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materia nº 60/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 60 / 2022
Date 2022-06-30
EmentaAltera o art. 9º, da Lei Municipal nº.: 3.195/2018 e dá outras providências.
native_id1885

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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
PROJETO DE LEI N°.:06Q /2021. 30 DE JUNHO DE 2022.
Altera o art. 9o, da Lei Municipal n0.: 3.195/2021 e 
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - O art. 9o da Lei Municipal n0.: 3.195/2018, que “Regulamenta a
proteção aos animais no âmbito do município de Ipameri - Go e dá outras 
providências.”, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9o - A infração aos dispositivos desta lei acarretará a aplicação de 
multa administrativa ao infrator no valor de 1 (um) a 100 (cem) Unidades 
Fiscais do Município de Ipameri - UFIP.
PARÁGRAFO ÚNICO. Em caso de reincidência, a multa administrativa 
será o dobro da sanção anteriormente aplicada.”
Art. 2o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE
GOIÁS, aos 30 (trinta) dias do mês de junho de 2022.
J> ICO
PRE CIPAL
i APROVADO
L i n i / ,oo.
Presidente Genivaldo Moreira da Silva
Presidente
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41

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