| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 62 / 2022 |
| Date | 2022-07-05 |
| Ementa | Institui a Semana Municipal de conscientização e combate ao Feminicídio no âmbito do Município de Ipameri e dá outras providências. |
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PODER LEGISLATIVO ------------- —■ CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI APROVADO ESTADO DE GOIÃS !6ffl;_Q2J J B l L & L Sessão: — ^ ~ v ' PROJETO DE LEI N° 062/2022, DE 05 DE JULHO DE 202J te: APROVADO Em: m I m I <03. Sessão:^í2íI ’ 'Gênwàldo Moreira da silve, Institui a Semana Municipal dé^tíP^Pientização e combate ao Feminicídio no âmbito do Município de Ipameri e dá outras providências. LMUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu Presidente Art. 1o - Fica instituída a Semana Municipal de Conscientização e combate ao Feminicídio, a ser realizada anualmente na semana do dia 25 de agosto. Parágrafo Único - A semana de que trata o caput deste artigo integrará o Calendário Oficial de Eventos do Município de Ipameri, em conformidade com a Lei Municipal n° 3.263/2019. Art. 2° - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar parcerias com instituições de iniciativa privada, órgãos municipais, estaduais, federais e instituições de ensino, culturais e religiosas, a fim de organizar atividades como seminários, intercâmbios, cursos, palestras relacionadas a esta Lei, visando promover a campanha educativa e ações de reflexão sobre a importância do tema, no intuito de auxiliar e fortalecer o evento. Art. 3o - Durante toda a semana de conscientização, o Executivo acrescentará em suas campanhas publicitárias, nos espaços públicos e de publicidade, tais como escolas, ginásios, postos de saúde, veículos e outros de nosso município, campanhas educativas de combate a atos de violência contra a mulher. Art. 4° - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA DAS SESSÕES, aos 05 dias do mês de julho de 2022. Lúcia Lopes Vereadora 1 PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS JUSTIFICATIVA: A matéria de minha lavra tem como objetivo a promoção de ações que visem garantir a conscientização dos direitos humanos no sentido de diminuir atos de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão contra as mulheres, além de propor políticas públicas voltadas à prevenção e ao combate ao feminicídio e outros tipos de violência contra a mulher. Com base na Lei Federal n° 13.104/2015, o feminicídio passou a constar no Código Penal como circunstância qualificadora do crime de homicídio, o que torna um instrumento importante para dar a devida visibilidade ao fenômeno e aos demais atos de violência contra a mulher. Diante disso, a proposta visa criar uma rede de conscientização e combate junto à população, através de palestras, debates, seminários, dentre outros, com o intuito de diminuir atos de negligência, discriminação, e/ou qualquer tipo de violência contra a mulher, bem como conscientizar a população sobre a importância do tema. Por todo o exposto e pela relevância do tema, contamos com o apoio dos nobres colegas para a aprovação da presente proposta. SALA DAS SESSÕES, aos 05 dias do mês de julho de 2022. Lúcia Lopes Vereadora 2