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materia nº 70/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 70 / 2022
Date 2022-08-08
EmentaInstitui o Programa “Porteira Adentro”, de atendimento aos produtores rurais do Município de Ipameri-GO, e dá outras providências.
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
PROJETO DE LEI N° 070/2022, DE 08 DE AGOSTO DE 2022
Genivaldo Moreira da Silva
Institui o Programa “Portewa Adentro”, 
de atendimento aos produtores rurais do 
Município de Ipameri-GO, e dá outras 
providências.
Genivaldo Moreira da Silva
Presidente
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
implantar o Programa “Porteira Adentro”, destinado a fomentar a atividade rural, 
através de auxílio na execução de obras de infraestrutura, atendendo as necessidades 
básicas, preferencialmente nas pequenas propriedades rurais localizadas no Município 
de Ipameri-GO.
Parágrafo Único - Constituem objetivos do Programa “Porteira Adentro”:
I - o fortalecimento da agricultura familiar e agronegócios no município;
II - o estímulo à emissão de nota fiscal de produtor rural;
III - a adoção de práticas de preservação ambiental nas propriedades
rurais;
IV - o incentivo à criação e expansão do turismo rural e ecológico;
V - a adoção de práticas de conservação de vias de acesso por parte da 
população beneficiária das estradas rurais.
Art. 2o - Fica autorizada a concessão dos seguintes auxílios pelo 
programa estabelecido nesta Lei:
I - terraplanagem;
II - abertura, conservação e recuperação de estradas de acesso e dentro 
das propriedades, incluindo cascalhamento e patrolamento;
III - construção e reforma de silos, tanques de peixe e açudes para 
captação de água;
IV - realização de drenagem;
V - transporte de cascalho e brita;
APROVADO
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Sessão: 3 4 .
APROVADO
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sessão: 4.4*-
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PODER LEGJSLATiVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMEF^
ESTADO DE GOIÁS APROVADO
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de solo;
VI - transporte de calcário, quando instituído p rognar
Genivaldo Moreira da Silva
VII - realização de aterros, serviços de limpeza, a&êfflff# de valas e
serviços com fins ambientais no meio rural;
VIII - construção de bueiros, abertura de fossa e sumidouros para 
tratamento de dejetos orgânicos;
IX - outros serviços que possam trazer melhorias para as propriedades 
rurais, dentro das possibilidades das Secretarias do Agronegócio, Meio Ambiente e 
Administração e Governo e obedecidos os limites orçamentários.
§1° - Os serviços desenvolvidos através do programa criado nesta Lei 
poderão ser prestados diretamente com máquinas e equipamentos de propriedade do 
Município de Ipameri-GO, ou terceirizados, nos termos da Lei Federal n° 14.133/2021, 
podendo ainda ser utilizados máquinas e equipamentos recebidos de outros órgãos 
federais ou estaduais, mediante convênio.
§2° - Os serviços realizados para a abertura, conservação e recuperação 
de estradas de acesso, será de forma gratuita aos produtores rurais.
§3° - O fornecimento de cascalho, britas e similares será realizado de 
forma gratuita aos produtores rurais, limitado a uma quantidade determinada em 
parecer técnico de servidor público competente do Poder Executivo Municipal.
Art. 3o - Fica autorizado o subsídio por parte do Município de Ipameri, do 
percentual de 50% (cinquenta por cento) do valor do custo operacional, vedado, 
porém, o subsídio seja prestado em dinheiro ou qualquer outra forma que não os 
serviços de que trata o art. 2o desta Lei.
§1° - Os serviços solicitados serão executados mediante cadastro 
realizado junto as Secretarias: Agronegócio, Meio Ambiente e Administração e 
Governo, através de requerimentos/ordem de serviços protocolados nas respectivas 
secretarias.
§2° - Após a realização do serviço, o produtor receberá um boleto com o 
prazo de 30 (trinta) dias para o pagamento.
das Secretarias mencionado no §1° para auxiliar no fir lft
Em:
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Sessã
ade de
Presidente
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMER
ESTADO DE GOIÁS
ações do próprio Programa “Porteira Adentro”, que ficaram 
orçamentárias e operacionais das secretarias.
Genivaido Moreira da Silva
presidente
Art. 4o - A normatização para operacionalização do programa, como as 
prioridades, cronogramas, valores dos serviços prestados, limites de atendimento por 
serviço, por produtor, será regulamentada pelas Secretarias do Secretarias do 
Agronegócio, Meio Ambiente e Administração e Governo, através de resolução, que 
deverá ser ratificada por decreto do Chefe do Poder Executivo, no prazo de 90 
(noventa) dias a contar se sua publicação, obedecidas as disposições desta Lei.
