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materia nº 28/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 28 / 2022
Date 2022-03-28
EmentaDeclara como Zonas de Especiais Interesse Social as áreas mencionadas, na forma que especifica e dá outras providências.
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Autoria

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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N°.: 028/2022, DE 28 DE MARÇO DE 2022.
Declara como Zonas de Especiais Interesse Social 
as áreas mencionadas, na forma que especifica e dá 
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono
a seguinte lei:
Art. 1o. Ficam declaradas como Zonas de Especial Interesse Social, conforme 
memoriais descritivos anexos, as áreas que compreendem os seguintes bairros:
I- Sílvio Lombardi;
II- Vila Dona Nilza;
III- Conjunto Habitacional Romeu de Carvalho;
IV- Conjunto Habitacional Branca de Aguiar Machado (Antigo Duque de Caxias).
Art. 2o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO D
do mês de março do ano de 2022.
MUNICÍPIO DE IPAMERI, aos 28 (vinte e oito) dias
CHECO
PREFEITO MUNICIPAL
Oenivaldo Moreira da Silva
Presidente
A P R O V A D O
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S e s s ã o : 4T-Lh d tiK iÚlfft.
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Genivaldo Moreira da Silva
Presidente
*2 Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
PREFEITURA MUNICIPAL OE IPAMERI
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
ANEXO I
MEMORIAL DESCRITIVO
Imóvel: BAIRRO SILVIO LOMBARDI 
Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI - GO 
Área (ha): 127.174,00 m2 
Perímetro (m): 2.630,54 m
DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice M-01, de coordenadas N
8.039.127,54m e E 802.821,51 m, na FAIXA DE DOMÍNIO; deste, segue confrontando com 
RUA ALAÍDE CORTES BASÍLIO, com os seguintes azimutes e distâncias: 56°55'49" e 
972,75 m até o vértice M-02, de coordenadas N 8.039.658,33m e E 803.636,68m; 
68°28'16" e 68,25 m até o vértice M-03, de coordenadas N 8.039.683,38m e E
803.700,17m; 75°36'35" e 112,03 m até o vértice M-04, de coordenadas N 8.039.711,22m 
e E 803.808,69m; ainda pela FAIXA DE DOMÍNIO; deste, segue confrontando com 
AVENIDA "A", com os seguintes azimutes e distâncias: 164°11'34" e 52,63 m até o vértice 
M-05, de coordenadas N 8.039.660,58m e E 803.823,03m; 187°39'02" e 12,31 m até o 
vértice M-06, de coordenadas N 8.039.648,38m e E 803.821,39m; pela FAIXA DE 
DOMÍNIO; deste, segue confrontando com RUA SGT°. VITOR ALVES DE HOLANDA, 
com os seguintes azimutes e distâncias: 236°55'55" e 1.246,46 m até o vértice M-07, de 
coordenadas N 8.038.968,27m e E 802.776,83m; ainda pela FAIXA DE DOMÍNIO; deste, 
segue confrontando com RODOVIA GO-330, com os seguintes azimutes e distâncias: 
16°08'46" e 94,44 m até o vértice M-08, de coordenadas N 8.039.058,98m e E
802.803,09m; 21°14'03" e 44,43 m até o vértice M-09, de coordenadas N 8.039.100,40m e 
E 802.819,18m; 4°54'22" e 27,24 m até o vértice M-01, ponto inicial da descrição deste 
perímetro. As coordenadas da base foram processadas pelo método de Posicionamento 
por Ponto Preciso (PPP). Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao 
Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema U T M, 
referenciadas ao Meridiano Central n° 51°00', fuso -22, tendo como datum o SIRGAS2000. 
Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção U 
TM .
A P R O V A D O
-m :J± J _ Ü 5 j c a p ,
Genivaldo Moreira da Silva
Presidente
' -#*Cií.íSiíkA-- ■ i83»SSflÍB#tf5&fcifcSSHfc.
