br-locleg corpus explorer

← Ipameri (GO)

materia nº 55/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 55 / 2022
Date 2022-06-13
EmentaDispõe sobre o remanejamento, transposição e a transferência de fontes de recursos das dotações orçamentárias constantes da Lei Orçamentária Anual - LOA de 2022 e dá outras providências.
native_id1881

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipamer
Poder Executivo
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
APROVÁDO
Q5 ; Q4-
ÍL il
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N°.: O 5 /)/2022. DE 13 DE JUNHO DE 202^.
Genivaldo Moreira da Silva
Presidente
Dispõe sobre o remanejamento, transposição e a 
transferência de fontes de recursos das dotações 
orçamentárias constantes da Lei Orçamentária Anual - 
LOA de 2022 e dá outras providências.
MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal e o Legislativo, autorizados a efetuar, 
mediante decreto, a transposição, o remanejamento ou a transferência das fontes de recursos de 
uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, até o montante de 60% 
(sessenta por cento), constantes na Lei Orçamentária Anual de 2022, de acordo com o inciso VI, 
art. 167, da CRFB/88 e art. 66 da Lei Federal n° 4.320/64.
Art. 2o - Para os fins desta Lei, entende-se como:
I - Transferência - são realocações de recursos entre as categorias econômicas de 
despesas, dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de trabalho;
II - Remanejamento - São realocações na organização de um ente público, com 
destinação de recursos de um órgão para outro órgão;
III - Transposição - São realocações no âmbito dos programas de trabalho, dentro do 
mesmo órgão.
Parágrafo Único- A transposição, transferência ou remanejamento não poderá resultar 
em alteração de valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária de 2022 ou em créditos 
adicionais, podendo haver, excepcionalmente, ajuste na classificação funcional.
Art. 3o - O Poder Executivo e Legislativo poderá fazer as adaptações necessárias para 
o enquadramento no presente orçamento, criando se necessário fontes de recursos de acordo com 
a Secretaria do Tesouro Nacional-STN, ficando convalidado os atos executados de conformidade 
com a Instrução Normativa do Tribunal de Contas dos Municípios n° 003/2010, sempre que houver 
necessidade de adequação, para atender prioridades do Município, para tanto utilizará como 
recursos o excesso de arrecadação por fonte do exercício corrente.
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
Art. 4o - Os saldos financeiros existentes na data de 31 de dezembro do ano anterior, 
como tal considerados superávit financeiro do órgão ou do Município, desde que inexistente de 
despesas a eles vinculados será utilizado no exercício subsequente mediante abertura de créditos 
adicionais.
Parágrafo Único - Poderá se necessários o Poder Executivo a abrir créditos especiais 
no vigente orçamento, tendo como fonte de recursos o superávit a que conforme disposto no caput
deste artigo.
Art. 5o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo, porém, seus 
efeitos a contar de 03 de janeiro de 2022.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aos 13
APROVADO APROVADO |
Em: M 1 1 &RL E m : 0Ò J ’
S e s s ã o , (Rt7 - Sessão: ;
Genivaldo Moreira
p r e <;|r'--r.'-
‘âaSflüa’
Presidente
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6001 
CNPJ 01.763.606.0001-41

open original →