| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 59 / 2022 |
| Date | 2022-06-21 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal conceder serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos urbanos e dá outras providências. |
| native_id | 1943 |
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Estado de Goiás . iCr\7\~ Prefeitura Municipal de IparneAPKO VAU U Poder Executivo iFm: O^ I 0^ Uftssão: PROJETO DE LEI N0.: 0 5 9 /2022. DE 21 DE JUNHO DE 2j)22. r (Jmvãido Moreira da Silva APROVADO E m : J 2 Ü ] Sessão: Presidente Autoriza o Poder Executivo Municipal conceder serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos urbanos e dá outras providências. Genimido Moreira da Silw P re ^ Â M A R A MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal estabelecer contrato de concessão dos serviços de coleta e transporte de resíduos sólidos domiciliares, comerciais e públicos (coleta convencional e coleta seletiva), implantação e operação do aterro sanitário, incluindo a destinação final, disposição final e monitoramento de resíduos sólidos domiciliares, comerciais e públicos, para o município de Ipameri/GO. §1° - Os serviços objeto da presente lei tem base no Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - PMGIRS, o qual registrou que a disposição final dos resíduos sólidos urbanos no município é feita a céu aberto (lixão). §2° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a adotar todos os procedimentos que se fizerem necessários para a efetivação da outorga da concessão de que trata o caput deste artigo. §3° - Todos os procedimentos para a concessão de que trata este artigo, inclusive a elaboração do edital de licitação e seus anexos, serão adotados pelo Município de Ipameri-GO. §4° - As especificações técnicas e demais condições da concessão serão estipuladas no edital de Concorrência Pública, nos termos da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, e da Lei Federal n° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Art. 2o - O contrato de concessão será celebrado pelo Município de Ipameri-Go, na qualidade de poder concedente. Art. 3o - O contrato de concessão terá o prazo de vigência de 20 (vinte) anos, contados a partir da data da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado conforme disposto nesta lei, no edital de licitação, no contrato de concessão e nos demais instrumentos reguladores da concessão. Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de ipa Poder Executivo Art. 4o - Para fins da outorga da concessão ^PROVADO | Em: -D ?r I Q ^./cC kC l 1 Sessão: ft*' finalidade de se prestar o serviço público, será cedido à concessionária o seguinte bem: Uma gleba de terras com 12,0000 hectares, dentro Mmávwkefiikv.de 19,4866 Presidente hectares, na forma do croqui anexo a esta lei, de propriedade do Município, devidamente registrada na matrícula 13807 do Cartório de Registro de Imóveis, localizada a 520 metros da Rodovia GO-213, km 118, Zona Rural, deste Município. §1° - A área discriminada no caput deste artigo está licenciada na SEMAD/GO, conforme o Processo n° 4190/2014, com Licença de instalação n° 262/202, válida até 31/05/2027. §2° - O bem disposto no caput deste artigo deve, obrigatoriamente e exclusivamente, ser empregado para finalidade pretendida, sob pena de extinção do contrato de concessão. §3° - O padrão de desempenho dos serviços deverá ser avaliado periodicamente, levando-se em consideração a opinião do usuário, assim como outras variáveis físicas e operacionais. Art. 5o - Todas as despesas de implantação e operação do Aterro Sanitário, incluindo a destinação final e o monitoramento dos resíduos sólidos correrão a conta da concessionária. §1° - A responsabilidade técnica, operacional e financeira pela realização dos serviços caberá integralmente à concessionária, sendo executada por sua conta e risco, assumindo a mesma todos os encargos da atividade, tais como contratação de mão de obra, consumo de energia e água, manutenção das instalações e equipamentos, aquisição e manutenção de veículos, cçmÇ outras. §2° - A concessionária deverá possuir todas ^TÇcenças a operação, bem como anotação de responsabilidade exigências dos órgãos competentes. lentre I 0 4 fc C fo para dfemais §3° - O padrão de desempenho dos sefkitpsaèlcWemréAoSèn avaliado periodicamente, levando-se em consideração a opinião do usuáPfõ^cíêWim como outras variáveis físicas e operacionais. §4° - O contrato de concessão deverá contemplar a eficiência e a sustentabilidade econômico-financeira da prestação dos serviços públicos. Art. 6o - Os serviços de processamento do Resíduo