| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 73 / 2022 |
| Date | 2022-09-14 |
| Ementa | Que seja encaminhado, a esta Casa Projeto de Lei dispondo sobre o Plano Decenal Municipal da Primeira Infância do Município de Ipameri-GO, conforme explicitado no art. 227 da CRFB/88 e no art. 4o da Lei Federal n° 8.069/90 (Estatuto da Criança e Adolescente), e no art. 3o da Lei Federal n° 13.267/2016 (Marco Legal da Primeira infância). |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS REQUERIMENTO N° 073/2022 O Vereador que ao final subscreve, nos termos regimentais e após ouvir o plenário, requer providências da Mesa Diretora, para junto ao EXECUTIVO MUNICIPAL solicitar: Que seja encaminhado, a esta Casa Projeto de Lei dispondo sobre o Plano Decenal Municipal da Primeira Infância do Município de Ipameri-GO, conforme explicitado no art. 227 da CRFB/88 e no art. 4o da Lei Federal n° 8.069/90 (Estatuto da Criança e Adolescente), e no art. 3o da Lei Federal n° 13.267/2016 (Marco Legal da Primeira infância). JUSTIFICATIVA: A matéria de minha lavra tem como intento o cumprimento das normas legais em vigor, que visa garantir a efetivação da proteção integral dos direitos das crianças na primeira infância, em nosso Município. Insta destacar, que as leis mudam, são reformuladas para atender à sociedade, aos novos costumes e às exigências que a população demanda. Então, é importante estar atento diante das mudanças nas legislações. Assim, considerado o maior símbolo dessa nova forma de se tratar a primeira infância, o Plano Nacional pela Primeira Infância, resultado do trabalho coletivo das organizações integrantes da Rede Nacional Primeira Infância, foi aprovado pelo CONANDA. Assumiu, assim, a condição de diretriz para uma política pública para a primeira infância a ser incorporada pelo Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes, bem como pelos planos setoriais no que tange à Primeira Infância. As ações no âmbito do governo federal, fundamentais, no entanto precisam de correspondência nos planos estadual e municipal. Afinal, é no município que as intenções e as políticas adquirem concretude: é nele que vivemos, trabalhamos, estudamos e convivemos. Por esta razão, é de grande importância a consolidação dessa nprma, em conformidade com as normas federais em vigor. PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para que aprovemos o requerimento proposto. SALA DAS SESSÕES, aos 14 dias do mês de setembro de 2022. (Mudio Machado Vereador 0 AP Em: 1 Sessão: •R O VAD O i “fT r Genivaldo Moreira da Silva Presidente