| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2022 |
| Date | 2022-03-28 |
| Ementa | Declara como Zonas de Especiais Interesse Social as áreas mencionadas, na forma que especifica e dá outras providências. |
| native_id | 1852 |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PROJETO DE LEI MUNICIPAL N°.: 028/2022, DE 28 DE MARÇO DE 2022. Declara como Zonas de Especiais Interesse Social as áreas mencionadas, na forma que especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o. Ficam declaradas como Zonas de Especial Interesse Social, conforme memoriais descritivos anexos, as áreas que compreendem os seguintes bairros: I- Sílvio Lombardi; II- Vila Dona Nilza; III- Conjunto Habitacional Romeu de Carvalho; IV- Conjunto Habitacional Branca de Aguiar Machado (Antigo Duque de Caxias). Art. 2o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO D do mês de março do ano de 2022. MUNICÍPIO DE IPAMERI, aos 28 (vinte e oito) dias CHECO PREFEITO MUNICIPAL Oenivaldo Moreira da Silva Presidente A P R O V A D O E m : ií / 05 1 <23 S e s s ã o : 4T-Lh d tiK iÚlfft. ~T~ f JPfes+dí&rrte: Genivaldo Moreira da Silva Presidente *2 Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41 PREFEITURA MUNICIPAL OE IPAMERI Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo ANEXO I MEMORIAL DESCRITIVO Imóvel: BAIRRO SILVIO LOMBARDI Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI - GO Área (ha): 127.174,00 m2 Perímetro (m): 2.630,54 m DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice M-01, de coordenadas N 8.039.127,54m e E 802.821,51 m, na FAIXA DE DOMÍNIO; deste, segue confrontando com RUA ALAÍDE CORTES BASÍLIO, com os seguintes azimutes e distâncias: 56°55'49" e 972,75 m até o vértice M-02, de coordenadas N 8.039.658,33m e E 803.636,68m; 68°28'16" e 68,25 m até o vértice M-03, de coordenadas N 8.039.683,38m e E 803.700,17m; 75°36'35" e 112,03 m até o vértice M-04, de coordenadas N 8.039.711,22m e E 803.808,69m; ainda pela FAIXA DE DOMÍNIO; deste, segue confrontando com AVENIDA "A", com os seguintes azimutes e distâncias: 164°11'34" e 52,63 m até o vértice M-05, de coordenadas N 8.039.660,58m e E 803.823,03m; 187°39'02" e 12,31 m até o vértice M-06, de coordenadas N 8.039.648,38m e E 803.821,39m; pela FAIXA DE DOMÍNIO; deste, segue confrontando com RUA SGT°. VITOR ALVES DE HOLANDA, com os seguintes azimutes e distâncias: 236°55'55" e 1.246,46 m até o vértice M-07, de coordenadas N 8.038.968,27m e E 802.776,83m; ainda pela FAIXA DE DOMÍNIO; deste, segue confrontando com RODOVIA GO-330, com os seguintes azimutes e distâncias: 16°08'46" e 94,44 m até o vértice M-08, de coordenadas N 8.039.058,98m e E 802.803,09m; 21°14'03" e 44,43 m até o vértice M-09, de coordenadas N 8.039.100,40m e E 802.819,18m; 4°54'22" e 27,24 m até o vértice M-01, ponto inicial da descrição deste perímetro. As coordenadas da base foram processadas pelo método de Posicionamento por Ponto Preciso (PPP). Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central n° 51°00', fuso -22, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção U TM . A P R O V A D O -m :J± J _ Ü 5 j c a p , Genivaldo Moreira da Silva Presidente ' -#*Cií.íSiíkA-- ■ i83»SSflÍB#tf5&fcifcSSHfc. A P R O V A D O , Em : ÁS 1 05 / (&2l_ Soccãrv j - \ l f IP re ü d é n te : . Genivaldo Moreira da Silva Presidente Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41 3 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo PREFEITURA MUNICIPAL BE IPAMERI ANEXO II MEMORIAL DESCRITIVO Imóvel: BAIRRO DONA NILZA Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI Área (ha): 104.597,22 m2 Perímetro (m): 2.512,17 m DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice M-01, de coordenadas N 8.039.263,39m e E 802.802,54m; na FAIXA DE DOMÍNIO; deste, segue confrontando com RUA VEREADOR JOSE BENEVENUTO FILHO, com os seguintes azimutes e distâncias: 60°42'02" e 908,06 m até o vértice M-02, de coordenadas N 8.039.707,77m e E 803.594,43m; 61°57'52" e 213,58 m até o vértice M-03, de coordenadas N 8.039.808,16m e E 803.782,94m; ainda pela FAIXA DE DOMÍNIO; deste, segue confrontando com AVENIDA "A", com os seguintes azimutes e distâncias: 165°07'29" e 100,30 m até o vértice M-04, de coordenadas N 8.039.711,22m e E 803.808,69m; pela FAIXA DE DOMÍNIO; deste, segue confrontando com RUA ALAÍDE CORTES BASÍLIO, com os seguintes azimutes e distâncias: 255°36'35" e 112,03 m até o vértice M-05, de coordenadas N 8.039.683,38m e E 803.700,17m; 248°28'16" e 68,25 m até o vértice M-06, de coordenadas N 8.039.658,33m e E 803.636,68m; 236°55'49" e 972,75 m até o vértice M07, de coordenadas N 8.039.127,54m e E 802.821,51m; ainda pela FAIXA DE DOMÍNIO; deste, segue confrontando com RODOVIA GO-330, com os seguintes azimutes e distâncias: 353°36'00" e 52,39 m até o vértice M-08, de coordenadas N 8.039.179,60m e E 802.815,67m; 351°05'25" e 84,81 m até o vértice M-01, ponto inicial da descrição deste perímetro. As coordenadas da base foram processadas pelo método de Posicionamento por Ponto Preciso (PPP). Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central n° 45°00\ fuso -23, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção U TM . Genivaldo Moreira dn Hhc. Presidente Genivaldo Moreira da Silva Presidente Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centre Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41 ’4 PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo ANEXO III MEMORIAL DESCRITIVO Imóvel: CONJUNTO HABITACIONAL BRANCA AGUIAR MACHADO Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI Área (ha): 80.839,658 m2 Perímetro (m): 1.219,63 m DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice M01, de coordenadas N 8.039.432,03m e E 802.675,07m; na FAIXA DE DOMÍNIO; deste, segue confrontando com RUA 10, com os seguintes azimutes e distâncias: 58°52'18" e 350,13 m até o vértice M02, de coordenadas N 8.039.613,03m e E 802.974,78m; na FAIXA DE DOMÍNIO; deste, segue confrontando com RUA 9, com os seguintes azimutes e distâncias: 125°50'23" e 242,10 m até o vértice M03, de coordenadas N 8.039.471,28m e E 803.171,03m; FAIXA DE DOMÍNIO; deste, segue confrontando com RUA VEREADOR JOSE BENEVENUTO FILHO, com os seguintes azimutes e distâncias: 241°38'04" e 423,20 m até o vértice M04, de coordenadas N 8.039.270,22m e E 802.798,65m; ainda pela FAIXA DE DOMÍNIO; deste, segue confrontando com RODOVIA GO-330, com os seguintes azimutes e distâncias: 332°09'08" e 33,67 m até o vértice M05, de coordenadas N 8.039.299,99m e E 802.782,92m; 322°24'31" e 60,66 m até o vértice M06, de coordenadas N 8.039.348,06m e E 802.745,92m; 319°50'46" e 109,87 m até o vértice M01, ponto inicial da descrição deste perímetro. As coordenadas da base foram processadas pelo método de Posicionamento por Ponto Preciso (PPP). Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central n° 45°00', fuso -23, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção U TM . I aprovado' j Em: I fossâo:,-/^ Genivaldo Moreira da Silva Presidente APROVADO E m :_ í £ _ / _ 0 5 / ^ 2 _ Sessão: I /> ST BV&Mim Bmírente: Genivaldo Moreira da Silva Presidente Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41 Centro PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo ANEXO IV MEMORIAL DESCRITIVO Imóvel: CONJUNTO HABITACIONAL ROMEU DE CARVALHO Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI Área (ha): 126.145,00 m2 Perímetro (m): 2.002,27 m DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice M01, de coordenadas N 8.039.501,67m e E 802.613,74m; na FAIXA DE DOMÍNIO; deste, segue confrontando com RUA 24, com os seguintes azimutes e distâncias: 60°15'43" e 518,21 m até o vértice M02, de coordenadas N 8.039.758,72m e E 803.063,70m; 319°57'23" e 16,66 m até o vértice M03, de coordenadas N 8.039.771,48m e E 803.052,98m; na FAIXA DE DOMÍNIO; deste, segue confrontando com RUA 22, com os seguintes azimutes e distâncias: 61°28'50" e 122,74 m até o vértice M04, de coordenadas N 8.039.830,08m e E 803.160,83m; ainda pela FAIXA DE DOMÍNIO; deste, segue confrontando com RUA 16, com os seguintes azimutes e distâncias: 125°57'20" e 347,49 m até o vértice M05, de coordenadas N 8.039.626,05m e E 803.442,11m; na FAIXA DE DOMÍNIO; deste, segue confrontando com RUA VEREADOR JOSE BENEVENUTO FILHO, com os seguintes azimutes e distâncias: 240°16'30" e 312,15 m até o vértice M06, de coordenadas N 8.039.471,28m e E 803.171,03m; na FAIXA DE DOMÍNIO; deste, segue confrontando com RUA 9, com os seguintes azimutes e distâncias: 305°50'23" e 242,10 m até o vértice M07, de coordenadas N 8.039.613,03m e E 802.974,78m; na FAIXA DE DOMÍNIO; deste, segue confrontando com RUA 10, com os seguintes azimutes e distâncias: 238°52'18" e 350,13 m até o vértice M08, de coordenadas N 8.039.432,03m e E 802.675,07m; ainda pela FAIXA DE DOMÍNIO; deste, segue confrontando com RODOVIA GO-330, com os seguintes azimutes e distâncias: 318°37'57" e 92,79 m até o vértice M01, ponto inicial da descrição deste perímetro. As coordenadas da base foram processadas pelo método de Posicionamento por Ponto Preciso (PPP). Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central n° 51°00', fuso -22, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção U TM . Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41 I A P R O V A D O A i / O ÍL lJ ld ^ (j Sessão: Genivaldo Moreira da Silva Presidente A P R O V A D O Em : 4% l O p j á J . Sessão: Genivaldo Moreira da Silva Presidente w