de Saúde vinculados aos regime estatutário, o piso estipulado pela Lei Federal n° 13.708/2018 e seu aumento escalonado desde 2019 somente poderá ser aplicado existindo previsão legal municipal específica. ! APROVADO |Em:_U__ IO ?) I q2<3y Sessão: ^ l C Presideiite: a" esfeTFa^Sõ” Acórdão , , GenivaldaMoreirqda&lv> datado ae rCfô/dT020, Sob o pálio constitucional, em respeito aos princípios da administração pública, é indubitável que se não houver previsão legal, os atos serão desprovidos de autoexecutoriedade. Assim, por se tratar de remuneração de servidor público, compete privativamente ao Chefe do Executivo iniciar o processo legislativo, na forma da Lei Orgânica Municipal, através do encaminhamento de Projeto de Lei à Câmara Municipal para a deliberação e consequente aprovação, justificando-se a apresentação desta proposição. Assim, conto com a aprovação dos nobres edis. SALA DAS SESSÕES, aos 11 dias do mês de maio de 2022. t>rp<0rfçnte LÚcia Helena Lopes Ribeiro yer&adot Daniel Martins da Silva Vereador 2