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materia nº 58/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 58 / 2022
Date 2022-06-22
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional de Natureza Especial e dá outras providências.
native_id1884

Autoria

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Estado de Goiás — ^r￾Prefeitura Municipal de Ipamerj APROVADO 
Poder Executivo Em; pq- l CR I<2£Ll
PROJETO DE LEI N°.:05??/2022 IPAMERI, 22
seguinte Lei:
Dispõe sobre autorização para abertura de 
Crédito Adicional de Natureza Especial e dá 
outras providências.
UNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu
Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado abrir, junto ao Orçamento 
Municipal de 2.022, de acordo com a Lei Municipal n° 3.404, de 14 de dezembro de 2.021, 
Crédito Adicional de Natureza Especial até o limite de R$ 85.000,00 (Oitenta e Cinco 
mil reais), destinados ao Fundo Municipal de Previdência de Ipameri -FUMPI.
Parágrafo Único - As classificações orçamentárias e programáticas, bem 
como a criação das dotações para atender o objeto deste artigo, estão evidenciadas no 
Anexo I e II deste projeto de Lei.
Art. 2o - Para ocorrer as despesas orçamentárias com abertura do Crédito 
Adicional de Natureza Especial de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos 
previstos no §1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, especificados, detalhadamente, 
nos anexos do presente projeto e em Decreto de abertura do crédito específico.
Art. 3o - Fica autorizado o setor de contabilidade realizar as alterações 
necessárias à adequação do PPA - Plano Plurianual 2022/2025, LDO - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias de 2022, e LOA-Lei Orçamentária Anual de 2.022, a fim de contemplar as 
ações alteradas neste Projeto de Lei.
Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO
aos 22 (vinte e dois) dias do mês de ju
IPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIAS,
MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6000 
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
ANEXO I
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA
Ó RGÃO 15 FU N D O DE PREVIDÊNCIA DE IPAM ERI
U N ID A D E 1 5 0 1 FU N D O M U N IC IP A L DE PREVIDÊNCIA IP A M E R IN A - FU M PI
FUNÇÃO 09 PREVIDÊNCIA SOCIAL
SUB -FU N Ç ÃO 272 P re v id ê n c ia d o R egim e E s ta tu tá rio
P R O G R A M A 1 003
GESTÃO DA POLÍTICA DE PREVIDÊNCIA DO REGIM E 
ESTATUTÁRIO
P R O JETO /ATIVID AD E 1 .6 8 7 D ÍVID AS, DESPESAS JUDICIAIS E PRECATÓRIOS
N a tu re za 4 .6 .9 0 .7 1 P R IN C IP A L D A D IV ID A C O N T R A T U A L R ESG .
V a lo r e m R$ 8 5 .0 0 0 ,0 0 O ite n ta e C inco M il Reais.
F o n te de R ecurso 103 R ecursos V in c u la d o s ao RPPS - F u n d o e m C a p ita liz a ç ã o
ANEXO II
DETALHAMENTO DAS DOTAÇÕES À SEREM REDUZIDAS
ÓRGÃO 15 FU N D O DE PREVIDÊNCIA DE IP AM ERI
U N ID A D E 150 1 FU N D O M U N IC IP A L DE PREVIDÊNCIA IP A M E R IN A - FU M P I
FUNÇÃO 09 PREVIDÊNCIA SOCIAL
S UB-FU NÇ ÃO 272 P re v id ê n c ia d o R egim e E s ta tu tá rio
P R O G R AM A 1 003
GESTÃO D A POLÍTICA DE PREVIDÊNCIA DO REGIM E 
ESTATUTÁRIO
P R O JETO /ATIVID AD E 2 0 6 5 M A N U T DO FU N D O M U N DE PREVID DE IP AM ERI
N a tu re za 3 .3 .9 0 .3 4 O U T R A S D E S P E S .P E S S O A L -C O N T .T E R C E R IZ .
V a lo r e m R$ 8 5 .0 0 0 ,0 0 O ite n ta e C inco M il Reais.
F o n te de R ecurso 103 R ecursos V in c u la d o s ao RPPS - F u n d o e m C a p ita liz a ç ã o
^ 0VAD° Em: J R IM - I- & &
Sessão: ó /A z Ê
:ura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6000 
CNPJ 01.763.606.0001-41

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