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materia nº 66/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 66 / 2022
Date 2022-07-04
EmentaEstabelece regras e diretrizes para a atuação do agente de contratação, da equipe de apoio, da comissão de contratação e dos gestores e fiscais de contratos do Poder Executivo Municipal, às disposições previstas na Lei Federal n° 14.133/2021 e dá outras providências.
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Estado de Goiás
Prefeitura M unicipal de Ipameri
Poder Executivo
, a p r o v a d o
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N°.: Qgg/2022. DE 04 DE JULHO DÉ 2022
(jemva
~Brdstde
iènívaldo Moreira da Silva
°residente
Estabelece regras e diretrizes para a atuação do 
agente de contratação, da equipe de apoio, da 
comissão de contratação e dos gestores e fiscais de 
contratos do Poder Executivo Municipal, às 
disposições previstas na Lei Federal n° 14.133/2021 
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu
sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1o. Esta Lei tem como objetivo adequar o funcionamento da gestão de 
contratos do Poder Executivo Municipal às disposições constantes da Lei Federal n° 
14.133, de 01 de abril de 2021, notadamente quanto às atividades desenvolvidas pelos 
pregoeiros, agentes, comissões de contratação e equipe de apoio.
Art. 1o. Esta lei dispões sobre as regras e diretrizes para a atuação do agente 
de contratação, da equipe de apoio, da comissão de contratação e dos gestores e fiscais 
de contratos, nas áreas de que trata a Lei n° 14.133, de 1o de abril de 2021, no âmbito do 
Poder Executivo Municipal.
Art. 2o. Para os fins desta Lei, considera-se:
I - pregoeiro: pessoa designada pela autoridade competente, responsável 
pela condução das licitações na modalidade pregão, a quem compete tomar decisões, 
acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar 
quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento de um pregão;
II - agente de contratação: pessoa designada pela autoridade competente, 
entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da 
Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação e
Estado de Goiás i a p r o v a d o !
Prefeitura M unicipal de Ipameri m: Cfò I Ü 2 f
Poder Executivo Sessão:
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
procedimentos de contratação direta, dar impulso ao procedimentcHicitatório e executar
quaisquer outras atividades necessárias ao bom a n d a m e ftS ^ ^ ^ ^ F iè ^ iê ^ ã té sua
Presidente
homologação;
III - equipe de apoio: servidores indicados para auxiliar e oferecer suporte 
aos pregoeiros ou agentes de contratação em atos não decisórios, bem como organização, 
confecção de atas, elaboração de relatórios e demais documentos que subsidiem a tomada 
de decisão;
IV - com issão de contratação: conjunto de agentes públicos indicados pela 
Administração, em caráter permanente ou especial, com a função de receber, examinar e 
julgar documentos relativos às licitações e aos procedimentos
CAPÍTULO III
DOS AGENTES PÚBLICOS
Art. 3o. Caberá à autoridade máxima do órgão ou da entidádêí; ou a quem as 
normas de organização administrativa indicarem, promover gestão por competências e 
designar agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução desta 
lei que preencham os seguintes requisitos:
I - sejam, preferencialmente, servidor efetivo ou empregado público dos 
quadros permanentes da Administração Pública;
II - tenham atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuam 
formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por 
escola de governo criada e mantida pelo poder público; e
III - não sejam cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais 
da Administração nem tenham com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, 
até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e 
civil.
a t iOTÕVÃDÕ
Em: cv?3 / Off I c2
Coniunldo Moreira da Silva
§1°. A autoridade referida no caput deste artigo deverá observar o princípio 
da segregação de funções, vedada a designação do mesmo agente público para atuação 
simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a possibilidade de 
ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na respectiva contratação.
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura M unicipal de Ipameri
Poder Executivo
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
APROVADO
* ' 0 3 i Ç ft içO .^y
, Cessão: 3 ^ 2
§2°. 0 disposto no caput e no §1° deste artigO^rfctusive os requisitos
Genivaldo Moreira aa óuv tf
estabelecidos, também se aplica aos órgãos de assessoramento jiírrfàfèõ^ de controle 
interno da Administração.
