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materia nº 59/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 59 / 2022
Date 2022-06-21
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal conceder serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos urbanos e dá outras providências.
native_id1943

Autoria

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Estado de Goiás . iCr\7\~
Prefeitura Municipal de IparneAPKO VAU U 
Poder Executivo iFm: O^ I 0^
Uftssão:
PROJETO DE LEI N0.: 0 5 9 /2022. DE 21 DE JUNHO DE 2j)22. r
(Jmvãido Moreira da Silva
APROVADO
E m : J 2 Ü
] Sessão:
Presidente
Autoriza o Poder Executivo Municipal conceder 
serviços públicos de limpeza urbana e manejo de 
resíduos sólidos urbanos e dá outras 
providências.
Genimido Moreira da Silw
P re ^ Â M A R A MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal estabelecer contrato 
de concessão dos serviços de coleta e transporte de resíduos sólidos domiciliares, 
comerciais e públicos (coleta convencional e coleta seletiva), implantação e operação 
do aterro sanitário, incluindo a destinação final, disposição final e monitoramento de 
resíduos sólidos domiciliares, comerciais e públicos, para o município de Ipameri/GO.
§1° - Os serviços objeto da presente lei tem base no Plano Municipal de 
Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - PMGIRS, o qual registrou que a disposição 
final dos resíduos sólidos urbanos no município é feita a céu aberto (lixão).
§2° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a adotar todos 
os procedimentos que se fizerem necessários para a efetivação da outorga da 
concessão de que trata o caput deste artigo.
§3° - Todos os procedimentos para a concessão de que trata este artigo, 
inclusive a elaboração do edital de licitação e seus anexos, serão adotados pelo 
Município de Ipameri-GO.
§4° - As especificações técnicas e demais condições da concessão serão 
estipuladas no edital de Concorrência Pública, nos termos da Lei Federal n° 8.666, de 
21 de junho de 1993, e da Lei Federal n° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
Art. 2o - O contrato de concessão será celebrado pelo Município de 
Ipameri-Go, na qualidade de poder concedente.
Art. 3o - O contrato de concessão terá o prazo de vigência de 20 (vinte) 
anos, contados a partir da data da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado 
conforme disposto nesta lei, no edital de licitação, no contrato de concessão e nos 
demais instrumentos reguladores da concessão.
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de ipa
Poder Executivo
Art. 4o - Para fins da outorga da concessão
^PROVADO
| Em: -D ?r I Q ^./cC kC l
1 Sessão: ft*'
finalidade de se prestar o serviço público, será cedido à concessionária o seguinte bem:
Uma gleba de terras com 12,0000 hectares, dentro Mmávwkefiikv.de 19,4866
Presidente
hectares, na forma do croqui anexo a esta lei, de propriedade do Município,
devidamente registrada na matrícula 13807 do Cartório de Registro de Imóveis,
localizada a 520 metros da Rodovia GO-213, km 118, Zona Rural, deste Município.
§1° - A área discriminada no caput deste artigo está licenciada na 
SEMAD/GO, conforme o Processo n° 4190/2014, com Licença de instalação n° 262/202, 
válida até 31/05/2027.
§2° - O bem disposto no caput deste artigo deve, obrigatoriamente e 
exclusivamente, ser empregado para finalidade pretendida, sob pena de extinção do 
contrato de concessão.
§3° - O padrão de desempenho dos serviços deverá ser avaliado 
periodicamente, levando-se em consideração a opinião do usuário, assim como outras 
variáveis físicas e operacionais.
Art. 5o - Todas as despesas de implantação e operação do Aterro 
Sanitário, incluindo a destinação final e o monitoramento dos resíduos sólidos correrão 
a conta da concessionária.
§1° - A responsabilidade técnica, operacional e financeira pela realização 
dos serviços caberá integralmente à concessionária, sendo executada por sua conta e 
risco, assumindo a mesma todos os encargos da atividade, tais como contratação de 
mão de obra, consumo de energia e água, manutenção das instalações e 
equipamentos, aquisição e manutenção de veículos, cçmÇ 
outras.
§2° - A concessionária deverá possuir todas ^TÇcenças 
a operação, bem como anotação de responsabilidade 
exigências dos órgãos competentes.
lentre
I 0 4 fc C fo
para 
dfemais
§3° - O padrão de desempenho dos sefkitpsaèlcWemréAoSèn avaliado 
periodicamente, levando-se em consideração a opinião do usuáPfõ^cíêWim como outras 
variáveis físicas e operacionais.
§4° - O contrato de concessão deverá contemplar a eficiência e a 
sustentabilidade econômico-financeira da prestação dos serviços públicos.
Art. 6o - Os serviços de processamento do Resíduo Sólido Urbano - RSU 
