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materia nº 63/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 63 / 2022
Date 2022-07-04
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal conceder subvenção social à entidade que menciona e dá outras providências.
native_id1888

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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
PROJETO DE LEI N0.: 06312022. 04 DE JULHO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo Municipal 
conceder subvenção social à entidade que 
menciona e dá outras providências.
DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu
Art. 1o - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal repassar recursos 
financeiros mediante convênio à ASSOCIAÇÃO ADELINO DE
CARVALHO, regularmente inscrita no CNPJ/MF sob nO.: 02.120.509/0001-01, com 
sede à Rua Vitorino Benvinhati, n° 41 - Bairro Dom Vital, CEP 75.780-000 - Ipameri￾GO.
Parágrafo Único - O valor de repasse previsto no caput, referente à 
subvenção social, será de até R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), dentro do 
exercício de 2022.
Art. 2o - O valor será disponibilizado apenas mediante a apresentação de 
Plano de Trabalho.
Art. 3o - Para atender as despesas de que trata esta Lei, serão utilizados 
recursos provenientes de dotação orçamentária do exercício financeiro de 2022, 
vinculados à seguinte conta:
ÓRGÃO: 17;
UNIDADE: 1701 FUNDO MUNICIPAL PARA INFÂNCIA E
ADOLESCÊNCIA;
FUNCIONAL: 08.243.1002.2614
CARVALHO;
F. RECURSOS: 100;
ORIGEM: ORDINÁRIO;
CD/DESCRIÇÃO: 3.3.50.43.
-ASSOCIAÇÃO ADELINO DE
APROVADO
| Em:
j Sessão: 1% *- 0 r^ K r^
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiáliíffilgyi “ Lehti
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
n wdlao Morem
Presid
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
Parágrafo Único - Fica o setor de contabilidade autorizado a abrir
mediante Decreto, créditos adicionais de natureza suplementar junto a Lei Orçamentária 
Anual do exercício de 2022 para fazer face a realização da despesa decorrente desta 
Lei.
ajuda de custo para o desenvolvimento das atividades empreendidas pela entidade 
destinatária que compreende a continuidade da produção da convenente de modo a 
assegurar sua sustentabilidade e consequente continuidade de seus programas 
educacionais, sociais, pedagógicos e oficinas-escola, consoante os critérios e padrões 
de atendimento
Art. 4o - Os recursos financeiros de que dispõe esta Lei serão destinados à
Art. 5o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE
GOIÁS, aos 04 (quatro) dias do mêi
PREFEITQ MUNICIPAL
APROVADO |
Genivaldo Moreira da Silva
Genivaldo Moreira da Silva
Presidente Presidente
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41

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