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materia nº 67/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 67 / 2022
Date 2022-07-13
EmentaDispõe sobre a fixação do novo piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), e dá outras providências.
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
PROJETO DE LEI N0.: 06 %I2022. DE 13 DE JULHO DE 2022.
Dispõe sobre a fixação do novo piso salarial dos 
Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e 
Agentes de Combate às Endemias (ACE), e dá 
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica estabelecido o novo piso salarial profissional nacional dos 
Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) do 
Município de Ipameri-GO em 02 (dois) salários mínimos, nos termos dos §§ 7o, 8o, 9o, 10 e 
11, do art. 198, da CRFB/88, estabelecidos pela Emenda Constitucional n° 120, de 05 de 
maio de 2022.
APROVADO
Em:
Sessão: ^ 7 3 ^
Art. 2o- Os ACS e ACE terão também, em razão dos riscos inerentes às 
funções desempenhadas, aposentadoria especial e, somado aos seus vencimentos, 
adicional de insalubridade.
Art. 3o- Os recursos destinados ao pagamento do vencimento dos ACS e 
ACE serão repassados pela União com dotação consignada no orçamento geral da União, 
na forma da Emenda Constitucional n° 120, de 05 de maio de 2022.
Art. 4o - Os recursos para atendimento dos encargos desta Lei correrão à 
conta das dotações constantes do orçamento vigente.
Art. 5o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, 
porém, seus efeitos aos 06 (seis) dias do mês de maio de 2022.
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6000 
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE
GOIÁS, aos 13(treze) dias do mês de julhoxle 2022.
JANIO^pAOMECO
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6000 
CNPJ 01.763.606.0001-41

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