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materia nº 68/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 68 / 2022
Date 2022-08-03
EmentaCria o Programa de Combate ao Vandalismo no âmbito do Município de Ipameri-GO e dá outras providências.
native_id1932

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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
PROJETO DE LEI N° 068/2022, DE 03 DE AGOSTO DE 2022.
iAPROVADO
í sessão:.
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Cria o Programa de Combate ao 
Vandalismo no âmbito do Município de 
Ipameri-GO e dá outras providências.
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IARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e
lira da Sdva
Art. 1o - Fica instituída a criação e implantação do Programa de 
“Combate ao Vandalismo”, como ferramenta de prevenção, combate e denúncia ao 
ato de depredação ao patrimônio público no Município de Ipameri-GO.
Parágrafo Único - Para os fins desta Lei, entende-se por:
I - depredação: o ato de desfigurar, adulterar, destruir total ou 
parcialmente ou inviabilizar o bem aviltado, impossibilitando total ou parcialmente sua 
destinação original;
II - patrimônio público: o rol de bens públicos municipais e de uso 
coletivo, instalados em vias públicas, praças, parques, áreas públicas municipais, 
passeios, bens imóveis e móveis públicos, bem como instrumentos de sinalização de 
trânsito vertical ou horizontal.
Art. 2o - As multas serão estabelecidas de acordo com o dano causado 
ao patrimônio público, nos limites impostos pelo Código de Posturas do Município de 
Ipameri-GO.
Art. 3o - Nos casos em que o autor da depredação for criança ou 
adolescente, a autoridade competente deverá ser informada conforme determina o 
Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA.
Art. 4o - O Poder Executivo deverá disponibilizar ferramenta de 
comunicação para denúncias da população sobre depredaççes. çom g infPTTJaçãp da 
localização do logradouro público que está sendo violadò. APROVADO
|Em: 3 Q I Q j r f.J ,
i$essl
Presidente
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
§1° - O Poder Executivo disporá de seus próprios canais para ampla 
publicidade da ferramenta de denúncia prevista no caput do art. 4o desta Lei.
§2° - Será preservado o anonimato do denunciante.
Art. 5o - Esta lei não é aplicável à prática de grafite realizada como 
manifestação artística e cultural, com a apreciação e aprovação da Secretaria 
Municipal da Cultura e Lazer.
Art. 6o - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que lhe couber. 
Art. 7o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, aos 03 dias do mês de agosto de 2022.
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Genwldo Moreira da Silvo
Presidente
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