| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 44 / 2022 |
| Date | 2022-05-11 |
| Ementa | Institui o Programa “Escolinha Municipal de Futebol e Futsal”, no âmbito do Município de Ipameri-GO e dá outras providências. |
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PODER LEGISLATIVO i A P R O V A D O , C Â M A R A M UNICIPAL DE IP A M E R lLm. na IQ 5 J j 2 s&-\ ESTADO DE GOIÁS * íte: PROJETO DE LEI N° 044/2022, DE 11 DE MAIO DE 2022. gfísSíSãwW jEm \j2fi - I Sessão1. Institui o Programa “Escolinha Municipal de Futebol e Futsal”, no âmbito do Município de Ipameri-GO e dá outras providências. ida Sih)0 Gentiial^^líjiÂRA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Fica instituído o Programa “Escolinha Municipal de Futebol e Futsal”, no âmbito das atribuições da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer - SEMEL, em atenção às necessidades da prática esportiva, beneficiando a população infantojuvenil como um todo, inserindo, em caráter permanente, no conjunto das políticas públicas de esporte. Art. 2o - São objetivos do Programa “Escolinha Municipal de Futebol e Futsal”: I - Influenciar na formação do cidadão buscando a inclusão social através de iniciativas e ações técnico-pedagógicas; II - promover a interação competitiva e cooperativa de forma consciente e reflexiva; III - contribuir na melhoria da formação mental, física e social do infantojuvenil; IV - proporcionar a participação em eventos esportivos; V - desenvolver a prática regular das atividades físicas, proporcionando equilíbrio psicológico, físico e mais saúde; VI - estimular o trabalho em grupo e a convivência comunitária; VII - promover a descoberta de novos talentos do esporte municipal; VIII - incentivar o combate à evasão escolar e repetência por meio da participação no esporte; IX - proporcionar a prevenção e combate às drogas e doenças através da prática esportiva. ___ 1 ... PODER LEGISLATIVO . Á P R O V A D O f C Â M A R A M UNICIPAL DE IPAMERL, qT^ / Í< & L ' ESTADO DE GOIÁS 1Sessão: I Art. 3o - O Programa “Escolinha Municipal de Füte terá por finalidade atender as necessidades esportivas das modalida^sde^fafêtíôl, nos gêneros masculino e feminino, envolvendo todos os níveis e séries aptos para a prática da atividade física continuada. Art. 4o - O Programa “Escolinha Municipal de Futebol e Futsal” será desenvolvido pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer - SEMEL, com recursos específicos, aprovados anualmente através das legislações orçamentárias e/ou convênios. Art. 5o - As vagas do Programa “Escolinha Municipal de Futebol serão gratuitas e públicas, ficando vedado qualquer tipo de c ou desembolso por parte dos inscritos. - m. Sessão:. Art. 6o - Serão admitidos os inscritos e “Escolinha Municipal de Futebol e Futsal”, alunos qu^^tgj^fíreirp^áfér me nte matriculados na Rede Municipal, Estadual ou Federal de Educaçao,d no âmbito do Município de Ipameri-GO. Parágrafo Único - Para a consecução da vaga no programa, nos termos do caput desse artigo, os inscritos deverão participarem de processo seletivo específico, criado pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer - SEMEL. Art. 7o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado em criar e manter em caráter eventual ou permanente a participação dos alunos do Programa Escolinha Municipal de Futebol nos eventos municipais, regionais e estaduais. Art. 8o - O Poder Executivo Municipal garantirá local apropriado e exclusivo para o funcionamento do Programa “Escolinha Municipal de Futebol e Futsal” do Município de Ipameri-GO. Art. 9o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios de colaboração com pessoas físicas e/ou jurídicas de direito privado, com o objetivo de 2 PODER LEGISLATIVO C Â M A R A M UNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS viabilizar a captação de recursos, patrocínio de materiais esportivos, bem como o recebimento de prestação de serviços de voluntários para a execução da presente lei. Art. 10 - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de verba própria consignada no orçamento vigente. Art. 11-0 Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação. Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA DAS SESSÕES, aos 11 dias do .mês de maio de 2022. Alisson Rosa Vereador Presidente Presidente 3 PODER LEGISLATIVO C Â M A R A M UNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS JUSTIFICATIVA: A proposta legislativa de minha lavra tem como objetivo precípuo criar políticas públicas de inclusão de crianças, adolescentes e jovens ao esporte, principalmente no que tange ao futebol em nosso município. Enfatizo ainda, que o Programa Escolinha Municipal de Futebol contribuirá de maneira significativa para a promoção do esporte e educação de crianças, adolescentes e jovens ipamerinos. Nesse passo, proporcionar a essas crianças atividades que lhes permitam participar plenamente da atividade física, praticando um esporte saudável ao invés dos turnos escolares em que participam, proporcionando-lhes assim a oportunidade de se engajarem na atividade física oferecida pelo programa. Por meio da prática das ações sugeridas, alcançamos condições que elevam a autoestima, melhoram a qualidade de vida e a socialização dos alunos para que num futuro próximo possamos alcançar cidadãos dignos através do desporto e fazer parte da nossa sociedade. Por todo o exposto, contamos com o apoio dos nobres Pares para a aprovação da presente proposta. SALA DAS SESSÕES, aos 11 dias dojnês de maio de 2022. Alísson Rosa Vereador 4