§1° - Para beneficiar-se do referido programa, os requerentes deveram 
atender aos seguintes requisitos:
I - ser proprietário, posseiro ou arrendatário/parceiro, de propriedade
rural;
II - ter na produção agropecuária, agrícola, agroindustrial ou turismo, sua 
principal atividade econômica ou meio de subsistência;
III - ser inscrito e encontrar-se com a inscrição ativa, como produtor rural 
(Bloco de Produtor Rural) ou perante a fazenda estadual ou equivalente;
IV - estar em dia com todos os tributos municipais;
V - possuir no máximo 80 (oitenta) hectares de área.
§2° - Para o cálculo dos valores dos serviços prestados, referido no caput 
deste artigo, que deverão ser previstos em hora equipamento trabalhada, deverá a 
Secretaria de Agronegócio levar em conta, no mínimo, o custo do combustível, mão de 
obra dos operadores, manutenção dos equipamentos e máquinas e a depreciação.
§3° - O decreto que trata o §1°, deste artigo, deverá prever as unidades 
de valores reais por hora homem, reais por hora máquina ou reais por quilômetro, 
conforme o tipo de equipamento ou máquina utilizado, dos preços a serem praticados 
pelo Município de Ipameri pelos serviços prestados.
§4° - O Poder Executivo Municipal deverá estabelecer regras de 
cadastramento dos interessados em participar do programa, priorizando os 
atendimentos de propriedades rurais com infraestrutura inexistente ou existente de
;to atender primeiramente as que mais necessitarem,
oc jção rural no município.
Presidente
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
§5° - Para aqueles agricultores que possuírem áreas de terras superiores 
as determinadas no inciso V do §1°, deste artigo, ou cuja renda principal não seja 
decorrente de atividade rural, poderão os serviços serem executados desde que 
suporte o beneficiário o valor total fixado para a prestação dos serviços, sem direito ao 
subsídio previsto no art. 3o desta lei.
Art. 5o - A realização dos serviços previstos no Programa “Porteira 
Adentro” deverá obrigatoriamente respeitar as disposições da legislação ambiental, 
cabendo ao agricultor a responsabilidade pela elaboração e aprovação de projetos e 
licenciamentos ambientais junto aos órgãos competentes, sob pena de não realização 
dos serviços solicitados.
Art. 6o - É de competência das Secretarias do Agronegócio, Meio 
Ambiente e Administração e Governo, a organização e coordenação do programa 
previsto nesta lei, devendo manter relatórios circunstanciados dos agricultores 
atendidos e serviços executados, para prestação de contas a quem solicitar e 
publicação nos meios oficiais do município.
Art. 7o - Ficam impedidos de receber os benefícios previstos nesta lei, os 
agentes públicos municipais, da administração direta e indireta e autárquica, membros 
dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Ipameri-GO, mesmo que seja 
proprietário, posseiro ou arrendatário/parceiro a qualquer título e agricultores.
Art. 8o - As despesas decorrentes da execução financeira da presente 
Lei, casos existentes, correrão à conta das dotações orçamentárias próprias previstas 
e consignadas nos orçamentos vigentes.
Art. 9o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, aos 08 dias do mês de agosto de 2022.
APROVADO
Em: / t :b' / J x l
Sessão: £ 2 0 .
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Presidente
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láudio Machado
Vereador
jAPROVADO
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4
GenivaMo Moreira da Silve
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
JUSTIFICATIVA: A matéria de minha autoria tem como objetivo precípuo
instituir o Programa “Porteira Adentro”, que conta com ações de execução de obras de 
infraestrutura, destinado a fomentar a atividade rural, atendendo as necessidades 
básicas nas propriedades rurais localizadas em nosso município.
Nesse sentido, ao se estabelecer tais incentivos estaremos fomentando a 
produção agropecuária, agrícola, agroindustrial e/ou turismo rural e ecológico, bem 
como organizando o abastecimento alimentar, promovendo o desenvolvimento 
econômico e social de nosso Município.
Importante consignar que a presente matéria legislativa é de interesse 
público relevante já que todos os munícipes são beneficiados com os impostos 
arrecadados através do aumento das produções agropecuária, agrícola, agroindustrial 
e/ou turismo rural e ecológico, não havendo de se falar em beneficio exclusivo de 
particulares.
Temos ainda que o presente Projeto de Lei, além de fomentar as 
atividades agropecuária, agrícola, agroindustrial e/ou turismo rural e ecológico, 
sobretudo as de regime familiar, proporciona a igualdade de tratamento para todos os 
produtores rurais, que poderão ser atendidos pelo referido Programa.
Por todo o exposto, contamos com o apoio dos nobres Pares para a 
aprovação da presente proposta.
SALA DAS SESSÕES, aos 08 dias do mês de agosto de 2022.
Vereador
5

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