| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 2022 |
| Date | 2022-04-26 |
| Ementa | Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Ipameri-GO, regula o Conselho Municipal, o Fundo Municipal e o Conselho Tutelar, e dá outras providências. |
| native_id | 1846 |
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E s ta d o d e G o iás
P re fe itu ra M u n ic ip a l d e Ip a m e r i $w sâo :
P o d e r E x e c u tiv o
APROVADO
H / 0 Ü i ã S b i
P R O J E T O D E L E I N° 4 1 /2 0 2 2 , D E 2 6 D E A B R IL D E 2 0 2 2 . ^ K a l á l M m i M ,a
Presidente
D is p õ e s o b re a P o lític a M u n ic ip a l d o s D ire ito s da
C ria n ç a e d o A d o le s c e n te d o M u n ic íp io de
Ip a m e ri-G O , re g u la o C o n s e lh o M u n ic ip a l, o
F u n d o M u n ic ip a l e o C o n s e lh o T u te la r, e dá
o u tra s p ro v id ê n c ia s . G e n ^lUpreS\dente
A C Â M A R A M U N IC IP A L D E IP A M E R I, E S T A D O D E G O IÁ S , a p ro v a e
eu s a n c io n o a s e g u in te lei:
C A P ÍT U L O I
D A S D IS P O S IÇ Õ E S P R E L IM IN A R E S
A rt. 1o - E sta Lei d is p õ e s o b re a P o lític a M u n ic ip a l d o s D ire ito s d a C ria n ç a
e d o A d o le s c e n te e s o b re a s n o rm a s g e ra is p a ra a su a a d e q u a d a a p lic a ç ã o .
A rt. 2o - O a te n d im e n to d o s d ire ito s da C ria n ç a e d o A d o le s c e n te no
M u n ic íp io d e Ip a m e ri, n o s te rm o s d o art. 87 d o E s ta tu to d a C ria n ç a e d o A d o le s c e n te
s e rá re a liz a d o a tra v é s d e p o lític a s s o c ia is b á s ic a s d e e d u c a ç ã o , s a ú d e , re c re a ç ã o ,
e s p o rte , c u ltu ra , lazer, p ro fis s io n a liz a ç ã o e o u tra s, a s s e g u ra n d o -s e e m to d a s e la s o
tra ta m e n to c o m d ig n id a d e e re s p e ito à lib e rd a d e e à c o n v iv ê n c ia fa m ilia r e c o m u n itá ria .
A rt. 3o - A p o lític a d e a te n d im e n to d o s d ire ito s da c ria n ç a e do
a d o le s c e n te fa r-s e -á p o r m e io d e um c o n ju n to a rtic u la d o d e a ç õ e s g o v e rn a m e n ta is e
n ã o g o v e rn a m e n ta is , d a U n iã o , d o s E s ta d o s, do D is trito F e d e ra l e d o s M u n ic íp io s ,
s e n d o q u e no â m b ito m u n ic ip a l, a tra v é s d o C o n s e lh o M u n ic ip a l d o s D ire ito s d a C ria n ç a
e A d o le s c e n te , fa r-s e -á p e la s s e g u in te s lin h a s d e ação:
I - p o lític a s s o c ia is b á sica s;
II - p o lític a s e p ro g ra m a s de a s s is tê n c ia so cia l, e m c a rá te r s u p le tiv o , p a ra
a q u e le s q u e d e le s n e c e s s ite m ;
III - s e rv iç o s e s p e c ia is d e p re v e n ç ã o e a te n d im e n to m é d ic o e p s ic o s s o c ia l
à s v ítim a s d e n e g lig ê n c ia , m a u s tra to s , e x p lo ra ç ã o , a b u s o , c ru e ld a d e e o p re s s ã o ;
1
Estado de Goiás
P refeitu ra M u n ic ip al de Ip am e ri
P oder Executivo
IV - s e rv iç o d e a u x ílio à id e n tific a ç ã o e lo c a liz a ç ã o d o s p a is, re s p o n s á v e l,
c ria n ç a s e a d o le s c e n te s d e s a p a re c id o s ;
V - p ro te ç ã o ju ríd ic o -s o c ia l p o r e n tid a d e s d e d e fe s a d o s d ire ito s d a s
c ria n ç a s e a d o le s c e n te s ;
V I - p o lític a s e p ro g ra m a s d e s tin a d o s a p re v e n ir ou a b re v ia r o p e río d o de
a fa s ta m e n to d o c o n v ív io fa m ilia r e a g a ra n tir o e fe tiv o e x e rc íc io d o d ire ito à c o n v iv ê n c ia
fa m ilia r d e c ria n ç a s e a d o le s c e n te s ;
V II - c a m p a n h a s d e e s tím u lo a o a c o lh im e n to so b a fo rm a d e g u a rd a de
c ria n ç a s e a d o le s c e n te s a fa s ta d o s d o c o n v ív io fa m ilia r e à a d o ç ã o , e s p e c ific a m e n te
in te r-ra c ia l, d e c ria n ç a s m a io re s ou a d o le s c e n te s , c o m o n e c e s s id a d e s e s p e c ífic a s de
s a ú d e ou co m d e fic iê n c ia s e d e g ru p o s d e irm ã o s;
V III - c ria çã o , d e s e n v o lv im e n to e m a n u te n ç ã o d o s p ro g ra m a s de
a te n d im e n to d e s tin a d o s a o a c o m p a n h a m e n to d e m e d id a s s o c io e d u c a tiv a s de
p re s ta ç ã o d e s e rv iç o s à c o m u n id a d e e lib e rd a d e a s s is tid a , c a b e n d o a re g u la m e n ta ç ã o
d a o rg a n iz a ç ã o e fu n c io n a m e n to d e s e u s re s p e c tiv o s s is te m a s d e a te n d im e n to
s o c io e d u c a tiv o ;
IX - e n fre n ta m e n to ao tra b a lh o d a c ria n ç a e d o a d o le s c e n te , c o m o
o fe re c im e n to d e c u rs o s p ro fis s io n a liz a n te s , a tra v é s d e e n tid a d e s c ria d a s p e lo P o d e r
P ú b lico , c o m o fo rm a d e g a ra n tir a p ro fis s io n a liz a ç ã o d o s jo v e n s p a ra q u e te n h a m
a c e s s o a o a m b ie n te d e tra b a lh o .
A rt. 4 o - O C M D C A q u a n d o d a a n á lis e , c o n tro le e d e lib e ra ç ã o d a s
p o lític a s p ú b lic a s , d e v e rá o b s e rv a r a s d ire triz e s d e fin id a s no P la n o N a c io n a l d e
P ro m o ç ã o , P ro te ç ã o e D e fe s a d o D ire ito d e C ria n ç a s e A d o le s c e n te s à c o n v iv ê n c ia
fa m ilia r e c o m u n itá ria , a se g u ir:
I - p rio rid a d e a b s o lu ta p a ra c ria n ç a s e a d o le s c e n te s ;
II - p ro te ç ã o in te g ra l p a ra c ria n ç a s e a d o le s c e n te s ;
III - in te rs e to ria lid a d e e tra b a lh o e m rede;
IV - c e n tra lid a d e da fa m ília ;
V - p rim a z ia d a re s p o n s a b ilid a d e d o E s ta d o no fo m e n to d e p o lític a s
in te g ra d a s d a a n n in à fa m ília -
2
Presidente
Estado de Goiás
P refeitu ra M u n ic ip al de Ip am e ri
P oder Executivo
V I - re s p e ito à d iv e rs id a d e é tn ic o -c u ltu ra l, à id e n tid a d e e o rie n ta ç ã o
s e x u a l, à e q u id a d e d e g ê n e ro e à s p a rtic u la rid a d e s d a s c o n d iç õ e s fís ic a s , s e n s o ria is e
m e n ta is;
V II - re c o n h e c im e n to d e c ria n ç a s e a d o le s c e n te s c o m o s u je ito s d e d ire ito s
e fo rta le c im e n to d e s u a a u to n o m ia na e la b o ra ç ã o d e se u p ro je to d e vid a ;
V III - g a ra n tia d o s p rin c íp io s d e e x c e p c io n a lid a d e e p ro v is o rie d a d e d o s
p ro g ra m a s d e fa m ília s a c o lh e d o ra s e de a c o lh im e n to in s titu c io n a l d e c ria n ç a s e
a d o le s c e n te s ;
IX - re o rd e n a m e n to d o s p ro g ra m a s d e a c o lh im e n to in s titu c io n a l;
X - a d o ç ã o c e n tra d a no in te re s s e da c ria n ç a e d o a d o le s c e n te ;
X I - c o n tro le s o c ia l d a s p o lític a s p ú b lica s.
C A P ÍT U L O II
D A N A T U R E Z A D O C O N S E L H O M U N IC IP A L D O S D IR E IT O S D A C R IA N Ç A E D O
A D O L E S C E N T E (C M D C A )
A rt. 5o - O C o n s e lh o M u n ic ip a l d o s D ire ito s d a C ria n ç a e d o A d o le s c e n te
(C M D C A ), c ria d o p e la Lei M u n ic ip a l n° 5 0 7 /1 9 9 1 , é ó rg ã o d e lib e ra tiv o e c o n tro la d o r de
a ç õ e s m u n ic ip a is d e s tin a d a s a o a te n d im e n to d e c ria n ç a s e a d o le s c e n te s e d e v e
a s s e g u ra r a p a rtic ip a ç ã o p o p u la r p a ritá ria p o r m e io d e o rg a n iz a ç õ e s /e n tid a d e s
re p re s e n ta tiv a s .
P a rá g ra fo Ú n ic o - C o n fo rm e te o r c o n tid o no art. 89 d a Lei n° 8 .0 9 6 /1 9 9 0 ,
a fu n ç ã o d o m e m b ro d o C o n s e lh o d o s D ire ito s d a C ria n ç a e d o A d o le s c e n te é
c o n s id e ra d a d e in te re s s e p ú b lic o re le v a n te e nã o s e rá re m u n e ra d a e m q u a lq u e r
h ip ó te se .
A rt. 6 o - S ã o ó rg ã o s d e p o lític a d e a te n d im e n to d o s d ire ito s d a c ria n ç a e
d o a d o le s c e n te no M u n ic íp io d e Ip a m e ri:
I - C o n s e lh o M u n ic ip a l d o s D ire ito s d a C ria n ç a e d o A d o le s c e n te ;
II - F u n d o M u n ic ip a l d o s D ire ito s d a C ria n ç a e d o A d o le s c e r
j ( ^ 0 * / C o n s e lh o fT u te la r d o s D ire ito s da C ria n ç a e
j& n : 0 5 / 0 . 1 / <Q 3j
Sessão:
J L m m ctjnte:
Genivaláo Moreira da Silva
Presidente
fíenivaldo Moreira da Silva
Presidente
C A P ÍT U L O III
Estado de Goiás
P refeitu ra M u n ic ip al de Ip am e ri
Poder Executivo
D A C O M P E T Ê N C IA D O C O N S E L H O M U N IC IP A L D O S D IR E IT O S D A C R IA N Ç A E
D O A D O L E S C E N T E (C M D C A )
A rt. 7o - C o m p e te a o C o n s e lh o M u n ic ip a l d o s D ire ito s d a C ria n ç a e do
A d o le s c e n te :
I - fo rm u la r a P o lític a M u n ic ip a l d o s D ire ito s d a C ria n ç a e d o A d o le s c e n te ,
fix a n d o p rio rid a d e p a ra c o n s e rv a ç ã o d a s a ç õ e s , a c a p ta ç ã o e a a p lic a ç ã o d o s re c u rso s;
II - z e la r p e la c o n s e rv a ç ã o d e s ta p o lítica , a te n d id a s a s p e c u lia rid a d e s d a s
c ria n ç a s e d o s a d o le s c e n te s , d e s u a s fa m ília s , d e s e u s g ru p o s d e v iz in h o s e d o s
b a irro s ou z o n a s u rb a n a ou ru ra l e m q u e se lo c a liz e m ;
III - fo rm u la r a s p rio rid a d e s a s e re m in c lu íd a s no p la n e ja m e n to d o
M u n ic íp io e m tu d o q u e se re fira ou p o s s a a fe ta r a s c o n d iç õ e s d e v id a d a c ria n ç a e d o
a d o le s c e n te ;
IV - e s ta b e le c e r c rité rio s , fo rm a s e m e io s d e fis c a liz a ç ã o d e tu d o q u a n to
se e x e c u te no M u n ic íp io q u e p o s s a a fe ta r su a s d e lib e ra ç õ e s ;
V - p ro m o v e r e n c o n tro s p e rió d ic o s de p e s s o a s , e n tid a d e s , in s titu iç õ e s
d e d ic a d a s ao a te n d im e n to à c ria n ç a e ao a d o le s c e n te , c o m o b je tiv o d e d is c u tir e
a v a lia r a s p o lític a s s o c ia is b á sica s, in c lu s iv e a ç õ e s e p o lític a s d e fin id a s p e lo C M D C A ;
V I - e n c a m in h a r e a c o m p a n h a r, ju n to a o s ó rg ã o s c o m p e te n te s , d e n ú n c ia s
s o b re n e g lig ê n c ia , o m is s ã o , d is c rim in a ç ã o , e x c lu d ê n c ia , e x p lo ra ç ã o , v io lê n c ia ,
c ru e ld a d e e o p re s s ã o c o n tra a c ria n ç a e a o a d o le s c e n te ;
V II - z e la r p e la g a ra n tia d e ig u a ld a d e d e a c e s s o e e x e rc íc io e fe tiv o d o s
d ire ito s fu n d a m e n ta is à c ria n ç a no c o m b a te às d e s ig u a ld a d e s in e re n te s a su a c o n d iç ã o
d e p e s s o a em d e s e n v o lv im e n to co m n e c e s s id a d e s e s p e c ia is ;
V III - g a ra n tir à C ria n ç a e ao A d o le s c e n te :
a) o a m p lo a c e s s o à in fo rm a ç ã o s o b re a v id a s e x u a l e a re p ro d u ç ã o ;
b) o a c e s s o g ra tu ito à s c re c h e s e m h o rá rio in te g ra l, à e d u c a ç ã o p ré -
e s c o la r e a o e n s in o e m g e ra l;
c) o a te n d im e n to na fo rm a c o n tid a no art. 2 2 7 , §§3°, 4 o e 5o d a C R F B /8 8 ,
a n d o in c u rs o s e m a to in fra cio n a l.
