| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 2022 |
| Date | 2022-05-05 |
| Ementa | Institui a política de prevenção à violência contra profissionais de ensino no município de Ipameri-GO. |
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PODER LEGISLATIVO aprovado CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERÍj ' oc- , 1 13 ESTADO DE GOIÁS Em PROJETO DE LEI N° 042/2022, DE 05 DE MAIO DE 2022. i aprovado l E n v . J f i J Gentooldo Moreira da Sitoa Presidente Sessão: Institui a política de prevenção à violência contra profissionais de ensino no município de Ipameri-GO. fite. lâoiOÂBllÂft MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Fica instituída a Política de Prevenção à Violência contra profissionais de ensino no exercício de suas atividades. § 1° - Para os efeitos desta lei, consideram-se profissionais de ensino: I - os docentes que ofereçam suporte pedagógico direto no exercício da docência; II - os dirigentes ou administradores das instituições de ensino; IV - os inspetores de alunos, supervisores, orientadores educacionais e coordenadores pedagógicos. §2° - Para os efeitos da presente lei, regulamento específico poderá equiparar outros profissionais, não abrangidos pelo §1° do presente dispositivo, desde que guarde relação mínima e adequada aos objetivos e às políticas instituídas pela presente lei. Art. 2o - A Política de Prevenção à Violência contra profissionais de ensino tem os seguintes objetivos: I - estimular a reflexão acerca da violência cometida contra os profissionais de ensino, no exercício de suas atividades acadêmicas e educacionais nas escolas e comunidades escolares; II - desenvolver atividades que congreguem profissionais de ensino, alunos e membros da comunidade, com a finalidade de combater a violência contra os professores que nelas trabalham; III - implementar medidas preventivas e corretivas para as situações em que os profissionais de ensino sejam vítimas de violência ou corram riscos quanto à sua integridade física; 1 PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS IV - analisar e debater sobre os aspectos que envolvem a origem da violência contra os profissionais de ensino, bem como sobre as formas de combatê-la; V - incentivar os alunos e a comunidade escolar a participar das decisões disciplinares da instituição de ensino, visando à segurança e proteção dos profissionais de ensino; VI - propor mecanismos que visem combater a violência contra os profissionais de ensino. Art. 3o - As atividades voltadas à reflexão sobre a violência contra os educadores serão organizadas pelo Poder Público Municipal conjuntamente com as entidades representativas dos profissionais da educação e conselhos da comunidade escolar. Parágrafo único - Entidades privadas poderão auxiliar na concretização dos objetivos previstos na presente lei, através de parcerias firmadas com o Poder Público Municipal. Art. 4o - O profissional de ensino violentado ou em risco de violência poderá solicitar à direção da instituição a que se vincula postulando providências e medidas cabíveis. Parágrafo Único - Caso a direção da instituição não promova ações visando à proteção do profissional de ensino, este poderá encaminhar a solicitação diretamente à Secretaria competente para que promova as medidas cabíveis. Art. 5o - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. SALA DAS SESSÕES, aos 05 dias do mês de maio de 2022. í6n Rosa Vereador APROVADO a E m : / 05_/ cQO<33. 1 S essãc 1 [y dêm/ú/% r ^CJ^sidênte: Genivaldo Moreira d aM ~ Presidente APROVADO Em: o7,5 / 05 1 c2<7, [ SessIoOHÜ Genivaldo Moreira da Silve Presidente 2 PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS JUSTIFICATIVA: A proposta legislativa de minha lavra tem como objetivo oferecer uma proposta de política de prevenção às agressões físicas e morais aos profissionais da educação em nosso município. Embora, não haja menção à violência em massa contra os professores em nosso município, cabe dizer que esta proposta é justamente para prevenir a violência nas escolas no futuro, como muito se tem falado sobre esta questão e parece ter atingido um nível desafiador. Portanto, há a necessidade de uma política de prevenção da violência contra os educadores em nosso município que estimule a reflexão sobre a violência física e/ou moral na condução das atividades acadêmicas e educativas nas escolas e comunidades ipamerinas. A proposta ainda prevê que as escolas, sempre que possível, deverão implementar medidas preventivas por meio da realização de campanhas educativas que tenham por objetivo a prevenção e combate à violência física ou moral e ao constrangimento contra os educadores. No que tange à constitucionalidade do presente Projeto de Lei bem como a competência deste parlamentar para tratar do assunto, trata-se de matéria de interesse local, porquanto, visa prevenir a violência no âmbito escolar municipal, nos termos do inciso I do art. 30, da CRFB/88. Além do mais, a matéria também encontra amparo na jurisprudência dos tribunais, que reconhecem a instituição de programas e o estabelecimento de normas programáticas voltadas à execução de políticas públicas por meio de lei de iniciativa do Poder Legislativo. Por todo o exposto, contamos com o apoio dos nobres Pares para a aprovação da presente proposta. SALA DAS SESSÕES, aos 05 cíía| do mês de maio de 2022. osa Vereador 3