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materia nº 59/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 59 / 2022
Date 2022-08-23
EmentaEm caráter de urgência, o cumprimento da Lei Complementar n° 30/2014 que Institui o “Programa e-Lixo” e fixa o “Dia D da coleta de lixo eletrônico” e dá outas providências, em cumprimento da Lei Federal n° 12.305/2010, de forma que torne disponíveis a programação das datas e locais para o descarte de lixo eletrônico.
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
REQUERIMENTO N° 059/2022
O Vereador que ao final subscreve, nos termos regimentais e após 
ouvir o plenário, requer providências da Mesa Diretora, para junto ao EXECUTIVO
MUNICIPAL, solicitar:
Em caráter de urgência, o cumprimento da Lei
Complementar n° 30/2014 que Institui o “Programa e-Lixo” e fixa
o “Dia D da coleta de lixo eletrônico” e dá outas providências, em
cumprimento da Lei Federal n° 12.305/2010, de forma que torne
disponíveis a programação das datas e locais para o descarte de
lixo eletrônico.
JUSTIFICATIVA: A solicitação de minha lavra tem como objetivo 
principal atender à reivindicação da nossa comunidade, no intento de que se torne 
disponível a programação de datas e locais para o recolhimento, de acordo com 
a normativa municipal do Programa e-Lixo, tais como: pilhas, baterias, celulares, 
computadores, televisões e acessórios tecnológicos”.
Com o uso massivo de aparelhos eletrônicos no mundo moderno, 
esse tipo de resíduo tornou-se um grande problema ambiental se não for 
descartado em local adequado. O lixo eletrônico pode representar sérios riscos 
ao meio ambiente se não for tratado adequadamente. Esse fator se deve ao uso 
de metais pesados altamente tóxicos nos ingredientes desses dispositivos. 
Destes metais, os mais comuns são mercúrio, berílio e chumbo. Quando ocorre o 
descarte inadequado, esses materiais são enterrados junto aos equipamentos e 
depois absorvidos pelo solo com o quai entram em contato, contaminando os 
lençóis freáticos.
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
Ao final, nosso objetivo é conscientizar sobre o manuseio 
adequado desses dispositivos, para que possamos promover a proteção da vida, 
da saúde, do equilíbrio, de modo a não poluir o nosso planeta e, portanto, aos 
seres humanos, devido aos efeitos de composição química que têm efeitos 
cumulativos em organismos vivos, repassados a outros organismos.
Por entender ser de grande relevância a matéria ora proposta, 
conclamo meus pares para que aprovemos o requerimento em tela.
SALA DAS SESSÕES, aos 23 dias do mês de agosto de 2022.
j APROVADO
S Em: oZ3 / 0% L & Ü l.
Genivaido Moreira da Silvo
Presidente
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