Em: 0 n jJ ) 5 J ã ã J
Sessão: 76
j APROVADO j
jj Sm: _A i / O f ) l <3 < 3 \
p Sessão: /I t ~
r /m sm frente:
Genivaído Moreira da Silva
Presidente
Genivaído Moreira da Silva
IX - g a ra n tir o d ire ito d o a d o le s c e n te tra b a lh a d o r à e s c o la riz a ç ã o , à
a s s is tê n c ia ju ríd ic a e a o a c o m p a n h a m e n to p s ic o p e d a g ó g ic o na su a fo rm a ç ã o c o m o
c id a d ã o e tra b a lh a d o r;
X - re g is tra r as e n tid a d e s d e a te n d im e n to a o s d ire ito s d a c ria n ç a e d o
a d o le s c e n te , fa z e n d o c u m p rir as n o rm a s c o n s ta n te s na L e g is la ç ã o F e d e ra l;
X I - d a r p o s s e a o s m e m b ro s d o C o n s e lh o T u te la r, c o n c e d e r lic e n ç a s
m e s m o no s te rm o s do re s p e c tiv o re g u la m e n to e d e c la ra r v a g o o p o s to p o r p e rd a de
m a n d a to , n a s h ip ó te s e s p re v is ta s na p re s e n te Lei;
X II - g e rir o F u n d o d o s D ire ito s d a C ria n ç a e d o A d o le s c e n te , no s e n tid o
d e d e fin ir a u tiliz a ç ã o d o s re s p e c tiv o s re c u rs o s p o r m e io d e p la n o d e a p lic a ç ã o , n ã o
c a b e n d o , c o n tu d o , ao C o n s e lh o a e x e c u ç ã o ou o rd e n a ç ã o d o s re c u rs o s d o F u n d o , m a s
sim a o ó rg ã o p ú b lic o a o q u a l s e v in c u la a o rd e n a ç ã o e a e x e c u ç ã o a d m in is tra tiv a s
d e s s e s re c u rso s;
X III - a p ro v a r o re g im e n to in te rn o d o C o n s e lh o T u te la r s u b m e te n d o o
m e s m o à h o m o lo g a ç ã o d o P re fe ito ;
X IV - c o n h e c e r a re a lid a d e d e se u te rritó rio lo c a l e e la b o ra r o p la n o de
a çã o ;
Estado de Goiás
P refeitu ra M u n ic ip al de Ip am e ri
P oder Executivo
X V - d e fin ir p rio rid a d e s d e e n fre n ta m e n to d o s p ro b le m a s m a is u rg e n te s;
X V I - p a rtic ip a r e a c o m p a n h a r a e la b o ra ç ã o , a p ro v a ç ã o e e x e c u ç ã o do
P P A (P la n o P lu ria n u a l), L D O (Le i d e D ire triz e s O rç a m e n tá ria ) e L O A (L e i O rç a m e n tá ria
A n u a l) lo c a is e su a s e x e c u ç õ e s , in d ic a n d o m o d ific a ç õ e s n e c e s s á ria s à c o n s e c u ç ã o d o s
o b je tiv o s d a p o lític a d o s d ire ito s d a c ria n ç a e d o a d o le s c e n te ;
X V II - a c o m p a n h a r e o fe re c e r s u b s íd io s na e la b o ra ç ã o le g is la tiv a lo ca l
re la c io n a d a à g a ra n tia d o s d ire ito s da c ria n ç a e d o a d o le s c e n te ;
X V III - fo m e n ta r a in te g ra ç ã o d o P o d e r J u d ic iá rio , M in is té rio P ú b lico ,
D e fe n s o ria P ú b lic a e S e g u ra n ç a P ú b lica na a p u ra ç ã o d o s c a s o s e d a s d e n ú n c ia s , bem
c o m o d a s re c la m a ç õ e s fo rm u la d a s p o r q u a lq u e r p e s s o a ou e n tid a d e q u e v e rs e m s o b re
a m e a ç a ou v io la ç ã o d o s d ire ito s d a c ria n ç a e d o a d o le s c e n te ;
X IX - in s c re v e r o s p ro g ra m a s d e a te n d im e n to a s c ria n ç a s , a o s
a d o le s c e n te s e s u a s re s p e c tiv a s fa m ília s em e x e c u ç ã o na su a b a s e te rrito ria l p o r
e n tid a d e s g o v e rn a m e n ta is e o rg a n iz a ç õ e s d a s o c ie d a d e R O Y / \ Q Q i
APROVADO
Fm: 0 5 i f í ô I & 2 J
Sessão: 70 T
p , )faes$tfenté:
Genivaido Moreira da Silva
Genivaldo Moreira da Silva
Presidente
D ro cirip tttf3
> -J p 'V
Estado de Goiás
P refeitu ra M u n ic ip al de Ip am e ri
Poder Executivo
X X - re g u la m e n ta r, o rg a n iz a r e c o o rd e n a r o p ro c e s s o d e e s c o lh a d o s
c o n s e lh e iro s tu te la re s , s e g u in d o as d e te rm in a ç õ e s c o n tid a s na Lei n° 8 .0 6 9 /9 0 e da
R e s o lu ç ã o n° 7 5 /2 0 0 1 d o C o n s e lh o N a c io n a l d o s D ire ito s d a C ria n ç a e d o A d o le s c e n te -
C O N A N D A ;
X X I - in s ta u ra r s in d ic â n c ia p a ra a p u ra r e v e n tu a l fa lta g ra v e c o m e tid a p e lo
c o n s e lh e iro tu te la r no e x e rc íc io d e s u a s fu n ç õ e s , o b s e rv a n d o a le g is la ç ã o m u n ic ip a l
p e rtin e n te ao p ro c e s s o d e s in d ic â n c ia ou a d m in is tra tiv o /d is c ip lin a r, e m c o n s o n â n c ia
co m a R e s o lu ç ã o n° 7 5 /2 0 0 1 d o C O N A N D A ;
X X II - e la b o ra r o se u re g im e n to in te rn o , d e fin in d o o fu n c io n a m e n to do
ó rg ã o e p re v e n d o d e n tre o u tro s itens:
a ) a e s tru tu ra fu n c io n a l m ín im a c o m p o s ta p o r p le n á rio , m e s a d ire to ra ,
c o m is s õ e s e s e c re ta ria , d e fin in d o s u a s re s p e c tiv a s a trib u iç õ e s ;
b) a fo rm a d e e s c o lh a d o s m e m b ro s da M e sa D ire to ra d o C M D C A ;
c ) a fo rm a d e s u b s titu iç ã o d o s m e m b ro s d a m e s a d ire to ra na a u s ê n c ia ou
im p e d im e n to d o s m e s m o s ;
d ) a fo rm a d e c o n v o c a ç ã o d a s re u n iõ e s o rd in á ria s e e x tra o rd in á ria s no
C M D C A , c o m c o m u n ic a ç ã o a o s in te g ra n te s d o ó rg ã o , titu la re s e s u p le n te s , d e m o d o
q u e se g a ra n ta a p re s e n ç a d e to d o s o s se u s m e m b ro s e p e rm ita a p a rtic ip a ç ã o da
p o p u la ç ã o em g e ra l;
e) a fo rm a d e in c lu s ã o d a s m a té ria s e m p a u ta d e d is c u s s ã o e
d e lib e ra ç õ e s , co m a o b rig a to rie d a d e d e su a p ré v ia c o m u n ic a ç ã o a o s c o n s e lh e iro s ;
f) a p o s s ib ilid a d e d e d is c u s s ã o d e te m a s q u e n ã o te n h a m sid o
p re v ia m e n te in c lu íd o s e m p a u ta ;
g ) o q u ó ru m m ín im o n e c e s s á rio à in s ta la ç ã o d a s s e s s õ e s o rd in á ria s e
e x tra o rd in á ria s d o C M D C A ;
h) a s s itu a ç õ e s em q u e o q u ó ru m q u a lific a d o d e v e s e r e x ig id o no
p ro c e s s o d e to m a d a d a s d e c is õ e s co m su a e x p re s s a in d ic a ç ã o q u a n tita tiv a ;
i) a c ria ç ã o de c o m is s õ e s , à s q u a is d e v e rã o s e r c o m p o s ta s
e x c lu s iv a m e n te p o r c o n s e lh e iro s d e fo rm a p a ritá ria ;
j) ^ r.ria ç ã o -d ft-a rn p o s d e tra b a lh o s ;
Genivaldo Moreira da Silva
;o co rre rá a d is c u s s ã o da
Genivaldo Moreira da Silva
au ta;
6
Presidente Presidente
Estado de Goiás
P refeitu ra M u n ic ip al de Ip a m e ri
P oder Executivo
l) a fo rm a c o m o d a rá a p a rtic ip a ç ã o d o s p re s e n te s na a s s e m b lé ia
o rd in á ria ;
m ) a g a ra n tia d a p u b lic id a d e d a s a s s e m b lé ia s o rd in á ria s , s a lv o as
h ip ó te s e s e x p re s s a s d e o b rig a to rie d a d e de sig ilo ;
n) a fo rm a c o m o s e rã o e fe tu a d a s a s d e lib e ra ç õ e s e v o ta ç õ e s d a s
m a té ria s co m a p re v is ã o d e s o lu ç ã o e m c a s o d e e m p a te ;
o) a fo rm a c o m o s e rá d e fla g ra d o e c o n d u z id o o p ro c e d im e n to
a d m in is tra tiv o c o m v is ta à e x c lu s ã o d e o rg a n iz a ç ã o d a s o c ie d a d e civ il ou d e se u
re p re s e n ta n te , q u a n d o d a re ite ra ç ã o d e fa lta s ju s tific a d a s e /o u p rá tic a s d e ato
in c o m p a tív e l co m a fu n ç ã o , o b s e rv a d a a le g is la ç ã o e s p e c ífic a ;
p) a fo rm a c o m o s e rá d e fla g ra d a a s u b s titu iç ã o d e re p re s e n ta n te d o ó rg ã o
p ú b lic o , q u a n d o ta l s e fiz e r n e c e s s á rio ;
q) a fo rm a d e c o n tra ta ç ã o ou p a rc e ria s d e a s s e s s o ria té c n ic a p a ra as
a ç õ e s d o C M D C A , no s te rm o s da Lei F e d e ra l n° 1 4 .1 3 3 /2 0 2 1 ;
r) a fo rm a c o m o se d a rá o re g is tro e a c e rtific a ç ã o d a s e n tid a d e s e d o s
p ro g ra m a s ;
s ) a fo rm a c o m o se d a rá o flu x o d e e n c a m in h a m e n to d e d e n ú n c ia s p a ra o
C M D C A ;
t) as a trib u iç õ e s a d m in is tra tiv a s da M e sa D ire to ra , S e c re ta ria e
C o m is s õ e s ;
u) a s a trib u iç õ e s re la c io n a d a s a o F u n d o M u n ic ip a l d o s D ire ito s d a C ria n ç a
d o A d o le s c e n te , s e g u n d o a le g is la ç ã o v ig e n te ;
v ) a fo rm a d e e le iç ã o p a ra re c o m p o s iç ã o d o C M D C A e m c a s o d e
v a c â n c ia na re p re s e n ta ç ã o d a S o c ie d a d e C ivil;
w ) a s re g ra s d e d e fin iç ã o d o p e rc e n tu a l a p lic á v e l p a ra o in c e n tiv o ao
a c o lh im e n to , so b a fo rm a d e g u a rd a , d e c ria n ç a ou a d o le s c e n te .
A rt. 8o - N e n h u m a a çã o , d e n a tu re z a b u ro c rá tic a ou p o lític a , d e q u a lq u e r
ó rg ã o d o P o d e r P ú b lic o p o d e rá im p e d ir e o b s ta c u liz a r o p le n o e x e rc íc io d o s d ire ito s
d e fin id o s no a rtig o a n te rio r.
APROVADO I
0 . 5 U 2 1 Ü & 4 . j |Em:
[Sessão;
Sente:
pres«
APROVADO
O fy 1 M
/\
Genivaldo Moreira da Silva
Presidente
7
Estado de Goiás
P refeitu ra M u n ic ip al de Ip am e ri
Poder Executivo
P a rá g ra fo Ú n ic o - A e fe tiv a ç ã o d o s p ro g ra m a s fic a c o n d ic io n a d a à
o b s e rv â n c ia d a s n o rm a s c o n tid a s na Lei F e d e ra l n° 8 .0 6 9 /1 9 9 0 , b e m c o m o em
le g is la ç õ e s e s p e c ífic a s p a ra c a d a re g im e d e a te n d im e n to .
A rt. 9o - O s a to s d e lib e ra tiv o s d o C M D C A d e v e rã o s e r c o n v e rtid o s em
re s o lu ç õ e s e p u b lic a d o s na im p re n s a o ficia l d o M u n ic íp io , s e g u in d o as m e s m a s re g ra s
d e p u b lic a ç ã o p e rtin e n te s a o s d e m a is a to s d o P o d e r E x e cu tivo .
A rt. 10-0 C M D C A e s tá v in c u la d o , p a ra fin s o rç a m e n tá rio s ao
D e p a rta m e n to M u n ic ip a l d e A s s is tê n c ia S o cia l.
A rt. 1 1 -0 P o d e r P ú b lic o M u n ic ip a l te rá 07 (se te ) re p re s e n ta n te s titu la re s
d o C M D C A e ig u a l n ú m e ro d e s u p le n te s , q u e d e v e rã o s e r d e s ig n a d o s p e lo C h e fe do
P o d e r E x e c u tiv o , d a s e g u in te fo rm a :
I - 01 (u m ) da S e c re ta ria M u n ic ip a l d e A s s is tê n c ia S o cia l;
II - 01 (u m ) d a S e c re ta ria M u n ic ip a l d e S a ú d e ;
III - 01 (u m ) d a S e c re ta ria M u n ic ip a l d e E d u c a ç ã o ;
IV - 01 (um ) d a S e c re ta ria M u n ic ip a l d e F in a n ç a s e P la n e ja m e n to ;
V - 01 (u m ) da S e c re ta ria M u n ic ip a l d e C u ltu ra e T u ris m o ;
V I - 01 (u m ) d a S e c re ta ria d e E s p o rte e La ze r;
V II - 01 (um ) d o d a S e c re ta ria M u n ic ip a l d e A d m in is tra ç ã o .
A rt. 12 - O s re p re s e n ta n te s in d ic a d o s p e lo P o d e r P ú b lic o M u n ic ip a l
d e v e m s e r e s c o lh id o s d e n tre p e s s o a s co m d is p o n ib ilid a d e e c a p a c ita ç ã o té c n ic a
c o m p a tív e is c o m a fu n ç ã o e c a p a z e s d e c o n trib u ir, e fe tiv a m e n te , p a ra o e x e rc íc io d a s
C A P ÍT U L O IV
D A C O M P O S IÇ Ã O , D A P O S S E E D O M A N D A T O
S e ç ã o I
D O S R E P R E S E N T A N T E S D O P O D E R P Ú B L IC O M U N IC IP A L
j APROVADO I
8
Genivaldo Moreira da Silva
Presidente
E s ta d o d e G o iás
P re fe itu ra M u n ic ip a l d e Ip a m e i
P o d e r E x e c u tiv o
APROVADO
Em :_ Q £ j
Sessão: J a
§10 - O m a n d a to d e re p re s e n ta n te s d o P o d e r) Ç.ÚI
s e rá d e 2 (d o is) a n o s, p e rm itid a u m a re c o n d u ç ã o .
§2° - N o p ra z o d e 30 (trin ta ) d ia s a n te s d o té®gfih*wtóoctóorpífô^â(!í&, s e rá
Presidente
e d ita d a p o rta ria co m a n o m e a ç ã o d o s m e m b ro s d o C M D C A .
