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materia nº 53/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 53 / 2022
Date 2022-06-15
EmentaDispõe sobre a vedação de instalação, adequação e o uso comum de banheiros públicos, vestiários e assemelhados por pessoas de sexos diferentes, em escolas e estabelecimentos públicos municipais.
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
PROJETO DE LEI N° 053/2022, DE 15 DE JUNHO DE 2022.
Dispõe sobre a vedação de instalação, 
adequação e o uso comum de banheiros 
públicos, vestiários e assemelhados por 
pessoas de sexos diferentes, em escolas e 
estabelecimentos públicos municipais.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e 
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Ficam vedados a instalação, adequação e o uso comum de 
banheiros públicos, vestiários e assemelhados por pessoas de sexos diferentes, nas 
escolas municipais, autarquias, fundações, institutos e demais repartições públicas do 
Município de Ipameri-GO.
Art. 2o - Os estabelecimentos públicos onde exista um único banheiro, 
em que cada indivíduo, independente de sexo, usa-o mantida a merecida privacidade, 
com a porta fechada, prevalecem sem qualquer restrição.
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor a partir da sua data de publicação.
SALA DAS SESSÕES, aos 14 (quatorze) dias do mês de junho de
2022.
Alisson R iosa
Vereador
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Genivaldo Moreira da Silva
Presidente
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
JUSTIFICATIVA: A presente proposta legislativa tem por objetivo
precípuo proibir a instalação e a adequação de banheiros, vestiários e assemelhados 
na modalidade unissex, nos espaços públicos e estabelecimentos da administração 
pública municipal, como forma de evitar a disseminação da ideologia de gênero e 
proteger as crianças contra danos psicológicos.
Cabe destacar que estamos lidando aqui com um ambiente 
extremamente privado, o que não é razoável, por exemplo, forçar uma mulher ou 
criança a dividir esse espaço com alguém do sexo biológico masculino, não é apenas 
constrangedor, mas também abre um importante espaço para criminosos maliciosos.
Viceja grande discussão, que tem se tornado algo comum e as queixas 
frequentes vêm de pais e professores preocupados que alguns estejam tentando 
impor princípios ideológicos de gênero nas escolas, aqueles que tentam politizar 
nossas crianças e aqueles que de maneiras insolentes insistem em desrespeitar as 
crianças. A maioria dos cidadãos do Ipamerinos se opõe à ideologia de gênero, 
linguagem neutra e banheiros neutros.
Desta feita, é preciso também levar em consideração que esses 
banheiros chamados unissex são utilizados por pessoas de várias faixas etárias, de 
ambos os sexos, o que pode gerar não só o desconforto como insegurança para os
usuários.
Diante do exposto, ressaltamos que a presente proposição pretende, 
sobretudo, garantir que esse tipo de ambiente não seja mais um ponto de fragilidade 
para ocorrências ilícitas e desconforto para os usuários, assim, esperamos contar 
com o apoio dos nobres parlamentares para sua aprovação
SALA DAS SESSÕES, aos 14...(quatorze) dias do mês de junho de
2022.
C____ Alisson Rosa
Vereador

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