| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 61 / 2022 |
| Date | 2022-07-05 |
| Ementa | Dispõe sobre a proibição da ideologia de gênero nas escolas da rede pública e privada do município de Ipameri-GO e dá outras providências. |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI i 'T g ESTADO DE GOIÁS AHtOYADO PROJETO DE LEI N° 061/2022, DE 05 DE JULHO DE 2022.; aprovado í; Em: ' S e s s ã o Z& Sessão: ^ 0 ^ - 2 e: \ Dispõe sobre a proibgênero nas escolas da rede pública e privada do município de Ipameri-GO, e dá outras providências. sancior CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu )Moreira da Silva Art. 1o - É defeso, na rede pública de ensino e nas entidades privadas do município de Ipameri-GO, por parte dos orientadores, diretores, coordenadores e qualquer funcionário subordinado a rede pública ou privada, a institucionalização acerca de conteúdo curricular e orientação pedagógica, que dissemine: I - a utilização da ideologia de gênero, dentro ou fora, da sala de aula; II - orientação sexual; III - a propagação de conteúdo pedagógico que contenha orientação sexual, que cause ambiguidade na interpretação que possa comprometer, direcionar ou desviar a personalidade natural biológica e a respectiva identidade sexual da criança e do adolescente; IV - veicular qualquer tipo de acesso a conteúdo sexual que possa constranger os alunos, ou faça qualquer menção a atividade que venha intervir na direção sexual da criança e do adolescente. Parágrafo Único - O disposto desta Lei aplica-se, no que couber: a) as políticas e planos educacionais e as propostas curriculares; b) filmes, danças, fotografias e peças teatrais educativas; c) aulas, palestras, vídeo conferência, atividades ministradas por conteúdos de internet, ou ainda, fora do expediente de aula em debates no interior da escola; d) as provas e avaliações durante todo o ano letivo. Art. 2o - O planejamento educacional deverá abordar matérias que garantam somente o que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB dispõe, respeitando os direitos da família e dos educandos a receberem, fora do âmbito 1 PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERIf APROVADO ESTADO DE GOIÁS lEm: 0 ^ / ( A O ,1 jS e ssá o io ? 0 ) - ~ escolar, a orientação sexual de acordo com as convicçõej^""MüfjÁ responsável legal. Genwldo Moreira da Silva Presidente Art. 3o - A transgressão da referida lei por parte dos orientadores educacionais, seja da rede pública ou privada, estarão sujeitos its seguintes penalidades: I - no caso da transgressão por parte do funcionário público, incorrera nas penalidades previstas na Lei Municipal n° 446/91, que regulamenta o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Ipameri; II - sendo o infrator funcionário de instituição privada será imposta multa no valor de 10 (dez) UFIP’s, passando ao dobro em caso de reincidência; III - Em caso de reincidência, será aplicada multa no dobro do valor da infração supradita, e assim sucessivamente. Parágrafo Único - No caso de reincidência praticada por funcionário público, incorrera nas penas previstas na Lei Municipal n° 446/91. Art. 4o - O diretor, coordenador, ou qualquer funcionário que exerça função de supervisor da instituição de ensino deverá fiscalizar rigorosamente seus docentes, a fim de garantir a eficácia da presente lei e, no caso de haver constatação de qualquer irregularidade por parte do corpo docente, deverá denunciá-lo imediatamente, sob pena de responder em solidariedade pelas penas previstas em lei. Parágrafo Único - Para fins desta lei, a denúncia imediata consiste em tomar providencias antes de qualquer denúncia externa, sob pena de ser considerada absolutamente ineficaz, incorrendo solidariamente pela infração. Art. 5o - O conteúdo desta lei deverá ser abordado no ato da matricula do aluno, onde sério informados sobre a primazia dos valores familiares nas questões sexuais e ideológicas, bem como sobre os limites morais e jurídicos de qualquer atividade vinculados a questão. Parágrafo Único - O caput do art. 1o destana parede da instituição de ensino, de modo que qualquer p<E do conteúdo proibitivo de orientação sexual, sob qualquer p r a ^ ^ ^ o-^nte^oi; da instituição (SdâoMor^ãóõsWa Presidente PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS de ensino, inclusive em salas de professores, salas onde ocorre reunião de pais, e de trânsito de alunos. município, órgão responsável por receber reclamações que visam as garantias fundamentais da administração publica, dentro do âmbito educacional. Parágrafo Único - As denúncias deverão ser realizadas com um mínimo de indicio de veracidade, para que não ocorra injustiça quanto a aplicabilidade da pena. Art. 7o - As despesas com a execução da presente Lei correrão par conta de verba orçamentária própria. Art. 6o - As denúncias serão recebidas através da ouvidoria geral do Art. 8o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA DAS SESSÕES, aos 05 dias do mês de julho de 2022. Alisson Rosa Vereador ! APROVADO Presidente Genivaldo Moreira da Silva Presidente 3 PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS JUSTIFICATIVA: A presente matéria legislativa tem por objetivo precípuo de assegurar a família na criação e educação dos seus filhos, crianças ou adolescente conforme suas convicções, sendo assim, transversalidade de ensino sexual, devem ser conduzidos de acordo com as convicções e valores de ordem familiar, nos termos do art. 229 da CRFB/88 e art. 1.634 do CC. A cognição de gênero está fixada diretamente a uma base política partidária no qual pregam a desnaturalização do feminino e do masculino, colocando o sexo biológico como um objeto mutável que possibilita a percepção de si mesmo, além do masculino e o feminino, de várias formas, o que e cientificamente inexistente, viabilizando que as pessoas constituam o próprio gênero conforme o ato de vontade, e no caso em apreço, na mudança de sexo de crianças em idade escolar, que sequer possuem maturidade para tratar do assunto, tampouco para decidir sobre mutação sexo. Nesta senda, também o art. 12, item 4, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, vigente no Brasil, estabelece que os pais têm direito a que seus filhos recebam a educação religiosa e moral que esteja de acordo com suas próprias convicções. Consubstanciado também nos arts. 11 e 12 da Lei Federal n° 9.394/96 que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que a incumbirá aos municípios baixar normas complementares para o seu sistema de ensino; autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu sistema de ensino e elaborar e executar sua proposta pedagógica. Assim, fica evidente que o presente projeto de lei encontra respaldo jurídico diante da constitucionalidade prevista, sendo totalmente plausível sua aprovação, a fim de possibilitar uma educação mais justa, em conformidade com os princípios da liberdade de crença religiosa e dignidade da pessoa humana, possibilitando uma edificação da pessoa humana de acordo com as convicções morais da família. 4 PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS Portanto, é claro que, diante da constitucionalidade previsível, este ato tem respaldo legal e sua ratificação é inteiramente justificada a fim de alcançar uma educação mais justa, em conformidade com os princípios da liberdade de crença religiosa e dignidade da pessoa humana, possibilitando uma edificação da pessoa humana de acordo com as convicções morais da família Deste modo, visando à garantia da eficácia e o respeito aos direitos da infância e adolescência, conscientizando as famílias, a sociedade civil e os servidores públicos acerca da Constituição e das leis vigentes no país é que solicito apoio aos nobres pares à aprovação desta matéria. SALA DAS SESSÕES, aos 05 (cinco) dias do mês de julho de 2022. Alisson Rosa Vereador 5