§3° - O a fa s ta m e n to d e re p re s e n ta n te d o P o d e r P ú b lic o ju n to ao C M D C A
d e v e rá s e r p re v ia m e n te c o m u n ic a d o e ju s tific a d o , p a ra q u e n ã o h a ja p re ju íz o d a s
a tiv id a d e s d o C o n s e lh o .
§4° - A a u to rid a d e c o m p e te n te d e v e rá d e s ig n a r o n o vo c o n s e lh e iro
g o v e rn a m e n ta l no p ra z o m á x im o da a s s e m b lé ia o rd in á ria subssg.ue.nte a o a fa s ta m e n to
a q u e a lu d e o p a rá g ra fo a n te rio r. í APROVA!
S e ç ã o II
D O S R E P R E S E N T A N T E S D A S O C IE D
Geniualdo Moreira da Süw
presidente
A rt. 13 - A s o c ie d a d e civil te rá 07 (se te ) re p re s e n ta n te s titu la re s no
C M D C A , a s s im co m o ig u a l n ú m e ro d e s u p le n te s , q u e s e rã o e le ito s p o r m e io de
in d ic a ç ã o d o s m o v im e n to s , o rg a n iz a ç õ e s e e n tid a d e s q u e a tu e m no â m b ito te rrito ria l do
M u n ic íp io , há p e lo m e n o s d o is a n o s e q u e te n h a m o s s e g u in te s o b je tiv o s :
I - a s e n tid a d e s q u e d e s e n v o lv a m a ç õ e s re la c io n a d a s ao in te re s s e da
c ria n ç a e do a d o le s c e n te , q u e d e fo rm a c o n tin u a d a , p e rm a n e n te e p la n e ja d a p re s ta m
s e rv iç o s , e x e c u ta m p ro g ra m a s ou p ro je to s v o lta d o s p rio rita ria m e n te p a ra d e fe s a ,
p ro m o ç ã o e e fe tiv a ç ã o d o s d ire ito s d e c ria n ç a s e d o a d o le s c e n te ;
II - a re p re s e n ta ç ã o d e u s u á rio s p o r m e io d e a s s o c ia ç ã o d e m o ra d o re s ,
c o n s e lh o s g e s to re s d e s e rv iç o s p ú b lic o s , a s s o c ia ç ã o d e p a is e m e s tre s , p a s to ra is ,
re d e s c o m u n itá ria s e o rg a n iz a ç õ e s e s tu d a n tis .
P a rá g ra fo Ú n ic o - F ic a m v e d a d a s de p a rtic ip a re m as e n tid a d e s q u e
a te n d a m e p re s ta m s e rv iç o s re la c io n a d o s c o m a C ria n ç a e a o A d o le s c e n te lig a d a s
d ire ta m e n te co m o P o d e r P ú b lico , e q u e re c e b a m s u b v e n ç õ e s n o s â m b ito s fe d e ra l,
e s ta d u a l e m u n ic ip a l.
A rt. 1 4 - A re p re s e n ta ç ã o da s o c ie d a d e civil no C o n s e lh o d o s D ire ito s da
C ria n ç a e d o A d o le s c e n te , d ife re n te m e n te d a re p re s e n ta ç ã o g o v e rn a m e n ta l, n ã o
9
E s ta d o d e G o iás
P re fe itu ra M u n ic ip a l d e Ip a m e ri;
P o d e r E x e c u tiv o
APROVADO
iEm: 1 (Ap o d e rá s e r p re v ia m e n te e s ta b e le c id a , d e v e n d o s u b m e te r-s e p ê rio d ic a m e r
d e m o c rá tic o d e e s c o lh a , a ca d a 02 (d o is ) an os. Residente:
Genivaldo Moreira da Silva
, presidente
A rt. 15 - E v e d a d a a in d ic a ç ã o d e n o m e s ou q u a lq u e r o u tra fo rm a de
in g e rê n c ia d o P o d e r P ú b lic o no p ro c e s s o d e e s c o lh a d o s re p re s e n ta n te s d a s o c ie d a d e
civil ju n to ao C o n s e lh o M u n ic ip a l d o s D ire ito s d a C ria n ç a e d o A d o le s c e n te .
A rt. 16 - A o rg a n iz a ç ã o da e le iç ã o d o s re p re s e n ta n te s da s o c ie d a d e civil
d e v e rá s e r fe ita p o r u m a C o m is s ã o E le ito ra l c o m p o s ta p o r a té 06 (s e is ) m e m b ro s
d e n tre os c o n s e lh e iro s d o C M D C A q u e o c u p a m as c a d e ira s d o s re p re s e n ta n te s da
s o c ie d a d e civil, se m p re ju íz o d a c o la b o ra ç ã o d e o u tro s s e rv id o re s p ú b lic o s
e v e n tu a lm e n te d e s ta c a d o s p a ra a re a liz a ç ã o d o a p o io o p e ra c io n a l.
§1° - O s re p re s e n ta n te s d a s o c ie d a d e civil s e rã o e le ito s e m A s s e m b lé ia
G e ra l, c o n v o c a d a p e lo C M D C A p a ra e s s a fin a lid a d e , c o n s titu íd a p o r re p re s e n ta n te s de
m o v im e n to s , o rg a n iz a ç õ e s e e n tid a d e s q u e te n h a m d e n tre s e u s o b je tiv o s a q u e le s
re fe rid o s no s in c is o s I a II, d o art. 13.
§2° - A s e n tid a d e s , o s m o v im e n to s e a s o rg a n iz a ç õ e s in te re s s a d o s em
p a rtic ip a r da e le iç ã o d e v e rã o se in s c re v e r p e ra n te a c o m is s ã o e le ito ra l, fic a n d o o
d e fe rim e n to d a s m e s m a s e d o s s e u s c a n d id a to s c o n d ic io n a d o s a o c u m p rim e n to d a s
e x ig ê n c ia s d o e d ita l d e c o n v o c a ç ã o , a lé m de:
I - no c a s o d e e n tid a d e d e a te n d im e n to ou o rg a n iz a ç ã o , s e r re g is tra d o no
C M D C A ;
II - no c a s o d e m o v im e n to s , a lé m d a c o m p ro v a ç ã o d e a tu a ç ã o no te rritó rio
há p e lo m e n o s d o is a n o s, d e v e rá c o m p ro v a r d o c u m e n ta lm e n te su a e fe tiv a a tu a ç ã o
n e s s e p e río d o ;
III - no c a s o d e in s titu iç ã o v o lta d a p a ra e s tu d o , p e s q u is a e fo rm a ç ã o
p o lítica , c o m p ro v a ç ã o d e p ro d u ç ã o c ie n tífic a s o b re o te m a d a c ria n ç a e a d o le s c e n te ,
b e m c o m o d e p a rtic ip a ç ã o em e v e n to s c o m o fó ru n s d e d e b a te s , s e m in á rio s e
c o m is s õ e s e s p e c ífic a s ;
IV - no c a s o d e a s s o c ia ç ã o d e m o ra d o re s , c o n s e lh o s g e s to re s , p a s to ra is
e a s s o c ia ç õ e s d e p a is e m e stre s , c a b e rá a c o m p ro v a ç ã o o o r, m e io .de a ta ou o u tro
d o c u m e n to q u e c o m p ro v e a e x is tê n c ia d o c o le g ia d o e a / è f |è ^ ^ íll§ â o - in d ic á d s .
10
Estado de Goiás
P refeitu ra M u n ic ip al de Ip am e ri
Poder Executivo
§3° - A s v a g a s s e rã o p re e n c h id a s p e lo s e g m e n to co m m a io r n ú m e ro de
v o to s , q u a n d o d a a u s ê n c ia d e c a n d id a tu ra s p a ra q u a is q u e r o s s e g m e n to s .
§4° - O p ro c e s s o d e e s c o lh a d o s re p re s e n ta n te s da s o c ie d a d e civ il ju n to
a o C o n s e lh o d o s D ire ito s da C ria n ç a e d o A d o le s c e n te d e v e rá s e r in s ta u ra d o a té 60
(s e s s e n ta ) d ia s a n te s d o té rm in o d o m a n d a to .
§5° - O M in is té rio P ú b lico d e v e rá s e r s o lic ita d o a a c o m p a n h a r e fis c a liz a r
o p ro c e s s o e le ito ra l de e s c o lh a d o s re p re s e n ta n te s d a s o rg a n iz a ç õ e s d a s o c ie d a d e
civil. APROVADO
c - Q ã { Q ã l à à .
S e ç ã o III Sessão: 465
D A P O S S E
A rt. 17 - O s re p re s e n ta n te s d a s o c ie d a d e *“001100 s e rã o
Presidente
e m p o s s a d o s no p ra z o m á x im o d e 30 (trin ta ) d ia s, a p ó s a p ro c la m a ç ã o d o re s u lta d o da
re s p e c tiv a e le iç ã o , co m a p u b lic a ç ã o d o s re s p e c tiv o s n o m e s na im p re n s a o fic ia l do
a p r o v a m
M u n ic íp io .
S e ç ã o IV
D A D U R A Ç Ã O D O M A N D A T
"Gêniualdo Moreira da Silva
A rt. 18 - O s m e m b ro s d o C o n s e lh o e x e rc e rã o mandat&15<9eÔ^ (d o is) a n o s,
a d m itin d o -s e u m a ú n ica re c o n d u ç ã o p o r ig u a l p e río d o , d e s d e q u e o c o rra u m a n o va
e le iç ã o d o s m e m b ro s da s o c ie d a d e civil, fic a n d o v e d a d a a p ro rro g a ç ã o d e m a n d a to s ou
a re c o n d u ç ã o a u to m á tic a .
P a rá g ra fo Ú n ic o - A d e s ig n a ç ã o d o s m e m b ro s d o C o n s e lh o
c o m p re e n d e rá a d o s re s p e c tiv o s s u p le n te s .
S e ç ã o V
D O D E S E M P E N H O D O S C O N S E L H E IR O S
A rt. 19 - S ã o d e v e re s d o s c o n s e lh e iro s d o C M D C A , p a ra o bo m
d e s e m p e n h o d e s u a s fu n ç õ e s :
11
E s ta d o d e G o iá s
P re fe itu ra M u n ic ip a l d e Ip a m e r i
P o d e r E x e c u tiv o
APROVADO
Em: Q5I05 lãd
tias-àão: 7
I - a s s id u id a d e nas re u n iõ e s;
II - p a rtic ip a ç ã o a tiv a na s a tiv id a d e s d o C o n s e lh o ;
III - c o la b o ra ç ã o no a p ro fu n d a m e n to d a s d is c u ^ s ^
d e c is õ e s d o C o le g ia d o ; presidente
IV - d iv u lg a ç ã o d a s d is c u s s õ e s e d a s d e c is õ e s d o C o n s e lh o nas
in s titu iç õ e s q u e re p re s e n ta m em o u tro s e s p a ç o s e m e io s, in c lu in d o o d ig ita l, d e s tin a d o s
à p ro m o ç ã o d o s is te m a d e g a ra n tia d e d ire ito s ;
V - c o n trib u iç ã o co m e x p e riê n c ia s de s e u s re s p e c tiv o s s e g m e n to s , co m
v is ta s a o fo rta le c im e n to d o s is te m a d e g a ra n tia d e D ire ito s d a C ria n ç a e do
A d o le s c e n te ;
V I - a tu a liz a ç ã o e m a s s u n to s re fe re n te s à á re a d o s d ire ito s d a in fâ n c ia e
ju v e n tu d e , in d ic a d o re s s o c io e c o n ô m ic o s do p a ís e d o M u n ic íp io , p o lític a s p ú b lic a s ,
o rç a m e n to , fin a n c ia m e n to , d e m a n d a s d a s o c ie d a d e , c o n s id e ra n d o a s e s p e c ific id a d e s
d o M u n ic íp io d e Ip a m e ri;
V II - c o la b o ra ç ã o co m o C o n s e lh o no e x e rc íc io d o c o n tro le so cia l;
V III - e s tu d o e c o n h e c im e n to d o E s ta tu to d a C ria n ç a e d o A d o le s c e n te e
leis c o rre la ta s ;
IX - a tu a liz a ç ã o a re s p e ito d o c u s to re a l d o s s e rv iç o s e p ro g ra m a s d e
a te n d im e n to e d o s in d ic a d o re s s o c io e c o n ô m ic o s da p o p u la ç ã o q u e d e m a n d e m e s s e s
s e rv iç o s , p ro p o rc io n a n d o a d e q u a d a a rg u m e n ta ç ã o s o b re a s q u e s tõ e s d e o rç a m e n to e
c o fin a n c ia m e n to ;
X - a p rim o ra m e n to d o c o n h e c im e n to in lo c o d a re d e p ú b lic a e p riv a d a de
s e rv iç o s v o lta d o s à c ria n ç a e ao a d o le s c e n te ;
X I - a c o m p a n h a m e n to p e rm a n e n te d a s a tiv id a d e s d e s e n v o lv id a s p e la s
e n tid a d e s e o rg a n iz a ç õ e s re g is tra d a s no C o n s e lh o , p a ra a s s e g u ra r a q u a lid a d e d o s
s e rv iç o s o fe re c id o s .
P a rá g ra fo Ú n ic o - A s re u n iõ e s d e v e rã o s e r re a liz a d a s d e fo rm a m e n sa l,
se m p re ju íz o d e re a liz a ç õ e s d a s e v e n tu a is re u n iõ e s e m m e n o r p e río d o d e te m p o .
S e ç ã o V I
D O S IM P E D IM E N T O S , D A C A S S A Ç Ã O E D A P E R D A
C O N S E L H E IR O S
ÍEm :.
1 Sessão:.
i G*) J s 2 z L . \
féãfeéfi te:
Geniuddo Moreira da Silva
Presidente
12
E s L J H
5§
k E s ta d o d e G o iá s
R P re fe itu ra M u n ic ip a l d e Ip a m e r i
P o d e r E x e c u tiv o
a p r o v a d o !