Sólido Urbano - RSU ficarão sempre sujeitos à regulamentação e à fiscalização pelo Poder Público MunicJpaT Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo incumbindo, ainda, à concessionária, sua permanente atualização e adequação às necessidades do Município, da sociedade e das leis ambientais vigentes. Art. 7o - Extingue-se a concessão por: I - advento do termo do contrato de concessão; II - encampação; III - caducidade; IV - rescisão; V - anulação; VI - falência ou extinção da concessionária. Parágrafo Único. - Aplica-se à extinção da concessão, objeto desta Lei, o disposto nos arts. 35 a 39 da Lei n° 8.987/1995, nas normas municipais pertinentes, bem como as disposições contidas no edital de licitação e no contrato de concessão. Art. 8o - A concessionária poderá auferir outras receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, nos termos do disposto no edital de licitação, contrato de concessão e demais normas aplicáveis, desde que previamente aprovadas pelo poder concedente. Art. 9o - A presente lei será regulamentada por Decreto do Prefeito Municipal, no que lhe couber. Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando, porém, a Lei Municipal n0.: 2.363/2003. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aos 21 (vinte e um) dias do mês de junho de APROVADO pre :IPAL! APROVADO J ECO Presidente Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNP] 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipar APROVADO Poder Executivo I Em: CP- ; (U I ANEXO I MEMORIAL DESCRITIVO Genivaldo Moreira da Silva Presidente PROPRIETÁRIO: Município de Ipameri CNPJ: 01.763.606/0001-41 ENDEREÇO: Rodovia GO-213, km 118 (a 520 metros), Zona Rural IMÓVEL: Área pública municipal ÁREA TOTAL: 19,4866 hectares ÁREA CONCEDIDA: 12,0000 hectares APROVADO Em: Q~|~ Ia B lJsZsL Sassão: DIVISAS E CONFRONTAÇÕES^ /Ps ÁREA TOTAL DA IMÓVEL - 19,4866 h e& m & o Moreira da Silva DIVISAS E CONFRONTAÇÕES Presidente Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice M-0, de coordenadas N 8.038.228,84m e E 796.683,32m; deste, segue confrontando com Estrada Vicinal, com os seguintes azimutes e distâncias: 355°25' e 22,88 m até o vértice M-1, de coordenadas N 8.038.251,67m e E 796.681,85m; 22°59' e 17,50 m até o vértice M-2, de coordenadas N 8.038.267,69m e E 796.688,91m; 45°11' e 569,40 m até o vértice M-3, de coordenadas N 8.038.663,18m e E 797.099,11m; deste, segue confrontando com Gleba 06, Mat. 14.053, Frederico Augusto Dejuli e outro, com os seguintes azimutes e distâncias: 146°40' e 392,30 m até o vértice M-4, de coordenadas N 8.038.331,98m e E 797.309,88m; 189°19' e 13,65 m até o vértice M-5, de coordenadas N 8.038.318,55m e E 797.307,46m; 224° 10' e 366,28 m até o vértice M-6, de coordenadas N 8.038.059,53m e E 797.048,14m; deste, segue confrontando com Estrada Vicinal, com os seguintes azimutes e distâncias: 294°53’44" e 402,19 m até o vértice M-0, ponto inicial da descrição deste perímetro. ÁREA CONCEDIDA - 12,0000 HA DIVISAS E CONFRONTAÇÕES Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice M-3, de coordenadas N 8.038.663,18m e E 797.099,11m; deste, segue confrontando com Gleba 06, Mat. 14.053, Frederico Augusto Dejuli e outro, com os seguintes azimutes e distâncias: 146°40’ e 392,30 m até o vértice M-4, de coordenadas N 8.038.331,98m e E 797.309,88m; 189°19’ e 13,65 m até o vértice M-5, de coordenadas N 8.038.318,55m e E 797.307,46m; 224°10' e 279,24 m até o vértice 5-A, de coordenadas N 8.038.121,07m e E 797.109,75m; deste, segue confrontando com Município de Ipameri, com os seguintes azimutes e distâncias: 322°13' e 400,38 m até o vértice 2-A, de coordenadas N 8.038.441,36m e E 796.869,04m; deste, segue confrontando com Estrada Vicinal, com os seguintes azimutes e distâncias: 46°02'45" e 319,59 m até o vértice M-3, ponto inicial da descrição deste perímetro. l /I Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 V\ \ ' aIN / s) CNPJ 01.763.606.0001-41 1j y a oX LUZ< z>OO a: o CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEL ENDEREÇO: Rodovia GO-213, km 118 (a 520 metros) RESPOSÀVEL TÉCNtCO: Rannier Ricardo Lisboa B A IR R O M U N IC ÍP IO ; M A T R IC U L A i F O L H A Zona Rural Ipameri-GO 13.807 ÚNICA PR O P FtlE TÂ R IO . OBJETIVO: Implantação e operação do aterro sanitário E S C A LA s/escala D A T A : 02/06/2022 Município de Ipameri M /A aA -HVC > o § o ^ j t h O J D _ “ O < E COCO <x> LU c n ( ( ___ i| ~ Presidente £ rn m M ê M ^ S ^ ê M M ÍB S m S S ^ B S !B B !S a B !S Í!e !e !a m a B S S m B S B B Ê B S S B S S S ^ ^ S !^ ^ B Presidente Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41