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materia nº 81/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 81 / 2022
Date 2022-09-16
EmentaEstabelece regras e diretrizes para a atuação do agente de contratação, da equipe de apoio, da comissão de contratação e dos gestores e fiscais de contratos do Poder Executivo Municipal, às disposições previstas na Lei Federal n° 14.133/2021 e dá outras providências.
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
PROJETO DE LEI N0.: 0% 1/2022. 16 DE SETEMBRO DE 2022.
Genivaldo M oreira da Silva
Presidente
Estabelece regras e diretrizes para a atuação do 
agente de contratação, da equipe de apoio, da 
comissão de contratação e dos gestores e fiscais 
de contratos do Poder Executivo Municipal, às 
disposições previstas na Lei Federal n° 
14.133/2021 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e 
eu sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Seção I
Objeto e Âmbito de Aplicação
Art. 1o - Esta Lei dispõe sobre as regras e diretrizes para a atuação do 
agente de contratação, da equipe de apoio, da comissão de contratação e dos 
gestores e fiscais de contratos, nas áreas de que trata a Lei Federal n° 14.133/2021, 
no âmbito da administração pública municipal direta e indireta do Município de Ipameri￾GO.
Seção II
Definições
APROVADO
Presidente
Art. 2o - Além do previsto no art. 6o da Lei Federal n° 14.133/2021, para 
os fins desta lei, consideram-se:
I - Autoridade Superior:
a) na Administração Direta: o Secretário Municipal;
b) na Administração Indireta: o Presidente; e
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84
Tel: 0**643491-6000
CNP] 01.763.606.0001-41
Centro
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
II - Agente Público: indivíduo que, em virtude de eleição, nomeação, 
designação, contratação ou qualquer oura forma de investidura ou vínculo, exerce 
mandato, cargo, emprego ou função em pessoa jurídica integrante da administração 
pública.
CAPITULO II
DA DESIGNAÇÃO
Seção I
! APROVADO
Sessao.oTrV
te:
Genivaldo M oreira da Silva
Presidente
Art. 3o - Compete ao Chefe do Poder Executivo Municipal a designação 
do agente de contratação, equipe de apoio e da comissão de contratação de que 
tratam os arts. 8o, 9o e 10, desta lei.
Parágrafo Único - À autoridade superior do órgão ou entidade, ou a 
quem as normas de organização administrativa indicarem, compete a designação dos 
gestores e fiscais de contrato de que tratam os arts. 13 e 14 d§sta,ieL
Seção II
Requisitos para a designação
APROVADO
Em: ? U j 2á L
Sftssão:
üxki Silwíf
Art. 4o - Os agentes públicos designados imento do
disposto nesta lei deverão preencher os seguintes requisitos:
I - ser, preferencialmente, servidor efetivo ou empregado público dos 
quadros permanentes da administração pública;
II - ter atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuir 
formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por 
escola de governo criada e mantida pelo poder público; e
III - não possuir com os licitantes ou contratados habituais da 
administração os seguintes vínculos:
a) ser cônjuge ou companheiro;
b) parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de 
natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil.
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Tel: 0**643491-6000
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
Parágrafo Unico - Para efeito do disposto no inciso I do caput deste 
artigo, considera-se servidor efetivo aquele que ocupa cargo de provimento efetivo.
I APROVADO
I Em:
Art. 5o - Os agentes de contratação designados, inclusive o pregoeiro, 
serão sempre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes 
da administração pública.
Seção III
Vedação
Genivaldo M oreira da Silva
Art. 6o - Em obediência ao princípio da segregaçãcwcde funções e de 
modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na 
respectiva contratação, é vedada a designação do mesmo agente público para a 
atuação simultânea das seguintes funções:
I - agente de contratação e gestor ou fiscal do contrato;
II - membro da comissão de contratação e gestor ou fiscal do contrato;
III - outras funções suscetíveis a riscos, definidas no caso concreto.
Art. 7o - Necessitarão ser observados os impedimentos dispostos no art. 