-nv Q 3 1 05/<&£■ j
”,fissão: X //S ) '
__________S 7 /W /J _____ !
.... j j :
%4^€nte: í
A rt. 2 0 - F ica v e d a d a , na c o m p o s iç ã o d o C M D C A lt^ ^ p ( ^ ã í s í ( E ® v -
I - re p re s e n ta n te s d o s C o n s e lh o s d e P o lític a s P ú b lic a s ; Prestdente
II - re p re s e n ta n te s d e ó rg ã o s e o u tra s e s fe ra s g o v e rn a m e n ta is n ã o
in te g ra n te s d o P o d e r E x e c u tiv o , in c lu in d o a u to rid a d e s d o P o d e r J u d ic iá rio , M in is té rio
P ú b lico , D e fe n s o ria P ú b lica , a lé m d e v e re a d o re s , em e x e rc íc io na C o m a rc a ;
III - re p re s e n ta n te s d a s o c ie d a d e civ il q u e p o s s u a m v ín c u lo e m p re g a tíc io ,
d e p e n d ê n c ia e c o n ô m ic a ou c o m u n h ã o d e in te re s s e s co m o P o d e r P ú b lic o M u n ic ip a l, a
e x e m p lo d o s s e rv id o re s p ú b lic o s ou o c u p a n te s d e c a rg o c o m is s io n a d o e /o u fu n ç ã o de
c o n fia n ç a d o p o d e r p ú b lico , ou co m in s titu iç ã o ou p e s s o a s q u e v e n h a m á in te g ra r e s te
C o n s e lh o , na q u a lid a d e d e re p re s e n ta n te e c o n s e lh e iro ; APROVADO |
IV - c o n s e lh e iro s tu te la re s no e x e rc íc io d e s u a s fu n o n e s í ■ ’ _
Cessão
Presidente
A rt. 21 - P e rd e rá o m a n d a to o c o n s e lh e iro qu e :
I - fa lta r in ju s tific a d a m e n te a 03 (trê s) s e s s õ e s
ou a 5 (c in c o ) a lte rn a d a s no m e s m o m a n d a to ;
II - fo r c o n d e n a d o p o r s e n te n ç a irre c o rrív e l, p o r c rim e ou c o n tra v e n ç ã o
p e n a l;
III - na q u a lid a d e d e d irig e n te d e e n tid a d e d e a te n d im e n to , tiv e r s id o
a fa s ta d o p ro v is o ria m e n te p o r d e c is ã o ju d ic ia l, na fo rm a d o art. 191, p a rá g ra fo ú n ico , d a
Lei n° 8 .0 6 9 /1 9 9 0 , ou tiv e r a p lic a d a à e n tid a d e d e a te n d im e n to s o b s u a d ire ç ã o a lg u m a
d a s s a n ç õ e s p re v is ta s no art. 97, d o m e s m o d ip lo m a leg al, a p ó s p ro c e d im e n to de
a p u ra ç ã o d e irre g u la rid a d e ;
IV - fo r c o n s ta ta d a a p rá tic a de a to in c o m p a tív e l co m a fu n ç ã o ou co m os
p rin c íp io s q u e re g e m a A d m in is tra ç ã o P ú b lica , e s ta b e le c id a s p e lo art. 4 o d a Lei n°
8 .4 2 9 , d e 2 d e ju lh o d e 1992;
V - na q u a lid a d e de e m p re g a d o p ú b lico , p o r q u a lq u e r m o tiv o , d e ix a r d e
e x e rc e r s u a s fu n ç õ e s ju n to a o P o d e r P ú b lic o M u n icip a l.
§1° - A c a s s a ç ã o do m a n d a to d o s c o n s e lh e iro s , e m q u a lq u e r h ip ó te se ,
d e m a n d a rá a in s ta u ra ç ã o d e p ro c e d im e n to a d m in is tra tiv o e s p e c ífic o , co m g a ra n tia do
c o n tra d itó rio e d a a m p la d e fe s a , d e v e n d o a d e c is ã o s e r to m a d a p o r m a io ria a b s o lu ta de
v o to s d o s in te g ra n te s d o C o n s e lh o .
13
E s ta d o d e G o iá s
P re fe itu ra M u n ic ip a l d e Ip a m e r i
P o d e r E x e c u tiv o
APROVADO
Em:
§2 ° - N o ca s o d e a fa s ta m e n to te m p o rá rio
m e m b ro s titu la re s , a u to m a tic a m e n te a s s u m irã o su p le n te , c o m d ire ito a vo to . ,
Genimldo Moreira da Silva
Presidente
fo rm a :
A rt. 22 - Em c a s o d e v a c â n c ia , a s c a d e ira s s e rã o o c u p a d a s da s e g u in te
I - p e la in d ic a ç ã o d e s u b s titu to a o re p re s e n ta n te d o P o d e r P ú b lico ,
m e d ia n te p ré v ia s o lic ita ç ã o d o C M D C A ao P o d e r E x e cu tivo ;
II - p e la c o n v o c a ç ã o d e s u b s titu to a o re p re s e n ta n te d a s o c ie d a d e civil q u e
te n h a o b tid o o m a io r n ú m e ro d e v o to s n e sta c o n d iç ã o , na ú ltim a e le iç ã o e, na su a
im p o s s ib ilid a d e , p e la c o n v o c a ç ã o d e n o va e le iç ã o p a ra re c o m p o s iç ã o d o C M D C A , em
a p r o v a d o I
C A P ÍT U L O V
S e ç ã o I
D O F U N D O M U N IC IP A L D O S D IR E IT O S D A C R IA N Ç A E D Ó A D O L E S C E N T E
/ciu in r' a \ Genivaldo Moreira da Silva
II-IV IU O A J Presidente
a té 30 (trin ta ) d ia s da c o n firm a ç ã o da v a c â n c ia
. à ô s s à o :_ 0
A rt. 2 3 -0 F u n d o d o s D ire ito s da C ria n ç a e d o A d o le s c e n te d e v e rá fic a r
v in c u la d o a o C o n s e lh o M u n ic ip a l d o s D ire ito s d a C ria n ç a e d o A d o le s c e n te , q u e
d e lib e ra rá e c o n tro la rá as a ç õ e s d e im p le m e n ta ç ã o d a p o lític a d o s d ire ito s d a c ria n ç a e
d o a d o le s c e n te , fic a n d o re s p o n s á v e l e m g e rir o fu n d o , fix a n d o c rité rio s d e u tiliz a ç ã o e o
p la n o d e a p lic a ç ã o d o s re c u rso s.
§10 - F ica so b a re s p o n s a b ilid a d e do D e p a rta m e n to d e F in a n ç a s e
P la n e ja m e n to a g e s tã o c o n tá b il e a d m in is tra tiv a -fin a n c e ira d o F M D C A , v in c u la d a s as
p rio rid a d e s d e fin id a s n o p la n e ja m e n to a n u a l, d e fin id o p e lo C M D C A , no q u e ta n g e à
a p lic a ç ã o d o s re c u rso s.
§2° - O F M D C A d e v e rá p o s s u ir n ú m e ro d e in s c riç ã o p ró p rio no C a d a s tro
N a c io n a l d a P e s s o a J u ríd ic a (C N P J), n o s te rm o s d a In s tru ç ã o N o rm a tiv a n° 1 .3 1 1 /2 0 1 2
d a R e c e ita F e d e ra l d o B ra sil.
§3° - P a ra g a ra n tir o s ta tu s o rç a m e n tá rio , a d m in is tra tiv o e co n tá b il
d ife re n c ia d o d o ó rg ã o a o q u a l e s tá v in c u la d o , o C N P J d o F u n d o d e v e rá p o s s u ir um
n ú m e ro d e c o n tro le p ró p rio .
14
Estado de Goiás
P refeitu ra M u n ic ip al de Ip am eri
P oder Executivo
§4° - O F u n d o d o s D ire ito s d a C ria n ç a e d o A d o le s c e n te d e v e c o n s titu ir
u n id a d e o rç a m e n tá ria p ró p ria e in te g ra r o o rç a m e n to p ú b lico .
§5° - D e v e m s e r a p lic a d a s à e x e c u ç ã o o rç a m e n tá ria d o F u n d o , as
m e s m a s n o rm a s g e ra is q u e re g e m a e x e c u ç ã o o rç a m e n tá ria d a U n iã o , d o s E s ta d o s, do
D is trito F e d e ra l e d o s M u n ic íp io s .
§6° - O C o n s e lh o M u n ic ip a l d o s D ire ito s da C ria n ç a e d o A d o le s c e n te
d e v e rá a s s e g u ra r q u e e s te ja m c o n te m p la d a s no c ic lo o rç a m e n tá rio a s d e m a is e
c o n d iç õ e s e e x ig ê n c ia s p a ra a lo c a ç ã o d o s re c u rs o s d o F M D C A , p a ra fin a n c ia m e n to ou
c o fin a n c ia m e n to d o s p ro g ra m a s d e a te n d im e n to s , e x e c u ta d o p o r e n tid a d e s p ú b lic a s e
p riv a d a s .
A rt. 2 4 - C o m p e te ao C M D C A , em re la ç ã o ao F u n d o d o s D ire ito s da
C ria n ç a e d o A d o le s c e n te , se m p re ju íz o d a s d e m a is a trib u iç õ e s :
I - e la b o ra r e d e lib e ra r s o b re a p o lític a d e p ro m o ç ã o , p ro te ç ã o , d e fe s a e
a te n d im e n to d o s d ire ito s d a c ria n ç a e d o a d o le s c e n te no se u â m b ito d e a çã o ;
II - p ro m o v e r a re a liz a ç ã o p e rió d ic a de d ia g n ó s tic o s re la tiv o s à s itu a ç ã o
d a in fâ n c ia e da a d o le s c ê n c ia b e m co m o d o S is te m a de G a ra n tia d o s D ire ito s da
C ria n ç a e d o A d o le s c e n te no â m b ito d e su a c o m p e tê n c ia ;
III - e la b o ra r p la n o s d e a ç ã o a n u a is ou p lu ria n u a is , c o n te n d o os
p ro g ra m a s a s e re m im p le m e n ta d o s no â m b ito d a p o lític a d e p ro m o ç ã o , p ro te ç ã o ,
d e fe s a e a te n d im e n to d o s d ire ito s da c ria n ç a e d o a d o le s c e n te , e a s re s p e c tiv a s m e ta s,
c o n s id e ra n d o o s re s u lta d o s d o s d ia g n ó s tic o s re a liz a d o s e o b s e rv a n d o o s p ra z o s le g a is
d o cic lo o rç a m e n tá rio ;
IV - e la b o ra r a n u a lm e n te o p la n o d e a p lic a ç ã o d o s re c u rs o s d o F u n d o ,
c o n s id e ra n d o a s m e ta s e s ta b e le c id a s p a ra o p e río d o , e m c o n fo rm id a d e co m o p la n o de
a çã o ;
V - e la b o ra r e d ita is fix a n d o os p ro c e d im e n to s e c rité rio s p a ra a a p ro v a ç ã o
d e p ro je to s a s e re m fin a n c ia d o s co m re c u rs o s d o F u n d o d o s D ire ito s da C ria n ç a e do
A d o le s c e n te , em c o n s o n â n c ia co m o e s ta b e le c id o no p la n o d e a p lic a ç ã o e o b e d iê n c ia
a o s p rin c íp io s d e le g a lid a d e , im p e s s o a lid a d e , m o ra lid a d e e p u b lic id a d e ;
fin a n
ic iz a i; o s p ro je to s s e le c io n a d o s co
d a C ria n ç a e d o A d o le s
) Moreira da Silva 15
Presidente
V II - m o n ito ra r e a v a lia r a a p lic a ç ã o d o s re c u rs o s d o F u n d o d o s D ire ito s
da C ria n ç a e d o A d o le s c e n te , p o r in te rm é d io d e b a la n c e te s trim e s tra is , re la tó rio
fin a n c e iro e o b a la n ç o a n u a l d o fu n d o d o s D ire ito s d a C ria n ç a e d o A d o le s c e n te , se m
p re ju íz o d e o u tra s fo rm a s , g a ra n tin d o a d e v id a p u b lic iz a ç ã o d e s s a s in fo rm a ç õ e s , em
s in to n ia co m o d is p o s to e m le g is la ç ã o e s p e c ífic a ;
V III - m o n ito ra r e fis c a liz a r o s p ro g ra m a s , p ro je to s e a ç õ e s fin a n c ia d a s
co m o s re c u rs o s d o F u n d o , s e g u n d o c rité rio s e m e io s d e fin id o s p e lo s p ró p rio s
C o n s e lh o s , b e m c o m o s o lic ita r a o s re s p o n s á v e is , a q u a lq u e r te m p o , a s in fo rm a ç õ e s
n e c e s s á ria s a o a c o m p a n h a m e n to e à a v a lia ç ã o d a s a tiv id a d e s a p o ia d a s p e lo F u n d o
d o s D ire ito s d a C ria n ç a e d o A d o le s c e n te ;
IX - d e s e n v o lv e r a tiv id a d e s re la c io n a d a s à a m p lia ç ã o da c a p ta ç ã o de
re c u rs o s p a ra o F u n d o ; e,
X - m o b iliz a r a s o c ie d a d e p a ra p a rtic ip a r no p ro c e s s o d e e la b o ra ç ã o e
im p le m e n ta ç ã o d a p o lític a d e p ro m o ç ã o , p ro te ç ã o , d e fe s a e a te n d im e n to d o s d ire ito s
d a c ria n ç a e d o a d o le s c e n te , b e m c o m o na fis c a liz a ç ã o d a a p lic a ç ã o d o s re c u rs o s do
F u n d o d o s D ire ito s d a C ria n ç a e d o A d o le s c e n te .
X I - a p lic a r n e c e s s a ria m e n te p e rc e n tu a l p a ra in c e n tiv o a o a c o lh im e n to ,
so b a fo rm a d e g u a rd a , d a c ria n ç a ou a d o le s c e n te n o s te rm o s d o art. 2 2 7 , §3°, in c iso
V I, d a C R F B /8 8 .
Estado de Goiás
P refeitu ra M u n icip al de Ip am e ri
Poder Executivo
§1° - N a d e fin iç ã o d a s p rio rid a d e s a se re m a te n d id a s co m o s re c u rs o s
c a p ta d o s p e lo F u n d o M u n ic ip a l d o s D ire ito s d a C ria n ç a e d o A d o le s c e n te , se rã o
c o n s id e ra d a s a s d is p o s iç õ e s c o n tid a s no P la n o N a c io n a l d e P ro m o ç ã o , P ro te ç ã o e
D e fe s a d o s D ire ito s d a s C ria n ç a s e d o s A d o le s c e n te s a c o n v iv ê n c ia fa m ilia r, b e m co m o
a s re g ra s e p rin c íp io s re la tiv o s à g a ra n tia do d ire ito à c o n v iv ê n c ia fa m ilia r p re v is to s no
E s ta tu to d a C ria n ç a s e d o A d o le s c e n te .
§2° - O s p la n o s d e a ç ã o e d e a p lic a ç ã o d e v e rã o s e r c o n c lu íd o s no p ra zo
d e 120 (c e n to e v in te ) dia s.
§3° - O F u n d o d e v e s e r c o n s titu íd o em fu n d o e s p e c ia l, c o m re c u rs o s do
P o d e r P ú b lic o e o u tra s fo n te s .
S e ç ã o II Fm- _ J J / 0 O l ^ 2 o L .
Presidente 16
ftaJNB k/
v J | K
E s ta d o d e G o iá s , APROVADO !
P re fe itu ra M u n ic ip a l d e Ip a m e r i »hV Q ^ / Q ^ / <r<2oZ^
P o d e r E x e c u tiv o ; eSsão: .
