| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 49 / 2022 |
| Date | 2022-06-06 |
| Ementa | Dispõe sobre permissão de uso de bem público que especifica e dá outras providências. |
| native_id | 1875 |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PROJETO DE LEI MUNICIPAL N°.: 0 1 ^ /2022. DE 06 DE JUNHO I E 2022 APROVADO Em: ..Qfl / 0 ^ / <2 -51/ Sessão: c 7a'ã - •& te: APROVADO lEm: Ofl i J G U ^ ã u I Genivaldo Moreira da Silva Presidente Dispõe sobre permissão de uso de bem público que especifica e dá outras providências. GeniualdoM^^iARA MUN|C|PAL DE ip a m e r i, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à empresa privada, WINITY S/A, com sede em São Paulo-SP, na Rua Joaquim Floriano, n° 913, Conjuntos 31 e 32, CEP 04534-013, inscrita no CNPJ sob n° 34.622.881/0001-02, permissão de uso de imóvel público, dispensado o procedimento licitatório em decorrência do interesse social envolvido, nos termos do inciso VI do art. 12, da Lei Orgânica do Município. Parágrafo Único. Será permitido o uso de uma área de 150,00 m2 (cento e cinquenta metros quadrados), dentro de uma área maior de 702,40m2 (setecentos e dois metros e quarenta centímetros quadrados), na forma do memorial descritivo e croqui anexos a esta lei, cujo município tem a posse, devidamente, localizada na Rua Avenida Goiás, Quadra 11, lote 23, Centro, no Distrito Domiciano Ribeiro. Art. 2° - A permissionária receberá o imóvel, mediante termo de permissão de uso não oneroso para utilização de espaço apenas e tão somente da área prevista no parágrafo único do artigo anterior, no estado em que se encontra, ficando sob sua inteira responsabilidade a segurança, zelo, limpeza, conservação, manutenção e a execução de reparos quando se fizer necessário, também ficará sob sua responsabilidade a divisão inerente à parte denominada de seu uso. Art. 3o - A área a ser cedida em permissão não dispõe de benfeitorias, sendo que todas aquelas que forem implantadas na mesma ficarão dela fazendo parte. Art. 4o - A Permissão de Uso de que trata esta Lei se fará de forma gratuita, pelo prazo de 20 (vinte) anos, em caráter privativo, mediante a condição de que o imóvel cedido seja utilizado pela permissionária, exclusivamente para a instalação de torre metálica autoportante por ora, cuja finalidade apresentada será para serviços de telefonia. Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Art. 5o - Serão de responsabilidade da permissionária as despesas de saneamento básico, energia, telefone, bem como outros serviços que venham a ser implementados por solicitação da mesma e outros encargos incidentes sobre o imóvel. Art. 6o - O imóvel cedido deverá ser devolvido nas mesmas condições recebidas, sob pena de responder por perdas e danos. Parágrafo único. Terminada a Permissão de Uso, as benfeitorias porventura erigidas no imóvel e que não puderem ser removidas com a desmobilização da estação, serão incorporadas ao patrimônio do município, não havendo por parte da beneficiária, direito a qualquer indenização ou retenção por benfeitorias que nele realizar. Art. 7o- A propriedade do imóvel objeto do presente texto legal deverá ser regularizada pelo Município de Ipameri. Art. 8o - A presente Permissão de Uso poderá ser revogada por ato do Poder Executivo por razões de interesse público devidamente atestadas em procedimento competente, que seja resguardado o contraditório, somente após vencido o prazo definido no art. 4o da presente lei. Art. 8o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, aos 06 (seis) dias do mês de junho de 2022. APROVADO |Em: OH I íty Genimldo Moreira da Silva Presidente Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41 PREFEITURA MUNICIPAL OEIPAMER1 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de ipameri Poder Executivo ANEXO I MEMORIAL DESCRITIVO PROPRIETÁRIO: Município de Ipameri CNPJ: 01.763.606/0001-41 ENDEREÇO: Avenida Goiás, Quadra 11 Lote 23, Centro DISTRITO: Domiciano Ribeiro IMÓVEL: Área pública municipal . , Genivaldo Moreira da Silva PresirlçntP ÁREA TOTAL: 702,40 m2 ÁREA PERMISSÃO DE USO: 150,00 m2 APROVADO Em Q l I 0 '4 / v : . 2 Sessão: Ú r Í T X , l ) / > r / Á r e S r íe n te: DIVISAS E CONFRONTAÇÕES ÁREA TOTAL DA IMÓVEL - QD. 11 LOTE 23 - 702,40 m2 DIVISAS E CONFRONTAÇOES Divisas Dimensões (m) Confrontações Frente 27,12m Avenida Goiás Fundos 27,12m Lote 02 e 03 Esquerda 25,92m Lote 22 Direita 25,92m Lote 24 *Observador interno de frente para a Avenida Goiás ÁREA PERMISSÃO DE USO - 150.00 m2 DIVISAS E CONFRONTAÇÕES Divisas Dimensões (m) Confrontações Frente 10,00m Avenida Goiás Fundos 10,00m Lote 23 (Área Pública Municipal) Esquerda 15,00m Lote 22 Direita 15,00m Lote 23 (Área Pública Municipal) ‘ Observador Interno de frente a Avenida Goiás. Imóvel sem edificação. PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo ANEXO II CROQUI ? o o | o E O Cl CD O CD S" t f CD O O 3 c u o o» 5 cr <D 8s o> ro o K C-f zf > 2 | § 1 £ I Q . (D ÁREA TOTAL DO IMÓVEL / PERMISSÃO DE USO os , a 3 l f ■ | ^ S' O í i 3 | m o <hO £ S s. s o P O y>W Dc CD Q . 3 M _W O (D 3 CA m CD~ 5 CO r £ O ^ co a co p o F * 03 T3as3 (D " Dm 70 2 w W>1 o D m c w o o m a < m 8 o 03 *8 ■ • D 3 02. 1 < (D P Ò3 I ÍS ê is. co O o r £(/>S ff S io 5 5 x s cn I O o P 8 N3-J Fo 25,92 â f X > físr l l _í> I o(5n 33 11 ^ p <> — iji» 25,92 APROVADO Em: 1)*: I Q - f ./'2 j<L APROVADO Em: _ M /_ Q 3 r / < £ ó 2 Sessão:í2 ? -r fe a à k r i _ÊresidfifilÊ_ Genivaldo Moreira da Silva Presidente Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41 zi/zz jnoodo