9o da Lei Federal n° 14.133/2021, quando da designação do agente público e do 
terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe 
de apoio profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que 
preste assessoria técnica.
CAPITULO
aprovado ,
Fm: s2 l I Õ ? ' ( 0 . 3 , '
DA ATUAÇÃO E FUNCIONAMENT
Seção I
Agente de Contratação e Pregoeii^niuaídoMoreira
Presidente
te:
dãSHwT
Art. 8o - O Agente de Contratação, inclusive o Pregoeiro, é o agente 
público designado nos termos do Capítulo II desta Lei, para tomar decisões, 
acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar
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Tel: 0**643491-6000 X' \K 1
CNPJ 01.763.606.0001-41
\J
/ / *
Estado de Goias APROVADO 
Prefeitura Municipal de Ipameri n , n n T-V \
Poder Executivo i Sessão:
quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento dc se até a
homologação, com as seguintes atribuições: Genivaldo M oreira da Silva
I - receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de 
esclarecimentos ao edital e aos seus anexos, além de poder requisitar subsídios 
formais aos responsáveis pela elaboração desses documentos;
li - coordenar e conduzir os trabalhos da equipe de apoio;
III - iniciar e conduzir a sessão pública da licitação;
IV - receber e examinar as credenciais e proceder ao credenciamento 
dos interessados;
V - receber e examinar a declaração dos licitantes dando ciência da
regularidade quanto às condições de habilitação;
VI - no caso de licitação presencial, receber os envelopes das propostas 
e dos documentos de habilitação, proceder à abertura dos envelopes das propostas de 
preço, ao seu exame e à classificação dos proponentes;
VII - verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos 
estabelecidos;
caso;
lances;
VIII - coordenar e conduzir a fase competitiva*
lEnv 
í Sessão:
IX - proceder à classificação dos proponentes^ di
ÍROVADO
íoreiro <
X - indicar a proposta ou o lance de menor preço e a éuá aceitabilidade;
XI - negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço
melhor;
XII - verificar e julgar as condições de habilitação;
XIII - sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, 
dos documentos de habilitação e sua validade jurídica e, se necessário, afastar 
licitantes em razão dos vícios insanáveis;
XIV - indicar o vencedor do certame;
XV - receber recursos, apreciar sua admissibilidade e, se não 
reconsiderar a decisão, encaminhá-los à autoridade competente;
XVI - elaborar, em parceria com a equipe de apoio, a ata da sessão da
licitação;
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
XVII - instruir e conduzir os procedimentos auxiliares;
XVIII - encaminhar o processo licitatório, devidamente instruído, após a 
sua conclusão, à autoridade superior para a adjudicação e homologação;
XIX - propor à autoridade competente a revogação ou a anulação da
licitação;
XX - propor à autoridade competente a abertura de procedimento 
administrativo para apuração de responsabilidade;
XXI - divulgar os dados referentes ao procedimento licitatório no Portal 
Nacional de Contratações Públicas - PNCP, no sítio oficial da administração pública na 
internet, e providenciar as publicações previstas em lei, quando não houver setor 
responsável por estas atribuições.
Parágrafo Único - O agente de contratação será auxiliado por equipe de 
apoio, de que trata o art. 9o, e responderá individualmente pelos atos que praticar, 
salvo quando induzido a erro por ação ou omissão da equipe de aDOÍQ..QU£le4efee.iros.
a p r o v a d o
Seção II
Equipe de Apoio 1 Sessão:
Art. 9o - À equipe de apoio, integrada por agentes ‘pâtflffítiís, designados 
nos termos do Capítulo II, caberá auxiliar o agente de contratação ou a comissão de 
contratação no desempenho e na condução de todas as etapas do processo licitatório.
