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materia nº 51/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 51 / 2022
Date 2022-08-08
EmentaEm caráter de urgência, a regularização do pagamento de adicional de insalubridades aos servidores públicos que realmente estão exercendo atividades, conforme previsão legal, amparado em laudo técnico de acordo com as normas específicas do Ministério do Trabalho.
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
REQUERIMENTO N° 051/2022.
A Vereadora que ao final subscreve, nos termos regimentais e após 
ouvir o plenário, requer providências da Mesa Diretora, para junto ao 
EXECUTIVO MUNICIPAL solicitar:
Em caráter de urgência, a regularização do pagamento
de adicional de insalubridades aos servidores públicos que
realmente estão exercendo atividades, conforme previsão legal,
amparado em laudo técnico de acordo com as normas
específicas do Ministério do Trabalho.
JUSTIFICATIVA: A solicitação de meu intermédio tem como objetivo 
executar uma das ações básicas da vereança que é fiscalizadora, pois, com 
base em denúncias recebidas nesta Casa de Leis, relata e apresenta 
informações de que, possivelmente, servidores públicos da nossa municipalidade 
recebendo adicional de insalubridades indevidamente por não estarem 
exercendo atividades que legalmente faz jus ao pagamento.
Insta destacar, que o pagamento de adicionais de insalubridade 
devem ser objeto de previsão legislativa e de laudo realizado por peritos das 
áreas específicas, providência que deverá ser adotada pelo Chefe do Poder 
Executivo, cessando o pagamento das verbas que estejam irregulares, sob 
cometimento de atos de improbidade administrativa.
Assim, espero contar com a compreensão dos ilustres colegas 
parlamentares no sentido de votarem a favor desta solicitação, no cumprimento 
das nossas obrigações e vamos continuar trabalhando e acompanhando de 
perto as ações do Governo Municipal.
GeniuaiuoMoreira
Presidente
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ALA PAS SESSÕES, aos 08 (oito) dias do mês de agosto de 2022.
Lúcia Lopes
^ l ' ( Vereadora

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