| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 2022 |
| Date | 2022-08-08 |
| Ementa | Em caráter de urgência, a regularização do pagamento de adicional de insalubridades aos servidores públicos que realmente estão exercendo atividades, conforme previsão legal, amparado em laudo técnico de acordo com as normas específicas do Ministério do Trabalho. |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS REQUERIMENTO N° 051/2022. A Vereadora que ao final subscreve, nos termos regimentais e após ouvir o plenário, requer providências da Mesa Diretora, para junto ao EXECUTIVO MUNICIPAL solicitar: Em caráter de urgência, a regularização do pagamento de adicional de insalubridades aos servidores públicos que realmente estão exercendo atividades, conforme previsão legal, amparado em laudo técnico de acordo com as normas específicas do Ministério do Trabalho. JUSTIFICATIVA: A solicitação de meu intermédio tem como objetivo executar uma das ações básicas da vereança que é fiscalizadora, pois, com base em denúncias recebidas nesta Casa de Leis, relata e apresenta informações de que, possivelmente, servidores públicos da nossa municipalidade recebendo adicional de insalubridades indevidamente por não estarem exercendo atividades que legalmente faz jus ao pagamento. Insta destacar, que o pagamento de adicionais de insalubridade devem ser objeto de previsão legislativa e de laudo realizado por peritos das áreas específicas, providência que deverá ser adotada pelo Chefe do Poder Executivo, cessando o pagamento das verbas que estejam irregulares, sob cometimento de atos de improbidade administrativa. Assim, espero contar com a compreensão dos ilustres colegas parlamentares no sentido de votarem a favor desta solicitação, no cumprimento das nossas obrigações e vamos continuar trabalhando e acompanhando de perto as ações do Governo Municipal. GeniuaiuoMoreira Presidente 'J l c0,<2y ALA PAS SESSÕES, aos 08 (oito) dias do mês de agosto de 2022. Lúcia Lopes ^ l ' ( Vereadora