br-locleg corpus explorer

← Ipameri (GO)

materia nº 61/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 61 / 2022
Date 2022-07-05
EmentaDispõe sobre a proibição da ideologia de gênero nas escolas da rede pública e privada do município de Ipameri-GO e dá outras providências.
native_id1886

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI i 'T g
ESTADO DE GOIÁS AHtOYADO
PROJETO DE LEI N° 061/2022, DE 05 DE JULHO DE 2022.;
aprovado
í; Em:
' S e s s ã o Z&
Sessão: ^ 0 ^ -
2
e: \
Dispõe sobre a proibgênero 
nas escolas da rede pública e privada do município 
de Ipameri-GO, e dá outras providências.
sancior
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu )Moreira da Silva
Art. 1o - É defeso, na rede pública de ensino e nas entidades privadas do 
município de Ipameri-GO, por parte dos orientadores, diretores, coordenadores e 
qualquer funcionário subordinado a rede pública ou privada, a institucionalização 
acerca de conteúdo curricular e orientação pedagógica, que dissemine:
I - a utilização da ideologia de gênero, dentro ou fora, da sala de aula;
II - orientação sexual;
III - a propagação de conteúdo pedagógico que contenha orientação 
sexual, que cause ambiguidade na interpretação que possa comprometer, direcionar ou 
desviar a personalidade natural biológica e a respectiva identidade sexual da criança e 
do adolescente;
IV - veicular qualquer tipo de acesso a conteúdo sexual que possa 
constranger os alunos, ou faça qualquer menção a atividade que venha intervir na 
direção sexual da criança e do adolescente.
Parágrafo Único - O disposto desta Lei aplica-se, no que couber:
a) as políticas e planos educacionais e as propostas curriculares;
b) filmes, danças, fotografias e peças teatrais educativas;
c) aulas, palestras, vídeo conferência, atividades ministradas por 
conteúdos de internet, ou ainda, fora do expediente de aula em debates no interior da 
escola;
d) as provas e avaliações durante todo o ano letivo.
Art. 2o - O planejamento educacional deverá abordar matérias que 
garantam somente o que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB dispõe,
respeitando os direitos da família e dos educandos a receberem, fora do âmbito
1
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERIf APROVADO
ESTADO DE GOIÁS lEm: 0 ^ / ( A O ,1
jS e ssá o io ? 0 ) - ~
escolar, a orientação sexual de acordo com as convicçõej^""MüfjÁ
responsável legal. Genwldo Moreira da Silva
Presidente
Art. 3o - A transgressão da referida lei por parte dos orientadores 
educacionais, seja da rede pública ou privada, estarão sujeitos its seguintes 
penalidades:
I - no caso da transgressão por parte do funcionário público, incorrera nas 
penalidades previstas na Lei Municipal n° 446/91, que regulamenta o Estatuto dos 
Servidores Públicos Municipais de Ipameri;
II - sendo o infrator funcionário de instituição privada será imposta multa 
no valor de 10 (dez) UFIP’s, passando ao dobro em caso de reincidência;
III - Em caso de reincidência, será aplicada multa no dobro do valor da 
infração supradita, e assim sucessivamente.
Parágrafo Único - No caso de reincidência praticada por funcionário 
público, incorrera nas penas previstas na Lei Municipal n° 446/91.
Art. 4o - O diretor, coordenador, ou qualquer funcionário que exerça 
função de supervisor da instituição de ensino deverá fiscalizar rigorosamente seus 
docentes, a fim de garantir a eficácia da presente lei e, no caso de haver constatação 
de qualquer irregularidade por parte do corpo docente, deverá denunciá-lo 
imediatamente, sob pena de responder em solidariedade pelas penas previstas em lei.
Parágrafo Único - Para fins desta lei, a denúncia imediata consiste em 
tomar providencias antes de qualquer denúncia externa, sob pena de ser considerada 
absolutamente ineficaz, incorrendo solidariamente pela infração.
Art. 5o - O conteúdo desta lei deverá ser abordado no ato da matricula do 
aluno, onde sério informados sobre a primazia dos valores familiares nas questões 
