| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 53 / 2022 |
| Date | 2022-06-15 |
| Ementa | Dispõe sobre a vedação de instalação, adequação e o uso comum de banheiros públicos, vestiários e assemelhados por pessoas de sexos diferentes, em escolas e estabelecimentos públicos municipais. |
| native_id | 1879 |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS PROJETO DE LEI N° 053/2022, DE 15 DE JUNHO DE 2022. Dispõe sobre a vedação de instalação, adequação e o uso comum de banheiros públicos, vestiários e assemelhados por pessoas de sexos diferentes, em escolas e estabelecimentos públicos municipais. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Ficam vedados a instalação, adequação e o uso comum de banheiros públicos, vestiários e assemelhados por pessoas de sexos diferentes, nas escolas municipais, autarquias, fundações, institutos e demais repartições públicas do Município de Ipameri-GO. Art. 2o - Os estabelecimentos públicos onde exista um único banheiro, em que cada indivíduo, independente de sexo, usa-o mantida a merecida privacidade, com a porta fechada, prevalecem sem qualquer restrição. Art. 3o - Esta Lei entra em vigor a partir da sua data de publicação. SALA DAS SESSÕES, aos 14 (quatorze) dias do mês de junho de 2022. Alisson R iosa Vereador ,. j i- ta-áyy-r ■ • •.-.3ma£»vviiiifiBJsm8i3Sfc- _ j APROVADO j km: 3 / í Sessão: 1 rk 1 K ^ iíté n te ; | Genivaldo Moreira dá Sílvt Presidente i aprovado | ti Fm : 0U 1 Ok / 1 iS e n s ã n : I rZ S fr ' l 1 ( p h m í s n te; i Genivaldo Moreira da Silva Presidente PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS JUSTIFICATIVA: A presente proposta legislativa tem por objetivo precípuo proibir a instalação e a adequação de banheiros, vestiários e assemelhados na modalidade unissex, nos espaços públicos e estabelecimentos da administração pública municipal, como forma de evitar a disseminação da ideologia de gênero e proteger as crianças contra danos psicológicos. Cabe destacar que estamos lidando aqui com um ambiente extremamente privado, o que não é razoável, por exemplo, forçar uma mulher ou criança a dividir esse espaço com alguém do sexo biológico masculino, não é apenas constrangedor, mas também abre um importante espaço para criminosos maliciosos. Viceja grande discussão, que tem se tornado algo comum e as queixas frequentes vêm de pais e professores preocupados que alguns estejam tentando impor princípios ideológicos de gênero nas escolas, aqueles que tentam politizar nossas crianças e aqueles que de maneiras insolentes insistem em desrespeitar as crianças. A maioria dos cidadãos do Ipamerinos se opõe à ideologia de gênero, linguagem neutra e banheiros neutros. Desta feita, é preciso também levar em consideração que esses banheiros chamados unissex são utilizados por pessoas de várias faixas etárias, de ambos os sexos, o que pode gerar não só o desconforto como insegurança para os usuários. Diante do exposto, ressaltamos que a presente proposição pretende, sobretudo, garantir que esse tipo de ambiente não seja mais um ponto de fragilidade para ocorrências ilícitas e desconforto para os usuários, assim, esperamos contar com o apoio dos nobres parlamentares para sua aprovação SALA DAS SESSÕES, aos 14...(quatorze) dias do mês de junho de 2022. C____ Alisson Rosa Vereador