| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 2022 |
| Date | 2022-06-02 |
| Ementa | O cumprimento do art. 75, XXXIX da LOM, que determina o envio a Câmara Municipal dos Balancetes analíticos mensais acompanhados dos seus respectivos documentos instrutórios. |
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P O D E R L E G IS L A T IV O C Â M A R A M U N IC IP A L DE iP A M E R i E S T A D O D E G O IÁ S REQUERIMENTO N° 035/2022 A Vereadora que ao final subscreve, nos termos regimentais e após ouvir o plenário, requer providências da Mesa Diretora, para junto ao EXECUTIVO MUNICIPAL solicitar: O cumprimento do art. 75, XXXIX da LOM, que determina o envio a Câmara Municipal dos Balancetes analíticos mensais acompanhados dos seus respectivos documentos instrutórios. JUSTIFICATIVA: A solicitação de nossa interferência visa, no cumprimento do dever primordial do vereador, que é a de fiscalizar os gastos públicos. É uma obrigação do Chefe do Poder Executivo encaminhar os Balancetes, acompanhados dos respectivos documentos instrutórios relativos ao período de gestão a ser analisado e fiscalizado, de modo a permitir que esta Câmara Municipal cumpra com seu dever fiscalizador, estabelecidos no art. 29, XI, c/c art. 70 da CRFB/88, no art. 77, XV, da CE e art. 75, XXXIX da LOM. Contudo, esta Casa autorizou, verbalmente, o envio dos balancetes em formato digital, com base no princípio constitucional da economicidade, como uma forma de facilitar e minimizar consideravelmente os gastos do executivo com as fotocópias dos balancetes e dos seus respectivos documentos que instruem. Assim, essa Casa de Leis, em resposta ao requerimento de minha lavra, recebeu os balancetes referentes ao exercício de 2021, intempestivamente no formato sintético, desprovidos dos documentos que os instruem. Contudo, para que possamos avaliar a prestação de contas que nos será apresentada, torna-se indispensável a apresentação da documentação de seus respectivos lançamentos, sob pena de, em caso de omissão, impossibilitar 1 P O D E R L E G IS L A T IV O C Â M A R A M U N IC IP A L DE IP A M E R I E S T A D O DE G O IÁ S sua análise e apreciação pelo Poder Legislativo à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/2000). O Chefe do Executivo tem a obrigação de encaminhar mensalmente à Câmara de Vereadores os balancetes mensais em até 45 dias contados do encerramento do mês, de acordo com as constituições Federal e Estadual e pela Lei Orgânica Municipal. No entanto, ao protelar o envio dos balancetes e não juntar seus respectivos documentos não justifica a queixa da quantidade de cópias que tem que encaminhar, já que os mesmos estão sendo feitos digitalmente. Importante destacar, por oportuno, que não se trata de uma faculdade do gestor municipal a apresentação, ainda que por meio de cópias digitais, dos elementos necessários à conferência da lisura e correta aplicação dos recursos municipais, mas sim de obrigação constitucional e legal para viabilizar a análise das contas pelos Vereadores que compõem esta Casa de Leis, cujos desregramentos detectados importarão na ocorrência de crime de responsabilidade e/ou de ato de improbidade administrativa, com a penalização dos responsáveis nos termos do art. 73 da LRF e legislação correlata. Finalizando, no cumprimento do dever constitucional, que o Poder Executivo Municipal envie a essa Casa de Leis, os balancetes e os documentos que os instruem, de acordo com o inciso XXXIX, do art. 75, da Lei Orgânica e da Lei n° 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), que prevê a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa e proibição de contratar com o Poder Público. É por esse motivo que solicito com aprovação pelos demais edis, ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que atenda ao nosso requerimento, que é de extrema importância para o desenvolvimento do nosso município.