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materia nº 82/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 82 / 2022
Date 2022-09-21
EmentaEm caráter de urgência, informações sobre a transferência dos Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização do Magistério (FUNDEB) para contas de titularidade da Prefeitura Municipal de Ipameri-GO, em desacordo com o art. 21, da Lei Federal n° 14.113/2020.
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
REQUERIMENTO N° 082/2022.
A Vereadora que ao final subscreve, nos termos regimentais e
após ouvir o plenário, requer providências da Mesa Diretora, para junto ao 
PODER EXECUTIVO solicitar:
Em caráter de urgência, informações sobre a
transferência dos Recursos do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização do
Magistério (FUNDEB) para contas de titularidade da Prefeitura
Municipal de Ipameri-GO, em desacordo com o art. 21, da Lei
Federal n° 14.113/2020.
JUSTIFICATIVA: A solicitação de meu intermédio tem como 
objetivo precípuo garantir que os recursos dos Fundos, provenientes da União, 
dos estados e do Distrito Federal, serão repassados automaticamente para 
contas únicas e específicas dos governos Estaduais, do Distrito Federal e 
Municipais, vinculadas ao respectivo Fundo, instituídas para esse fim, e serão 
nelas executados, vedada a transferência para outras contas, sendo mantidas na 
instituição financeira de que trata o art. 20 desta Lei.
Nesse sentido, caso isso esteja ocorrendo, a conduta do 
Município vai de encontro à legislação que regulamenta o FUNDEB, assim como 
aos princípios constitucional da legalidade e da transparência administrativa.
Assim, venho requerer a aprovação dos nobres colegas, para que 
sejam executados os referidos serviços, em prol da nossa comunidade.
APROVÀtiÕ
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Ses$ào:_32-
S SESSÕES, aos 21 dias do mês de setembro de 2022.
Lúcia Lopes
Vereadora
Presidente

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