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materia nº 46/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 46 / 2022
Date 2022-05-18
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio para repasse de recursos financeiros à entidade que menciona e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Ipa
Poder Executivo
PROJETO DE LEI N0.: 0 % 12022. 18 DE MAIO DE 2022.
Genivaldo Moreira da Silva
Presidente
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar 
convênio para repasse de recursos financeiros à 
entidade que menciona e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Alt. 1o - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal repassar recursos
financeiros mediante convênio ao SINDICATO RURAL DE IPAMERI, regularmente inscrito no 
CNPJ/MF sob n°: 01.156.116/0001-87, com sede à Rua José Balduíno dos Santos, n° 770, 
Centro, CEP: 75.780-000, 41, Ipameri, Estado de Goiás, destinado à organização da 66° 
(sexagésima sexta) Exposição Agropecuária de Ipameri - Goiás.
Parágrafo Único - O valor total dos recursos financeiros a serem repassados é 
de R$100.000,00 (cem mil reais), nos termos de convênio celebrado entre as partes.
Art. 2o - Para atender as despesas de que trata esta Lei, serão utilizados 
recursos provenientes de dotação orçamentária do exercício financeiro de 2022, vinculados à 
seguinte conta:
Parágrafo Único - Fica o setor de contabilidade autorizado a abrir mediante 
Decreto, créditos adicionais de natureza suplementar junto à Lei Orçamentária Anual do 
exercício de 2022 para fazer face à realização da despesa decorrente desta Lei.
Art. 3o - O valor será disponibilizado apenas mediante a apresentação de Plano 
de Trabalho e Aplicação.
ÓRGÃO: 10 PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
UNIDADE: 1044 SECRETARIA MUNICIPAL DO AGÍ
FUNÇÃO: 20 AGRICULTURA
SUBFUNÇÃO: 606 EXTENSÃO RURAL
PROGRAMA: 669 PROMOÇÃO AGROPECUARIA
AÇÃO: 2.327 CONVÊNIO COM SINDICATO RURAL
NATUREZA DA DESPESA: 335043 SUBVENÇÕES
FONTE DE RECURSOS: 100 RECURSO ORDINÁRIO Pre
FICHA: 20222504
Presidente
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
Art. 4o - A entidade beneficente destinatária do repasse de recursos de que trata 
esta Lei deverá efetuar a prestação de contas pela utilização dos recursos financeiros recebidos 
até o último dia do mês subsequente ao mês correspondente à parcela recebida.
Parágrafo Único - A Prestação de Contas e demais documentos que comprovem 
a boa e real aplicação dos recursos recebidos deverão obrigatoriamente ser assinados pelos 
ordenadores de despesa da entidade conveniada.
Art. 5o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aos
18 (dezoito) dia do mês de maio de 2022.
JÂNÍO PACHECO
PREFEITO MUNICIPAL
Genivaldo Moreira da Süva presidente
presidente
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41

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