A P R O V A D O ,
Em : ÁS 1 05 / (&2l_
Soccãrv j - \ l
f IP re ü d é n te : .
Genivaldo Moreira da Silva
Presidente
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
3
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
PREFEITURA MUNICIPAL BE IPAMERI
ANEXO II
MEMORIAL DESCRITIVO
Imóvel: BAIRRO DONA NILZA 
Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI 
Área (ha): 104.597,22 m2 
Perímetro (m): 2.512,17 m
DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice M-01, de coordenadas N
8.039.263,39m e E 802.802,54m; na FAIXA DE DOMÍNIO; deste, segue confrontando com 
RUA VEREADOR JOSE BENEVENUTO FILHO, com os seguintes azimutes e distâncias: 
60°42'02" e 908,06 m até o vértice M-02, de coordenadas N 8.039.707,77m e E
803.594,43m; 61°57'52" e 213,58 m até o vértice M-03, de coordenadas N 8.039.808,16m 
e E 803.782,94m; ainda pela FAIXA DE DOMÍNIO; deste, segue confrontando com 
AVENIDA "A", com os seguintes azimutes e distâncias: 165°07'29" e 100,30 m até o 
vértice M-04, de coordenadas N 8.039.711,22m e E 803.808,69m; pela FAIXA DE 
DOMÍNIO; deste, segue confrontando com RUA ALAÍDE CORTES BASÍLIO, com os 
seguintes azimutes e distâncias: 255°36'35" e 112,03 m até o vértice M-05, de coordenadas 
N 8.039.683,38m e E 803.700,17m; 248°28'16" e 68,25 m até o vértice M-06, de 
coordenadas N 8.039.658,33m e E 803.636,68m; 236°55'49" e 972,75 m até o vértice M￾07, de coordenadas N 8.039.127,54m e E 802.821,51m; ainda pela FAIXA DE DOMÍNIO; 
deste, segue confrontando com RODOVIA GO-330, com os seguintes azimutes e 
distâncias: 353°36'00" e 52,39 m até o vértice M-08, de coordenadas N 8.039.179,60m e 
E 802.815,67m; 351°05'25" e 84,81 m até o vértice M-01, ponto inicial da descrição deste 
perímetro. As coordenadas da base foram processadas pelo método de Posicionamento 
por Ponto Preciso (PPP). Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao 
Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema U T M, 
referenciadas ao Meridiano Central n° 45°00\ fuso -23, tendo como datum o SIRGAS2000. 
Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção U
TM .
Genivaldo Moreira dn Hhc.
Presidente Genivaldo Moreira da Silva
Presidente
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centre
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
’4
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
ANEXO III
MEMORIAL DESCRITIVO
Imóvel: CONJUNTO HABITACIONAL BRANCA AGUIAR MACHADO 
Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI 
Área (ha): 80.839,658 m2 
Perímetro (m): 1.219,63 m
DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice M01, de coordenadas N
8.039.432,03m e E 802.675,07m; na FAIXA DE DOMÍNIO; deste, segue confrontando com 
RUA 10, com os seguintes azimutes e distâncias: 58°52'18" e 350,13 m até o vértice M02,
de coordenadas N 8.039.613,03m e E 802.974,78m; na FAIXA DE DOMÍNIO; deste, segue 
confrontando com RUA 9, com os seguintes azimutes e distâncias: 125°50'23" e 242,10 m 
até o vértice M03, de coordenadas N 8.039.471,28m e E 803.171,03m; FAIXA DE 
DOMÍNIO; deste, segue confrontando com RUA VEREADOR JOSE BENEVENUTO
FILHO, com os seguintes azimutes e distâncias: 241°38'04" e 423,20 m até o vértice M04,
de coordenadas N 8.039.270,22m e E 802.798,65m; ainda pela FAIXA DE DOMÍNIO; deste, 
segue confrontando com RODOVIA GO-330, com os seguintes azimutes e distâncias: 
332°09'08" e 33,67 m até o vértice M05, de coordenadas N 8.039.299,99m e E
802.782,92m; 322°24'31" e 60,66 m até o vértice M06, de coordenadas N 8.039.348,06m e 
E 802.745,92m; 319°50'46" e 109,87 m até o vértice M01, ponto inicial da descrição deste 
perímetro. As coordenadas da base foram processadas pelo método de Posicionamento 
por Ponto Preciso (PPP). Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao 
Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema U T M, 
referenciadas ao Meridiano Central n° 45°00', fuso -23, tendo como datum o SIRGAS2000. 
Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção U 
TM .
I aprovado'
j Em:
I fossâo:,-/^
Genivaldo Moreira da Silva
Presidente
APROVADO
E m :_ í £ _ / _ 0 5 / ^ 2 _
Sessão: I /> ST
BV&Mim
Bmírente:
Genivaldo Moreira da Silva
Presidente
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
Centro
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
ANEXO IV
MEMORIAL DESCRITIVO
Imóvel: CONJUNTO HABITACIONAL ROMEU DE CARVALHO 
Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI 
Área (ha): 126.145,00 m2 
Perímetro (m): 2.002,27 m
DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice M01, de coordenadas N
8.039.501,67m e E 802.613,74m; na FAIXA DE DOMÍNIO; deste, segue confrontando com 
RUA 24, com os seguintes azimutes e distâncias: 60°15'43" e 518,21 m até o vértice M02, 
de coordenadas N 8.039.758,72m e E 803.063,70m; 319°57'23" e 16,66 m até o vértice 
M03, de coordenadas N 8.039.771,48m e E 803.052,98m; na FAIXA DE DOMÍNIO; deste, 
segue confrontando com RUA 22, com os seguintes azimutes e distâncias: 61°28'50" e 
122,74 m até o vértice M04, de coordenadas N 8.039.830,08m e E 803.160,83m; ainda pela 
FAIXA DE DOMÍNIO; deste, segue confrontando com RUA 16, com os seguintes azimutes 
e distâncias: 125°57'20" e 347,49 m até o vértice M05, de coordenadas N 8.039.626,05m 
e E 803.442,11m; na FAIXA DE DOMÍNIO; deste, segue confrontando com RUA
VEREADOR JOSE BENEVENUTO FILHO, com os seguintes azimutes e distâncias: 
240°16'30" e 312,15 m até o vértice M06, de coordenadas N 8.039.471,28m e E 
803.171,03m; na FAIXA DE DOMÍNIO; deste, segue confrontando com RUA 9, com os 
seguintes azimutes e distâncias: 305°50'23" e 242,10 m até o vértice M07, de coordenadas 
N 8.039.613,03m e E 802.974,78m; na FAIXA DE DOMÍNIO; deste, segue confrontando 
com RUA 10, com os seguintes azimutes e distâncias: 238°52'18" e 350,13 m até o vértice 
M08, de coordenadas N 8.039.432,03m e E 802.675,07m; ainda pela FAIXA DE DOMÍNIO; 
deste, segue confrontando com RODOVIA GO-330, com os seguintes azimutes e 
distâncias: 318°37'57" e 92,79 m até o vértice M01, ponto inicial da descrição deste 
perímetro. As coordenadas da base foram processadas pelo método de Posicionamento 
por Ponto Preciso (PPP). Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao 
Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema U T M, 
referenciadas ao Meridiano Central n° 51°00', fuso -22, tendo como datum o SIRGAS2000. 
Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção U 
TM .
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
I A P R O V A D O
A i / O ÍL lJ ld ^
(j Sessão:
Genivaldo Moreira da Silva
Presidente
A P R O V A D O
Em : 4% l O p j á J .
Sessão:
Genivaldo Moreira da Silva
Presidente
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