Seção III
Comissão de Contratação!
a p r o v a d o
Art. 10 - A comissão de contratação, designáda. nosrtemtoÇfd'õ Capítulo II
GcTl preS\deote
em caráter permanente ou especial, deverá ser formada por, no mínimo, 03 (três) 
membros, devendo preferencialmente ser integrada por servidores efetivos ou 
empregados públicos pertencentes ao quadro permanente de órgão ou entidade da 
administração pública, e a ela competirá a condução de:
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Estado de Goiás I APROVADO |
Prefeitura Municipal de Ipampri xji / OQ /
Poder Executivo | s eSsão:
I - licitação na modalidade concorrência para^ contfatáçáfrt^è bens e 
serviços especiais, a critério da autoridade superior do órg^^cídoMn^adeiíííicitarite,
. . , , . , Presidente sendo obrigatória quando:
a) o critério de julgamento for técnica e preço, ou melhor técnica;
b) o regime de execução for contratação integrada ou semi-integrada; e
c) o valor estimado da contratação for considerado de grande vulto, na 
forma da lei; e
II - licitação nas modalidades diálogo competitivo e concurso.
§1° ■ A comissão de contratação terá, no que couber, as atribuições do 
agente contratação, conforme estabelece o art. 8o, entre outras.
§2° - Caso a licitação seja realizada na modalidade diálogo competitivo, a 
comissão de contratação deverá ser composta de pelo menos 03 (três) servidores 
efetivos ou empregados públicos pertencentes aos quadros permanentes de órgão ou 
entidade da administração pública municipal, admitida a contratação de profissionais 
para assessoramento técnico da comissão.
§3° - Os membros da comissão de contratação responderão 
solidariamente por todos os atos praticados pela comissão, ressalvado o membro que 
expressar posição individual divergente fundamentada e /e na
reunião em que houver sido tomada a decisão.
Art. 11 - No caso de modalidade concurso 
utilizam o critério de melhor técnica ou conteúdo artístico, 
por uma especializada, integrada por pessoas de reputação ilibâftã^^feconhecido 
conhecimento da matéria em exame.
§1° - A banca referida no caput deste artigo terá no mínimo 03 (três) 
membros, facultada a contratação de profissional de notória especialização para 
compor a equipe nos termos do inciso XIII do art. 75 da Lei Federal n° 14.133/2021.
§2° - A comissão a que ser refere o caput deste artigo, no caso de 
concurso para elaboração de documentos técnicos poderá, em relação à formação em 
arquitetura e engenharia, ser homogênea ou heterogênea, podendo ser constituída 
exclusivamente por profissionais servidores ou empregados públicos e com formação 
nessas áreas.
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipamerj
Poder Executivo APROVADO
I 0 C1 /
Seção IV
Gestores e Fiscais de Contrati
Subseção I Genivaldo Moreira da Silva
v Presidente
Atividades de Gestão e Fiscalização de Contratos
Art. 12 - Os gestores e fiscais de contratos, ou os respectivos substitutos, 
serão representantes da administração pública municipal, designados nos termos do 
Capítulo II, para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato.
