br-locleg corpus explorer

← Ipameri (GO)

materia nº 62/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 62 / 2022
Date 2022-07-05
EmentaInstitui a Semana Municipal de conscientização e combate ao Feminicídio no âmbito do Município de Ipameri e dá outras providências.
native_id1887

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PODER LEGISLATIVO ------------- —■
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI APROVADO 
ESTADO DE GOIÃS !6ffl;_Q2J J B l L & L
Sessão: — ^ ~ v '
PROJETO DE LEI N° 062/2022, DE 05 DE JULHO DE 202J te:
APROVADO
Em: m I m I <03.
Sessão:^í2íI
’ 'Gênwàldo Moreira da silve,
Institui a Semana Municipal dé^tíP^Pientização
e combate ao Feminicídio no âmbito do
Município de Ipameri e dá outras providências.
LMUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e 
eu
Presidente
Art. 1o - Fica instituída a Semana Municipal de Conscientização e 
combate ao Feminicídio, a ser realizada anualmente na semana do dia 25 de agosto.
Parágrafo Único - A semana de que trata o caput deste artigo integrará 
o Calendário Oficial de Eventos do Município de Ipameri, em conformidade com a Lei 
Municipal n° 3.263/2019.
Art. 2° - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar 
parcerias com instituições de iniciativa privada, órgãos municipais, estaduais, federais 
e instituições de ensino, culturais e religiosas, a fim de organizar atividades como 
seminários, intercâmbios, cursos, palestras relacionadas a esta Lei, visando promover 
a campanha educativa e ações de reflexão sobre a importância do tema, no intuito de 
auxiliar e fortalecer o evento.
Art. 3o - Durante toda a semana de conscientização, o Executivo 
acrescentará em suas campanhas publicitárias, nos espaços públicos e de 
publicidade, tais como escolas, ginásios, postos de saúde, veículos e outros de nosso 
município, campanhas educativas de combate a atos de violência contra a mulher.
Art. 4° - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por 
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, aos 05 dias do mês de julho de 2022.
Lúcia Lopes
Vereadora
1
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
JUSTIFICATIVA: A matéria de minha lavra tem como objetivo a
promoção de ações que visem garantir a conscientização dos direitos humanos no 
sentido de diminuir atos de negligência, discriminação, exploração, violência, 
crueldade e opressão contra as mulheres, além de propor políticas públicas voltadas 
à prevenção e ao combate ao feminicídio e outros tipos de violência contra a mulher.
Com base na Lei Federal n° 13.104/2015, o feminicídio passou a constar 
no Código Penal como circunstância qualificadora do crime de homicídio, o que torna 
um instrumento importante para dar a devida visibilidade ao fenômeno e aos demais 
atos de violência contra a mulher.
Diante disso, a proposta visa criar uma rede de conscientização e 
combate junto à população, através de palestras, debates, seminários, dentre outros, 
com o intuito de diminuir atos de negligência, discriminação, e/ou qualquer tipo de 
violência contra a mulher, bem como conscientizar a população sobre a importância 
do tema.
Por todo o exposto e pela relevância do tema, contamos com o apoio 
dos nobres colegas para a aprovação da presente proposta.
SALA DAS SESSÕES, aos 05 dias do mês de julho de 2022.
Lúcia Lopes
Vereadora
2

open original →