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materia nº 49/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 49 / 2022
Date 2022-06-06
EmentaDispõe sobre permissão de uso de bem público que especifica e dá outras providências.
native_id1875

Autoria

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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N°.: 0 1 ^ /2022. DE 06 DE JUNHO I E 2022
APROVADO
Em: ..Qfl / 0 ^ / <2 -51/
Sessão: c 7a'ã -
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APROVADO
lEm: Ofl i J G U ^ ã u I
Genivaldo Moreira da Silva
Presidente
Dispõe sobre permissão de uso de bem público que 
especifica e dá outras providências.
GeniualdoM^^iARA MUN|C|PAL DE ip a m e r i, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono
a seguinte lei:
Art. 1o - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à empresa 
privada, WINITY S/A, com sede em São Paulo-SP, na Rua Joaquim Floriano, n° 913, Conjuntos 31 
e 32, CEP 04534-013, inscrita no CNPJ sob n° 34.622.881/0001-02, permissão de uso de imóvel 
público, dispensado o procedimento licitatório em decorrência do interesse social envolvido, nos 
termos do inciso VI do art. 12, da Lei Orgânica do Município.
Parágrafo Único. Será permitido o uso de uma área de 150,00 m2 (cento e cinquenta 
metros quadrados), dentro de uma área maior de 702,40m2 (setecentos e dois metros e quarenta 
centímetros quadrados), na forma do memorial descritivo e croqui anexos a esta lei, cujo município 
tem a posse, devidamente, localizada na Rua Avenida Goiás, Quadra 11, lote 23, Centro, no Distrito 
Domiciano Ribeiro.
Art. 2° - A permissionária receberá o imóvel, mediante termo de permissão de uso 
não oneroso para utilização de espaço apenas e tão somente da área prevista no parágrafo único 
do artigo anterior, no estado em que se encontra, ficando sob sua inteira responsabilidade a 
segurança, zelo, limpeza, conservação, manutenção e a execução de reparos quando se fizer 
necessário, também ficará sob sua responsabilidade a divisão inerente à parte denominada de seu 
uso.
Art. 3o - A área a ser cedida em permissão não dispõe de benfeitorias, sendo que 
todas aquelas que forem implantadas na mesma ficarão dela fazendo parte.
Art. 4o - A Permissão de Uso de que trata esta Lei se fará de forma gratuita, pelo 
prazo de 20 (vinte) anos, em caráter privativo, mediante a condição de que o imóvel cedido seja 
utilizado pela permissionária, exclusivamente para a instalação de torre metálica autoportante por 
ora, cuja finalidade apresentada será para serviços de telefonia.
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
Art. 5o - Serão de responsabilidade da permissionária as despesas de saneamento 
básico, energia, telefone, bem como outros serviços que venham a ser implementados por 
solicitação da mesma e outros encargos incidentes sobre o imóvel.
Art. 6o - O imóvel cedido deverá ser devolvido nas mesmas condições recebidas, sob 
pena de responder por perdas e danos.
Parágrafo único. Terminada a Permissão de Uso, as benfeitorias porventura 
erigidas no imóvel e que não puderem ser removidas com a desmobilização da estação, serão 
incorporadas ao patrimônio do município, não havendo por parte da beneficiária, direito a qualquer 
indenização ou retenção por benfeitorias que nele realizar.
Art. 7o- A propriedade do imóvel objeto do presente texto legal deverá ser 
regularizada pelo Município de Ipameri.
Art. 8o - A presente Permissão de Uso poderá ser revogada por ato do Poder 
Executivo por razões de interesse público devidamente atestadas em procedimento competente, 
que seja resguardado o contraditório, somente após vencido o prazo definido no art. 4o da presente 
lei.
Art. 8o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, aos 06 (seis) dias do mês
de junho de 2022.
APROVADO
|Em: OH I íty
Genimldo Moreira da Silva
Presidente
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
PREFEITURA MUNICIPAL OEIPAMER1
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de ipameri
Poder Executivo
ANEXO I
MEMORIAL DESCRITIVO
PROPRIETÁRIO: Município de Ipameri CNPJ: 01.763.606/0001-41 
ENDEREÇO: Avenida Goiás, Quadra 11 Lote 23, Centro 
DISTRITO: Domiciano Ribeiro
IMÓVEL: Área pública municipal . , Genivaldo Moreira da Silva
PresirlçntP
ÁREA TOTAL: 702,40 m2
ÁREA PERMISSÃO DE USO: 150,00 m2
APROVADO
Em Q l I 0 '4 / v : . 2
Sessão: Ú r Í T X ,
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r / Á r e S r íe n te:
DIVISAS E CONFRONTAÇÕES
ÁREA TOTAL DA IMÓVEL - QD. 11 LOTE 23 - 702,40 m2
DIVISAS E CONFRONTAÇOES
Divisas Dimensões (m) Confrontações
Frente 27,12m Avenida Goiás
Fundos 27,12m Lote 02 e 03
Esquerda 25,92m Lote 22
Direita 25,92m Lote 24
*Observador interno de frente para a Avenida Goiás
ÁREA PERMISSÃO DE USO - 150.00 m2
DIVISAS E CONFRONTAÇÕES
Divisas Dimensões (m) Confrontações
Frente 10,00m Avenida Goiás
Fundos 10,00m Lote 23 (Área Pública Municipal)
Esquerda 15,00m Lote 22
Direita 15,00m Lote 23 (Área Pública Municipal)
‘ Observador Interno de frente a Avenida Goiás.
Imóvel sem edificação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
ANEXO II
CROQUI
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Genivaldo Moreira da Silva
Presidente
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
zi/zz jnoodo

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