Ia t % R
Subseção II 
Gestor do Contrato
Art. 13-0 gestor do contrato é o 
termos do Capítulo II, na função de administrar o contrato, desde sua concepção até a 
finalização, com atribuições administrativas, especialmente:
I - coordenar as atividades relacionadas à fiscalização quanto aos 
aspectos administrativos e técnicos do contrato;
II - analisar a documentação que antecede o pagamento;
III - analisar os pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato;
IV - analisar eventuais alterações contratuais, após ouvido o fiscal do
contrato;
V - analisar os documentos referentes ao recebimento do objeto
contratado;
VI - acompanhar o desenvolvimento da execução através de relatórios e 
demais documentos relativos ao objeto contratado;
VII - decidir provisoriamente a suspensão da entrega de bens ou a 
realização de serviços;
VIII - efetuar a digitalização e armazenamento dos documentos fiscais e 
trabalhistas da contratada em sistema próprio utilizado pela administração pública 
municipal, quando couber, bem como no Portal Nacional de Contratações Públicas - 
PNCP;
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipai
Poder Executivo
*;j6«swM$er
APROVADO
ÍS Ü .ã L J J lX - L '
! Sessão:_d2Ü￾íministrativos 
Jííobras e
IX - preencher o termo de avaliação de c
disponibilizado pelo setor responsável pelo sistema de 
serviços; Presidente
X - estabelecer prazo razoável, como no mínimo 90 (noventa) dias 
corridos, para comunicar à autoridade o término dos contratos, em caso de nova 
contratação ou prorrogação, visando à continuidade;
XI - verificar, durante a vigência do contrato, se as condições de 
habilitação exigidas estão sendo mantidas pela contratada, indicando as providências 
cabíveis sempre que ocorrer quaisquer descumprimentos pela contratada quanto às 
referidas condições de habilitação;
XII - inserir os dados referentes aos contratos administrativos no Portal 
Nacional de Contratações Públicas - PNCP;
XIII - coordenar a instrução processual necessária ao encaminhamento e 
à formalização do procedimento administrativo de aplicação de sanções;
XIV - constituir o relatório final, de que trata a alínea “d” do inciso VI do 
§3° do art. 174 da Lei Federal n° 14.133/2021, com as informações obtidas durante a 
execução do contrato, como forma de aprimoramento das atividades da administração 
pública municipal;
XV - outras atividades compatíveis com a funçfp
Subseção III
Fiscal do Contrato
Art. 14-0 fiscal do contrato é o agente público designado nos termos do 
Capítulo II, para acompanhar e fiscalizar a prestação dos serviços.
§ 1° - O fiscal de contrato deve anotar, em registro próprio, todas as 
ocorrências relacionadas com a execução e determinará o que for necessário à 
regularização de falhas ou defeitos observados.
§2° - A verificação da adequaçao do cumprimento do contrato deverá ser 
realizada com base nos critérios previstos nesta lei.
§3° - O fiscal de contrato de obras e serviços de engenharia deverá ter 
formação nas áreas de engenharia e arquitetura.
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de
Poder Executivo
i m o m c o
M i ri?) f 0 9
Art. 15 - A função de fiscal de contrato d e v e (^ J^faiíMMà^á%èrvidor
Presidente
com experiência e conhecimento na área relativa ao objeto contratado, designado para 
auxiliar o gestor do contrato quanto à fiscalização dos aspectos administrativos e 
técnicos do contrato, e especialmente:
I - esclarecer prontamente as dúvidas administrativas e técnicas e 
divergências surgidas na execução do objeto contratado;
II - expedir, através de notificações e/ou relatório de vistoria, as 
ocorrências e fazer as determinações e comunicações necessárias à perfeita 
execução dos serviços;
III - proceder, conforme cronograma físico-financeiro, as medições dos 
serviços executados e aprovar a planilha de medição emitida pela contratada ou 
conforme disposto em contrato;
IV - adotar as medidas preventivas de controle dos contratos, inclusive 
manifestar-se a respeito da suspensão da entrega de bens, da realização de serviços 
ou da execução de obras;
V - conferir e certificar as faturas relativas às aquisições, serviços ou
obras;
VI - proceder às avaliações dos serviços executados pela contratada;
VII - determinar por todos os meios adequados a observância das 
normas técnicas e legais, especificações e métodos de execução dos serviços 
exigíveis para a perfeita execução do objeto;
VIII - exigir o uso correto dos equipamentos de proteção individual e 
coletiva de segurança do trabalho;
