| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 2022 |
| Date | 2022-04-06 |
| Ementa | Dispõe sobre o cadastramento, monitoramento, proteção, conservação e recuperação das nascentes existentes no Município de Ipameri- GO, e dá outras providências. |
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PO DER LEG ISLATIVO C Â M ARA M U N IC IPA L DE IPAMERI ESTADO DE G O IÁ S PROJETO DE LEI MUNICIPAL N0.: 037, DE 06 DE ABRIL DE 2022. APROVADO . Em: (90 I .IÉ I-1 -S M l- | Sessão:4i^-^^^B2ilLCL fPpgsioeffle: Dispõe sobre o cadastramento, monitoramento, proteção, conservação e recuperação das nascentes existentes no Município de IpameriGO, e dá outras providências. ^ A^ÂIVÍARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIAS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Fica obrigatório o cadastramento e monitoramento para fins de proteção, recuperação e conservação dos recursos hídricos de todas as nascentes existentes no território do Município de Ipameri-GO, em propriedades públicas ou privadas, nos termos da Lei Complementar Municipal n° 017/2010. §1° - O cadastramento referido no caput deste artigo será realizado pelo órgão da Administração Municipal competente ou designado pelo Poder Público. §2° - O cadastramento observará as informações técnicas necessárias e suficientes ao perfeito conhecimento da nascente, sua localização e o contexto territorial do seu entorno contendo no mínimo os seguintes elementos: I - Georreferenciamento da nascente em coordenadas mediante o uso do GPS; II - Descrição da área, III - SQL da gleba; IV - Propriedade pública ou privada; AP Em :.çK Sessão: RÕVADO n 1 OM !<Q.X L^J ^ Brestdefíte: V - Caracterização do entorno da nascente num^r^^g^fígriiãâieríõO metros (vegetação, edificações, ocorrências ambientais, cursos d’água e°dfênagem); VI - Cota altimétrica; VII - Zoneamento incidente na área; VIII - Usos ou atividades existentes na área; IX - Inserção na sub bacia hidrográfica. Art. 2o - Consideram-se nascentes ou olhos d’água, para efeito de aplicação desta Lei, os locais onde afloram, naturalmente, mesmo que de forma intermitente, a água subterrânea. PO DER LEG ISLATIVO _ C Â M ARA M U N IC IPA L DE IPAMERI APROVADO ESTADO DE G O IÁ S I - , r?n / OU I M cm: í: Sessão: Art. 3o - O cadastramento será realizado ha^-ár |(bas e ” r as propriedades particulares, mediante comunicação prévia ao proprietaric Genivalao Moreira aal responsável pelo uso da propriedade. Presidente ou ao Art. 4o - Qualquer cidadão poderá solicitar ao órgão municipal competente o cadastramento de uma nascente. Art. 5o - O Município poderá estabelecer Convênio de Cooperação Técnica com os órgãos de meio ambiente federais, estaduais, instituições de ensino, entidades da sociedade civil e outras organizações similares, que tenham por finalidade atuar na área de proteção ambiental, visando a observância dos dispositivos desta lei. Art. 6o - O Poder Executivo estimulará a conservação e a recuperação das nascentes e do seu entorno e a manutenção da qualidade da água. Art. 7o - O Poder Executivo deverá estimular o uso sustentável das águas da nascente, desde que devidamente autorizada pelo órgão municipal competente. Art. 8o - Caberá ao Poder Executivo criar um plano de educação ambiental visando a sensibilização da população acerca da importância da proteção, conservação e recuperação das nascentes existentes no município de Ipameri. Art. 9o - O Conselho Municipal do Meio Ambiente - COMMAM é o órgão gestor consultivo composto por representantes da sociedade civil para a gestão democrática desta lei. Art. 10 - Caberá ao Poder Executivo elaborar um mapeamento colaborativo das nascentes existentes no município de Ipameri a fim de facilitar o cumprimento desta lei. Art. 11 - Os licenciamentos ambientais no âmbito do Município de Ipameri deverão ser instruídos com atestado de que a área da obra não comporta nenhuma nascente. Art. 12 - Para