ficarão sempre sujeitos à regulamentação e à fiscalização pelo Poder Público MunicJpaT
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
incumbindo, ainda, à concessionária, sua permanente atualização e adequação às 
necessidades do Município, da sociedade e das leis ambientais vigentes.
Art. 7o - Extingue-se a concessão por:
I - advento do termo do contrato de concessão;
II - encampação;
III - caducidade;
IV - rescisão;
V - anulação;
VI - falência ou extinção da concessionária.
Parágrafo Único. - Aplica-se à extinção da concessão, objeto desta Lei, o
disposto nos arts. 35 a 39 da Lei n° 8.987/1995, nas normas municipais pertinentes, 
bem como as disposições contidas no edital de licitação e no contrato de concessão.
Art. 8o - A concessionária poderá auferir outras receitas alternativas,
complementares, acessórias ou de projetos associados, nos termos do disposto no 
edital de licitação, contrato de concessão e demais normas aplicáveis, desde que 
previamente aprovadas pelo poder concedente.
Art. 9o - A presente lei será regulamentada por Decreto do Prefeito 
Municipal, no que lhe couber.
Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando, 
porém, a Lei Municipal n0.: 2.363/2003.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aos
21 (vinte e um) dias do mês de junho de
APROVADO pre :IPAL! APROVADO
J ECO
Presidente
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNP] 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipar APROVADO 
Poder Executivo I Em: CP- ; (U I
ANEXO I
MEMORIAL DESCRITIVO
Genivaldo Moreira da Silva
Presidente
PROPRIETÁRIO: Município de Ipameri CNPJ: 01.763.606/0001-41 
ENDEREÇO: Rodovia GO-213, km 118 (a 520 metros), Zona Rural 
IMÓVEL: Área pública municipal
ÁREA TOTAL: 19,4866 hectares 
ÁREA CONCEDIDA: 12,0000 hectares
APROVADO
Em: Q~|~ Ia B lJsZsL
Sassão:
DIVISAS E CONFRONTAÇÕES^ /Ps
ÁREA TOTAL DA IMÓVEL - 19,4866 h e& m & o Moreira da Silva
DIVISAS E CONFRONTAÇÕES Presidente
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice M-0, de coordenadas N 8.038.228,84m 
e E 796.683,32m; deste, segue confrontando com Estrada Vicinal, com os seguintes 
azimutes e distâncias: 355°25' e 22,88 m até o vértice M-1, de coordenadas N
8.038.251,67m e E 796.681,85m; 22°59' e 17,50 m até o vértice M-2, de coordenadas 
N 8.038.267,69m e E 796.688,91m; 45°11' e 569,40 m até o vértice M-3, de
coordenadas N 8.038.663,18m e E 797.099,11m; deste, segue confrontando com Gleba 
06, Mat. 14.053, Frederico Augusto Dejuli e outro, com os seguintes azimutes e 
distâncias: 146°40' e 392,30 m até o vértice M-4, de coordenadas N 8.038.331,98m e E 
797.309,88m; 189°19' e 13,65 m até o vértice M-5, de coordenadas N 8.038.318,55m e 
E 797.307,46m; 224° 10' e 366,28 m até o vértice M-6, de coordenadas N
8.038.059,53m e E 797.048,14m; deste, segue confrontando com Estrada Vicinal, com 
os seguintes azimutes e distâncias: 294°53’44" e 402,19 m até o vértice M-0, ponto 
inicial da descrição deste perímetro.
ÁREA CONCEDIDA - 12,0000 HA 
DIVISAS E CONFRONTAÇÕES
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice M-3, de coordenadas N 8.038.663,18m 
e E 797.099,11m; deste, segue confrontando com Gleba 06, Mat. 14.053, Frederico 
Augusto Dejuli e outro, com os seguintes azimutes e distâncias: 146°40’ e 392,30 m até 
o vértice M-4, de coordenadas N 8.038.331,98m e E 797.309,88m; 189°19’ e 13,65 m 
até o vértice M-5, de coordenadas N 8.038.318,55m e E 797.307,46m; 224°10' e
279,24 m até o vértice 5-A, de coordenadas N 8.038.121,07m e E 797.109,75m; deste, 
segue confrontando com Município de Ipameri, com os seguintes azimutes e distâncias: 
322°13' e 400,38 m até o vértice 2-A, de coordenadas N 8.038.441,36m e E 
796.869,04m; deste, segue confrontando com Estrada Vicinal, com os seguintes 
azimutes e distâncias: 46°02'45" e 319,59 m até o vértice M-3, ponto inicial da
descrição deste perímetro.
l /I
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6000
V\
\
' aIN / s)
CNPJ 01.763.606.0001-41 1j y a
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LUZ<
z>OO
a: o
CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEL
ENDEREÇO:
Rodovia GO-213, km 118 (a 520 metros)
RESPOSÀVEL TÉCNtCO:
Rannier Ricardo Lisboa
B A IR R O M U N IC ÍP IO ; M A T R IC U L A i F O L H A
Zona Rural Ipameri-GO 13.807 ÚNICA PR O P FtlE TÂ R IO .
OBJETIVO:
Implantação e operação do aterro sanitário
E S C A LA
s/escala
D A T A :
02/06/2022 Município de Ipameri
M /A aA -HVC
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o §
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Presidente Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000 
CNPJ 01.763.606.0001-41

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