| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 70 / 2022 |
| Date | 2022-08-08 |
| Ementa | Institui o Programa “Porteira Adentro”, de atendimento aos produtores rurais do Município de Ipameri-GO, e dá outras providências. |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS PROJETO DE LEI N° 070/2022, DE 08 DE AGOSTO DE 2022 Genivaldo Moreira da Silva Institui o Programa “Portewa Adentro”, de atendimento aos produtores rurais do Município de Ipameri-GO, e dá outras providências. Genivaldo Moreira da Silva Presidente A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a implantar o Programa “Porteira Adentro”, destinado a fomentar a atividade rural, através de auxílio na execução de obras de infraestrutura, atendendo as necessidades básicas, preferencialmente nas pequenas propriedades rurais localizadas no Município de Ipameri-GO. Parágrafo Único - Constituem objetivos do Programa “Porteira Adentro”: I - o fortalecimento da agricultura familiar e agronegócios no município; II - o estímulo à emissão de nota fiscal de produtor rural; III - a adoção de práticas de preservação ambiental nas propriedades rurais; IV - o incentivo à criação e expansão do turismo rural e ecológico; V - a adoção de práticas de conservação de vias de acesso por parte da população beneficiária das estradas rurais. Art. 2o - Fica autorizada a concessão dos seguintes auxílios pelo programa estabelecido nesta Lei: I - terraplanagem; II - abertura, conservação e recuperação de estradas de acesso e dentro das propriedades, incluindo cascalhamento e patrolamento; III - construção e reforma de silos, tanques de peixe e açudes para captação de água; IV - realização de drenagem; V - transporte de cascalho e brita; APROVADO Em: ? i ) I O?) I c2£L Sessão: 3 4 . APROVADO | Em:-A4^_pí_/_aL2£. sessão: 4.4*- 1 PODER LEGJSLATiVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMEF^ ESTADO DE GOIÁS APROVADO Em: _ 3 L X I Ü % I < ü ó b Sessão: 3 l i de solo; VI - transporte de calcário, quando instituído p rognar Genivaldo Moreira da Silva VII - realização de aterros, serviços de limpeza, a&êfflff# de valas e serviços com fins ambientais no meio rural; VIII - construção de bueiros, abertura de fossa e sumidouros para tratamento de dejetos orgânicos; IX - outros serviços que possam trazer melhorias para as propriedades rurais, dentro das possibilidades das Secretarias do Agronegócio, Meio Ambiente e Administração e Governo e obedecidos os limites orçamentários. §1° - Os serviços desenvolvidos através do programa criado nesta Lei poderão ser prestados diretamente com máquinas e equipamentos de propriedade do Município de Ipameri-GO, ou terceirizados, nos termos da Lei Federal n° 14.133/2021, podendo ainda ser utilizados máquinas e equipamentos recebidos de outros órgãos federais ou estaduais, mediante convênio. §2° - Os serviços realizados para a abertura, conservação e recuperação de estradas de acesso, será de forma gratuita aos produtores rurais. §3° - O fornecimento de cascalho, britas e similares será realizado de forma gratuita aos produtores rurais, limitado a uma quantidade determinada em parecer técnico de servidor público competente do Poder Executivo Municipal. Art. 3o - Fica autorizado o subsídio por parte do Município de Ipameri, do percentual de 50% (cinquenta por cento) do valor do custo operacional, vedado, porém, o subsídio seja prestado em dinheiro ou qualquer outra forma que não os serviços de que trata o art. 2o desta Lei. §1° - Os serviços solicitados serão executados mediante cadastro realizado junto as Secretarias: Agronegócio, Meio Ambiente e Administração e Governo, através de requerimentos/ordem de serviços protocolados nas respectivas secretarias. §2° - Após a realização do serviço, o produtor receberá um boleto com o prazo de 30 (trinta) dias para o pagamento. das Secretarias mencionado no §1° para auxiliar no fir lft Em: P P Á U â n n E iá m è m ¥ è M a H ü / u ii ó à L - im Sessã ade de Presidente PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMER ESTADO DE GOIÁS ações do próprio Programa “Porteira Adentro”, que ficaram orçamentárias e operacionais das secretarias. Genivaido Moreira da Silva presidente Art. 4o - A normatização para operacionalização do programa, como as prioridades, cronogramas, valores dos serviços prestados, limites de atendimento por serviço, por produtor, será regulamentada pelas Secretarias do Secretarias do Agronegócio, Meio Ambiente e Administração e Governo, através de resolução, que deverá ser ratificada por decreto do Chefe do Poder Executivo, no prazo de 90 (noventa) dias a contar se sua publicação, obedecidas as disposições desta Lei. §1° - Para beneficiar-se do referido programa, os requerentes deveram atender