IX - determinar, justificadamente, a retirada de qualquer empregado 
subordinado direta ou indiretamente à contratada, inclusive empregados de eventuais 
subcontratadas, ou as próprias subcontratadas, que comprometem o bom andamento 
dos serviços;
X - receber designação e manter contato com o preposto da contratada, e
...de jM»wwfc**gall<'iíl”' — jnntifirj mwii
se for necessário, promover reuniões periódicas ou espec^| ’ “S£|i|ggJ> de
XI - dar parecer técnico nos pedidos de alteraçf
problemas na entrega dos bens ou na execução dos serviços
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá CalógerasJ
Tei: 0**643491-6000 R ivaldo Moreuie
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás iÂPROVADO
Prefeitura Municipal de lpamerjju çffj / 03 l
Poder Executivo I S e s s ã o : ' ^
XII - verificar a correta aplicação dos materiais; i ^ _
V iII , "..Genivalcb-Moreira da Silva
XIII - requerer das empresas testes, exames epr^nsatos quando
necessários, no sentido de promoção de controle de qualidade da execução das obras 
e serviços ou dos bens a serem adquiridos;
XIV - realizar, na forma do art. 140 da Lei Federal n° 14.133/2021, o 
recebimento do objeto contratado, quando for o caso;
XV - propor, quando for o caso, a aplicação de sanções à contratada, 
atendidas as formalidades legais;
XVI - no caso de obras e serviços de engenharia, além das atribuições 
constantes nos incisos I ao XV:
a) manter pasta atualizada, com projetos, alvarás, ART’s do CREA e/ou 
RRT’s do CAU referente aos projetos arquitetônico e complementares, orçamentos e 
fiscalização, edital da licitação e respectivo contrato, cronograma físico-financeiro e os 
demais elementos instrutores;
b) visitar o diário de obras, certificando-se de seu^çoriBtQ. píaeaohim©#tp;
c) verificar a correta construção do canteiro,; darhtc ito
j Em: \
Uaee™' ---1
çao.
aos aspectos ambientais;
XVII - outras atividades compatíveis com a furiç 
§1° - A fiscalização não exclui nem reduz a ré:
contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irré que
resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não
implica em corresponsabilidade da administração pública municipal ou de seus 
agentes e prepostos, de conformidade com o art. 119 e 120 da Lei Federal n° 
14.133/2021.
§2° - O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as 
ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem 
como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for 
necessário à regularização das falhas ou defeitos observados e encaminhando os 
apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.
§3° - A execução dos contratos deverá ser acompanhada e fiscalizada 
por meio de instrumentos de controle, que compreendam a mensuração dos seguintes
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipam^çi
Poder Executivo
I - os resultados alcançados em relação à con
dos prazos de execução e da qualidade demandada; Genivaldo M oreira da Silva
Presidente
II - os recursos humanos empregados, em função da quantidade e da 
formação profissional exigidas;
III - a qualidade e quantidade dos recursos materiais utilizados;
IV - a adequação dos serviços prestados à rotina de execução
estabelecida;
V - o cumprimento das demais obrigações decorrentes do contrato; e
VI - a satisfação do público usuário.
§4° - O fiscal do contrato deverá verificar se houve subdimensionamento 
da produtividade pactuada, sem perda da qualidade na execução do serviço e, em 
caso positivo, deverá comunicar à autoridade responsável para que esta promova a 
adequação contratual à produtividade efetivamente realizada, respeitando-se os limites 
de alteração dos valores contratuais previstos no Capítulo VII do Título III da Lei 
federal n° 14.133/2021.
§5° - A conformidade do material a ser utilizado na execução dos 
serviços deverá ser verificada com o documento da contratada que contenha a relação 
detalhada deles, de acordo com o estabelecido no contrato, informando as respectivas 
quantidades e especificações técnicas, tais como: ;^ P Q \ / Â D O
I - m a rca; ■ £nv A9J / 0,9 /
II - qualidade; e |Sessào
III - forma de uso. 1—
§6° - O descumprimento total ou .Mas*1'(rés$ohsabilidades
presidente
assumidas pela contratada, sobretudo quanto às obrigações e encargos sociais e 
trabalhistas, ensejará a aplicação de sanções administrativas, previstas no instrumento 
convocatório e na legislação vigente, podendo culminar em extinção do contrato, 
conforme disposto no Capítulo VIII do Título III e Capítulo I do Título IV, ambos da Lei 
Federal n° 14.133/2021.