L^reÇfcténte:
A rt. 25-0 F M D C A d e v e te r c o m o re c e ita s: Geniuaído Moreira da Siíva
Presidente
I - re c u rs o s p ú b lic o s q u e lh e s fo re m d e s tin a d o s , c o n s ig n a d o s o o rç a m e n to
d a U n iã o , d o s E s ta d o s, d o D is trito F e d e ra l e d o s M u n ic íp io s , in c lu s iv e m e d ia n te
tra n s fe rê n c ia s d o tip o “fu n d o a fu n d o ” e n tre e s s a s e s fe ra s d e g o v e rn o , d e s d e q u e
p re v is to na le g is la ç ã o e s p e c ífic a ;
II - d o a ç õ e s d e p e s s o a s fís ic a s e ju ríd ic a s , s e ja m e la s d e b e n s m a te ria is ,
im ó v e is ou re c u rs o s fin a n c e iro s ;
III - d e s tin a ç õ e s d e re c e ita s d e d u tív e is d o im p o s to d e re n d a , co m
in c e n tiv o s fis c a is , n o s te rm o s d a Lei n° 8 .0 6 9 /9 0 ;
IV - c o n trib u iç õ e s d e g o v e rn o s e s tra n g e iro s e d e o rg a n is m o s
in te rn a c io n a is m u ltila te ra is ;
V - o re s u lta d o d e a p lic a ç õ e s no m e rc a d o fin a n c e iro , o b s e rv a d a a
le g is la ç ã o p e rtin e n te s ;
V I - re c u rs o s p ro v e n ie n te s d e m u lta s , c o n c u rs o s d e p ro g n ó s tic o s , ju ro s
p ro v e n ie n te s d e a p lic a ç õ e s fin a n c e ira s ;
V II - v a lo re s tra n s fe rid o s p e la U n iã o e p e lo E s ta d o ao M u n ic íp io ,
p ro v e n ie n te s d e c o n d e n a ç õ e s e m a ç õ e s c iv is ou d e im p o s iç ã o d e p e n a lid a d e s
p re v is ta s na Lei F e d e ra l n° 8 .0 6 9 , d e 13 d e ju lh o d e 1990;
V III - re c u rs o s p ro v e n ie n te s d o s C o n s e lh o s E s ta d u a is e N a c io n a l d o s
D ire ito s d a C ria n ç a e d o A d o le s c e n te ;
IX - o p ro d u to d e c o n v ê n io s firm a d o s p e lo M u n ic íp io a tra v é s d o C M D C A ;
X - re n d a s e v e n tu a is ;
X I - d o ta ç õ e s o rç a m e n tá ria s m u n ic ip a is d e s tin a d a s a o F M D C A pa ra
------------
a te n d im e n to d e s u a s fin a lid a d e s ; I APROVADO l
X II - c o n trib u iç õ e s v o lu n tá ria s ; I Em: i J / O n J ^ L . .
X III - o u tro s re c u rs o s q u e lh e fo re m d e s tin a d o ê e s s ã o :_ ü L
A rt. 26 - O s re c u rs o s c o n s ig n a d o s no o r ç a m e n ^ ^ ^ ^ ^ ^ ^ g ^ c o m p o r
o o rç a m e n to d o re s p e c tiv o F M D C A , d e fo rm a a g a ra n tir a e x e c u ç ^ â ^ l a n o d e a ç ã o
e la b o ra d o p e lo C M D C A .
17
E s ta d o d e G o iá s
P re fe itu ra M u n ic ip a l d e Ip a m e r i
P o d e r E x e c u tiv o
APROVADO
Em:
Sessão:Jü,
Geniualdo Moreira da Silva
Presidente
A rt. 2 7 - C o n s titu e m c o n d iç õ e s p a ra fin a n c ia ip e n ro a e ^ p rõ je te s g e lj
F M D C A :
I - v ig ê n c ia d o re g is tro d o p ro p o n e n te no C M D C A ;
II - o b s e rv â n c ia d a s d ire triz e s c o n tid a s no art. 3o d e s ta Lei, b e m c o m o d a s
d is p o s iç õ e s d o P la n o N a c io n a l d e P ro m o ç ã o , P ro te ç ã o e D e fe s a d o s D ire ito s de
C ria n ç a s e A d o le s c e n te s e d e m a is n o rm a s le g a is re fe re n te s à p o lític a d a in fâ n c ia e
a d o le s c ê n c ia ;
III - a p re s e n ta ç ã o d e p la n o d e tra b a lh o c o n te n d o , no m ín im o : p ú b lico ,
e q u ip e d e a tu a ç ã o , d u ra ç ã o , m e to d o lo g ia , c rité rio d e m o n ito ra m e n to e a v a lia ç ã o de
re s u lta d o s ;
IV - c o n s o n â n c ia d o p ro p o n e n te co m o d ia g n ó s tic o e p la n o d e a ç ã o
e s ta b e le c id o p e lo C M D C A .
§1° - A s c o n d iç õ e s p a ra fin a n c ia m e n to s e rã o a n a lis a d a s p e la c o m is s ã o
c o m p o s ta p o r c o n s e lh e iro s e s p e c ia lm e n te d e s ig n a d o s p a ra e s te fim , c a b e n d o ao
re s p o n s á v e l p e lo s c o n v ê n io s do D e p a rta m e n to M u n ic ip a l d e A s s is tê n c ia S o cia l, a
a n á lis e d a s d e m a is e x ig ê n c ia s le g a is, c o m o a d o c u m e n ta ç ã o a p re s e n ta ç ã o p e lo
p ro p o n e n te .
§2° - E v e d a d a a p a rtic ip a ç ã o d o s C o n s e lh e iro s no p ro c e s s o a v a lia tó rio
d a s C o m is s õ e s q u e e s te ja m v in c u la d o s a e n tid a d e , p ro je to ou p ro g ra m a e m a n á lis e ou
q u e d ire ta ou in d ire ta m e n te p o s s u a m in te re s s e na apro;
e /o u e x e c u ç ã o .
S e ç ã o
D A A P L IC A Ç Ã O D O S R E C U R S O S D O F U N D O M U N I
e n to
C R IA N Ç A E D O ADO LESCENTE(^niwtó^M oreira da Silva
A rt. 28 - A a p lic a ç ã o d o s re c u rs o s d o F u n d o d o s D ire ito s da C ria n ç a e do
A d o le s c e n te , d e lib e ra d a p e lo C M D C A , d e v e rá s e r d e s tin a d a p a ra o fin a n c ia m e n to de
a ç õ e s g o v e rn a m e n ta is e n ã o -g o v e rn a m e n ta is re la tiv a s a:
I - d e s e n v o lv im e n to d e p ro g ra m a s e s e rv iç o s c o m p le m e n ta re s ou
in o v a d o re s , p o r te m p o d e te rm in a d o , n ã o e x c e d e n d o a 03 (trê s) a n o s , d a p o lític a d e
p ro m o ç ã o , p ro te ç ã o , d e fe s a e a te n d im e n to d o s d ire ito s d a c ria n ç a e d o a d o le s c e n te ;
18
Estado d e Goiás , A P R O V A D O \
P refeitu ra M u n ic ip al de I p a m e r jj [‘-m : —
P oder Executivo
II - a c o lh im e n to , so b a fo rm a d e g u a rd a , d e c r ia n ç a ^ d e a d o le s c e n te ,
ó rfã o ou a b a n d o n a d o , na fo rm a d o d is p o s to no art. 2 2 7 , § 3o ®f e/ 88 e
d o art. 2 6 0 , §2° da Lei n° 8 .0 6 9 /1 9 9 0 , o b s e rv a d a s a s d ire triz e s d o P la n o N a c io n a l de
P ro m o ç ã o , P ro te ç ã o e D e fe s a d o D ire ito d e C ria n ç a s e A d o le s c e n te s à C o n v iv ê n c ia
F a m ilia r e C o m u n itá ria ;
III - p ro g ra m a s e p ro je to s d e p e s q u is a , d e e s tu d o s , e la b o ra ç ã o d e
d ia g n ó s tic o s , s is te m a s d e in fo rm a ç õ e s , m o n ito ra m e n to e a v a lia ç ã o d a s p o lític a s
p ú b lic a s d e p ro m o ç ã o , p ro te ç ã o , d e fe s a e a te n d im e n to d o s d ire ito s d a c ria n ç a e do
a d o le s c e n te ;
IV - p ro g ra m a s e p ro je to s de c a p a c ita ç ã o e fo rm a ç ã o p ro fis s io n a l
c o n tin u a d a d o s o p e ra d o re s d o S is te m a d e G a ra n tia d o s D ire ito s d a C ria n ç a e do
A d o le s c e n te ;
V - d e s e n v o lv im e n to d e p ro g ra m a s e p ro je to s d e c o m u n ic a ç ã o ,
c a m p a n h a s e d u c a tiv a s , p u b lic a ç õ e s , d iv u lg a ç ã o d a s a ç õ e s d e p ro m o ç ã o , p ro te ç ã o ,
d e fe s a e a te n d im e n to d o s d ire ito s da c ria n ç a e d o a d o le s c e n te ; e,
V I - a ç õ e s d e fo rta le c im e n to d o S is te m a d e G a ra n tia d o s D ire ito s da
C ria n ç a e d o A d o le s c e n te , co m ê n fa s e na m o b iliz a ç ã o s o c ia l e na a rtic u la ç ã o p a ra a
d e fe s a d o s d ire ito s d a c ria n ç a e d o a d o le s c e n te .
A rt. 29 - F ica v e d a d a à u tiliz a ç ã o d o s re c u rs o s d o F u n d o d o s D ire ito s da
C ria n ç a e d o A d o le s c e n te p a ra d e s p e s a s q u e n ã o se id e n tifiq u e m d ire ta m e n te co m a
re a liz a ç ã o d e s e u s o b je tiv o s ou s e rv iç o s d e te rm in a d o s p e la lei q u e o in s titu iu , e x c e to
e m s itu a ç õ e s e m e rg e n c ia is ou d e c a la m id a d e p ú b lic a p re v is ta s em lei.
§1° - E s se s c a s o s e x c e p c io n a is d e v e m s e r a p ro v a d o s p e lo p le n á rio d o
C o n s e lh o d o s D ire ito s d a C ria n ç a e d o A d o le s c e n te -C M D C A .
§2° - A lé m d a s c o n d iç õ e s e s ta b e le c id a s no c a p u t, d e v e s e r v e d a d a a in d a
a u tiliz a ç ã o d o s re c u rs o s d o F M D C A , para:
I - tra n s fe rê n c ia se m a d e lib e ra ç ã o d o C M D C A ;
II - p a g a m e n to , m a n u te n ç ã o e fu n c io n a m e n to d o C o n s e lh o T u te la r;
III - m a n u te n ç ã o e fu n c io n a m e n to d o C M D C A ;
IV - fin a n c ia m e n to d a s p o lític a s p ú b lic a s s o c ia is b á s ic a s , e m c a rá te r
c o n tin u a d o , e q u e d is p o n h a m d e fu n d o e s p e c ífic o , no s term o:
V - in v e s tim e n to s em a q u is iç ã o , c o n s tru ç ã o , re fo rm a , m a n u te n ç ã o e /o u
a lu g u e l d e im ó v e is p ú b lic o s e /o u p riv a d o s , a in d a q u e d e u so e x c lu s iv o d a p o lític a da
in fâ n c ia e da a d o le s c ê n c ia .
Estado de Goiás
P refeitu ra M u n ic ip al de Ip am e ri
Poder Executivo
A rt. 30 - O F u n d o M u n ic ip a l fic a v in c u la d o a o C M D C A , s e n d o a trib u iç ã o
e x c lu s iv a d o D e p a rta m e n to de F in a n ç a s e P la n e ja m e n to a su a g e s tã o c o n tá b il e
a d m in is tra tiv a -fin a n c e ira , v in c u la d a s a s p rio rid a d e s d e fin id a s no p la n e ja m e n to a n u a l,
d e fin id o p e lo C M D C A , no q u e ta n g e à a p lic a ç ã o d o s re c u rso s.
§1° - O C M D C A fic a rá re s p o n s á v e l pe la a b e rtu ra , e m e s ta b e le c im e n to
o fic ia l d e c ré d ito , d e c o n ta s e s p e c ífic a s d e s tin a d a s à m o v im e n ta ç ã o d a s re c e ita s e
d e s p e s a s do F u n d o , no s te rm o s d o §1°, d o art. 8o, da R e s o lu ç ã o C O N A N D A n°
1 3 7 /2 0 1 0 .
§2° - O s re c u rs o s d o F M D C A d e v e m te r um re g is tro p ró p rio , d e m o d o q u e
a d is p o n ib ilid a d e d e ca ixa , re c e ita e d e s p e s a fiq u e id e n tific a d a d e fo rm a in d iv id u a liz a d a
e tra n s p a re n te .
§3° - O s re c u rs o s q u e c o m p õ e m o F u n d o s e rã o d e p o s ita d o s em
In s titu iç õ e s F in a n c e ira s O fic ia is , e m c o n ta e s p e c ia l so b a d e n o m in a ç ã o - P re fe itu ra
M u n ic ip a l d e Ip a m e ri/F u n d o M u n ic ip a l d o s D ire ito s d a C ria n ç a e d o A d o le s c e n te e su a
a p lic a ç ã o fic a rá c o n d ic io n a d a à s d ire triz e s d o C M D C A , b e m c o m o fis c a liz a d a e
c o n tro la d a p e lo C o n s e lh o M u n ic ip a l d o s D ire ito s d a C ria n ç a e d o A d o le s c e n te .
§4° - A s p ro v id ê n c ia s a d m in is tra tiv a s n e c e s s á ria s à lib e ra ç ã o d o s
re c u rs o s , a p ó s a d e lib e ra ç ã o d o C o n s e lh o , d e v e rã o o b s e rv a r o p rin c íp io c o n s titu c io n a l
d a p rio rid a d e a b s o lu ta à c ria n ç a e a o a d o le s c e n te , s e m p re ju íz o d o e fe tiv o e in te g ra l
re s p e ito à s n o rm a s e p rin c íp io s re la tiv o s à a d m in is tra ç ã o d o s re c u rs o s p ú b lico s.
§5° - A s c o n ta s e o s re la tó rio s d o F u n d o M u n ic ip a l d o s D ire ito s d a C ria n ç a
e do A d o le s c e n te , s e rã o s u b m e tid o s à a p re c ia ç ã o d o C o n s e lh o M u n ic ip a l d o s D ire ito s
d a C ria n ç a e d o A d o le s c e n te , b im e s tra lm e n te d e fo rm a s in té tic a e, a n u a lm e n te , de
fo rm a a n a lític a .
§6° - O s a ld o fin a n c e iro p o s itiv o a p u ra d o no b a la n ç o d o F u n d o d o s
D ire ito s d a C ria n ç a e d o A d o le s c e n te d e v e s e r tra n s fe rid o p a ra o e x e rc íc io
s u b s e q u e n te , a c ré d ito d o m e s m o fu n d o , c o n fo rm e d is p o s iç ã o c o n tid a no art. 7 3 d a Lei
n° 4 .3 2 0 /6 4 . , 3U I (APROVADO ;
20
arawaente:
Genivaído Moreira da Silva
orocirlente
Estado de Goiás
P refeitu ra M u n icip al de Ip am e ri
Poder Executivo
A rt. 31 - A s d is p o s iç õ e s s o b re o fu n c io n a m e n to e o p ro c e d im e n to a s e re m
a d o ta d o s p e lo C M D C A s e rã o e s ta b e le c id o s e m R e g im e In te rn o , a s e r e la b o ra d o e m 90
(n o v e n ta ) d ia s, a c o n ta r d a d a ta d e in ício d a v ig ê n c ia d e s ta Lei.
