| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 81 / 2022 |
| Date | 2022-09-21 |
| Ementa | O cumprimento da Lei Municipal n° 3.157/2018 combinada com a Lei Federal n° 13.722/2018, que “Torna obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação básica e de estabelecimentos de recreação infantil”. |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS REQUERIMENTO N° 081/2022 O Vereador que ao final subscreve, nos termos regimentais e após ouvir o plenário, requer providências da Mesa Diretora, para junto ao EXECUTIVO MUNICIPAL solicitar: O cumprimento da Lei Municipal n° 3.157/2018 combinada com a Lei Federal n° 13.722/2018, que “Torna obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação básica e de estabelecimentos de recreação infantil”. JUSTIFICATIVA: A matéria de minha lavra, tem como objetivo o cumprimento das normas legais em vigor, que promova capacitação em prestação de primeiros socorros aos monitores e professores que estejam envolvidos no atendimento as crianças nas instituições citadas. Acidentes podem ocorrer a todo tempo, sem escolher quando e onde, como ação e prevenção o correto é que minimamente em todos os espaços e pessoas saibam realizar lições de primeiros socorros de forma eficiente evitando tragédias e minimizando os possíveis danos que possam ser causados. O ambiente escolar deve propiciar aos alunos espaço e oportunidade para desenvolvimento de várias habilidades, essas experiências precisam acontecer em recinto que preserve a integridade física e moral de todos (alunos e profissionais), onde possa haver pessoas capacitadas para agir nos momentos de dificuldade e de risco a vida. 1 PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS Quantas não são as vítimas de acidentes de diversas formas que padecem por algum tempo à espera de atendimento médico especializado? Muitas delas acabam não resistindo ou com sequelas graves por falta de alguma intervenção correta no tempo certo. Assim, a inclusão de noções básicas de primeiros socorros nas creches do Município do Ipameri-GO, tem o objetivo maior de preservar vidas, somente assim tanto as creches quanto toda a sociedade poderão ter a tranquilidade e a certeza de que sempre haverá alguém apto a salvar vidas. As de Lições de Primeiros Socorros precisam estar ao alcance de todos, mas poucos são aqueles que detêm o conhecimento necessário para aplicá-las em caso de necessidade, tornando a capacitação algo imprescindível para todo aquele que cuida de vidas, principalmente as em estado de maior vulnerabilidade e fragilidade como as crianças. Dessa forma, em virtude da importância da matéria, a inclusão de noções básicas de primeiros socorros nas creches da rede de ensino pública e privada, no âmbito do nosso município, tem o poder de preservar vidas, justificativa suficiente para aprovação desta propositura, o mais rapidamente possível, no cumprimento da presente legislação local e federal. 2