| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 68 / 2022 |
| Date | 2022-08-03 |
| Ementa | Cria o Programa de Combate ao Vandalismo no âmbito do Município de Ipameri-GO e dá outras providências. |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS PROJETO DE LEI N° 068/2022, DE 03 DE AGOSTO DE 2022. iAPROVADO í sessão:. eu sancid^®^ Cria o Programa de Combate ao Vandalismo no âmbito do Município de Ipameri-GO e dá outras providências. m m IARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e lira da Sdva Art. 1o - Fica instituída a criação e implantação do Programa de “Combate ao Vandalismo”, como ferramenta de prevenção, combate e denúncia ao ato de depredação ao patrimônio público no Município de Ipameri-GO. Parágrafo Único - Para os fins desta Lei, entende-se por: I - depredação: o ato de desfigurar, adulterar, destruir total ou parcialmente ou inviabilizar o bem aviltado, impossibilitando total ou parcialmente sua destinação original; II - patrimônio público: o rol de bens públicos municipais e de uso coletivo, instalados em vias públicas, praças, parques, áreas públicas municipais, passeios, bens imóveis e móveis públicos, bem como instrumentos de sinalização de trânsito vertical ou horizontal. Art. 2o - As multas serão estabelecidas de acordo com o dano causado ao patrimônio público, nos limites impostos pelo Código de Posturas do Município de Ipameri-GO. Art. 3o - Nos casos em que o autor da depredação for criança ou adolescente, a autoridade competente deverá ser informada conforme determina o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA. Art. 4o - O Poder Executivo deverá disponibilizar ferramenta de comunicação para denúncias da população sobre depredaççes. çom g infPTTJaçãp da localização do logradouro público que está sendo violadò. APROVADO |Em: 3 Q I Q j r f.J , i$essl Presidente PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS §1° - O Poder Executivo disporá de seus próprios canais para ampla publicidade da ferramenta de denúncia prevista no caput do art. 4o desta Lei. §2° - Será preservado o anonimato do denunciante. Art. 5o - Esta lei não é aplicável à prática de grafite realizada como manifestação artística e cultural, com a apreciação e aprovação da Secretaria Municipal da Cultura e Lazer. Art. 6o - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que lhe couber. Art. 7o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA DAS SESSÕES, aos 03 dias do mês de agosto de 2022. AP í Em ; I S essão: ROVADO / OU I cQ ^ í. ^ — -.. r / ^ i l 0 ? ***% & — -J Genwldo Moreira da Silvo Presidente i i■PROVADO °residente 2