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materia nº 44/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 44 / 2022
Date 2022-05-11
EmentaInstitui o Programa “Escolinha Municipal de Futebol e Futsal”, no âmbito do Município de Ipameri-GO e dá outras providências.
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PODER LEGISLATIVO i A P R O V A D O ,
C Â M A R A M UNICIPAL DE IP A M E R lLm. na IQ 5 J j 2 s&-\
ESTADO DE GOIÁS *
íte:
PROJETO DE LEI N° 044/2022, DE 11 DE MAIO DE 2022. gfísSíSãwW
jEm \j2fi -
I Sessão1.
Institui o Programa “Escolinha Municipal de 
Futebol e Futsal”, no âmbito do Município de 
Ipameri-GO e dá outras providências.
ida Sih)0
Gentiial^^líjiÂRA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica instituído o Programa “Escolinha Municipal de Futebol e 
Futsal”, no âmbito das atribuições da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer - SEMEL, 
em atenção às necessidades da prática esportiva, beneficiando a população 
infantojuvenil como um todo, inserindo, em caráter permanente, no conjunto das 
políticas públicas de esporte.
Art. 2o - São objetivos do Programa “Escolinha Municipal de Futebol e
Futsal”:
I - Influenciar na formação do cidadão buscando a inclusão social através 
de iniciativas e ações técnico-pedagógicas;
II - promover a interação competitiva e cooperativa de forma consciente e
reflexiva;
III - contribuir na melhoria da formação mental, física e social do 
infantojuvenil;
IV - proporcionar a participação em eventos esportivos;
V - desenvolver a prática regular das atividades físicas, proporcionando 
equilíbrio psicológico, físico e mais saúde;
VI - estimular o trabalho em grupo e a convivência comunitária;
VII - promover a descoberta de novos talentos do esporte municipal;
VIII - incentivar o combate à evasão escolar e repetência por meio da 
participação no esporte;
IX - proporcionar a prevenção e combate às drogas e doenças através da
prática esportiva. ___
1
...
PODER LEGISLATIVO . Á P R O V A D O f
C Â M A R A M UNICIPAL DE IPAMERL, qT^ / Í< & L '
ESTADO DE GOIÁS 1Sessão:
I
Art. 3o - O Programa “Escolinha Municipal de Füte terá por
finalidade atender as necessidades esportivas das modalida^sde^fafêtíôl, nos gêneros 
masculino e feminino, envolvendo todos os níveis e séries aptos para a prática da 
atividade física continuada.
Art. 4o - O Programa “Escolinha Municipal de Futebol e Futsal” será 
desenvolvido pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer - SEMEL, com recursos 
específicos, aprovados anualmente através das legislações orçamentárias e/ou 
convênios.
Art. 5o - As vagas do Programa “Escolinha Municipal de Futebol 
serão gratuitas e públicas, ficando vedado qualquer tipo de c 
ou desembolso por parte dos inscritos. - m.
Sessão:.
Art. 6o - Serão admitidos os inscritos e 
“Escolinha Municipal de Futebol e Futsal”, alunos qu^^tgj^fíreirp^áfér me nte 
matriculados na Rede Municipal, Estadual ou Federal de Educaçao,d no âmbito do 
Município de Ipameri-GO.
Parágrafo Único - Para a consecução da vaga no programa, nos termos 
do caput desse artigo, os inscritos deverão participarem de processo seletivo específico, 
criado pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer - SEMEL.
Art. 7o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado em criar e manter em 
caráter eventual ou permanente a participação dos alunos do Programa Escolinha 
Municipal de Futebol nos eventos municipais, regionais e estaduais.
Art. 8o - O Poder Executivo Municipal garantirá local apropriado e exclusivo 
para o funcionamento do Programa “Escolinha Municipal de Futebol e Futsal” do 
Município de Ipameri-GO.
Art. 9o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios 
de colaboração com pessoas físicas e/ou jurídicas de direito privado, com o objetivo de
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PODER LEGISLATIVO 
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ESTADO DE GOIÁS
viabilizar a captação de recursos, patrocínio de materiais esportivos, bem como o 
recebimento de prestação de serviços de voluntários para a execução da presente lei.
Art. 10 - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de 
verba própria consignada no orçamento vigente.
Art. 11-0 Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 
(sessenta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, aos 11 dias do .mês de maio de 2022.
Alisson Rosa
Vereador
Presidente
Presidente
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C Â M A R A M UNICIPAL DE IPAMERI 
ESTADO DE GOIÁS
JUSTIFICATIVA: A proposta legislativa de minha lavra tem como objetivo 
precípuo criar políticas públicas de inclusão de crianças, adolescentes e jovens ao 
esporte, principalmente no que tange ao futebol em nosso município.
Enfatizo ainda, que o Programa Escolinha Municipal de Futebol contribuirá 
de maneira significativa para a promoção do esporte e educação de crianças, 
adolescentes e jovens ipamerinos.
Nesse passo, proporcionar a essas crianças atividades que lhes permitam 
participar plenamente da atividade física, praticando um esporte saudável ao invés dos 
turnos escolares em que participam, proporcionando-lhes assim a oportunidade de se 
engajarem na atividade física oferecida pelo programa.
Por meio da prática das ações sugeridas, alcançamos condições que 
elevam a autoestima, melhoram a qualidade de vida e a socialização dos alunos para 
que num futuro próximo possamos alcançar cidadãos dignos através do desporto e fazer 
parte da nossa sociedade.
Por todo o exposto, contamos com o apoio dos nobres Pares para a 
aprovação da presente proposta.
SALA DAS SESSÕES, aos 11 dias dojnês de maio de 2022.
Alísson Rosa
Vereador
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