§7° - Na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas e 
sociais nas contratações continuadas com dedicação exclusiva dos trabalhadores da 
contratada, exigir-se-á, dentre outras, as seguintes comprovações:
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Estado de Goiás í APROVADO
Prefeitura Municipal de Ipamèri ' , nn , o 9
I - no caso de empresas regidas pela Consolidação daí *Sf5?2 Trabalho
- CLT: Genivaído Moreira da Silvo
a) recolhimento da contribuição previdenciária esfátféfé&lda para o 
empregador e de seus empregados, conforme dispõe §3° do art. 195 da CRFB/88, sob 
pena de rescisão contratual;
b) recolhimento do FGTS, referente ao mês anterior;
c) pagamento de salários no prazo previsto em lei, referente ao mês
anterior;
d) fornecimento de vale-transporte e auxílio-alimentação, quando cabível;
e) pagamento do 13° salário;
f) concessão de férias e correspondente pagamento do adicional de 
férias, na forma da lei;
g) realização de exames admissionais e dêrmssionaisi# peqodiQos, 
quando for o caso;
h) eventuais cursos de treinamento e reciclagí
i) encaminhamento das informações trabalhistas exigidas peta legisiaçao,
tais como a RAIS e o CAGED; Genivaldo M oreira da Silva
Presidente
j) cumprimento das obrigações contidas em convenção coletiva, acordo 
coletivo ou sentença normativa em dissídio coletivo de trabalho; e
k) cumprimento das demais obrigações dispostas na CLT em relação aos 
empregados vinculados ao contrato;
II - no caso de cooperativas:
a) recolhimento da contribuição previdenciária do INSS em relação à 
parcela de responsabilidade do cooperado;
b) recolhimento da contribuição previdenciária em relação à parcela de 
responsabilidade da Cooperativa;
c) comprovante de distribuição de sobras e produção;
d) comprovante da aplicação do FATES - Fundo de Assistência Técnica 
Educacional e Social;
e) comprovante da aplicação em fundo de reserva;
f) comprovação de criação do fundo para pagamento do 13° salário e
férias; e
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Estado de Goiás .• t
Prefeitura Municipal de Ipameri rOJ I-Q í-1!
Poder Executivo ÍSessãoi^L:
g) eventuais obrigações decorrentes da
Genrualdo Moreira da Silve
Presidente sociedades cooperativas;
III - no caso de sociedades diversas, tais como as Organizações Sociais 
Civis de Interesse Público - OSCIP's e as Organizações Sociais, será exigida a 
comprovação de atendimento a eventuais obrigações decorrentes da legislação que 
rege as respectivas organizações.
§8° - Além do cumprimento do §7° deste artigo, na fiscalização do 
cumprimento das obrigações trabalhistas e sociais nas contratações continuadas com 
dedicação exclusiva, serão realizadas entrevistas, a partir de seleção por amostragem, 
com os trabalhadores da contratada para verificar as anotações contidas em CTPS, 
devendo ser observadas, entre outras questões, a data de início do contrato de 
trabalho, função exercida, a remuneração, gozo de férias, horas extras, eventuais 
alterações dos contratos de trabalho e, se necessário, fiscalizar no local de traJaalhçuiP
1 0
Subseção IV
Recebimento Provisório e Definiti
empregado.
Genivaldo Moreira da Silva
Presidente
Art. 16-0 recebimento provisório ficará a cargo do fiscal do contrato e o 
recebimento definitivo do gestor do contrato ou comissão designada pela autoridade 
competente, conforme regras definidas em regulamento próprio, no edital ou outro 
instrumento.
Subseção V
Terceiros Contratados para Assistir e Subsidiar os Fiscais do Contrato
Art. 17 - Na hipótese da contratação de terceiros para assistir e subsidiar 
os fiscais de contrato de que trata esta lei, deverão ser observadas as seguintes 
regras:
I - a empresa ou o profissional contratado assumirá responsabilidade civil 
objetiva pela veracidade e pela precisão das informações prestadas, firmará termo de
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
compromisso de confidencialidade e não poderá exercer atribuição própria e exclusiva 
de fiscal de contrato; e
II - a contratação de terceiros não eximirá de responsabilidade o fiscal do 
contrato, nos limites das informações recebidas do terceiro contratado.
