br-locleg corpus explorer

← Ipameri (GO)

materia nº 29/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 29 / 2022
Date 2022-05-11
EmentaQue seja encaminhado a esta Casa Projeto de Lei dispondo sobre a fixação do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes Comunitários de Endemias (ACE), nos termos da Emenda Constitucional n° 120/2022.
native_id1833

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL D E IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
REQUERIMENTO N° 029/2022 Genivaldo Moreira da Silva
OresidentP
ÂPRQVÀDO
Em: 'H /O 5 UQJLl
Sessão:_jB_E
O Vereador que ao final subscreve, nos termos regimentais e após 
ouvir o plenário, requer providências da Mesa Diretora, para junto ao PODER
EXECUTIVO, solicitar:
Que seja encaminhado a esta Casa Projeto de Lei
dispondo sobre a fixação do piso salarial dos Agentes
Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes Comunitários de
Endemias (ACE), nos termos da Emenda Constitucional n°
120/2022.
JUSTIFICATIVA: A solicitação de minha lavra tem por escopo o 
pagamento do novo piso salarial para agentes de saúde que começa a valer e 
será bancado pelo Governo Federal, de acordo com a Emenda Constitucional n° 
120/22, datada de 06 de maio de 2022.
A partir de agora, os ACS’s e ACE’s não poderão receber menos de 
02 (dois) salários mínimos vigentes, atualmente no valor de R$ 2.424,00 (dois mil, 
quatrocentos e vinte e quatro reais). O aumento será custeado pelo Governo 
Federal e deverá constar no Orçamento da União. Os recursos financeiros serão 
enviados para os Estados e Municípios, responsáveis pelos pagamentos.
Verea
Com a promulgação da EC, a medida já começa a valer, obrigando a 
União, portanto, a bancar o aumento de forma imediata, nos termos estabelecidos
na Carta Constitucional. ^ _ i \ ^ ^ - uiciaHeíei
l^M C L C vé
«wn0 m r atM,
dfêheadat
( ----—
fue$Tosts-ü a r n „ a r í i n s ^ S N v í í
. I2$ftcrfitári0 V ereador1
7drâ da Silva
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
É mister esclarecer ainda, que seguindo 
Consulta AC-CON n° 00015/2020 - TCM/GO - Pleno, 
ratifica esse entendimento constitucional acima em destaque, de forma geral que 
não remanesce dúvida com relação ao tema, assim transcrito em sua alínea d) no 
caso dos Agentes de Combate a Endemias e Agentes Comunitário de Saúde 
vinculados aos regime estatutário, o piso estipulado pela Lei Federal n° 
13.708/2018 e seu aumento escalonado desde 2019 somente poderá ser aplicado 
existindo previsão legal municipal específica.
! APROVADO
|Em:_U__ IO ?) I q2<3y
Sessão: ^
l C Presideiite:
a" esfeTFa^Sõ” Acórdão
, , GenivaldaMoreirqda&lv>
datado ae rCfô/dT020,
Sob o pálio constitucional, em respeito aos princípios da 
administração pública, é indubitável que se não houver previsão legal, os atos 
serão desprovidos de autoexecutoriedade.
Assim, por se tratar de remuneração de servidor público, compete 
privativamente ao Chefe do Executivo iniciar o processo legislativo, na forma da 
Lei Orgânica Municipal, através do encaminhamento de Projeto de Lei à Câmara 
Municipal para a deliberação e consequente aprovação, justificando-se a 
apresentação desta proposição.
Assim, conto com a aprovação dos nobres edis.
SALA DAS SESSÕES, aos 11 dias do mês de maio de 2022.
t>rp<0rfçnte
LÚcia Helena Lopes Ribeiro
yer&adot
Daniel Martins da Silva 
Vereador
2

open original →