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materia nº 47/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 47 / 2022
Date 2022-05-25
EmentaDispõe sobre envio da documentação referente às prestações de contas mensais do Poder Executivo à Câmara Municipal de Ipameri-GO em formato digital e dá outras providências.
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PROJETO DE LEI N° 047/2022, DE 25 DE MAIO DE 2022. T
PODER LEGISLATIVO
Sessão: o231>: r *
Genivaldo Moreira da Silva
(' Pfesfderfte:
P Q l Dispõe sobre envio da documentaçlSTêferente às
\ prestações de contas mensais do Poder
formato digital e dá outras providências.
À CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte lei:
pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo Municipal, mensalmente, poderá ser enviada 
de forma eletrônica, de acordo com os termos desta lei, desobrigando o envio de forma 
física, nos termos do inciso XXXIX, do art. 75 da Lei Orgânica c/c com o inciso XV do art. 
77, da Constituição Estadual e Art. 70 da Constituição Federal.
para documento eletrônico, o armazenamento em meio eletrônico, ótico ou equivalente e 
a reprodução de documentos públicos, digitalizado o documento preexistente em meio 
físico convertido em documento eletrônico por meio de softwares específicos, mantendo 
as características originais na sua visualização.
Art. 3o - O processo de digitalização será realizado de forma a manter a 
integridade, a autenticidade do documento.
preservados em conformidade com a legislação pertinente, permanecendo nos anais 
dos arquivos públicos municipais.
Art. 5o - Os documentos digitais serão obrigatoriamente digitalizados em 
formato PDF - Portable Documento Format.
Art. 1o - A documentação referente à Prestação de Contas Mensal enviada
Art. 2o - Compreende-se por documento digital, a conversão fie! da imagem
Art. 4o - Os registros públicos originais, ainda que digitalizados, serão
Art. 6o - Serão encaminhados em mídia digital:
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
APROVADO
Pm: 03 / 0 6 /
Genivaido Moreira da Silva
Presidente
I. Processos de despesa orçamentária; | Sessão:
1
II. Balancetes de receita;
III. Balancetes de despesa;
IV. Balancetes financeiros;
V. Extratos e conciliações bancárias.
a p r o v a d o
Art. 7o - Os Processo de Despesa digitalizados conterão;-, / 0 f) I <0,3,
I. Nota de emprenho ou Nota de Sub-empenho; ■ oessão:jáii-l,
II. Nota de pagamento;
III. Nota fiscal ou Fatura, quando for o caso; Genivaido Moreira da Silva
Presidente
IV. Recibo ou Comprovante de transferência eletrônica ou Comprovante de
pagamento;
V. Cópia do cheque, quando utilizado;
VI. Medição, quando se tratar de obra ou serviço de engenharia;
VII. Folha de pagamento, quando se tratar de pagamento de servidores;
VIII. Guias Federais e Estaduais, quando se tratar do pagamento de 
Tributos Federais e Estaduais;
IX. Certidões Negativas.
Parágrafo Único. Deverão ser anexados documentos extras, sempre em 
consonância com o processo de despesa enviado.
Art. 8o - Os nomes dos arquivos terão as seguintes formatações:
I. Processos de Despesa;
a. Despesa Orçamentária: ano_mes_Numerodocaixa_Numeroempenho_
Credor;
b. Despesa Extraorçamentária: ano_mes_NumeroDoccaixa_Nome contra 
extra_Credor.
II. Balancete da Receita: Ano_mes_BalancetedaReceita;
III. Balancete da Despesa: Ano_mes_BalancetedaDespesa;
IV. Balancete Financeiro: Ano_mes_BalanceteFinanceiro;
V. Extratos e Conciliações: Ano_mes_ExtratoConciliacoes.
§1° - Para os fins previstos neste artigo, entende-se por:
I. Ano: Exercício financeiro do documento digital;
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
II. Mês: Mês do ano do documento digital;
III. NumeroDocCaixa: Número do processo de despesa;
IV. Numeroempenho: Número do empenho do processo de despesa;
V. Credor: Credor do processo de despesa.
§2° - O documento digital será dividido, de acordo com a necessidade, e
se for dividido conterá, ao final do nome, o número do arquivo começando sempre em 
“001” e numerando sequencialmente de acordo com a quantidade de arquivos 
sequenciais que compõe o mesmo documento.
Art. 9o - A verificação e a guarda dos arquivos digitais serão feitas na
Câmara Municipal de Ipameri-GO, devendo ser protocolados dentro do prazo legal 
estabelecido no inciso XXXIX, do art. 75 da LOM.
Art. 10 - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por 
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, aos 25 dias do mês de maio de 2022.
Vereador
Vereador
APROVADO iAPROVADO
| Em: naaa—45 I VÕ I iiiiih ii— i» ii_ — m»
 < & 2
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Presidente
Genivaldo Moreira da Silva 3
Presidente
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
JUSTIFICATIVA: A proposta legislativa de minha lavra tem como
objetivo precípuo, de acordo com o princípio constitucional da economicidade, 
reduzir gastos do Poder Executivo com a impressão/reprodução de documentos 
físicos (no papel), bem como do Poder Legislativo em disponibilizar espaços 
físicos para os arquivos dessa grande quantidade de documentos a serem 
encaminhados a Câmara Municipal.
Insta destacar, que mensalmente são encaminhados à Câmara 
Municipal toda a documentação de prestações de contas do Poder Executivo 
Municipal, preceito estabelecidos nas Constituições Federal e Estadual e na Lei 
Orgânica Municipal, como forma de controle por parte da Câmara de Vereadores 
sobre as receitas e gastos do Executivo Municipal.
Advém que até a presente ocasião esses relatórios devem ser 
enviados de forma impressa, o que demanda uma grande quantidade de papéis a 
serem utilizadas para o envio da documentação, não estando em conformidade 
com a economicidade administrativa.
Assim, com a evolução das tecnologias da informação, a cada dia 
que passa tem aumentado a transformação de papel em meios digitais como 
forma de economicidade e organização administrativa, como já vem acontecendo 
no Poder Judiciário, através dos processos eletrônicos, demais poderes, Tribunais 
de Contas e setor privado.
Nesse sentido, o art. 70 da Constituição Federal prevê o princípio da
economicidade que é a obtenção do resultado esperado com o menor custo
possível, mantendo a qualidade e buscando a celeridade na prestação do serviço
ou no trato com os bens públicos. Vejamos:
Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial 
da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, 
legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, 
será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema 
de controle interno de cada Poder.
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
Pelo princípio da simetria, que determina que há de existir uma 
relação de paralelismo entre as disposições constitucionais destinadas à União e 
os demais entes federativos, substitui-se o Congresso Nacional no art. 70 da CF. 
pela Câmara de Vereadores.
Assim, o envio das prestações de contas por meio digital terá o 
mesmo resultado, pois serão enviados toda a documentação pertinente, com 
menor custo, mantendo a qualidade e celeridade hoje inerente ao serviço público.
Por todo o exposto, contamos com o apoio dos nobres Pares para a 
aprovação da presente proposta.
SALA DAS SESSÕES, aos 25 dias do mês de maio de 2022.
PerrefrajunioX
terearto?
Divino dos Reis Macnaao
Vereador
>©
Lúcia Lopes
Vereadora
Geniva
Francíi (Tripés Tosta 
Ms Secretário
Daniel Martins da Silva
Vereador
imra da Silva q
Presidente
Cláudio Machado Vaz 
Vereador
, -> r c - e - ^ í
5

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