| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 67 / 2022 |
| Date | 2022-07-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a fixação do novo piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), e dá outras providências. |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo PROJETO DE LEI N0.: 06 %I2022. DE 13 DE JULHO DE 2022. Dispõe sobre a fixação do novo piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Fica estabelecido o novo piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) do Município de Ipameri-GO em 02 (dois) salários mínimos, nos termos dos §§ 7o, 8o, 9o, 10 e 11, do art. 198, da CRFB/88, estabelecidos pela Emenda Constitucional n° 120, de 05 de maio de 2022. APROVADO Em: Sessão: ^ 7 3 ^ Art. 2o- Os ACS e ACE terão também, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, aposentadoria especial e, somado aos seus vencimentos, adicional de insalubridade. Art. 3o- Os recursos destinados ao pagamento do vencimento dos ACS e ACE serão repassados pela União com dotação consignada no orçamento geral da União, na forma da Emenda Constitucional n° 120, de 05 de maio de 2022. Art. 4o - Os recursos para atendimento dos encargos desta Lei correrão à conta das dotações constantes do orçamento vigente. Art. 5o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, seus efeitos aos 06 (seis) dias do mês de maio de 2022. Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aos 13(treze) dias do mês de julhoxle 2022. JANIO^pAOMECO PREFEITO MUNICIPAL Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41