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materia nº 45/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 45 / 2022
Date 2022-05-09
EmentaDá nova denominação ao logradouro público que menciona e dá outras providências.
native_id1850

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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
____________PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ____________ ___________________________________
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N°.: Q y /2022. DE 09 DE MAIO DE 2022.
Dá nova denominação ao logradouro público que 
menciona e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono
a seguinte lei:
Art. 1o - Fica denominado “Parque Poliesportivo Dr. Edson Ribeiro Sugai”, o atual 
Parque Municipal Dr. Edson Ribeiro Sugai, da Cidade de Ipameri-GO, estando habilitado para sediar
a seguinte infraestrutura e de apoio: aprovado
I - Ginásio de Esportes;
II - Campo Gramado;
III - Campo de Areia;
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aprovado
IV - Quadras abertas (pavimentada, saibro e areia);-— -— - ,
V - Pista Off Road (moto, carro e bicicleta); ®en^ <^ resWente
VI - Arena para rodeio e pista para provas de laço e tambor;
VII - Academias ao Ar Livre;
VIII - Pista de skate e patins;
IX - Pista de caminhada;
X - Unidades de saúde e primeiros socorros.
Art. 2o - Fica mantida, para efeito de proteção do 
local, a área total do parque municipal de Ipameri.
Aessão: c y y
^ I
istórico
Art. 3o - O Parque Municipal é inalienável, ficando absolutamente vedada a sua 
cessão ou uso para quaisquer fins diversos daqueles definidos nesta lei.
Art. 4o - O Parque Poliesportivo será gerido pela Secretaria Municipal de Esportes, 
Juventude e Eventos, a quem caberá definir o calendário anual das competições esportivas e 
eventos públicos a serem realizados na localidade.
§1° - A Secretaria Municipal de Esportes, Juventude e Eventos ouvindo os 
departamentos técnicos da prefeitura municipal e os representantes de cada modalidade esportiva, 
editará regulamentos próprios normatizando o acesso dos usuários aos equipamentos 
poliesportivos instalados no parque.
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6001 
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
§2° - Toda e qualquer atividade a ser desenvolvida no Parque Municipal deverá 
sempre ser precedida de projeto técnico de profissional habilitado na área e submetido ao parecer 
da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Recursos Hídricos.
Art. 5o - É proibido, em toda a extensão do parque, o parcelamento do solo, abertura 
ou prolongamento de vias e qualquer tipo de edificação.
Parágrafo Único. Excetua-se do disposto “caput' desse artigo, as construções 
necessárias para a implantação dos equipamentos públicos imprescindíveis à operacionalização do 
parque e ao uso do público, sendo as mesmas integradas à paisagem e compatíveis com a 
preservação do patrimônio cultural.
Art. 6o - Fica proibida a supressão de qualquer espécie vegetal da área do Parque, 
salvo para fins educacionais/esportivos e/ou científicos.
Art. 7o - O Poder Público Municipal procederá o reflorestamento da área onde se fizer 
necessário, através do plantio de espécies nativas, sem derrubadas de qualquer ordem, visando 
atrair a fauna.
Art. 8o- Poder Público Municipal ficará incumbido de demarcar fisicamente os limites 
do Parque, bem como promover a devida fiscalização para que esta Lei seja cumprida.
Art. 9o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando, porém, as 
Leis Municipais 2.673/2009 e 2.863/2012.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, aos 09 (nove) dias do mês 
de maio de 2022.
aprovado
Sessão: J I L l .
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ACHECO
PREFEITO MUNICIPAL
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APROVADO
Em: x% í.,05 l_&<2
Sessão: r?7>c~1
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Genival^reTéftúri Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84~i€entro 
president Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41

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