| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 54 / 2022 |
| Date | 2022-06-22 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização e regulamentação das cavalgadas no âmbito do Município de Ipameri-GO, e dá outras providências. |
| native_id | 1880 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS PROVADO Q l ' ^ i PROJETO DE LEI N° 054/2022, DE 22 DE JUNHO DE 2022. & ............ APROVADO iPm: / \ W j f á k wmUM jbüm~ i SessioíSS /Pi^jídente: Presidente Dispõe sobre a autorização e regulamentação das cavalgadas no âmbito do Município de Ipameri-GO, e dá outras providências. iuülcio Moreira da SOva AMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIAS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Esta lei dispõe sobre as regras necessárias para a autorização e realização de cavalgada em vias públicas no Município de Ipameri-GO, seja em zona rural ou urbana. §1° - São consideradas vias públicas todas as superfícies por onde transitam veículos, pessoas e animais, compreendendo a pista, a calçada, o acostamento, meio-fio e canteiro central. §2° - São consideradas vias terrestres urbanas ou rurais, para os fins desta lei, as ruas, as avenidas, os logradouros, os caminhos, as passagens, as estradas e as rodovias, que tenham seu uso regulamentado pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre elas, de acordo com as peculiaridades locais e as circunstâncias especiais, conforme definido pelo CTB (Código de Trânsito Brasileiro). §3° - A circulação dos animais, isolados ou em grupos, somente poderá ser feita sob a condução de um guia, que será o coordenador e representante da cavalgada. §4° - Ao circularem pela pista de rolamento os animais deverão ser mantidos junto ao bordo da pista, em conformidade com o disposto pelo Código de Trânsito Brasileiro - CTB. §5° - Fica expressamente proibida a utilização de calçadas ou passeio público para a cavalgada ou para amarrar os animais. Art. 2o - A fiscalização e cumprimento desta Lei serão exercidos pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SEMMA, na forma a ser regulamentada. Parágrafo Único - A responsabilidade pela fiscalização e planejamento do trânsito ficará a cargo dos órgãos competentes. Art. 3o - Para os fins desta lei, as seguintes regras de segurança deverão ser cumpridas: PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS I - as crianças com idade superior a 07 (sete) anos só poderão participar da cavalgada, desde que tenham noção de equitação e estejam acompanhada dos pais e/ou responsáveis; II - é vedada utilização de carroças ou charretes durante a cavalgada, salvo em casos especiais para o transporte de pessoa idosa ou com necessidade especial, assegurada a presença de um acompanhante; III - é vedada a utilização de foguetes ou outros fogos de artifício que assustem ou possam assustar os animais; IV - o cavaleiro deverá observar estritamente práticas de boa conduta que assegurem a segurança e bem-estar dos participantes e dos animais, especialmente: a) não sobrecarregar os animais; b) acompanhar e manter em bom estado as ferraduras, selas, arreios e demais equipamentos e apetrechos; c) conduzir ou montar somente animais saudáveis, preparados e bem equipados; V - é expressamente proibido o trajeto da cavalgada superior a 40 (quarenta) quilômetros, sem que haja um intervalo mínimo de 02 (duas) horas, para descanso dos animais; VI - é permitido o transporte de apenas uma única pessoa em cada animal. Art. 4o - O coordenador da cavalgada deverá obrigatoriamente, através de ofício, comunicar aos órgãos competentes a data, o trajeto que será realizado, o horário para início e término da cavalgada, bem como o número de participantes e de animais, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data da realização do evento. Art. 5o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA DAS SESSÕES, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de junho de PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS JUSTIFICATIVA: A presente proposta legislativa tem por objetivo precípuo de estabelecer regras para a organização e realização de cavalgadas e outros eventos com a utilização de animais, no âmbito do nosso município. A cavalgada é uma atividade cultural utilizada para fins religiosos, cívicos, recreativos, desportivos ou associação, em forma de passeio, com cavaleiros e amazonas, crianças e idosos. Assim, a cavalgada se popularizou em nosso município e, hoje é parte integrante da cultura popular, sendo motivo de orgulho para uma grande parte da nossa comunidade. De outra banda, a propositura visa também prevenir o risco de disseminação de doenças infectocontagiosas na promoção da defesa sanitária animal, que é de competência do Estado, com a cooperação do município, nos termos do inciso V do art. 184, da CRFB/88. Assim, no intuito de ao mesmo tempo preservar a tradição e garantir que os eventos transcorram em adequadas condições de segurança e sanitárias tanto para os cavaleiros como para os animais, faz-se oportuno disciplinar adequadamente a prática por meio da presente propositura. SALA DAS SESSÕES, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de junho de 2022. ^ — 7 T isson Rosa Vereador