§3°. Na inviabilidade do cumprimento do quanto disposto no inciso I deste 
artigo, será permitido que tais agentes sejam servidores temporários ou estatutários.
I - servidores temporários são aqueles que exercem atividade temporária de 
excepcional interesse público pois seu vínculo permanece apenas enquanto durar a 
necessidade que o fundamentou;
II - servidores estatutários são aqueles que podem ocupar cargos efetivos ou 
cargos em comissão.
Art. 4o. É vedado ao agente público designado para atuar na área de licitações 
e contratos, ressalvados os casos previstos em lei:
I - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos que praticar, situações que:
a) comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter competitivo do processo 
licitatório, inclusive nos casos de participação de sociedades cooperativas;
b) estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede 
ou do domicílio dos licitantes;
c) sejam impertinentes ou irrelevantes para o objeto específico do contrato;
II - estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, 
trabalhista, previdenciária ou qualquer outra entre empresas brasileiras e estrangeiras, 
inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamento, mesmo quando 
envolvido financiamento de agência internacional;
III - opor resistência injustificada ao andamento dos processos e, 
indevidamente, retardar ou deixar de praticar ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição 
expressa em lei.
§ 1o Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da 
execução do contrato agente público de órgão ou entidade licitante ou contratante, devendo
possam configurar conflito de interesses no exercício ou 
irego, nos termos da legislação que disciplina a matéria.
de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6001 
CNPJ 01.763.606.0001-41
ser observadas es que 
ou emp
«efeitura Municipal
da Silva
Estado de Goiás
Prefeitura M unicipal de Ipameri
Poder Executivo
____________PBEfEITUM WUHICIPAt DE IPAMERI ___________________________________________________________________________
§ 2°. As vedações de que trata este artigo estendem-se a terceiro,que auxilie
Genivaldo Moreira
a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de^apèiQ^profissional 
especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica.
Art. 5o. À autoridade máxima do órgão ou da entidade referida no dispositivo 
anterior, também caberá designar os agentes de contratação que ficarão responsáveis pela 
condução do procedimento licitatório, sendo que esta nomeação deve atender aos 
seguintes requisitos:
I - sejam, preferencialmente, servidor efetivo ou empregado público dos 
quadros permanentes da Administração Pública;
II - respondam individualmente pelos atos praticados no procedimento 
licitatório, inobstante a possibilidade de contarem com equipe de apoio para auxílio em suas 
atividades;
III - quando se tratar de pregão, que tenha realizado capacitação para exercer 
a atribuição nos termos definidos em decreto.
§1°. Em licitação que envolva bens ou serviços especiais, desde que 
observados os requisitos estabelecidos no art. 3o desta Lei, o agente de contratação poderá 
ser substituído por comissão de contratação formada por, no mínimo, 03 (três) membros, 
que responderão solidariamente por todos os atos praticados pela comissão, ressalvado o 
membro que expressar posição individual divergente fundamentada e registrada em ata 
lavrada na reunião em que houver sido tomada a decisão.
§2°. As regras relativas à atuação do agente de contratação e da equipe de 
apoio, ao funcionamento da comissão de contratação e à atuação de fiscais e gestores de 
contratos de que trata esta Lei serão estabelecidas em regulamento, e deverá ser prevista 
a possibilidade de eles contarem com o apoio dos órgãos de assessoramento jurídico e de 
controle interno para o desempenho das funções essenciais à execução do disposto nesta 
Lei.
§3°. Em licitação que envolva bens ou serviços especiais cujo objeto não seja 
rotineiramente contratado pela Administração, poderá 
determinado, serviço de empresa ou de profissional 
agentes públicos responsáveis pela condução da licitação.