D A S A T R IB U IÇ Õ E S D O G E S T O R D O F U N D O D O S D IR E IT O S D A C R IA N Ç A E D O
A rt. 32 - O g e s to r d o F M D C A c o n s ta n te no §1°, d o art. 2 3 d e s ta lei fic a rá
re s p o n s á v e l p e lo s s e g u in te s p ro c e d im e n to s , d e n tre o u tro s in e re n te s a o ca rg o :
I - c o o rd e n a r a e x e c u ç ã o do P la n o A n u a l d e A p lic a ç ã o d o s re c u rs o s do
F u n d o d o s D ire ito s da C ria n ç a e d o A d o le s c e n te , e la b o ra d o e a p ro v a d o p e lo C o n s e lh o
d o s D ire ito s da C ria n ç a e d o A d o le s c e n te ;
II - e x e c u ta r e a c o m p a n h a r o in g re s s o de re c e ita s e o p a g a m e n to d a s
d e s p e s a s d o F u n d o d o s D ire ito s d a C ria n ç a e d o A d o le s c e n te ;
III - e m itir e m p e n h o s , c h e q u e s e o rd e n s d e p a g a m e n to d a s d e s p e s a s do
F u n d o d o s D ire ito s da C ria n ç a e d o A d o le s c e n te ;
IV - fo rn e c e r o c o m p ro v a n te d e d o a ç ã o /d e s tin a ç ã o ao c o n trib u in te ,
c o n te n d o a id e n tific a ç ã o d o ó rg ã o d o P o d e r E x e c u tiv o , e n d e re ç o e n ú m e ro d e in s c riç ã o
no C N P J no c a b e ç a lh o e, no co rp o , o n° d e o rd e m , n o m e c o m p le to do
d o a d o r/d e s tin a d o r, C P F /C N P J , e n d e re ç o , id e n tid a d e , v a lo r e fe tiv a m e n te re c e b id o , lo ca l
e d a ta , d e v id a m e n te firm a d o em c o n ju n to co m o P re s id e n te d o C o n s e lh o , p a ra d a r a
q u ita ç ã o da o p e ra ç ã o ;
B e n e fíc io s F is c a is (D B F ), p o r in te rm é d io da In te rn e t, a té o ú ltim o d ia útil d o m ê s de
m a rço , e m re la ç ã o ao a n o c a le n d á rio a n te rio r;
m ê s d e m a rç o a e fe tiv a a p re s e n ta ç ã o da D e c la ra ç ã o d e B e n e fíc io s F is c a is (D B F ), da
q u a l co n s te , o b rig a to ria m e n te o n o m e ou ra z ã o so cia l, C P F d o c o n trib u in te ou C N P J,
S e ç ã o III
A D O L E S C E N T E
V - e n c a m in h a r à S e c re ta ria d a R e c e ita F e d e ra l a D e c la ra ç ã o d e
V I - c o m u n ic a r o b rig a to ria m e n te a o s c o n trib u in te s , a té o ú ltim o d ia útil do
Genm ldo Moreira da Silva
21
Prpsiriente
Estado de Goiás
P refeitu ra M u n ic ip al de Ip am e ri
P oder Executivo
V II - a p re s e n ta r, trim e s tra lm e n te ou q u a n d o s o lic ita d a p e lo C o n s e lh o d o s
D ire ito s d a C ria n ç a e d o A d o le s c e n te , a a n á lis e e a v a lia ç ã o d a s itu a ç ã o e c o n ô m ic o -
fin a n c e ira d o F u n d o d o s D ire ito s d a C ria n ç a e d o A d o le s c e n te , a tra v é s d e b a la n c e te s e
re la tó rio s d e g e stã o ;
V III - m a n te r a rq u iv a d o s , p e lo p ra z o p re v is to e m lei, o s d o c u m e n to s
c o m p ro b a tó rio s d a m o v im e n ta ç ã o d a s re c e ita s e d e s p e s a s d o F u n d o , p a ra fin s d e
a c o m p a n h a m e n to e fis c a liz a ç ã o ; e,
IX - o b s e rv a r, q u a n d o d o d e s e m p e n h o d e s u a s a trib u iç õ e s , o p rin c íp io da
p rio rid a d e a b s o lu ta à c ria n ç a e a o a d o le s c e n te , c o n fo rm e d is p o s to no art. 4 o, c a p u t e
p a rá g ra fo ún ico , a lín e a b, da Lei F e d e ra l n° 8 .0 6 9 /1 9 9 0 e art. 2 2 7 , ca p u t, d a C R F B /8 8 .
P a rá g ra fo Ú n ic o - D e v e rá s e r e m itid o um c o m p ro v a n te p a ra ca d a
d o a d o r, m e d ia n te a a p re s e n ta ç ã o d e d o c u m e n to q u e c o m p ro v e o d e p ó s ito b a n c á rio em
fa v o r d o F u n d o , ou d e d o c u m e n ta ç ã o d e p ro p rie d a d e , h á b il e id ô n e a , e m se tra ta n d o
d e d o a ç ã o de be ns.
A rt. 33 - O s re c u rs o s d o F u n d o d o s D ire ito s d a C ria n ç a e d o A d o le s c e n te
u tiliz a d o s p a ra o fin a n c ia m e n to , to ta l ou p a rc ia l, d e p ro je to s d e s e n v o lv id o s p o r
e n tid a d e s g o v e rn a m e n ta is ou n ã o g o v e rn a m e n ta is d e v e m e s ta r s u je ito s à p re s ta ç ã o de
c o n ta s d e g e s tã o a o s ó rg ã o s d e c o n tro le in te rn o d o P o d e r E x e c u tiv o e a o s C o n s e lh o s
d e D ire ito s, b e m c o m o ao c o n tro le e x te rn o p o r p a rte d o P o d e r L e g is la tiv o , d o T rib u n a l
d e C o n ta s e d o M in is té rio P ú b lico .
P a rá g ra fo Ú n ic o - O C M D C A a o v is lu m b ra r in d íc io s d e irre g u la rid a d e s ,
ile g a lid a d e s ou im p ro b id a d e s e m re la ç ã o a o F u n d o ou s u a s d o ta ç õ e s n a s leis
o rç a m e n tá ria s , d o s q u a is te n h a c iê n c ia , d e v e a p re s e n ta r re p re s e n ta ç ã o ju n to ao
M in is té rio P ú b lic o p a ra a s m e d id a s c a b ív e is .
S e ç ã o IV
D O C O N T R O L E E D A F IS C A L IZ A Ç Ã O
A rt. 3 4 - O C M D C A d e v e u tiliz a r o s m e io s a o se u a lc a n c e o a ra d iv u lq a r
Genimldo Moreira da Silva
Presidente
Presidente
Estado de Goiás
P refeitu ra M u n icip al de Ip am e ri
Poder Executivo
I - a s a ç õ e s p rio ritá ria s d a s p o lític a s d e p ro m o ç ã o , p ro te ç ã o , d e fe s a e
a te n d im e n to d o s d ire ito s d a c ria n ç a e d o a d o le s c e n te ;
II - o s p ra z o s e o s re q u is ito s p a ra a a p re s e n ta ç ã o d e p ro je to s a se re m
b e n e fic ia d o s co m re c u rs o s d o s F u n d o s N a cio n a l, E s ta d u a is , D is trita l e M u n ic ip a is d o s
D ire ito s d a C ria n ç a e do A d o le s c e n te ;
III - a re la ç ã o d o s p ro je to s a p ro v a d o s e m c a d a e d ita l, o v a lo r d o s re c u rs o s
p re v is to s e a e x e c u ç ã o o rç a m e n tá ria e fe tiv a d a p a ra im p le m e n ta ç ã o d o s m e s m o s ;
IV - o to ta l d a s re c e ita s p re v is ta s no o rç a m e n to d o F u n d o p a ra ca d a
e x e rc íc io ; e,
V - o s m e c a n is m o s d e m o n ito ra m e n to , d e a v a lia ç ã o e d e fis c a liz a ç ã o d o s
re s u lta d o s d o s p ro je to s b e n e fic ia d o s co m re c u rs o s d o s F u n d o s N a c io n a l, E s ta d u a is ,
D is trita l e M u n ic ip a is d o s D ire ito s d a C ria n ç a e d o A d o le s c e n te .
A rt. 3 5 - N o s m a te ria is d e d iv u lg a ç ã o d a s a ç õ e s , p ro je to s e p ro g ra m a s
q u e te n h a m re c e b id o fin a n c ia m e n to d o F u n d o M u n ic ip a l d o s D ire ito s da C ria n ç a e do
A d o le s c e n te d e v e s e r o b rig a tó ria a re fe rê n c ia ao C o n s e lh o e a o F u n d o c o m o fo n te
p ú b lic a d e fin a n c ia m e n to .
A rt. 36 - A c e le b ra ç ã o d e c o n v ê n io s co m o s re c u rs o s d o F u n d o p a ra a
e x e c u ç ã o de p ro je to s ou a re a liz a ç ã o d e e v e n to s d e v e se s u je ita r à s e x ig ê n c ia s
c o n tid a s na Lei n° 1 4 .1 3 3 , d e 01 d e a b ril d e 2 0 2 1 , b e m c o m o d a le g is la ç ã o q u e
re g u la m e n ta a fo rm a liz a ç ã o d e c o n v ê n io s no â m b ito d a U n iã o , d o s E s ta d o s , d o D is trito
F e d e ra l e d o s M u n ic íp io s .
C A P ÍT U L O VI
C O N S E L H O T U T E L A R D O S D IR E IT O S D A C R IA N Ç A E D O A D O L E S C E N T E D E
IP A M E R I
S e ç ã o I
D A N A T U R E Z A E D A C O N S T IT U IÇ Ã O
APROVAIU
Em: O Õ / Q jD jJ M à j
Genimldo Moreira da Silva
Presidente
ÃPROVALO \
0 5 < < o & .
loreira da Siiva
Presidente
Estado de Goiás
P refeitu ra M u n ic ip al de Ip am e ri
P oder Executivo
A rt. 37-0 C o n s e lh o T u te la r d e Ip a m e ri-G O é um ó rg ã o p e rm a n e n te ,
a u tô n o m o e n ã o ju ris d ic io n a l, e n c a rre g a d o p e la s o c ie d a d e d e z e la r p e lo c u m p rim e n to
d o s d ire ito s d a c ria n ç a e d o a d o le s c e n te , d e fin id o s na Lei F e d e ra l n° 8 .0 6 9 /9 0 .
P a rá g ra fo Ú n ic o - S e n d o o C o n s e lh o T u te la r d o ta d o d e p le n a a u to n o m ia
fu n c io n a l, n ã o fic a m as d e lib e ra ç õ e s e d e te rm in a ç õ e s s u je ita s a s e s c a la s h ie rá rq u ic a s ,
no â m b ito da a d m in is tra ç ã o m u n ic ip a l.
s e rv iç o re le v a n te , e s ta b e le c e n d o id o n e id a d e m o ra l e m re g im e d e d e d ic a ç ã o e x c lu s iv a
e s e rá re m u n e ra d a p e lo tra b a lh o re a liza d o .
S e ç ã o II
D A S A T R IB U IÇ Õ E S E C O M P E T Ê N C IA D O C O N S E L H O T U T E L A R
A rt. 39 - S ã o a trib u iç õ e s d o C o n s e lh o T u te la r d e Ip a m e ri-G O :
I - c u m p rir e fa z e r c u m p rir a p re s e n te le g is la ç ã o , e à s d is p o s iç õ e s
c o n tid a s na Lei n° 8 .0 6 9 /9 0 ;
II - z e la r p e lo e fe tiv o a te n d im e n to d o s D ire ito s d a C ria n ç a e do
A d o le s c e n te ;
III - v e la r p e lo s p rin c íp io s da a u to n o m ia d o C o n s e lh o T u te la r e da
p e rm a n ê n c ia d a s s u a s a ç õ e s, no s te rm o s d a le g is la ç ã o fe d e ra l;
IV - to d a s a s d e c is õ e s e a to s d o C o n s e lh o T u te la r s e rã o a s s in a d o s p o r
m a io ria s im p le s d o c o le g ia d o ;
V - a d m in is tra r e z e la r p e lo s re c u rs o s d e re s p o n s a b ilid a d e p a trim o n ia l e
d e u so d o C o n s e lh o T u te la r;
V I - e la b o ra r o R e g im e n to In te rn o no p ra z o d e a té 90 (n o v e n ta ) d ia s
c o n ta d o s d a p o s s e d o m a n d a to , b a s e a d o na le g is la ç ã o m u n ic ip a l, na q u a l fa rá a
c o m u n ic a ç ã o ao C o n s e lh o M u n ic ip a l d e D ire ito s d a C ria n ç a e d o A d o le s c e n te ;
V II - o C o n s e lh o T u te la r te rá a a u to n o m ia d e c o n v o c a r re u n iõ e s p e rió d ic a s
p a ra d is c u tir as c o n d u ta s d o s c o n s e lh e iro s tu te la re s , c o n fo rm e e s ta b e le c id o p e lo
A rt. 38-0 e x e rc íc io d a fu n ç ã o d e c o n s e lh e iro tu te la r c o n s titu i-s e e m
Geniualdo Moreira da Siloo Presidente
Presidente
Estado de Goiás
P refeitu ra M u n ic ip al de Ip am e ri
Poder Executivo
A rt. 4 0 - A c o m p e tê n c ia d o C o n s e lh o T u te la r d e Ip a m e ri-G O e s tá d e fin id a
no art. 147, in c is o s I e II, d a Lei 8 .0 6 9 /1 9 9 0 - E C A .
A rt. 41-0 C o n s e lh o T u te la r d e Ip a m e ri fu n c io n a rá in in te rru p ta m e n te
p re s ta n d o a te n d im e n to à p o p u la ç ã o a tra v é s d e s e u s c o n s e lh e iro s , c a s o a c a so , de
s e g u n d a a s e x ta d a s 7 h 3 0 m à s 17h, e m lo ca l d e fá c il a c e s s o à p o p u la ç ã o , fo rn e c id o
p e la M u n ic ip a lid a d e , d o ta d o d e re c u rs o s h u m a n o s e m a te ria is n e c e s s á rio s , p a ra o b o m
a te n d im e n to e d e s e m p e n h o d e s u a s fu n ç õ e s .
§10 - A c a rg a h o rá ria d o s c o n s e lh e iro s tu te la re s s e rá d e 0 8 (o ito ) h o ra s
d iá ria s e 4 0 (q u a re n ta ) h o ra s s e m a n a is d e tra b a lh o .
§2° - N o p e río d o n o tu rn o , d a s 1 7 h 0 1 m in . a s 7 h 2 9 m in ., d e s e g u n d a à
s e x ta -fe ira , e e m p e río d o in te g ra l no s fin a is d e s e m a n a e fe ria d o s s e rá re a liz a d o o
s is te m a d e p la n tã o à d is tâ n c ia , a tra v é s d a c o m p e n s a ç ã o d e 06 (s e is ) h o ra s d e p la n tã o
à d is tâ n c ia p o r 02 (d u a s) h o ra s de tra b a lh o , to ta liz a n d o u m a jo rn a d a d e tra b a lh o p a ra
c a d a c o n s e lh e iro tu te la r d e 4 0 (q u a re n ta ) h o ra s s e m a n a is .