sexuais e ideológicas, bem como sobre os limites morais e jurídicos de qualquer 
atividade vinculados a questão.
Parágrafo Único - O caput do art. 1o destana
parede da instituição de ensino, de modo que qualquer p<E do
conteúdo proibitivo de orientação sexual, sob qualquer p r a ^ ^ ^ o-^nte^oi; da instituição
(SdâoMor^ãóõsWa
Presidente
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
de ensino, inclusive em salas de professores, salas onde ocorre reunião de pais, e de 
trânsito de alunos.
município, órgão responsável por receber reclamações que visam as garantias 
fundamentais da administração publica, dentro do âmbito educacional.
Parágrafo Único - As denúncias deverão ser realizadas com um mínimo 
de indicio de veracidade, para que não ocorra injustiça quanto a aplicabilidade da pena.
Art. 7o - As despesas com a execução da presente Lei correrão par conta 
de verba orçamentária própria.
Art. 6o - As denúncias serão recebidas através da ouvidoria geral do
Art. 8o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, aos 05 dias do mês de julho de 2022.
Alisson Rosa
Vereador
! APROVADO
Presidente
Genivaldo Moreira da Silva
Presidente
3
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
JUSTIFICATIVA: A presente matéria legislativa tem por objetivo precípuo
de assegurar a família na criação e educação dos seus filhos, crianças ou adolescente 
conforme suas convicções, sendo assim, transversalidade de ensino sexual, devem ser 
conduzidos de acordo com as convicções e valores de ordem familiar, nos termos do 
art. 229 da CRFB/88 e art. 1.634 do CC.
A cognição de gênero está fixada diretamente a uma base política 
partidária no qual pregam a desnaturalização do feminino e do masculino, colocando o 
sexo biológico como um objeto mutável que possibilita a percepção de si mesmo, além 
do masculino e o feminino, de várias formas, o que e cientificamente inexistente, 
viabilizando que as pessoas constituam o próprio gênero conforme o ato de vontade, e 
no caso em apreço, na mudança de sexo de crianças em idade escolar, que sequer 
possuem maturidade para tratar do assunto, tampouco para decidir sobre mutação 
sexo.
Nesta senda, também o art. 12, item 4, da Convenção Americana sobre 
Direitos Humanos, vigente no Brasil, estabelece que os pais têm direito a que seus 
filhos recebam a educação religiosa e moral que esteja de acordo com suas próprias 
convicções.
Consubstanciado também nos arts. 11 e 12 da Lei Federal n° 9.394/96 
que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que a incumbirá aos 
municípios baixar normas complementares para o seu sistema de ensino; autorizar, 
credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu sistema de ensino e elaborar e 
executar sua proposta pedagógica.
Assim, fica evidente que o presente projeto de lei encontra respaldo 
jurídico diante da constitucionalidade prevista, sendo totalmente plausível sua 
aprovação, a fim de possibilitar uma educação mais justa, em conformidade com os 
princípios da liberdade de crença religiosa e dignidade da pessoa humana, 
possibilitando uma edificação da pessoa humana de acordo com as convicções morais 
da família.
4
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
Portanto, é claro que, diante da constitucionalidade previsível, este ato
tem respaldo legal e sua ratificação é inteiramente justificada a fim de alcançar uma 
educação mais justa, em conformidade com os princípios da liberdade de crença 
religiosa e dignidade da pessoa humana, possibilitando uma edificação da pessoa 
humana de acordo com as convicções morais da família
Deste modo, visando à garantia da eficácia e o respeito aos direitos da 
infância e adolescência, conscientizando as famílias, a sociedade civil e os servidores 
públicos acerca da Constituição e das leis vigentes no país é que solicito apoio aos 
nobres pares à aprovação desta matéria.
SALA DAS SESSÕES, aos 05 (cinco) dias do mês de julho de 2022.
Alisson Rosa
Vereador
5

open original →