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materia nº 35/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 35 / 2022
Date 2022-06-02
EmentaO cumprimento do art. 75, XXXIX da LOM, que determina o envio a Câmara Municipal dos Balancetes analíticos mensais acompanhados dos seus respectivos documentos instrutórios.
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P O D E R L E G IS L A T IV O
C Â M A R A M U N IC IP A L DE iP A M E R i
E S T A D O D E G O IÁ S
REQUERIMENTO N° 035/2022
A Vereadora que ao final subscreve, nos termos regimentais e 
após ouvir o plenário, requer providências da Mesa Diretora, para junto ao 
EXECUTIVO MUNICIPAL solicitar:
O cumprimento do art. 75, XXXIX da LOM, que
determina o envio a Câmara Municipal dos Balancetes analíticos
mensais acompanhados dos seus respectivos documentos
instrutórios.
JUSTIFICATIVA: A solicitação de nossa interferência visa, no 
cumprimento do dever primordial do vereador, que é a de fiscalizar os gastos 
públicos.
É uma obrigação do Chefe do Poder Executivo encaminhar os 
Balancetes, acompanhados dos respectivos documentos instrutórios relativos ao 
período de gestão a ser analisado e fiscalizado, de modo a permitir que esta 
Câmara Municipal cumpra com seu dever fiscalizador, estabelecidos no art. 29, 
XI, c/c art. 70 da CRFB/88, no art. 77, XV, da CE e art. 75, XXXIX da LOM.
Contudo, esta Casa autorizou, verbalmente, o envio dos balancetes 
em formato digital, com base no princípio constitucional da economicidade, 
como uma forma de facilitar e minimizar consideravelmente os gastos do 
executivo com as fotocópias dos balancetes e dos seus respectivos documentos 
que instruem.
Assim, essa Casa de Leis, em resposta ao requerimento de minha 
lavra, recebeu os balancetes referentes ao exercício de 2021, 
intempestivamente no formato sintético, desprovidos dos documentos que os 
instruem.
Contudo, para que possamos avaliar a prestação de contas que nos 
será apresentada, torna-se indispensável a apresentação da documentação de 
seus respectivos lançamentos, sob pena de, em caso de omissão, impossibilitar
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E S T A D O DE G O IÁ S
sua análise e apreciação pelo Poder Legislativo à luz da Lei de 
Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/2000).
O Chefe do Executivo tem a obrigação de encaminhar mensalmente 
à Câmara de Vereadores os balancetes mensais em até 45 dias contados do 
encerramento do mês, de acordo com as constituições Federal e Estadual e pela 
Lei Orgânica Municipal. No entanto, ao protelar o envio dos balancetes e não 
juntar seus respectivos documentos não justifica a queixa da quantidade de 
cópias que tem que encaminhar, já que os mesmos estão sendo feitos 
digitalmente.
Importante destacar, por oportuno, que não se trata de uma 
faculdade do gestor municipal a apresentação, ainda que por meio de cópias 
digitais, dos elementos necessários à conferência da lisura e correta aplicação 
dos recursos municipais, mas sim de obrigação constitucional e legal para 
viabilizar a análise das contas pelos Vereadores que compõem esta Casa de 
Leis, cujos desregramentos detectados importarão na ocorrência de crime de 
responsabilidade e/ou de ato de improbidade administrativa, com a penalização 
dos responsáveis nos termos do art. 73 da LRF e legislação correlata.
Finalizando, no cumprimento do dever constitucional, que o Poder 
Executivo Municipal envie a essa Casa de Leis, os balancetes e os documentos 
que os instruem, de acordo com o inciso XXXIX, do art. 75, da Lei Orgânica e da 
Lei n° 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), que prevê a perda da 
função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa e 
proibição de contratar com o Poder Público.
É por esse motivo que solicito com aprovação pelos demais edis, 
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que atenda ao nosso requerimento, que 
é de extrema importância para o desenvolvimento do nosso município.

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