, aprovado
Seção V *;1 m., I
I
Autoridade Superior |Sessão:.
O￾Art. 18 E competência da autoridade sup^qr J o ^ r g ^ ^ n t id a d e 
responsável pela condução do processo licitatório ou de contrataç!ã0;?dente
I - autorizar a abertura do processo licitatório;
II - autorizar as contratações diretas;
III - determinar o provedor de sistema a ser utilizado para realização da
licitação;
IV - promover gestão por competências para o desempenho das funções 
essenciais à execução da Lei Federal n° 14.133/2021, e desta lei;
V - examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos 
ao edital e aos anexos, quando encaminhados pelo agente de contratação, pregoeiro 
ou presidente de comissão de contratação;
VI - decidir os recursos contra os atos do agente de contratação, inclusive 
do pregoeiro, ou da comissão de contratação, quando estes mantf 
decisões;
VII - adjudicar o objeto da licitação ao licitante vepõed
VIII - homologar o resultado da licitação;
IX - celebrar o contrato e assinar a ata de registro.
X - revogar ou anular a licitação:
XI - determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades;
"Õeniualdo Moreira aa auuu
Presidente
XII - autorizar a abertura de processo administrativo de responsabilização 
e julgá-lo, na forma da Lei Federal n° 14.133/2021, e do respectivo regulamento.
Estado de Goiás I APROVADO
Prefeitura Municipal de lpamerj;m. /
Poder Executivo | Sesslot2íi-^
/
§1° - A autorização para abertura do processo figiatóric^é a celi 
do contrato serão realizadas pela autoridade superior dê f c d e
Presidente
demandante, exceto quando se tratar de registro de preços.
§2° - Quando se tratar de registro de preços a autorização para abertura 
do processo licitatório e a homologação do procedimento cabem à autoridade superior 
do órgão ou entidade responsável pela condução do processo licitatório, sendo que a 
celebração do contrato será realizada pela autoridade superior do órgão ou entidade 
demandante.
§3° - A autorização para a abertura do processo licitatório é o último ato 
anterior à publicação do edital.
§4° - São delegáveis as competências elencadas no caput deste artigo,
CAPITULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Seção I
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Presidente
Apoio dos Órgãos de Assessoramento Jurídico e de Controle Interno
Art. 1 9 -0 agente de contratação, inclusive o pregoeiro, a equipe de 
apoio, a comissão de contratação, e o gestor e fiscal do contrato poderão solicitar 
manifestação técnica do órgão de assessoramento jurídico e de controle interno, ou de 
outros setores dos demais órgãos ou entidades, para dirimir dúvidas ou a fim de 
subsidiar sua decisão.
§1° - Fica facultada a formalização de consulta à Procuradoria Geral do 
Município, feita por intermédio da advocacia setorial do respectivo órgão ou entidade, 
se houver, que deverá emitir manifestação preliminar sobre a matéria, delimitar o 
ponto jurídico controvertido e assessorar os agentes de que trata o caput deste artigo, 
na instrução do processo quanto à documentação necessária para a análise do caso.
§ 2o - Ato do Procurador do Município poderá dispensar a remessa para 
análise jurídica de processos administrativos que envolvam contratação de baixa 
complexidade ou relacionados a minutas de instrumentos padronizados, conforme
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
§3° - A fase externa do certame, incluindo a assinatura do termo de 
contrato, não se submeterá ao controle de legalidade da Procuradoria do Município, 
sem prejuízo do disposto no §1° deste artigo.