aos seguintes requisitos: I - ser proprietário, posseiro ou arrendatário/parceiro, de propriedade rural; II - ter na produção agropecuária, agrícola, agroindustrial ou turismo, sua principal atividade econômica ou meio de subsistência; III - ser inscrito e encontrar-se com a inscrição ativa, como produtor rural (Bloco de Produtor Rural) ou perante a fazenda estadual ou equivalente; IV - estar em dia com todos os tributos municipais; V - possuir no máximo 80 (oitenta) hectares de área. §2° - Para o cálculo dos valores dos serviços prestados, referido no caput deste artigo, que deverão ser previstos em hora equipamento trabalhada, deverá a Secretaria de Agronegócio levar em conta, no mínimo, o custo do combustível, mão de obra dos operadores, manutenção dos equipamentos e máquinas e a depreciação. §3° - O decreto que trata o §1°, deste artigo, deverá prever as unidades de valores reais por hora homem, reais por hora máquina ou reais por quilômetro, conforme o tipo de equipamento ou máquina utilizado, dos preços a serem praticados pelo Município de Ipameri pelos serviços prestados. §4° - O Poder Executivo Municipal deverá estabelecer regras de cadastramento dos interessados em participar do programa, priorizando os atendimentos de propriedades rurais com infraestrutura inexistente ou existente de ;to atender primeiramente as que mais necessitarem, oc jção rural no município. Presidente PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS §5° - Para aqueles agricultores que possuírem áreas de terras superiores as determinadas no inciso V do §1°, deste artigo, ou cuja renda principal não seja decorrente de atividade rural, poderão os serviços serem executados desde que suporte o beneficiário o valor total fixado para a prestação dos serviços, sem direito ao subsídio previsto no art. 3o desta lei. Art. 5o - A realização dos serviços previstos no Programa “Porteira Adentro” deverá obrigatoriamente respeitar as disposições da legislação ambiental, cabendo ao agricultor a responsabilidade pela elaboração e aprovação de projetos e licenciamentos ambientais junto aos órgãos competentes, sob pena de não realização dos serviços solicitados. Art. 6o - É de competência das Secretarias do Agronegócio, Meio Ambiente e Administração e Governo, a organização e coordenação do programa previsto nesta lei, devendo manter relatórios circunstanciados dos agricultores atendidos e serviços executados, para prestação de contas a quem solicitar e publicação nos meios oficiais do município. Art. 7o - Ficam impedidos de receber os benefícios previstos nesta lei, os agentes públicos municipais, da administração direta e indireta e autárquica, membros dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Ipameri-GO, mesmo que seja proprietário, posseiro ou arrendatário/parceiro a qualquer título e agricultores. Art. 8o - As despesas decorrentes da execução financeira da presente Lei, casos existentes, correrão à conta das dotações orçamentárias próprias previstas e consignadas nos orçamentos vigentes. Art. 9o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA DAS SESSÕES, aos 08 dias do mês de agosto de 2022. APROVADO Em: / t :b' / J x l Sessão: £ 2 0 . rmémrnrÊmtímr Presidente — 6láu 'Jwo láudio Machado Vereador jAPROVADO ã j í 02. : òessâo: r V - ...• - 4 GenivaMo Moreira da Silve PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS JUSTIFICATIVA: A matéria de minha autoria tem como objetivo precípuo instituir o Programa “Porteira Adentro”, que conta com ações de execução de obras de infraestrutura, destinado a fomentar a atividade rural, atendendo as necessidades básicas nas propriedades rurais localizadas em nosso município. Nesse sentido, ao se estabelecer tais incentivos estaremos fomentando a produção agropecuária, agrícola, agroindustrial e/ou turismo rural e ecológico, bem como organizando o abastecimento alimentar, promovendo o desenvolvimento econômico e social de nosso Município. Importante consignar que a presente matéria legislativa é de interesse público relevante já que todos os munícipes são beneficiados com os impostos arrecadados através do aumento das produções agropecuária, agrícola, agroindustrial e/ou turismo rural e ecológico, não havendo de se falar em beneficio exclusivo de particulares. Temos ainda que o presente Projeto de Lei, além de fomentar as atividades agropecuária, agrícola, agroindustrial e/ou turismo rural e ecológico, sobretudo as de regime familiar, proporciona a igualdade de tratamento para todos os produtores rurais, que poderão ser atendidos pelo referido Programa. Por todo o exposto, contamos com o apoio dos nobres Pares para a aprovação da presente proposta. SALA DAS SESSÕES, aos 08 dias do mês de agosto de 2022. Vereador 5