§3° - P a ra e s te s is te m a d e p la n tã o à d is tâ n c ia , o c o n s e lh e iro p e rm a n e c e rá
à d is p o s iç ã o d o C o n s e lh o T u te la r n o s d ia s e h o rá rio s m e n c io n a d o s no §2°, e o n ú m e ro
d e se u te le fo n e d e c o n ta to s e rá d iv u lg a d o p a ra a s a u to rid a d e s q u e p o s s a m n e c e s s ita r
p re s ta r a te n d im e n to a c ria n ç a e a o a d o le s c e n te .
A rt. 4 2 - Q u a lq u e r p e sso a , p rin c ip a lm e n te c ria n ç a e a d o le s c e n te , p o d e rá
te r a c e s s o a o C o n s e lh o T u te la r p a ra e x p o r su a s d e n ú n c ia s .
P a rá g ra fo Ú n ic o - A s d e c is õ e s d o C o n s e lh o T u te la r s o m e n te p o d e rã o se r
re v is ta s p e la a u to rid a d e ju d ic iá ria a p e d id o d e q u e m te n h a le g ítim o in te re s s e .
A rt. 4 3 - O C o n s e lh o T u te la r a te n d e rá à s p a rte s e m a n te rá re g is tro d o s
c a s o s a te n d id o s e d a s p ro v id ê n c ia s to m a d a s , e m livro p ró p rio , co m o p ro n tu á rio de
re g is tro d e to d o s o s a te n d im e n to s e fe tu a d o s .
P a rá g ra fo Ú n ic o - O s a te n d im e n to s , in c lu s iv e te le fô n ic o s d e v e rã o s e r
d e v id a m e n te in s c rito s e m d o c u m e n to s p ró p rio s , p re s e rv a n d o o s ig ilo e o s a s p e c to s
a n a tu re z a d a o c o rrê n c ia
Geniualdo Moreira
25
E s ta d o d e G o iás
P re fe itu ra M u n ic ip a l d e Ip a m e r i
P o d e r E x e c u tiv o
a p r o v a d o
Sessão:.
A rt. 4 4 - N o a te n d im e n to à p o p u la ç ã o é v e d a d o
m e m b ro s d o C o n s e lh o T u te la r, so b p e n a d e p e rd e r o m a n d a to : .
. . . Çenivddo Moreira da Si va
I - e x p o r a c ria n ç a ou a d o le s c e n te a risc o ou o p re s s ã o fi$ii©adenpsicologica;
II - q u e b ra r s ig ilo d o s c a s o s a te n d id o s d e m o d o q u e re s u lte em d a n o s à
c ria n ç a ou a d o le s c e n te e a s su a s fa m ília s :
III - d e s c u m p rir jo rn a d a d e tra b a lh o , p ra z o s e ta re fa s q u e lh e fo re m
a trib u íd a s e e s tiv e re m d e n tro d e su a c o m p e tê n c ia .
A rt. 45-0 C o n s e lh o T u te la r tra b a lh a rá d e fo rm a c o n ju n ta co m s e u s
m e m b ro s e o C o n s e lh o d o D ire ito da C ria n ç a e d o A d o le s c e n te , te n d o um P re s id e n te ,
e s c o lh id o d e n tre se u s p a re s a c a d a 12 (d o ze ) m e se s.
A rt. 4 6 - C o m p e te a o P re s id e n te d o C o n s e lh o T u te la r:
I - c u m p rir e fa z e r c u m p rir o re g im e n to ;
II - o rg a n iz a r e c o o rd e n a r a s a tiv id a d e s , c o m o o h o rá rio d o s c o n s e lh e iro s ,
o s is te m a d e s o b re a v is o e o u tra s, re fe re n te s a o fu n c io n a m e n to d o C o n s e lh o ;
III - d e s ig n a r um s e c re tá rio p a ra s e c re ta ria r a s a tiv id a d e s d o C o n s e lh o
T u te la r no e x e rc íc io d e su a p re s id ê n c ia ;
IV - p re s id ir to d a s a s s e s s õ e s o rd in á ria s e e x tra o rd in á ria s , e n c a m in h a n d o
p ro p o s ta d e d e c is õ e s n e c e s s á ria s p a ra o s d e m a is m e m b ro s do C o n s e lh o ;
V - e x p e d ir n o rm a s c o m p le m e n ta re s re la tiv a s a o b o m fu n c io n a m e n to d o
C o n s e lh o T u te la r;
V I - a s s in a r to d a c o rre s p o n d ê n c ia e x p e d id a e m n o m e d o C o n s e lh o
T u te la r;
V II - e n c a m in h a r a o C o n s e lh o M u n ic ip a l d o s D ire ito s d a C ria n ç a e do
A d o le s c e n te re la tó rio m e n s a l d a s a tiv id a d e s d o C o n s e lh o T u t e l p r ^ p ^ Q ^ ^ Q Q
S e ç ã o III
D A C O M P O S IÇ Ã O E S U P L Ê N C IA D O C O N SELH O fite:
'Gemuaído Moreira da silva
presidente
A rt. 47-0 C o n s e lh o T u te la r c o m o ó rg ã o in te g ra n te d a a d m in is tra ç ã o
p ú b lic a local, é c o n s titu íd o d e 05 (c in c o ) m e m b ro s e fe tiv o s e d e 05 (c in c o ) s u p le n te s ,
26
Estado de Goiás
P refeitu ra M u n icip al de Ip am e ri
P oder Executivo
e le ito s p e la p o p u la ç ã o lo ca l p a ra m a n d a to d e 04 (q u a tro ) a n o s, p e rm itid a re c o n d u ç ã o
p o r n o v o s p ro c e s s o s d e e s c o lh a .
§1° - O s 05 (c in c o ) p rim e iro s c o lo c a d o s no p ro c e s s o de e le iç ã o s e rã o
c o n s id e ra d o s titu la re s d o c a rg o e o s 05 (c in c o ) q u e se s e g u ire m s e rã o c o n s id e ra d o s
s u p le n te s .
§2° - O te m p o d e m a n d a d o d o s c o n s e lh e iro s s e rá c o n ta d o d e fo rm a
in in te rru p ta , s e ja e le e x e rc id o p e lo titu la r ou s u p le n te , n ã o s e n d o p e rm itid a s
p ro rro g a ç õ e s a q u a lq u e r títu lo .
§3° - O s s u p le n te s s e rã o c o n v o c a d o s p o r o rd e m d e c la s s ific a ç ã o nos
GenivaldoMoreiradaSSva
A rt. 4 8 - O s e rv id o r p ú b lic o m u n ic ip a l q u e v ie r a e x e rfiê H flfô a n d a to d e
C o n s e lh e iro T u te la r fic a rá lic e n c ia d o d e se u c a rg o e fe tiv o , p o d e n d o o p ta r p e lo s
v e n c im e n to s e v a n ta g e n s d e se u ca rg o , v e d a d a à a c u m u la ç ã o d e v e n c im e n to s ,
a s s e g u ra d o o re to rn o a o ca rg o , e m p re g o ou fu n ç ã o q u e e x e rc ia a s s im q u e te rm in a r o
m a n d a to .
c a s o s d e v a c â n c ia d o c a rg o , na s s e g u in te s h ip ó te s e s :
I - re n ú n c ia ;
II - d e s titu iç ã o ou p e rd a d a fu n çã o ;
III - fa le c im e n to ;
IV - lic e n ç a c o n c e d id a , n o s te rm o s da lei.
S e ç ã o IV
D O S B E N E F ÍC IO S A O S C O N S E L H E IR O S T U T E L A R E S
A rt. 4 9 - E a s s e g u ra d o a o c o n s e lh e iro tu te la r o s d ire ito s a:
I - c o b e rtu ra p re v id e n c iá ria ;
II - g o z o d e fé ria s a n u a is re m u n e ra d a s , a c re s c id a s d e 1/3 (um te rç o ) d o
v a lo r d a re m u n e ra ç ã o m e n sa l;
III - lic e n ç a m a te rn id a d e ;
IV - lic e n ç a p a te rn id a d e ;
V - g ra tific a ç ã o n a ta lin a ;
E s ta d o d e G o iá s
P re fe itu ra M u n ic ip a l d e Ip a m e r i
P o d e r E x e c u tiv o
V I - lic e n ç a p a ra tra ta m e n to d e s a ú d e m e d ia n te a p ie s e « ta ^ ã
m é d ico .
P a rá g ra fo Ú n ic o - C o n s ta rá na Lei O rç a m e n tá ria M u n ic ip a ^ p re v is ã o d o s
re c u rs o s n e c e s s á rio s a o fu n c io n a m e n to d o C o n s e lh o T u te la r e a re m u n e ra ç ã o e a
fo rm a ç ã o c o n tin u a d a d o s c o n s e lh e iro s tu te la re s , c o n fo rm e p re v is ã o d e re m u n e ra ç ã o e
o rç a m e n to e s p e c ífic o .
A rt. 50-0 C o n s e lh e iro T u te la r p o d e rá a u s e n ta r-s e d o s e rv iç o se m
q u a lq u e r p re ju íz o :
I - p o r um d ia p a ra d o a r s a n g u e no p ra z o de 12 (d o ze ) m e se s;
II - p o r 02 (d o is) d ia s c o n s e c u tiv o s p o r fa le c im e n to d e irm ã o;
III - p o r 05 (c in c o ) d ia s c o n s e c u tiv o s e m ra z ã o de:
a ) c a s a m e n to ;
b) fa le c im e n to d e c ô n ju g e , c o m p a n h e iro , p a is ou filh n s
A rt. 51 - O s m e m b ro s d o C o n s e lh o T u te la r p e rc e b e rã o re m u n e ra ç ã o , q u e
se rá a tu a liz a d a a n u a lm e n te p e lo ín d ic e IP C A , v a lo re s e s te s q u e s e rã o re a ju s ta d o s nas
m e s m a s d a ta s e na s m e s m a s p ro p o rç õ e s , s e m p re q u e o c o rre r re a ju s te g e ra l a n u a l nos
v e n c im e n to s e s a lá rio s d o s s e rv id o re s p ú b lic o s m u n ic ip a is , n o s te rm o s da Lei M u n ic ip a l
n° 2 .6 0 8 /2 0 0 7 .
P a rá g ra fo Ú n ic o - A re m u n e ra ç ã o a tu a l d o s m e m b ro s d o C o n s e lh o
T u te la r é d e R $ 2 .9 9 0 ,0 0 (d o is m il, n o v e c e n to s e n o v e n ta re a is) m e n sa l.
D O P R O C E S S O D E E S C O L H A D O S C O N S E L H E IR O S T U T E L A R E S
A rt. 5 2 - 0 p ro c e s s o d e e s c o lh a d o s m e m b ro s d o C o n s e lh o T u te la r s e rá
re a liz a d o a tra v é s d o C o n s e lh o M u n ic ip a l d o s D ire ito s d a C ria n ç a e d o A d o le s c e n te ,
IV - p a ra a te n d e r c o n v o c a ç ã o ju d ic ia l e n q u a n to a
S e ç ã o V
D A R E M U N E R A Ç Ã O
Presidente
S e ç ã o V I
28
Estado de Goiás
P refeitu ra M u n icip al de Ip am e ri
P oder Executivo
co m fis c a liz a ç ã o d o M in is té rio P ú b lic o d a C o m a rc a , c o n fo rm e d is p o s iç ã o c o n tid a no art.
139 d a Lei 8 .0 6 9 /9 0 , p o r m e io d e p le ito a b e rto fa c u lta tiv o , o b s e rv a n d o o s s e g u in te s
p a râ m e tro s :
I - o p ro c e s s o d e e s c o lh a d o s m e m b ro s d o C o n s e lh o T u te la r o c o rre rá e m
d a ta u n ific a d a e m to d o o te rritó rio n a c io n a l a ca d a 04 (q u a tro ) a n o s , no p rim e iro
d o m in g o d o m ê s d e o u tu b ro d o a n o s u b s e q u e n te ao d a e le iç ã o p re s id e n c ia l;
II - a p o s s e d o s c o n s e lh e iro s tu te la re s o c o rre rá no d ia 10 d e ja n e iro do
a n o s u b s e q u e n te ao p ro c e s s o d e e s c o lh a ;
§1° - A e le iç ã o d o s m e m b ro s d o C o n s e lh o T u te la r d o s D ire ito s d a C ria n ç a
e d o A d o le s c e n te d e v e rá s e r c o n v o c a d a p e lo C o n s e lh o M u n ic ip a l d o D ire ito d a C ria n ç a
e d o A d o le s c e n te , 6 0 (s e s s e n ta ) d ia s a n te s d o té rm in o d o m a n d a to d o s c o n s e lh e iro s
tu te la re s .
§2° - N o p ro c e s s o d e e s c o lh a d o s m e m b ro s d o C o n s e lh o T u te la r, é
v e d a d o a o c a n d id a to d o a r, o fe re c e r, p ro m e te r ou e n tre g a r a o e le ito r b e m ou v a n ta g e m
p e s s o a l d e q u a lq u e r n a tu re z a , in c lu s iv e b rin d e s d e p e q u e n o va lo r.
§3° - O c a n d id a to n ã o p o d e rá d iv u lg a r su a c a n d id a tu ra na s e d e do
C o n s e lh o T u te la r d o M u n ic íp io , b e m c o m o d u ra n te o se u h o rá rio d e e x p e d ie n te .
A rt. 5 3 - O s m u n íc ip e s q u e o p ta re m p o r v o ta r na e le iç ã o d o C o n s e lh o
T u te la r d e v e rã o c o m p a re c e r a o lo c a l d e v o ta ç ã o m u n id o s d e se u títu lo d e e le ito r e
d o c u m e n to o fic ia l co m fo to .
§1° - P o d e m v o ta r o s m a io re s d e 16 a n o s, in s c rito s c o m o e le ito re s no
m u n ic íp io a té 03 (trê s) m e s e s a n te s d o p ro c e s s o d e e s c o lh a ;
§2° - O e le ito r p o d e rá v o ta r e m a té 05 (c in c o ) c a n d id a to s .