§4° - A Controladoria Geral do Município, além de dirimir dúvidas e 
subsidiar os agentes públicos de que trata esta lei com informações relevantes para 
prevenir riscos no âmbito da contratação ou execução do contrato, auxiliará na 
implementação ou aperfeiçoamento da política de r ----- ' " ' ~ d ou
que trata o art. 1o estabelecerão planos de capacitação que contenham iniciativas de 
treinamento para a formação e a atualização técnica dos referidos agentes públicos e 
demais agentes encarregados da instrução do processo licitatório, a serem 
implementadas com base em gestão por competências.
complementares para a execução desta lei, bem como disponibilizar em meio 
eletrônico informações adicionais.
Art. 22 - Enquanto não implementada a integração do Sistema Integrado 
do Poder Executivo ao Portal Nacional de Contratações Públicas-PNCP a que se 
refere o art. 174 da Lei Federal n° 14.133/2021, a publicação de atos, avisos de editais 
e extratos de contrato se dará no Diário Oficial do Município e no Sistema Integrado.
Parágrafo Único. Na hipótese do caput a publicidade do inteiro teor de 
documentos, editais e contratos se dará no Sistema Integrado e no Portal da 
Transparência.
entidade.
Seção II
Capacitação
(jeniualdo Moreirada Silw
Art. 20 - Os órgãos e as entidades de atuaçao doá^agfepftes públicos de
Seção III
Orientações Gerais
normas
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
Seção IV
Gratificação
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Art. 23 - Os servidores públicos, bem como o § « ^ ^ ^ g ^ ç s !apúblicos do 
Poder Executivo Municipal, designados para o exercício das atividades constantes do 
art. 2o desta lei, farão jus à verba remuneratória pelos serviços prestados, quando 
designados para atuarem no Departamento de Licitações e Contratos desta 
Municipalidade, nos seguintes valores:
I - Agente de Contratação: R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais)
II - Pregoeiro: R$ 3.000,00 (três mil reais).
III - Membros de Comissão de Contratação: R$ 2.000,00 (dois mil
reais);
reais).
IV - Membros de equipe de apoio: R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos
§1° - A gratificação constante do presente artigo será paga mensalmente 
e, só poderá ser paga a servidor efetivo ou empregado público do quadro permanente, 
que não esteja investido em cargo de comissão ou exercendo função de confiança, 
sendo, também, vedada a acumulação do recebimento das gratifiçáções .cbrist^ites
desta lei 1 A P R O V A U U 1
§2° - O valor da gratificação será reajustado nástffes 
mesmo índice da revisão geral anual dos servidores do Pode
Presidente
Art. 24 - A gratificação, de natureza remuneratória, de que dispõe esta 
lei, possui as seguintes características:
I - será computada para efeito do limite remuneratório previsto no art. 45 
da Lei Municipal n° 446/1991;
II - não será incorporada à remuneração do servidor para quaisquer
efeitos;
III - será considerada para efeito de recebimento do 13° (décimo terceiro) 
salário, férias e 1/3 (um terço) de férias;
IV - se configura como rendimento tributável do servidor;
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNP] 01.763.606.0001-41
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Poder Executivo
V - não gera efeitos de incorporação em vencimento, proventos de 
aposentadoria e pensões;
VI - é condicionada ao período de efetivo exercício na função 
desempenhada; e
VII - não incidirá em nenhuma contribuição previdenciária.
Art. 25 - Atendidas as disposições constantes nos artigos anteriores, 
serão pagas gratificações mensais a serem atribuídas aos integrantes designados 
para atuarem nas licitações como Agente de Contratação/Pregoeiro, comissões e às 
equipes de apoio.
Seção V
Vigência
Art. 26 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando, 
porém, a Lei Municipal n° 3.478/2022 e, retroage seus efeitos ao dia 30 (trinta) do mês 
de agosto de 2022.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE
GOIÁS, aos 16 (dezesseis) dias do mês de setembro de 2022.
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JÂNIÒ PACHECO
PREFEITÒ MUNICIPAL
Genivaldo M oreira da Silva
Presidente
APROVADO
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Genivaldo M oreira da Silvo
Presidente
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41

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