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materia nº 42/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 42 / 2022
Date 2022-05-05
EmentaInstitui a política de prevenção à violência contra profissionais de ensino no município de Ipameri-GO.
native_id1847

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PODER LEGISLATIVO aprovado CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERÍj ' oc- , 1 13
ESTADO DE GOIÁS Em
PROJETO DE LEI N° 042/2022, DE 05 DE MAIO DE 2022. i
aprovado
l E n v . J f i J
Gentooldo Moreira da Sitoa
Presidente
Sessão:
Institui a política de prevenção à violência 
contra profissionais de ensino no município 
de Ipameri-GO.
fite.
lâoiOÂBllÂft MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica instituída a Política de Prevenção à Violência contra 
profissionais de ensino no exercício de suas atividades.
§ 1° - Para os efeitos desta lei, consideram-se profissionais de ensino:
I - os docentes que ofereçam suporte pedagógico direto no exercício da
docência;
II - os dirigentes ou administradores das instituições de ensino;
IV - os inspetores de alunos, supervisores, orientadores educacionais e 
coordenadores pedagógicos.
§2° - Para os efeitos da presente lei, regulamento específico poderá 
equiparar outros profissionais, não abrangidos pelo §1° do presente dispositivo, desde 
que guarde relação mínima e adequada aos objetivos e às políticas instituídas pela 
presente lei.
Art. 2o - A Política de Prevenção à Violência contra profissionais de 
ensino tem os seguintes objetivos:
I - estimular a reflexão acerca da violência cometida contra os 
profissionais de ensino, no exercício de suas atividades acadêmicas e educacionais 
nas escolas e comunidades escolares;
II - desenvolver atividades que congreguem profissionais de ensino, 
alunos e membros da comunidade, com a finalidade de combater a violência contra 
os professores que nelas trabalham;
III - implementar medidas preventivas e corretivas para as situações em 
que os profissionais de ensino sejam vítimas de violência ou corram riscos quanto à
sua integridade física;
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
IV - analisar e debater sobre os aspectos que envolvem a origem da 
violência contra os profissionais de ensino, bem como sobre as formas de combatê-la;
V - incentivar os alunos e a comunidade escolar a participar das 
decisões disciplinares da instituição de ensino, visando à segurança e proteção dos 
profissionais de ensino;
VI - propor mecanismos que visem combater a violência contra os 
profissionais de ensino.
Art. 3o - As atividades voltadas à reflexão sobre a violência contra os 
educadores serão organizadas pelo Poder Público Municipal conjuntamente com as 
entidades representativas dos profissionais da educação e conselhos da comunidade 
escolar.
Parágrafo único - Entidades privadas poderão auxiliar na concretização 
dos objetivos previstos na presente lei, através de parcerias firmadas com o Poder 
Público Municipal.
Art. 4o - O profissional de ensino violentado ou em risco de violência 
poderá solicitar à direção da instituição a que se vincula postulando providências e 
medidas cabíveis.
Parágrafo Único - Caso a direção da instituição não promova ações 
visando à proteção do profissional de ensino, este poderá encaminhar a solicitação 
diretamente à Secretaria competente para que promova as medidas cabíveis.
Art. 5o - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, aos 05 dias do mês de maio de 2022.
í6n Rosa
Vereador
APROVADO
a E m : / 05_/ cQO<33.
1 S essãc
1 [y
dêm/ú/%
r
^CJ^sidênte:
Genivaldo Moreira d aM ~
Presidente
APROVADO
Em: o7,5 / 05 1 c2<7, [ SessIoOHÜ
Genivaldo Moreira da Silve
Presidente
2
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
JUSTIFICATIVA: A proposta legislativa de minha lavra tem como
objetivo oferecer uma proposta de política de prevenção às agressões físicas e 
morais aos profissionais da educação em nosso município.
Embora, não haja menção à violência em massa contra os professores 
em nosso município, cabe dizer que esta proposta é justamente para prevenir a 
violência nas escolas no futuro, como muito se tem falado sobre esta questão e 
parece ter atingido um nível desafiador.
Portanto, há a necessidade de uma política de prevenção da violência 
contra os educadores em nosso município que estimule a reflexão sobre a violência 
física e/ou moral na condução das atividades acadêmicas e educativas nas escolas e 
comunidades ipamerinas.
A proposta ainda prevê que as escolas, sempre que possível, deverão 
implementar medidas preventivas por meio da realização de campanhas educativas 
que tenham por objetivo a prevenção e combate à violência física ou moral e ao 
constrangimento contra os educadores.
No que tange à constitucionalidade do presente Projeto de Lei bem 
como a competência deste parlamentar para tratar do assunto, trata-se de matéria de 
interesse local, porquanto, visa prevenir a violência no âmbito escolar municipal, nos 
termos do inciso I do art. 30, da CRFB/88. Além do mais, a matéria também encontra 
amparo na jurisprudência dos tribunais, que reconhecem a instituição de programas e 
o estabelecimento de normas programáticas voltadas à execução de políticas 
públicas por meio de lei de iniciativa do Poder Legislativo.
Por todo o exposto, contamos com o apoio dos nobres Pares para a 
aprovação da presente proposta.
SALA DAS SESSÕES, aos 05 cíía| do mês de maio de 2022.
osa
Vereador
3

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