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras,|84 - _
Tel: 0**643491-6001 GcniualdoMorei
CNPJ 01.763.606.0001-41 oresidèf
\ PROVADO
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Estado de Goiás
Prefeitura M unicipal de Ipameri
Poder Executivo
! APROVADO
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Sessão: * :
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§4°. Em licitação na modalidade pregão, o agente 
do certame será designado pregoeiro.
§5°. Na impossibilidade de atendimento à regra prevista no inciso I do caput 
deste artigo, a autoridade deverá justificar a escolha e nomeação de servidores temporários 
ou detentores de cargos em comissão para o exercício da função.
S M o ^ a f i P n d u ç â o
Presidente
Art. 6o. Durante o período de convivência legislativa previsto no art. 191 da 
Lei Federal n° 14.133, de 1o de abril de 2021, serão observadas as seguintes regras 
transitórias:
I - os presidentes das comissões de licitação e os Pregoeiros de que trata esta 
lei serão designados Agentes de Contratação quando a Administração optar por licitar de 
acordo com o novo regime jurídico instituído pela Lei Federal n° 14.133, de 2021; e
II - as atuais comissões de licitação, permanentes ou especiais, serão 
designadas Comissões de Contratação, para fins de aplicação da Lei Federal n° 14.133, de 
2021, na condução dos seguintes procedimentos:
a) pré-qualificação, registro cadastral e procedimento de manifestação de 
interesse, previstos nos arts. 80 e 87 da Lei Federal n° 14.133, de 2021; e
b) licitações na modalidade concorrência para contratação de bens e serviços 
especiais, sob o regime jurídico da Lei Federal n° 14.133, de 2021, a critério da autoridade 
competente.
§ 1°. Somente poderão atuar como agentes de contratação os Presidentes de 
Comissão e os Pregoeiros que tenham vínculo efetivo com a Administração Pública ou 
sejam empregados públicos do quadro permanente.
§2° Os agentes de contratação contarão com o auxílio permanente de equipe 
de apoio, que poderá corresponder aos atuais membros de comissão de licitação de que 
trata o inciso II do art. 3o desta Lei, ou ser composta por profissionais terceirizados.
Art. 7o. Os procedimentos auxiliares de credenciamento e de registro de 
preços serão conduzidos por Agente de Contratação. APROVADO
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Sessão: 3 3
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calóge*as. ato- toSmQAaSj(w
Tel: 0**643491-6001 “ S
CNPJ 01.763.606.0001-41
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Estado de Goiás ' ' W o “ ' V vo o O
Prefeitura M unicipal de lp a m e r iiE m . . j2 ^ L L Z ^ ^ 4 ^
Poder Executivo
PREFEITURA MUNICIPAL OE iPAMERI
Parágrafo único. Na hipótese de o registro de preços ser processado na
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modalidade concorrência para contrataçao de bens e serviços especiais, poderá ser
conduzido por comissão de contratação, observadas as disposições do art. 6o desta Lei.
Art. 8o. A licitação na modalidade diálogo competitivo, prevista no art. 32 da 
Lei Federal n° 14.133, de 2021 será conduzida por comissão especial de contratação, que 
deverá ser integrada por, no mínimo, 03 (três) servidores municipais com vínculo efetivo ou 
empregados públicos dos quadros permanentes da Administração ou servidores cedidos 
ao Poder Executivo Estadual.
Art. 9o. Em caso de afastamento ou impedimento do presidente, membro de 
comissão, pregoeiro ou integrante de equipe técnica ou de apoio, por prazo superior a 30 
(trinta) dias, o substituto designado pela autoridade competente, fará jus à gratificação do 
servidor, ou empregado público municipal pelo prazo que durar o afastamento.
Parágrafo único. Não haverá prejuízo à gratificação do substituído nos casos 
de férias, licença maternidade e licença saúde.
Art. 10. Enquanto não implementada a integração do Sistema Integrado do 
Poder Executivo ao Portal Nacional de Contratações Públicas-PNCP a que se refere o art. 
