| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 2022 |
| Date | 2022-06-08 |
| Ementa | Dispõe sobre o arquivamento de documento representativo do ato de liberação em meio digital acessível por QR Code ou Plaqueta NFC e dispensa a afixação da informação por outro meio, no âmbito do município de Ipameri e dá outras providências. |
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DE IPAMERI PROJETO DE LEI N° 048/2022, DE 08 DE JUNHO DE 2022. Genivaldo MoreirDispõe sobre o arquivamentõr?dé documento representativo do ato de liberação em meio digital acessível por QR Code ou Plaqueta NFC e dispensa a afixação da informação por outro meio, no âmbito do município de Ipameri e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Fica permitido que o comerciante ou empreendedor sujeito a ato público de liberação arquive o correspondente documento representativo em meio digital acessível por código de barras bidimensional (QR Code) ou Plaqueta NFC (Near Field Communication), dispensando-se qualquer outro meio de afixação da informação além do meio digital e sua indicação de como realizar o acesso. § 1° - O comerciante ou empreendedor deverá afixar cartaz, encarte, painel, ou qualquer outra forma de comunicação em que conste a indicação referente ao meio digital utilizado, para acesso aos documentos arquivados, em local de fácil acesso para o público que frequente o local ou o estabelecimento comercial. § 2° - Considera-se como “local de fácil acesso” aquele em que esteja à vista das pessoas podendo ser próximo aos caixas de atendimento, próximo à entrada, ou qualquer outro local em que haja circulação regular de pessoas, e conste a forma de acesso ao documento representativo de ato público de liberação. ^.«SüósSüw £SZ >5aSKHS!®®E - £i**3£ APROVADO Em: _&) I Ofr ! I / Pp PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL ESTADO DE GOIÁS Art. 2o - Os procedimentos e as tecnologias utilizados na digitalização de documentos físicos devem seguir as seguintes diretrizes: I - a integridade e a confiabilidade do documento digitalizado; II - a rastreabilidade e a auditabilidade dos procedimentos empregados; III - o emprego dos padrões técnicos de digitalização para garantir a qualidade da imagem, da legibilidade e do uso do documento digitalizado; 1 PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS Art. 3o - Cabe ao comerciante ou empreendedor a responsabilidade perante terceiros pela conformidade do processo de digitalização dos documentos previstos nesta lei e pela conformidade com os dados digitalizados frente aos constantes no documento físico. Art. 4o - consideram-se atos públicos de liberação a licença, a autorização, a concessão, a inscrição, a permissão, o alvará, o cadastro, o credenciamento, o estudo, o plano, o registro e os demais atos exigidos, sob qualquer denominação, por órgão ou entidade da administração pública municipal na aplicação de legislação local, como condição para o exercício de atividade econômica, inclusive o início, a continuação e o fim para a instalação, a construção, a operação, a produção, o funcionamento, o uso, o exercício ou a realização, no âmbito público ou privado, de atividade, serviço, estabelecimento, profissão, instalação, operação, produto, equipamento, veículo, edificação e outros. Art. 5o - Caso o Poder Público Municipal ou terceiros interessados, não disponham de tecnologia para acesso aos documentos arquivados por meio digital, o comerciante ou empreendedor, deverá disponibilizar equipamento, seja computador ou outro dispositivo, que realize o acesso pelo código de barras bidimensional (QR Code) ou Plaqueta NFC (Near FielcJ Communication) disponibilizados para consulta à documentação arquivada digitalmente. Art. 6o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA DAS SESSÕES, ftVEVí'.* i * itíSMBSÊ flífiítítfSSi ^ APROVADO i Em: í Genivaido Moreira da Silv Presidente - -1 | APROVADO | I Em: /_£&&. j í Sessão: Genivaldo Moreira da Presidente JUSTIFICATIVA: A proposta legislativa de minha lavra tem como objetivo precípuo flexibilizar a exigência de exposição de documentos em comércios e empreendimentos no município de Ipameri-GO, através do arquivamento em meio digital. A proposta permite que os documentos sejam digitalizados e arquivados, devendo o acesso por terceiros ser através de QR Code ou plaqueta NFC (Near Field Communication). A matéria em epígrafe não possui vício de origem, podendo ser tratada pelo Poder Legislativo, tèndo em vista que não gera despesas, obrigações ou se trate de matéria reservada ao Poder Executivo. Neste passo, no que tange à legalidade da matéria, considera-se que a própria Lei de Liberdade Econômica, Lei Federal n° 13.874/2019, declara que é um direito de toda pessoa, natural ou jurídica, arquivar qualquer documento por meio de microfilme ou por meio digital, equiparando-se a documento físico para todos os efeitos legais. Em que pese, a proposta legislativa prevê que, inclusive, na ausência de tecnologia, por parte do Poder Público ou de munícipes, para acesso às informações, o responsável deverá providenciar equipamento que acesse as informações. Assim garante-se maior eficiência na exposição das informações e sem prejudicar pessoas que não possuam acesso à tecnologia. Portanto, assegura-se o exercício de um direito e ainda traz benefícios no que tange à eficiência e ao próprio meio ambiente. Outrossim, no que tange ao meio ambiente, verificou-se uma enorme economia em papel e tinta, caso o projeto de lei seja aprovado. Desta forma, considerando alguns documentos básicos e exigíveis a nível municipal como alvará de funcionamento, Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), Licença Sanitária, Licença Municipal de Conformidade (LMC), Licença Municipal de Instalação (LMI), Licença Municipal de Ambiente (LMA) e etc, temos que seriam impressas centenas de página de papel para arquivamento interno e para a exposição no locaL Q trs^ja, além disso ser mais eficiente, a 3 PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS presente medida impedirá a contínua impressão e reimpressão de documentos diante a simples imprescindibilidade de expor em local visível da empresa. Enfim, no que diz respeito à iniciativa privada, tal matéria legislativa permite economia na impressão de documentos e maior flexibilidade na exposição de documentos no local do empreendimento. Por todo o exposto, contamos com o apoio dos nobres Pares para a aprovação da presente proposta. SALA DAS SESSÕES, aos 08 di de junho de 2022. íson rosa Vereador 4