| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 63 / 2022 |
| Date | 2022-07-04 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal conceder subvenção social à entidade que menciona e dá outras providências. |
| native_id | 1888 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo PROJETO DE LEI N0.: 06312022. 04 DE JULHO DE 2022. Autoriza o Poder Executivo Municipal conceder subvenção social à entidade que menciona e dá outras providências. DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu Art. 1o - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal repassar recursos financeiros mediante convênio à ASSOCIAÇÃO ADELINO DE CARVALHO, regularmente inscrita no CNPJ/MF sob nO.: 02.120.509/0001-01, com sede à Rua Vitorino Benvinhati, n° 41 - Bairro Dom Vital, CEP 75.780-000 - IpameriGO. Parágrafo Único - O valor de repasse previsto no caput, referente à subvenção social, será de até R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), dentro do exercício de 2022. Art. 2o - O valor será disponibilizado apenas mediante a apresentação de Plano de Trabalho. Art. 3o - Para atender as despesas de que trata esta Lei, serão utilizados recursos provenientes de dotação orçamentária do exercício financeiro de 2022, vinculados à seguinte conta: ÓRGÃO: 17; UNIDADE: 1701 FUNDO MUNICIPAL PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA; FUNCIONAL: 08.243.1002.2614 CARVALHO; F. RECURSOS: 100; ORIGEM: ORDINÁRIO; CD/DESCRIÇÃO: 3.3.50.43. -ASSOCIAÇÃO ADELINO DE APROVADO | Em: j Sessão: 1% *- 0 r^ K r^ Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiáliíffilgyi “ Lehti Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 n wdlao Morem Presid Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Parágrafo Único - Fica o setor de contabilidade autorizado a abrir mediante Decreto, créditos adicionais de natureza suplementar junto a Lei Orçamentária Anual do exercício de 2022 para fazer face a realização da despesa decorrente desta Lei. ajuda de custo para o desenvolvimento das atividades empreendidas pela entidade destinatária que compreende a continuidade da produção da convenente de modo a assegurar sua sustentabilidade e consequente continuidade de seus programas educacionais, sociais, pedagógicos e oficinas-escola, consoante os critérios e padrões de atendimento Art. 4o - Os recursos financeiros de que dispõe esta Lei serão destinados à Art. 5o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aos 04 (quatro) dias do mêi PREFEITQ MUNICIPAL APROVADO | Genivaldo Moreira da Silva Genivaldo Moreira da Silva Presidente Presidente Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41