| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2022 |
| Date | 2022-05-25 |
| Ementa | Aprova o Parecer Prévio do Tribunal de Contas dos Municípios - TCM, referente ao Balanço Geral da Receita e da Despesa do Executivo Municipal, relativos ao exercício de 2019. |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 004, DE 25 DE MAIO DE 2022. Aprova o Parecer Prévio do Tribunal de Contas dos Municípios - TCM, referente ao Balanço Geral da Receita e da Despesa do Executivo Municipal, relativos ao exercício de 2019. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Ipameri e o Regimento Interno da Câmara Municipal de Ipameri, faz saber que esta aprovou e eu promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO: Art. 1o - Fica aprovada as contas públicas de governo do Poder Executivo Municipal, referente ao exercício de 2019, acompanhando o Parecer Prévio n° 00134/2021, constante do Processo n° 05382/2020-F2, Acórdão n° 01402/2021, do Tribunal de Contas dos Municípios - TCM, que emitiu seu Parecer pela APROVAÇÃO. Art. 2o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. SALA DAS SESSÕES, em Ipameri-GO, aos 25 dias do mês de maio de 2022. MARCELO GODOI PRESIDENTE ,... cLá u d io m a c h a d o MEMBRO ELATOR APROVADO I Em: ! Sessão: <32.r Genivaldo Moreira da Silva Presidente