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materia nº 73/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 73 / 2022
Date 2022-09-14
EmentaQue seja encaminhado, a esta Casa Projeto de Lei dispondo sobre o Plano Decenal Municipal da Primeira Infância do Município de Ipameri-GO, conforme explicitado no art. 227 da CRFB/88 e no art. 4o da Lei Federal n° 8.069/90 (Estatuto da Criança e Adolescente), e no art. 3o da Lei Federal n° 13.267/2016 (Marco Legal da Primeira infância).
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
REQUERIMENTO N° 073/2022
O Vereador que ao final subscreve, nos termos regimentais e após 
ouvir o plenário, requer providências da Mesa Diretora, para junto ao 
EXECUTIVO MUNICIPAL solicitar:
Que seja encaminhado, a esta Casa Projeto de Lei
dispondo sobre o Plano Decenal Municipal da Primeira Infância do
Município de Ipameri-GO, conforme explicitado no art. 227 da CRFB/88
e no art. 4o da Lei Federal n° 8.069/90 (Estatuto da Criança e
Adolescente), e no art. 3o da Lei Federal n° 13.267/2016 (Marco Legal
da Primeira infância).
JUSTIFICATIVA: A matéria de minha lavra tem como intento o 
cumprimento das normas legais em vigor, que visa garantir a efetivação da proteção 
integral dos direitos das crianças na primeira infância, em nosso Município.
Insta destacar, que as leis mudam, são reformuladas para atender à 
sociedade, aos novos costumes e às exigências que a população demanda. Então, é 
importante estar atento diante das mudanças nas legislações.
Assim, considerado o maior símbolo dessa nova forma de se tratar a 
primeira infância, o Plano Nacional pela Primeira Infância, resultado do trabalho 
coletivo das organizações integrantes da Rede Nacional Primeira Infância, foi 
aprovado pelo CONANDA. Assumiu, assim, a condição de diretriz para uma política 
pública para a primeira infância a ser incorporada pelo Plano Nacional de Promoção, 
Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes, bem como pelos planos 
setoriais no que tange à Primeira Infância.
As ações no âmbito do governo federal, fundamentais, no entanto 
precisam de correspondência nos planos estadual e municipal. Afinal, é no município 
que as intenções e as políticas adquirem concretude: é nele que vivemos, 
trabalhamos, estudamos e convivemos. Por esta razão, é de grande importância a 
consolidação dessa nprma, em conformidade com as normas federais em vigor.
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para que 
aprovemos o requerimento proposto.
SALA DAS SESSÕES, aos 14 dias do mês de setembro de 2022.
(Mudio Machado
Vereador
0
AP
Em: 1
Sessão:
•R O VAD O i
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Genivaldo Moreira da Silva
Presidente

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