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materia nº 81/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 81 / 2022
Date 2022-09-21
EmentaO cumprimento da Lei Municipal n° 3.157/2018 combinada com a Lei Federal n° 13.722/2018, que “Torna obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação básica e de estabelecimentos de recreação infantil”.
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
REQUERIMENTO N° 081/2022
O Vereador que ao final subscreve, nos termos regimentais e após 
ouvir o plenário, requer providências da Mesa Diretora, para junto ao 
EXECUTIVO MUNICIPAL solicitar:
O cumprimento da Lei Municipal n° 3.157/2018
combinada com a Lei Federal n° 13.722/2018, que “Torna
obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros
socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de
ensino públicos e privados de educação básica e de
estabelecimentos de recreação infantil”.
JUSTIFICATIVA: A matéria de minha lavra, tem como objetivo o 
cumprimento das normas legais em vigor, que promova capacitação em 
prestação de primeiros socorros aos monitores e professores que estejam 
envolvidos no atendimento as crianças nas instituições citadas.
Acidentes podem ocorrer a todo tempo, sem escolher quando e 
onde, como ação e prevenção o correto é que minimamente em todos os 
espaços e pessoas saibam realizar lições de primeiros socorros de forma 
eficiente evitando tragédias e minimizando os possíveis danos que possam ser 
causados.
O ambiente escolar deve propiciar aos alunos espaço e 
oportunidade para desenvolvimento de várias habilidades, essas experiências 
precisam acontecer em recinto que preserve a integridade física e moral de 
todos (alunos e profissionais), onde possa haver pessoas capacitadas para agir 
nos momentos de dificuldade e de risco a vida.
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
Quantas não são as vítimas de acidentes de diversas formas que 
padecem por algum tempo à espera de atendimento médico especializado? 
Muitas delas acabam não resistindo ou com sequelas graves por falta de alguma 
intervenção correta no tempo certo.
Assim, a inclusão de noções básicas de primeiros socorros nas 
creches do Município do Ipameri-GO, tem o objetivo maior de preservar vidas, 
somente assim tanto as creches quanto toda a sociedade poderão ter a 
tranquilidade e a certeza de que sempre haverá alguém apto a salvar vidas.
As de Lições de Primeiros Socorros precisam estar ao alcance de 
todos, mas poucos são aqueles que detêm o conhecimento necessário para 
aplicá-las em caso de necessidade, tornando a capacitação algo imprescindível 
para todo aquele que cuida de vidas, principalmente as em estado de maior 
vulnerabilidade e fragilidade como as crianças.
Dessa forma, em virtude da importância da matéria, a inclusão de 
noções básicas de primeiros socorros nas creches da rede de ensino pública e 
privada, no âmbito do nosso município, tem o poder de preservar vidas, 
justificativa suficiente para aprovação desta propositura, o mais rapidamente 
possível, no cumprimento da presente legislação local e federal.
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