| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 55 / 2022 |
| Date | 2022-06-13 |
| Ementa | Dispõe sobre o remanejamento, transposição e a transferência de fontes de recursos das dotações orçamentárias constantes da Lei Orçamentária Anual - LOA de 2022 e dá outras providências. |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipamer Poder Executivo PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI APROVÁDO Q5 ; Q4- ÍL il PROJETO DE LEI MUNICIPAL N°.: O 5 /)/2022. DE 13 DE JUNHO DE 202^. Genivaldo Moreira da Silva Presidente Dispõe sobre o remanejamento, transposição e a transferência de fontes de recursos das dotações orçamentárias constantes da Lei Orçamentária Anual - LOA de 2022 e dá outras providências. MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal e o Legislativo, autorizados a efetuar, mediante decreto, a transposição, o remanejamento ou a transferência das fontes de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, até o montante de 60% (sessenta por cento), constantes na Lei Orçamentária Anual de 2022, de acordo com o inciso VI, art. 167, da CRFB/88 e art. 66 da Lei Federal n° 4.320/64. Art. 2o - Para os fins desta Lei, entende-se como: I - Transferência - são realocações de recursos entre as categorias econômicas de despesas, dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de trabalho; II - Remanejamento - São realocações na organização de um ente público, com destinação de recursos de um órgão para outro órgão; III - Transposição - São realocações no âmbito dos programas de trabalho, dentro do mesmo órgão. Parágrafo Único- A transposição, transferência ou remanejamento não poderá resultar em alteração de valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária de 2022 ou em créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, ajuste na classificação funcional. Art. 3o - O Poder Executivo e Legislativo poderá fazer as adaptações necessárias para o enquadramento no presente orçamento, criando se necessário fontes de recursos de acordo com a Secretaria do Tesouro Nacional-STN, ficando convalidado os atos executados de conformidade com a Instrução Normativa do Tribunal de Contas dos Municípios n° 003/2010, sempre que houver necessidade de adequação, para atender prioridades do Município, para tanto utilizará como recursos o excesso de arrecadação por fonte do exercício corrente. Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Art. 4o - Os saldos financeiros existentes na data de 31 de dezembro do ano anterior, como tal considerados superávit financeiro do órgão ou do Município, desde que inexistente de despesas a eles vinculados será utilizado no exercício subsequente mediante abertura de créditos adicionais. Parágrafo Único - Poderá se necessários o Poder Executivo a abrir créditos especiais no vigente orçamento, tendo como fonte de recursos o superávit a que conforme disposto no caput deste artigo. Art. 5o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo, porém, seus efeitos a contar de 03 de janeiro de 2022. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aos 13 APROVADO APROVADO | Em: M 1 1 &RL E m : 0Ò J ’ S e s s ã o , (Rt7 - Sessão: ; Genivaldo Moreira p r e <;|r'--r.'- ‘âaSflüa’ Presidente Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41