174 da Lei Federal n° 14.133, de 2021, a publicação de atos, avisos de editais e extratos 
de contrato se dará no Diário Oficial do Município e no Sistema Integrado.
Parágrafo Único. Na hipótese do caput a publicidade do inteiro teor de 
documentos, editais e contratos se dará no Sistema Integrado e no Portal da Transparência.
CAPÍTULO II
DAS COMISSÕES DE CONTRATAÇÃO E SEU FUNCIONAMENTO
Art. 11. As comissões de contratação ou as estruturas administrativas 
destinadas às contratações públicas poderão ser constituídas por, no máximo, 08 (cinco) 
agentes públicos cada, vedada a acumulação de parcelas fixas pela participação em mais
de uma comissão de contratação. APROVADO |
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calóger
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CNPJ 01.763.606.0001-41
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Poder Executivo
APROVADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
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Sessão: AcJ ?.—
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Presidente
por pregoeiro habilitado para o exercício desta atribuição, mediante o auxílio dos 
integrantes da equipe de apoio.
§2°. As equipes de apoio devem ser compostas, na sua maioria, por 
servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego público, preferencialmente pertencentes 
ao quadro permanente do órgão ou da entidade promotora do certame.
Art. 12. O Poder Executivo Municipal poderá constituir 1(uma) comissão de 
contratação para o desenvolvimento das suas atividades institucionais, abrangendo o 
Sistema de Registro de Preços, as demandas internas do próprio órgão e as demandas dos 
demais órgãos do Poder Executivo Municipal.
Art. 13. Os servidores públicos, bem como os empregados públicos do Poder 
Executivo Municipal, designados para o exercício das atividades constantes do art. 2o desta 
Lei, farão jus à verba indenizatória pelos serviços prestados, quando designados para 
atuarem no Departamento de Licitações e Contratos desta Municipalidade, nos seguintes 
valores:
I - Agente de Contratação: R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais) e 
membros de comissão de contratação: R$ 2.000,00 (dois mil reais);
II - mem bros de equipe de apoio: R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais). 
Parágrafo Único. A gratificação constante do presente artigo só poderá ser
paga a servidor efetivo ou empregado público do quadro permanente.
Art. 14. A verba indenizatória, de natureza não remuneratória, de que dispõe 
esta Lei, possui as seguintes características:
I - não será computada para efeito do limite remuneratório previsto no art. 45 
da Lei 446/1991, de 11 de março de 1991;
II - não será incorporada à remuneração do servidor para quaisquer efeitos;
III - não será considerada para efeito de recebimento do 13° (décimo terceiro)
m terço) de férias;
configura como rendimento tributável do servidor;
Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6001 
CNPJ 01.763.606.0001-41
Presidente
Estado de Goiás
Prefeitura M unicipal de Ipameri
Poder Executivo
____________PREFEITURA MUWICIPAL P t IPAMERI___________________________________________________________________________________________________________________________________
V - não gera efeitos de incorporação em vencimento, proventos de 
aposentadoria e pensões; e
VI - é condicionada ao período de efetivo exercício na função desempenhada.
Art. 15. O servidor que atuar como pregoeiro, agente de contratação, membro 
de comissão de licitação ou equipe de apoio deverá comprovar as atividades realizadas por 
meio de relatório circunstanciado, inserido nos autos do procedimento de pagamento.
Art. 16. Após a apresentação das propostas pelos licitantes e adjudicadas 
pelo agente público competente, valores negociados e revertidos em benefício da 
administração pública geram adicional de 1% (um por cento) sobre o valor economizado, 
em benefício do agente de contratação ou pregoeiro.
Art. 17. Em caso de afastamento ou impedimento do presidente, membro de 
comissão, pregoeiro ou integrante de equipe de apoio, o substituto designado pela 
autoridade competente fará jus à verba indenizatória do servidor público, ou empregado 
público municipal pelo prazo que durar o afastamento.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUtyClPIO DE IPAMERI, aos 04 (quatro) dias do 
mês de julho do ano de 2022.
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