A rt. 5 4 - S ã o re q u is ito s p a ra c a n d id a ta r-s e a e x e rc e r a s fu n ç õ e s de
m e m b ro d o C o n s e lh o T u te la r;
I - re c o n h e c id a id o n e id a d e m o ra l, d e v id a m e n te c o m p ro v a d a p o r c e rtid õ e s
n e g a tiv a s e x p e d id a s p e lo s c a rtó rio s d is trib u id o re s c ív e is e c rim in a is d a C o m a rc a d e
III
(d o is) an os;
- c o m p ro v a r re s id ê n c ia no m u n ic íp io d e Ip a m e ri/G O , há p e lo m e n o s 02
Estado de Goiás
P refeitu ra M u n ic ip al de Ip am e ri
Poder Executivo
IV - p o s s u ir e s c o la rid a d e m ín im a d e n ív e l d e e n s in o m é d io c o m p le to ;
V - e x p e riê n c ia c o m p ro v a d a na á re a d e tra b a lh o s o c ia l c o m c ria n ç a e
a d o le s c e n te e fa m ília s , ou na á re a d e d e fe s a ou a te n d im e n to d o s d ire ito s d a c ria n ç a e
d o a d o le s c e n te , p o r p e lo m e n o s 02 (d o is) an os;
V I - n ã o e s ta r e x e rc e n d o fu n ç õ e s d e a g e n te p o lítico ;
V II - p o s s u ir c a rte ira d e h a b ilita ç ã o , no m ín im o c a te g o ria “ B ” ;
V III - e s ta r q u ite s c o m a s o b rig a ç õ e s m ilita re s e e le ito ra is ;
IX - p o s s u ir d is p o n ib ilid a d e e x c lu s iv a p a ra o e x e rc íc io d a fu n ç ã o de
c o n s e lh e iro tu te la r;
X - n ã o se e n q u a d ra r na s p ro ib iç õ e s da Lei C o m p le m e n ta r F e d e ra l n° 135,
d e 04 d e ju n h o d e 20 1 0 ;
X I - d e c la ra ç ã o d e n ã o h a v e r p a re n te s c o q u e o im p e ç a d e s e rv ir no
C o n s e lh o , c o n fo rm e d is p o s iç ã o c o n tid a no art. 140, ca p u t, e p a rá g ra fo ú n ico , d a Lei n°
8 .0 6 9 /9 0 .
§1° - A o c a n d id a ta r-s e à fu n ç ã o d e c o n s e lh e iro tu te la r, o m e m b ro do
C o n s e lh o M u n ic ip a l d o s D ire ito s d a C ria n ç a e d o A d o le s c e n te d e v e rá s im u lta n e a m e n te
p e d ir se u a fa s ta m e n to d a q u e le c o n se lh o .
§2° - C o m p e te à c o m is s ã o e le ito ra l d e c id ir s o b re a c a n d id a tu ra à re e le iç ã o
d e C o n s e lh e iro tu te la r, no q u a l te n h a s id o a p lic a d a q u a lq u e r u m a d a s p e n a lid a d e s
p re v is ta s n e sta lei, fa c u lta n d o -s e re c u rs o a o P le n á rio d o C o n s e lh o M u n ic ip a l d o s
D ire ito s d a C ria n ç a e d o A d o le s c e n te .
A rt. 5 5 - O c o n s e lh e iro tu te la r q u e se c a n d id a ta r a c a rg o e le tiv o d e v e rá se
a fa s ta r d e s te C o n s e lh o p e lo p ra z o m ín im o d e 03 (trê s) m e s e s , a n te s d o p le ito , nã o
p e rc e b e n d o re n u m e ra ç ã o d u ra n te o p e río d o .
§1° - O c o n s e lh e iro q u e n ã o fo r e le ito ao c a rg o e le tiv o p o d e rá re to rn a r ao
c a rg o , a p ó s e s te p e río d o , a fim d e c u m p rir o re s ta n te d e se u m a n d a to .
c a rg o d e fc i
ro fo r e le ito ao c a rg o e le tiv o , n ã o p o d e rá ao
APROVADO
l£m:
iSassào'.
Geniuakto Moreira
Presidente
da Silva
S e ç ã o V II
D O M A N D A T O E D A R E C O N D U Ç Ã O
A rt. 56 - C o n fo rm e art. 132 d o E s ta tu to d a C ria n ç a e d o A d o le s c e n te o
m a n d a to d o C o n s e lh e iro T u te la r s e rá d e 04 (q u a tro a n o s ), p e rm itid a u m a re c o n d u ç ã o
p o r n o vo p ro c e s s o d e e s c o lh a .
§1° - P a ra s e r re c o n d u z id o ao c a rg o o c o n s e lh e iro tu te la r te rá q u e c u m p rir
to d o s o s re q u is ito s c o n tid o s no e d ita l em ig u a ld a d e d e c o n d iç õ e s co m o s d e m a is
c a n d id a to s .
§2° - O c o n s e lh e iro tu te la r c a n d id a to à re c o n d u ç ã o c o n tin u a rá a e x e rc e r o
c a rg o d u ra n te o p e río d o in s ta u ra d o p a ra n o va e le içã o .
§3° - S e rá s u b m e tid o à p ro c e s s o de c a s s a ç ã o o c o n s e lh e iro tu te la r
c a n d id a to à re c o n d u ç ã o q u e u tiliz a r-s e d o ca rg o p a ra a n g a ria r vo to s.
§4° - O p rim e iro m a n d a to d e P re s id e n te d o C o n s e lh o T u te la r s e rá
e x e rc id o p e lo c o n s e lh e iro tu te la r q u e re c e b e u o m a io r n ú m e ro d e v o to s no p le ito
re a liz a d o .
§5° - O s p ró x im o s m a n d a to s d e P re s id e n te d o C o n s e lh o T u te la r s e rã o
e x e rc id o s a p ó s a p ro c la m a ç ã o d o s e le ito s e n tre o s m e m b ro s titu la re s p a ra m a n d a to de
12 (d o ze ) m e se s, n ã o s e n d o p e rm itid a a re e le iç ã o .
§6° - A n u a lm e n te , na s e g u n d a q u in z e n a d o m ê s d e n o v e m b ro , os
m e m b ro s titu la re s d o C o n s e lh o T u te la r d e Ip a m e ri-G O , re u n ir-s e -ã o p a ra v o ta r e e le g e r
o P re s id e n te d o m e s m o p a ra o e x e rc íc io s e g u in te e cu ja p o s s e se rá , a u to m a tic a m e n te ,
no d ia 10 d e ja n e iro .
A rt. 57-0 C o n s e lh e iro T u te la r e m e x e rc íc io q u e o p ta r p o r su a
re c o n d u ç ã o ao c a rg o , c o n tin u a rá a e x e rc e r o c a rg o a té o fin a l d o p e río d o re s p e ita n d o
a s e x ig ê n c ia s d o s §§2° e 3o, d o art. 56 e s e g u in te s , d e s ta Lei, ou, se q u e re n d o , p o d e rá
se a fa s ta r d o c a rg o e le tiv o c o m p re ju íz o d e su a re m u n e ra ç ã o .
§1° - O c o n s e lh e iro tu te la r q u e o p ta r p e lo a fa s ta m e n to d e v e rá c o m u n ic a r
o C o n s e lh o d o D ire ito d a C ria n ç a e d o A d o le s c e n te a té 30 (trin ta ) d ia s a n te s d e in ic ia d o
Estado de Goiás
P refeitu ra M u n icip al de Ip am e ri
P oder Executivo
Estado de Goiás
P refeitu ra M u n ic ip al de Ip am e ri
Poder Executivo
§2° - N o s c a s o s o n d e os s u p le n te s a s s u m ire m a fu n ç ã o d e c o n s e lh e iro s
tu te la r, s e rá c o n s id e ra d o m a n d a to c o m p le to p a ra fin s d e re c o n d u ç ã o , o e x e rc íc io
in in te rru p to d o c a rg o d e p e lo m e n o s d o is te rç o s d o m a n d a to d e q u a tro an os.
S e ç ã o X III
D A P E R D A D O M A N D A T O E D O P R O C E S S O A D M IN IS T R A T IV O
A rt. 5 8 - 0 C o n s e lh e iro tu te la r, na fo rm a d e s ta lei m u n ic ip a l, a q u a lq u e r
te m p o , p o d e te r se u m a n d a to s u s p e n s o ou c a s s a d o , no c a s o d e d e s c u m p rim e n to de
s u a s a trib u iç õ e s , p rá tic a d e a to s ilíc ito s ou c o n d u ta in c o m p a tív e l co m a c o n fia n ç a
o u to rg a d a p e la c o m u n id a d e .
§1° - A s s itu a ç õ e s d e a fa s ta m e n to ou c a s s a ç ã o d e m a n d a to de
c o n s e lh e iro tu te la r d e v e m s e r p re c e d id a s d e s in d ic â n c ia ou p ro c e s s o d is c ip lin a r,
a s s e g u ra n d o -s e a im p a rc ia lid a d e d o s re s p o n s á v e is p e la a p u ra ç ã o , o d ire ito ao
c o n tra d itó rio e a a m p la d e fe s a .
§2° - A s c o n c lu s õ e s d a s in d ic â n c ia a d m in is tra tiv a d e v e m s e r re m e tid a s ao
C o n s e lh o M u n ic ip a l d e D ire ito s d a C ria n ç a e d o A d o le s c e n te q u e , e m p le n á rio ,
d e lib e ra rá a c e rc a d a a d o ç ã o d a s m e d id a s c a b ív e is .
§3° - Q u a n d o a v io la ç ã o c o m e tid a p e lo C o n s e lh e iro T u te la r c o n s titu ir ilícito
p e n a l c a b e rá a o s re s p o n s á v e is p e la a p u ra ç ã o o fe re c e r n o tíc ia d e ta l fa to a o M in is té rio
P ú b lic o p a ra a s p ro v id ê n c ia s le g a is c a b íve is.
§4° - C o m o m e d id a c a u te la r e a fim d e q u e o C o n s e lh e iro n ã o v e n h a a
in flu e n c ia r na a p u ra ç ã o d a irre g u la rid a d e , a a u to rid a d e in s ta u ra d o ra d o p ro c e s s o
d is c ip lin a r p o d e rá d e te rm in a r o se u a fa s ta m e n to d o e x e rc íc io d o ca rg o , p e lo p ra z o d e
a té 6 0 (s e s s e n ta ) d ia s, se m p re ju íz o d a re m u n e ra ç ã o , p ra z o e s te q u e p o d e rá se r
p ro rro g a d o p o r ig u a l p e río d o , fin d o o q u a l c e s s a rã o o s se u s e fe ito s , a in d a q u e nã o
c o n c lu íd o o p ro c e s s o .
Um:
A rt. 59 - C o m e te fa lta fu n c io n a l o c o n s e lh e iro tu te la r qu e:
I - e x e rc e r a fu n çã o a b u s iv a m e n te e m b e n e fíc io p ró p rio :
APROVADO
5 J .
à P R Õ V à D Õ
íhte:
daSilw
daSilua
Geniualdo Moreira
su a fu n ç ã o ; 0ri2 vHpO^f
III - a b u s a r d a a u to rid a d e q u e lh e fo i c o n fe rid a , e x c e d e n d o o s ju s to s
lim ite s d o e x e rc íc io d a fu n ç ã o ou e x o rb ita n d o d e su a s a trib u iç õ e s no C o n s e lh o T u te la r,
se ja d u ra n te se u tu rn o p re s e n c ia l ou p la n tã o à d is tâ n c ia .
no e x p e d ie n te n o rm a l d e fu n c io n a m e n to d o C o n s e lh o T u te la r, s e ja d u ra n te se u tu rn o
p re s e n c ia l ou p la n tã o à d is tâ n c ia
d e s ta fo rm a c a u s a n d o d a n o , m e s m o q u e s o m e n te e m p o te n c ia l, a c ria n ç a , a d o le s c e n te
ou a s e u s p a is ou re s p o n s á v e is ;
d e tra b a lh o p o r 06 (se is) d ia s d e p la n tõ e s c o n s e c u tiv o s ou 12 (d o z e ) a lte rn a d o s no
m e s m o m a n d a to .
a o s c o n s e lh e iro s tu te la re s q u e p ra tic a re m fa lta fu n c io n a l s e rá c o n d u z id o p o r c o m is s ã o
e s p e c ia l d e s ig n a d a p a ra e s te fim , c o m p o s ta por:
I - um re p re s e n ta n te d o E x e c u tiv o M u n ic ip a l: um lig a d o à P ro c u ra d o ria
J u ríd ic a d o M u n ic íp io , in d ic a d o p e lo c h e fe d o e x e c u tiv o ;
II - d o is re p re s e n ta n te s d o C o n s e lh o M u n ic ip a l d o s D ire ito s d a C ria n ç a e
d o A d o le s c e n te , e s c o lh id o s a tra v é s d e v o to a b e rto d u ra n te re u n iã o d o m e s m o
c o n s e lh o ;
III - um re p re s e n ta n te d o C o n s e lh o T u te la r, in d ic a d o p o r se u p ró p rio
c o le g ia d o , v e d a d o o v o to d o c o n s e lh e iro tu te la r p ro ta g o n is ta do p ro c e s s o d is c ip lin a r.
§ 1° - C a b e rá a o m is s ã o e s p e c ia l in d ic a d a no ca p u t, d e s te a rtig o a p lic a r as
p e n a lid a d e s a o s c o n s e lh e iro s tu te la re s .
IV - re c u s a r-s e ou o m itir-s e a p re s ta r o a te n d im e n to q u e lh e c o m p e te , se ja
V - a p lic a r m e d id a c o n tra ria n d o d e c is ã o c o le g ia d a d o C o n s e lh o T u te la r, e
V I - d e ix a r d e c o m p a re c e r re ite ra d a e in ju s tific a d a m e n te , a o se u h o rá rio
A rt. 6 0 - O p ro c e s s o d is c ip lin a r p a ra a p u ra r o s fa to s e a p lic a r p e n a lid a d e s
§2° - P o d e rã o s e r a p lic a d a s a s s e g u in te s s a n ç
I - a d v e rtê n c ia v e rb a l;
II - a d v e rtê n c ia p o r e s crito ;
III - s u s p e n s ã o n ã o re m u n e ra d a a té 15 (quinze
IV - c a s s a ç ã o d o m a n d a to .
S e ç ã o IX
D A S D IS P O S IÇ Õ E S F IN A IS
A rt. 61 - C a b e rá a o C o n s e lh o T u te la r, a tra v é s d o P re s id e n te , no p ra z o de
30 (trin ta ) d ia s, a d o ta r to d o s os p ro c e d im e n to s n e c e s s á rio s a o d e s e m p e n h o e
c u m p rim e n to d a s n o rm a s c o n tid a s na p re s e n te le g is la ç ã o .
A rt. 6 2 - E s ta Lei e n tra rá e m v ig o r na d a ta d e su a p u b lic a ç ã o , re v o g a d a s
às d is p o s iç õ e s e m c o n trá rio d a Lei M u n ic ip a l n° 507, d e 13 d e n o v e m b ro d e 19 91; Lei
M u n ic ip a l n° 711, d e 22 d e d e z e m b ro d e 1993 e a lte ra ç õ e s p o s te rio re s .
S A L A D A S S E S S Õ E S , a o s 2 6 d ia s d o m ê s d e a b ril d e 2 0 2 2 .
M a rc e lo A p a re c id o G o m e s G o d o i
V e re a d o r
Estado de Goiás
P refeitu ra M u n ic ip al de Ip am e ri
Poder Executivo
APROVADO
Em: \ . : 1 /. 0 fí_l
Sessão:_ji
Geniualdo Moreira da Süua
Presidente
a p r o v a d o
|E *JU j22Js2á-|
Sessão:.
Genivaldò Moreira da Silva
Presidente
34