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materia nº 43/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 43 / 2022
Date 2022-05-11
EmentaDispõe sobre a Política Municipal de Acessibilidade de Pessoas com Necessidades Especiais no município de Ipameri-GO e dá outras providências.
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PODER LEGISLATIVO I r u u c n l c u io l m iiv u s * * ■ APROV^PPo i f\cz \cO-D
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERIlEm
ESTADO DE GOIÁS $essão:X^2
PROJETO DE LEI N° 043/2022, DE 11 DE MAIO DE 2022.
íp r o v a d o V
Genivaldo Moreira da Silva
PrpcirSpntc￾Sessão:.
Dispõe sobre a Política Municipal de 
Acessibilidade de Pessoas com Necessidades 
Especiais no município de Ipameri-GO e dá 
outras providências.
e^*SS*e<iaSÍ
A CAMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - A Política Municipal de Acessibilidade tem por objetivo assegurar o 
direito de igualdade de oportunidades e condições de acessibilidade ao meio físico 
edificado, aos transportes e às tecnologias da informação e de comunicação, a todo 
cidadão residente ou de passagem pelo Município de Ipameri-GO, oriando meios para 
promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade.
Parágrafo Único - A presente política tem como referência a Lei Federal n° 
13.146/2015, que instituiu a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência 
(Estatuto da Pessoa com Deficiência), bem como, o Decreto Federal n° 5.296/2004, e as 
Normas Brasileiras de Acessibilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas - 
ABNT, a NBR 9050. ' 'a*
Art. 2o - Nos termos do Estatuto da Pessoa com Deficiência é considerada 
pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo, de natureza 
física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com uma ou mais 
barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade 
de condições com as demais pessoas.
Art. 3o - A Política Municipal de Acessibilidade tem como princípio a 
garantia de condições de acessibilidade ao meio físico edificado, os transportes, aos 
serviços de interesse público, e às tecnologias da informação e de comunicação, a todo 
cidadão residente ou de passagem pelo Município de Ipameri-GO.
Art. 4o - Constituem diretrizes da Política Municipal de Acessibilidade:
1
PODER LEGISLATIVO 1 APROVADO
DE ,PAMERI Em: (Ç fi I 0 5 ic M . ESTADO DE GOIAS Sesslí
I - o dever de adequação das leis municipais, nô-qtrtr 
Federal relativa ao tema e à Convenção da Organização das 
sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência; e
^ í f f Õ N U )
II - a legitimidade da Política de Inclusão das Pessoas com Deficiência para 
definir minimamente as bases do quanto necessário para plena gaçi/itia-à-aeessibilidade 
a todos os meios no Município.
Art. 5o - São obrigações do Município:
I - prever nas peças orçamentárias _
execução dos recursos orçamentários para adaptação, p |^è já fe ^í0T^mplantação de pres>dente
efetiva
acessibilidade, de forma articulada e continuada, entre os diversos setores envolvidos;
II - exigir que nenhuma obra ou serviço, que requeiram mobilidade, sejam 
planejados, implantados ou construídos, sem o atendimento das mínimas condições 
técnicas de acessibilidade estabelecidas pela Lei Federal n° 13.146, de 2015, pelo 
Decreto n° 5.296/2004 e pelas Normas Brasileiras de Acessibilidade da Associação 
Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, especialmente a NBR 9050;
III - garantir que todo alvará, habite-se, aprovação de projeto de natureza 
arquitetônica e urbanística, de comunicação e informação, de transporte coletivo, bem 
como a execução de qualquer tipo de obra, com destinação pública ou coletiva, e ainda, 
a outorga de concessão, permissão, autorização ou habilitação de qualquer natureza, só 
tenham liberação se atenderem aos itens de acessibilidade determinados pela Lei 
Federal n° 13.146/2015, pelo Decreto Federal n° 5.296/2004 e respeitarem as normas de 
acessibilidade da ABNT - NBR 9050 - e atender ao que o interesse público exigir; e
IV - exigir que as repartições públicas e empresas concessionárias de 
serviços públicos ofereçam atendimento prioritário, por meio de serviços individualizados 
que assegurem tratamento diferenciado e atendimento imediato, nos termos da Lei 
Federal n° 10.048/2000, para as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou 
superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactartes e as pessoas acompanhadas 
por crianças de colo, sem prejuízo da observância da Lei n° 13.146, de 2015.
Art. 6o - Na concepção e execução de Políticas Públicas, a Administração 
Municipal deverá sempre observar as seguintes condutas, no que couber:
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERl!