os efeitos deste programa, serão A , seguintes ações: i Em: j , , , \ Sessão' I - delimitação física e caracterização da area da |ascente; II - sinalização da área, Gerivddo Moreira da Silvo PrpçiHpnt^ PO DER LEG ISLATIVO C Â M A R A M U N IC IPA L DE IPAMERI ESTADO DE G O IÁ S IV - manutenção da área, promovendo, dentre outras ações, as seguintes: a) prevenção contra erosões, precedendo o período das chuvas, em áreas com o solo suscetível a esse evento; b) limpeza periódica para retirada de resíduos sólidos; c) vigilância para prevenir ações de degradação ambiental, encaminhando as denúncias ao órgão competente. Art. 13 - Fica proibida qualquer intervenção nas nascentes, mesmo que não perenes, num raio de 50m (cinquenta metros), conforme a legislação federal - Código Florestal - Lei Federal n° 12.651, de 25 de maio de 2012. Art. 14 - Aos infratores serão aplicadas multas no valor de 200 (duzentos) a 1000 (mil) UFIP’s por constatação de infração, a ser regulamentada conforme o grau da infração. Parágrafo Único - As multas aplicadas serão revertidas para o Fundo Municipal do Meio Ambiente para aplicação em projetos e programas de proteção de nascentes e mananciais. Art. 15 - Ao órgão responsável pela execução das políticas de meio ambiente da Administração Pública Municipal caberá exercer a fiscalização do cumprimento desta lei, autuando os responsáveis que a infringirem. Art. 16 - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 17-0 Poder Executivo terá um prazo de 60 (sessenta) dias para regulamentar a presente lei. Art. 18 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. _ .......... SALADA SESSÕES, ! APROVADO U f t , / ã ík . ’< Sessão: 6 de abril de 20 --------------------- -- — TrriTnrfiiftW ti APROVADO Em; cf) m I I Sessão: Genivaldo Moreira da Silvo Presidente Genivaldo Moreira da Silvo ^residente PO DER LEG ISLATIVO C Â M ARA M U N IC IPA L DE IPAMERI ESTADO DE G O IÁ S JUSTIFICATIVA: A matéria legislativa de minha lavra tem como objetivo precípuo o cadastramento e monitoramento para fins de proteção e preservação de todas as nascentes do município de Ipameri-GO. Deve-se notar que a proteção das nascentes é uma prioridade e deve abranger a sociedade como um todo. O respeito aos recursos naturais e ao meio ambiente não é apenas uma lei, mas uma obrigação constante na vida das pessoas. A cidade de Ipameri já sofre com o agravamento da crise hídrica ano após ano. Assim, para garantir a qualidade e a quantidade de água para as gerações futuras, devemos buscar todas as formas possíveis de reeducação e cuidado com a água que flui do lençol freático dentro território do município de Ipameri. Assim, importa dizer, que quando um rio é poluído ou degradado, mas suas nascentes estão preservadas, há boas chances de recuperarmos todo corpo hídrico. Por outro lado, se as nascentes forem destruídas, pouco se pode fazer. Na realidade, eles são uma fonte essencial de vida e devem ser preservados ou reciclados a todo custo. Em outras palavras, a nascente é a alma do rio, sem a qual o rio não existiría. Não podemos observar passivamente o processo de degradação dos nossos recursos. Nascentes ou poços de água se formam quando a água da chuva é confinada às águas subterrâneas. Para isso, não só o solo deve ser permeável para facilitar a penetração da água, mas também a piscina de abastecimento de água da nascente. Por esta razão, toda a vegetação nativa ao redor da nascente, incluindo espécies de plantas nativas adaptadas ao solo e resilientes ao meio ambiente, também precisam ser protegidas. Em consequência, as nascentes fornecem às cidades e sociedades os mais importantes serviços ambientais, por isso é necessário identificá-los para protegêlos. Pelo exposto, conto com a colaboração dos nobres vereadores para a aprovação deste Projeto de Lei que visa a identificação para a proteção dos recursos hídricos do nosso município. SALA DA SESSÕES, aos 06 de