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materia nº 54/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 54 / 2022
Date 2022-06-22
EmentaDispõe sobre a autorização e regulamentação das cavalgadas no âmbito do Município de Ipameri-GO, e dá outras providências.
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
PROVADO
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PROJETO DE LEI N° 054/2022, DE 22 DE JUNHO DE 2022. &
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APROVADO
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/Pi^jídente:
Presidente
Dispõe sobre a autorização e regulamentação 
das cavalgadas no âmbito do Município de 
Ipameri-GO, e dá outras providências.
iuülcio Moreira da SOva
AMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIAS, aprova e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Esta lei dispõe sobre as regras necessárias para a autorização e 
realização de cavalgada em vias públicas no Município de Ipameri-GO, seja em zona 
rural ou urbana.
§1° - São consideradas vias públicas todas as superfícies por onde 
transitam veículos, pessoas e animais, compreendendo a pista, a calçada, o 
acostamento, meio-fio e canteiro central.
§2° - São consideradas vias terrestres urbanas ou rurais, para os fins desta 
lei, as ruas, as avenidas, os logradouros, os caminhos, as passagens, as estradas e as 
rodovias, que tenham seu uso regulamentado pelo órgão ou entidade com circunscrição 
sobre elas, de acordo com as peculiaridades locais e as circunstâncias especiais, 
conforme definido pelo CTB (Código de Trânsito Brasileiro).
§3° - A circulação dos animais, isolados ou em grupos, somente poderá ser 
feita sob a condução de um guia, que será o coordenador e representante da cavalgada.
§4° - Ao circularem pela pista de rolamento os animais deverão ser 
mantidos junto ao bordo da pista, em conformidade com o disposto pelo Código de 
Trânsito Brasileiro - CTB.
§5° - Fica expressamente proibida a utilização de calçadas ou passeio 
público para a cavalgada ou para amarrar os animais.
Art. 2o - A fiscalização e cumprimento desta Lei serão exercidos pela 
Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SEMMA, na forma a ser regulamentada.
Parágrafo Único - A responsabilidade pela fiscalização e planejamento do 
trânsito ficará a cargo dos órgãos competentes.
Art. 3o - Para os fins desta lei, as seguintes regras de segurança deverão 
ser cumpridas:
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
I - as crianças com idade superior a 07 (sete) anos só poderão participar da
cavalgada, desde que tenham noção de equitação e estejam acompanhada dos pais 
e/ou responsáveis;
II - é vedada utilização de carroças ou charretes durante a cavalgada, salvo 
em casos especiais para o transporte de pessoa idosa ou com necessidade especial, 
assegurada a presença de um acompanhante;
III - é vedada a utilização de foguetes ou outros fogos de artifício que 
assustem ou possam assustar os animais;
IV - o cavaleiro deverá observar estritamente práticas de boa conduta que 
assegurem a segurança e bem-estar dos participantes e dos animais, especialmente:
a) não sobrecarregar os animais;
b) acompanhar e manter em bom estado as ferraduras, selas, arreios e 
demais equipamentos e apetrechos;
c) conduzir ou montar somente animais saudáveis, preparados e bem
equipados;
V - é expressamente proibido o trajeto da cavalgada superior a 40 
(quarenta) quilômetros, sem que haja um intervalo mínimo de 02 (duas) horas, para 
descanso dos animais;
VI - é permitido o transporte de apenas uma única pessoa em cada animal.
Art. 4o - O coordenador da cavalgada deverá obrigatoriamente, através de 
ofício, comunicar aos órgãos competentes a data, o trajeto que será realizado, o horário 
para início e término da cavalgada, bem como o número de participantes e de animais, 
com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data da realização do evento.
Art. 5o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de junho de
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
JUSTIFICATIVA: A presente proposta legislativa tem por objetivo
precípuo de estabelecer regras para a organização e realização de cavalgadas e 
outros eventos com a utilização de animais, no âmbito do nosso município.
A cavalgada é uma atividade cultural utilizada para fins religiosos, 
cívicos, recreativos, desportivos ou associação, em forma de passeio, com 
cavaleiros e amazonas, crianças e idosos. Assim, a cavalgada se popularizou em 
nosso município e, hoje é parte integrante da cultura popular, sendo motivo de 
orgulho para uma grande parte da nossa comunidade.
De outra banda, a propositura visa também prevenir o risco de 
disseminação de doenças infectocontagiosas na promoção da defesa sanitária 
animal, que é de competência do Estado, com a cooperação do município, nos 
termos do inciso V do art. 184, da CRFB/88.
Assim, no intuito de ao mesmo tempo preservar a tradição e garantir 
que os eventos transcorram em adequadas condições de segurança e sanitárias 
tanto para os cavaleiros como para os animais, faz-se oportuno disciplinar 
adequadamente a prática por meio da presente propositura.
SALA DAS SESSÕES, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de junho de 
2022. ^ — 7 T
isson Rosa
Vereador

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