| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 58 / 2022 |
| Date | 2022-06-22 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional de Natureza Especial e dá outras providências. |
| native_id | 1884 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Estado de Goiás — ^rPrefeitura Municipal de Ipamerj APROVADO Poder Executivo Em; pq- l CR I<2£Ll PROJETO DE LEI N°.:05??/2022 IPAMERI, 22 seguinte Lei: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional de Natureza Especial e dá outras providências. UNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado abrir, junto ao Orçamento Municipal de 2.022, de acordo com a Lei Municipal n° 3.404, de 14 de dezembro de 2.021, Crédito Adicional de Natureza Especial até o limite de R$ 85.000,00 (Oitenta e Cinco mil reais), destinados ao Fundo Municipal de Previdência de Ipameri -FUMPI. Parágrafo Único - As classificações orçamentárias e programáticas, bem como a criação das dotações para atender o objeto deste artigo, estão evidenciadas no Anexo I e II deste projeto de Lei. Art. 2o - Para ocorrer as despesas orçamentárias com abertura do Crédito Adicional de Natureza Especial de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos previstos no §1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, especificados, detalhadamente, nos anexos do presente projeto e em Decreto de abertura do crédito específico. Art. 3o - Fica autorizado o setor de contabilidade realizar as alterações necessárias à adequação do PPA - Plano Plurianual 2022/2025, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022, e LOA-Lei Orçamentária Anual de 2.022, a fim de contemplar as ações alteradas neste Projeto de Lei. Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO aos 22 (vinte e dois) dias do mês de ju IPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIAS, MUNICIPAL Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo ANEXO I DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA Ó RGÃO 15 FU N D O DE PREVIDÊNCIA DE IPAM ERI U N ID A D E 1 5 0 1 FU N D O M U N IC IP A L DE PREVIDÊNCIA IP A M E R IN A - FU M PI FUNÇÃO 09 PREVIDÊNCIA SOCIAL SUB -FU N Ç ÃO 272 P re v id ê n c ia d o R egim e E s ta tu tá rio P R O G R A M A 1 003 GESTÃO DA POLÍTICA DE PREVIDÊNCIA DO REGIM E ESTATUTÁRIO P R O JETO /ATIVID AD E 1 .6 8 7 D ÍVID AS, DESPESAS JUDICIAIS E PRECATÓRIOS N a tu re za 4 .6 .9 0 .7 1 P R IN C IP A L D A D IV ID A C O N T R A T U A L R ESG . V a lo r e m R$ 8 5 .0 0 0 ,0 0 O ite n ta e C inco M il Reais. F o n te de R ecurso 103 R ecursos V in c u la d o s ao RPPS - F u n d o e m C a p ita liz a ç ã o ANEXO II DETALHAMENTO DAS DOTAÇÕES À SEREM REDUZIDAS ÓRGÃO 15 FU N D O DE PREVIDÊNCIA DE IP AM ERI U N ID A D E 150 1 FU N D O M U N IC IP A L DE PREVIDÊNCIA IP A M E R IN A - FU M P I FUNÇÃO 09 PREVIDÊNCIA SOCIAL S UB-FU NÇ ÃO 272 P re v id ê n c ia d o R egim e E s ta tu tá rio P R O G R AM A 1 003 GESTÃO D A POLÍTICA DE PREVIDÊNCIA DO REGIM E ESTATUTÁRIO P R O JETO /ATIVID AD E 2 0 6 5 M A N U T DO FU N D O M U N DE PREVID DE IP AM ERI N a tu re za 3 .3 .9 0 .3 4 O U T R A S D E S P E S .P E S S O A L -C O N T .T E R C E R IZ . V a lo r e m R$ 8 5 .0 0 0 ,0 0 O ite n ta e C inco M il Reais. F o n te de R ecurso 103 R ecursos V in c u la d o s ao RPPS - F u n d o e m C a p ita liz a ç ã o ^ 0VAD° Em: J R IM - I- & & Sessão: ó /A z Ê :ura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41