ESTADO DE GOIÁS
APROVADO \
I - Recursos humanos: formar, capacitar e
Presidente
públicos municipais que atuam prioritariamente no atendimento de pessoas com 
deficiência e mobilidade reduzida, bem como, qualificar os funcionários que prestam 
serviços de atendimento ao público, a fim de se garantir atendimento de forma acessível 
a pessoas com qualquer tipo de deficiência;
II - Educação: garantir acessibilidade arquitetônica nas edificações e 
instalações, nos mobiliários e equipamentos, na comunicação e informação aos alunos e 
funcionários, bem como, a criação de banco de informações referente a inclusão de 
alunos com deficiência na rede municipal de ensino;
III - Saúde: garantir em qualquer unidade de atendimento, seja clínico, de 
consultas, ou qualquer outra modalidade sob a responsabilidade do Município Ipameri￾GO, a acessibilidade dos usuários em relação às edificações e instalações de Saúde, 
bem como, em relação ao atendimento, a formação continuada dos profissionais, 
buscando mantê-los atualizados sobre as deficiências e suas especificidades, além do 
atendimento prioritário às pessoas com deficiência, nos termos da Lei Federal n° 
10.048/2000;
IV - Trabalho e emprego: implementar programas de capacitação de 
pessoas com deficiência a fim de incentivar sua inclusão no mercado de trabalho, bem 
como, eliminação de barreiras que dificultem o acesso ao trabalho e ao ensino 
profissionalizante;
V - Habitrção: garantir que nas habitações de interesse social, 
independentemente da fonte de recursos, as unidades observem os requisitos mínimos 
de acessibilidade, de forma a se possibilitar, posteriormente, adaptações de acordo com 
as necessidades dos beneficiários, bem como, disponibilização de unidades adaptadas 
nos imóveis populares disponibilizados pelo Município;
VI - Assistência social: garantir proteção social especial a pessoas com 
deficiência e sua família, além da segurança fundamental no enfrentamento de situações 
de vulnerabilidade e de risco, por fragilização de vínculos e ameaça ou violação de 
direitos, bem como, prioridade a benefícios socioassistenciais, observando-se a 
necessidade de atendimento diferenciado a depender da deficiência-dQ^ia^efíciário: e
VII - Esporte, Lazer, Cultura e lijrj^ ^ l^ ^ M A íD ^ Q n c js n tiv a r a
participação de pessoas com deficiência ou -respectivas
Presidente
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
APROVADO
Em: <Qf) I 05J i
Sessão
atividades, com ações específicas que observem a a c e s s ib ilid a c ^ ^ ^ j^ ^ ^ g ^ to d o s 
os participantes, independentemente da deficiência que possuam.
Art. 7o - O planejamento e a urbanização das vias públicas, dos parques e 
dos demais espaços de uso público, deverão ser concebidos e executados de forma que 
sejam acessíveis, conforme a legislação e normas de acessibilidade vigentes.
Art. 8o - As vias públicas, os parques e os demais espaços de uso público 
existentes, assim como as respectivas instalações de serviços e mobiliários urbanos, 
deverão ser adaptados, obedecendo a ordem de prioridade que vise a maior eficiência 
das modificações, no sentido de promover a mais ampla acessibilidade, com base no 
desenho universal.
Art. 9o - O projeto e o traçado dos elemen 
privados, de uso comunitário ou coletivo, deverão observ 
pelas normas técnicas de acessibilidade da ABNT, a NBR
Art. 10 - Os banheiros de uso público existentes^0^ , ^ ^ ,jflêitam a ser 
construídos em parques, praças, jardins e espaços livres, devêrfê$enser acessíveis, 
conforme estabelecido na Lei Federal n° 13.146/2015 e no Decreto n° 5.296/2004, e 
devem atender às especificações das normas de acessibilidade da ABNT.
Art. 11 - Em todas as áreas de estacionamento de veículos, localizadas em 
vias ou espaços públicos, deverão ser reservadas vagas próximas dos acessos de 
circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem 
pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
Art. 12 - Caberá ao município elaborar projetos de rotas acessíveis,
compatíveis com o Plano Diretor, que disponham sobre os passeios públicos a serem
implantados ou reformados pelo Poder Público, com vistas a garantir acessibilidade das
pessoas principalmente nos focos geradores de maior circulação de pedestres, como os
locais de prestação de serviços públicos e privados de saúde, educação, assistência
social, esporte, cultura, correios e telégrafos, bancos e órgãos públicos, entre outros,
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
sempre que possível, de maneira integrada com o sistema d^jtiaifásiMi^raGífelSíiVo de
Presidente
passageiros, observando o expresso no art. 41 da Lei Federal n° 10.257/2001.
