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materia nº 48/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 48 / 2022
Date 2022-06-08
EmentaDispõe sobre o arquivamento de documento representativo do ato de liberação em meio digital acessível por QR Code ou Plaqueta NFC e dispensa a afixação da informação por outro meio, no âmbito do município de Ipameri e dá outras providências.
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DE IPAMERI
PROJETO DE LEI N° 048/2022, DE 08 DE JUNHO DE 2022.
Genivaldo Moreir￾Dispõe sobre o arquivamentõr?dé documento 
representativo do ato de liberação em meio 
digital acessível por QR Code ou Plaqueta NFC 
e dispensa a afixação da informação por outro 
meio, no âmbito do município de Ipameri e dá 
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica permitido que o comerciante ou empreendedor sujeito a ato 
público de liberação arquive o correspondente documento representativo em meio digital 
acessível por código de barras bidimensional (QR Code) ou Plaqueta NFC (Near Field
Communication), dispensando-se qualquer outro meio de afixação da informação além 
do meio digital e sua indicação de como realizar o acesso.
§ 1° - O comerciante ou empreendedor deverá afixar cartaz, encarte, painel, 
ou qualquer outra forma de comunicação em que conste a indicação referente ao meio 
digital utilizado, para acesso aos documentos arquivados, em local de fácil acesso para 
o público que frequente o local ou o estabelecimento comercial.
§ 2° - Considera-se como “local de fácil acesso” aquele em que esteja à 
vista das pessoas podendo ser próximo aos caixas de atendimento, próximo à entrada, 
ou qualquer outro local em que haja circulação regular de pessoas, e conste a forma de 
acesso ao documento representativo de ato público de liberação.
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APROVADO
Em: _&) I Ofr !
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL
ESTADO DE GOIÁS
Art. 2o - Os procedimentos e as tecnologias utilizados na digitalização de 
documentos físicos devem seguir as seguintes diretrizes:
I - a integridade e a confiabilidade do documento digitalizado;
II - a rastreabilidade e a auditabilidade dos procedimentos empregados;
III - o emprego dos padrões técnicos de digitalização para garantir a 
qualidade da imagem, da legibilidade e do uso do documento digitalizado;
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
Art. 3o - Cabe ao comerciante ou empreendedor a responsabilidade 
perante terceiros pela conformidade do processo de digitalização dos documentos 
previstos nesta lei e pela conformidade com os dados digitalizados frente aos constantes 
no documento físico.
Art. 4o - consideram-se atos públicos de liberação a licença, a autorização, 
a concessão, a inscrição, a permissão, o alvará, o cadastro, o credenciamento, o estudo, 
o plano, o registro e os demais atos exigidos, sob qualquer denominação, por órgão ou 
entidade da administração pública municipal na aplicação de legislação local, como 
condição para o exercício de atividade econômica, inclusive o início, a continuação e o 
fim para a instalação, a construção, a operação, a produção, o funcionamento, o uso, o 
exercício ou a realização, no âmbito público ou privado, de atividade, serviço, 
estabelecimento, profissão, instalação, operação, produto, equipamento, veículo, 
edificação e outros.
Art. 5o - Caso o Poder Público Municipal ou terceiros interessados, não 
disponham de tecnologia para acesso aos documentos arquivados por meio digital, o 
comerciante ou empreendedor, deverá disponibilizar equipamento, seja computador ou 
outro dispositivo, que realize o acesso pelo código de barras bidimensional (QR Code) 
ou Plaqueta NFC (Near FielcJ Communication) disponibilizados para consulta à 
documentação arquivada digitalmente.
Art. 6o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES,
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APROVADO i
Em: í
Genivaido Moreira da Silv
Presidente
- -1
| APROVADO |
I Em: /_£&&. j
í Sessão:
Genivaldo Moreira da
Presidente
JUSTIFICATIVA: A proposta legislativa de minha lavra tem como 
objetivo precípuo flexibilizar a exigência de exposição de documentos em 
comércios e empreendimentos no município de Ipameri-GO, através do 
arquivamento em meio digital. A proposta permite que os documentos sejam 
digitalizados e arquivados, devendo o acesso por terceiros ser através de QR
Code ou plaqueta NFC (Near Field Communication).
A matéria em epígrafe não possui vício de origem, podendo ser 
tratada pelo Poder Legislativo, tèndo em vista que não gera despesas, obrigações 
ou se trate de matéria reservada ao Poder Executivo. Neste passo, no que tange 
à legalidade da matéria, considera-se que a própria Lei de Liberdade Econômica, 
Lei Federal n° 13.874/2019, declara que é um direito de toda pessoa, natural ou 
jurídica, arquivar qualquer documento por meio de microfilme ou por meio digital, 
equiparando-se a documento físico para todos os efeitos legais.
Em que pese, a proposta legislativa prevê que, inclusive, na ausência 
de tecnologia, por parte do Poder Público ou de munícipes, para acesso às 
informações, o responsável deverá providenciar equipamento que acesse as 
informações. Assim garante-se maior eficiência na exposição das informações e 
sem prejudicar pessoas que não possuam acesso à tecnologia. Portanto, 
assegura-se o exercício de um direito e ainda traz benefícios no que tange à 
eficiência e ao próprio meio ambiente.
Outrossim, no que tange ao meio ambiente, verificou-se uma enorme 
economia em papel e tinta, caso o projeto de lei seja aprovado.
Desta forma, considerando alguns documentos básicos e exigíveis a
nível municipal como alvará de funcionamento, Auto de Vistoria do Corpo de
Bombeiros (AVCB), Licença Sanitária, Licença Municipal de Conformidade (LMC),
Licença Municipal de Instalação (LMI), Licença Municipal de Ambiente (LMA) e
etc, temos que seriam impressas centenas de página de papel para arquivamento
interno e para a exposição no locaL Q trs^ja, além disso ser mais eficiente, a
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
presente medida impedirá a contínua impressão e reimpressão de documentos 
diante a simples imprescindibilidade de expor em local visível da empresa.
Enfim, no que diz respeito à iniciativa privada, tal matéria legislativa 
permite economia na impressão de documentos e maior flexibilidade na 
exposição de documentos no local do empreendimento.
Por todo o exposto, contamos com o apoio dos nobres Pares para a 
aprovação da presente proposta.
SALA DAS SESSÕES, aos 08 di de junho de 2022.
íson rosa
Vereador
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