| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 82 / 2022 |
| Date | 2022-09-21 |
| Ementa | Em caráter de urgência, informações sobre a transferência dos Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização do Magistério (FUNDEB) para contas de titularidade da Prefeitura Municipal de Ipameri-GO, em desacordo com o art. 21, da Lei Federal n° 14.113/2020. |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS REQUERIMENTO N° 082/2022. A Vereadora que ao final subscreve, nos termos regimentais e após ouvir o plenário, requer providências da Mesa Diretora, para junto ao PODER EXECUTIVO solicitar: Em caráter de urgência, informações sobre a transferência dos Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização do Magistério (FUNDEB) para contas de titularidade da Prefeitura Municipal de Ipameri-GO, em desacordo com o art. 21, da Lei Federal n° 14.113/2020. JUSTIFICATIVA: A solicitação de meu intermédio tem como objetivo precípuo garantir que os recursos dos Fundos, provenientes da União, dos estados e do Distrito Federal, serão repassados automaticamente para contas únicas e específicas dos governos Estaduais, do Distrito Federal e Municipais, vinculadas ao respectivo Fundo, instituídas para esse fim, e serão nelas executados, vedada a transferência para outras contas, sendo mantidas na instituição financeira de que trata o art. 20 desta Lei. Nesse sentido, caso isso esteja ocorrendo, a conduta do Município vai de encontro à legislação que regulamenta o FUNDEB, assim como aos princípios constitucional da legalidade e da transparência administrativa. Assim, venho requerer a aprovação dos nobres colegas, para que sejam executados os referidos serviços, em prol da nossa comunidade. APROVÀtiÕ :m- A ?) Ses$ào:_32- S SESSÕES, aos 21 dias do mês de setembro de 2022. Lúcia Lopes Vereadora Presidente