Art. 13 - As calçadas devem ser rebaixadas junto às travessias de 
pedestres, sinalizadas com ou sem faixa, com ou sem semáforo, e sempre que houver 
foco de pedestres, inclusive com tecnologias assistivas.
Art. 14 - Caberá ao Município fiscalizar e garantir que os pavimentos das 
calçadas e passeios estejam sempre em condições perfeitas, de forma a manter a 
trafegabilidade de pedestres com segurança e independência e, acessíveis, em 
atendimento às normas de acessibilidade da ABNT, sem prejuízo da realização de 
campanhas esclarecedoras e informativas do termo genérico.
Art. 15 - Cabe ao Poder Público Municipal intimar os proprietários de 
imóveis edificados ou não, localizados em vias ou logradouros públicos, dotados de 
guias e sarjetas, obrigados a construir os respectivos passeios na extensão 
correspondente de sua testada, mantendo-os sempre em perfeito estado de 
conservação, atendendo às normas de segurança de pedestre e de acessibilidade.
Art. 16 - As edificações públicas e privadas de uso coletivo já existentes 
devem garantir acessibilidade a pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida em 
todas suas dependências e serviços, tendo como referência as normas de acessibilidade 
vigentes.
Parágrafo Único - As edificações de uso público e coletivo, tombadas pelo 
órgão competente, deverão constar no Plano de Ação de forma destacada, respeitando￾se suas características peculiares.
aprovado
Art. 17 - Deverá ser criada uma Comissão Permanente de Acessibilidade - 
CPA, de caráter consultivo e deliberativo, para análise de projetos e coordenação das
ações integradas relacionadas à acessibilidad 
secretarias da Administração Municipal.
VÂ^OVADíH
Em: ^ m á
afetos às
Genivaldo Moreira da Silw
Presidente
PODER LEGISLATIVO ! APROVADO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI , ~nr.
ESTADO DE GOIÁS jSessão:. 1 2 .
§1° - A criação da Comissão tratada no cap^ p o r 
regulamento próprio, no qual restarão especificadas suas atribuiçõesP,reé'árfipetências e 
composição.
§2° - A nomeação dos membros da Comissão, após definida sua 
composição, indicados pelos titulares das pastas participantes, deverá se dar por 
Decreto, bem como de seus suplentes.
§3° - A Comissão de que trata o caput será vinculada à Secretaria 
Municipal de Administração e Governo.
Art. 18 - A Comissão Permanente de Acessibilidade (CPA) deverá elaborar 
o Plano Municipal de Acessibilidade, com o objetivo de contribuir na promoção da 
acessibilidade aos prédios públicos e efetivação dos direitos das pessoas com 
deficiência ou mobilidade reduzida.
§1° - O Plano Municipal de Acessibilidade de que trata o caput deverá ser 
revisto de 04 (quatro) em 04 (quatro) anos.
§2° - Os planos vinculados às políticas públicas de acesso aos serviços 
municipais deverão, sempre que couber, incluir capítulo especifico sobre acessibilidade.
Art. 19 - As campanhas publicitárias municipais, principalmente as voltadas 
para as áreas de saúde, educação, trabalho e assistência social, deverão ser veiculadas 
em formato acessível, contemplando o maior número de pessoas possível, de forma a 
se garantir a acessibilidade das pessoas com deficiência às informações de relevância.
Art. 20 - O Município deve garantir acessibilidade no transporte público 
municipal, em qualquer nível ou modalidade, atendendo às normas de acessibilidade da 
ABNT.
Parágrafo Único - O Plano Municipal de Acessibilidade deverá prever as 
medidas necessárias para adequação do transporte público e privado às normas 
específicas que lhe são aplicáveis, além da garantia de acessibilidade nos terminais de 
ônibus.
Art. 21 - As despesas com a execuçã 
verba própria consignada no orçamento vigente.
aprovado^
i conta de
e
Jõreira <
Presidente
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
Art. 22 - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 
(noventa) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, aos 11 dias do mês de maio de 2022.
Sugai
APROVADO
Em: 1 0 6 /
Sessão:
f J^esifeíte:
Genivaldo Moreira da Silva
APROVADO
Em; aT o / 0 6 IrOO.
Sessão: cW^-
Genivaldo Moreira da Silva
Presidente
Presidente
7

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