| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 60 / 2022 |
| Date | 2022-06-30 |
| Ementa | Altera o art. 9º, da Lei Municipal nº.: 3.195/2018 e dá outras providências. |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo PROJETO DE LEI N°.:06Q /2021. 30 DE JUNHO DE 2022. Altera o art. 9o, da Lei Municipal n0.: 3.195/2021 e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - O art. 9o da Lei Municipal n0.: 3.195/2018, que “Regulamenta a proteção aos animais no âmbito do município de Ipameri - Go e dá outras providências.”, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 9o - A infração aos dispositivos desta lei acarretará a aplicação de multa administrativa ao infrator no valor de 1 (um) a 100 (cem) Unidades Fiscais do Município de Ipameri - UFIP. PARÁGRAFO ÚNICO. Em caso de reincidência, a multa administrativa será o dobro da sanção anteriormente aplicada.” Art. 2o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aos 30 (trinta) dias do mês de junho de 2022. J> ICO PRE CIPAL i APROVADO L i n i / ,oo. Presidente Genivaldo Moreira da Silva Presidente Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41