| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 79 / 2022 |
| Date | 2022-09-21 |
| Ementa | Dispõe sobre a proibição de inauguração e a entrega de obras públicas inacabadas ou que, embora concluídas, não atendam ao fim a que se destinam, no âmbito do município de Ipameri-GO, e dá outras providências. |
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PO DER LEG ISLATIVO C Â M A R A M U N IC IPA L DE IPAMERI ESTADO DE G O IÁS PROJETO DE LEI MUNICIPAL N0.: 079, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022. Dispõe sobre a proibição de inauguração e a entrega de obras públicas inacabadas ou que, embora concluídas, não atendam ao fim a que se destinam, no âmbito do município de Ipameri-GO, e dá outras providências. Genivaído Moreira da Silva Presidente A CAMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIAS, aprova e eu APROVADO Fm' d9) ' (Ê J j2 ã . Sessão: -M0 - sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Ficam, terminantemente proibidas, no âmbito do Município de Ipameri-GO, a inauguração e a entrega de obras públicas inacabadas ou que, embora concluídas, não atendam ao fim a que se destinam. Parágrafo Único - Para os fins desta Lei, consideram-se: I - obras públicas: hospitais, unidades básicas de saúde, unidades de pronto atendimento, escolas, centros de educação infantil e estabelecimentos similares, praças, parques, bibliotecas, e qualquer obra nova, de reforma, de ampliação ou de aparelhamento, desde que executada ou adquirida, total ou parcialmente, com recurso público; II - obras públicas inacabadas: aquelas que não estejam aptas ao imediato funcionamento por não preencherem todas as exigências legais do Município, do Estado e/ou da União, tais como falta de autorizações, licenças ou alvarás; III - obras públicas que não atendam ao fim a que se destinam: obras que, embora completas, exista algum fator que impeça a sua entrega ou o seu uso pela população, tais como falta de servidores habilitados para atuarem na respectiva área, de materiais de expediente e equipamentos afins. Art. 2o - Aos agentes políticos e servidores públicos fica proibido realizar qualquer ato para divulgação, inauguração e entrega de obras públicas custeadas, ainda que em parte, com recursos públicos, que estejam inacabadas ou que, embora concluídas, não atendam ao fim a que se destinam. D r e s c i r l o n t P APROVADO Sessão: 2\ í . __ú PO DER LEG ISLATIVO C Â M A R A M U N IC IPA L DE IPAMERI ESTADO DE G O IÁS Art. 3o - As despesas com a execução desta iei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4o - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Ipameri-GO, aos 21 dias do mês de setembro de 2022. APROVADO í Em: / (É)í Sessão: ________ l _______ £& ! ÉM&gKte: Genwaldo M oreira da Silva Presidente Genivaldo M oreira da Silva Presidente PO DER LEG ISLATIVO C Â M A R A M U N IC IPA L DE IPAMERI ESTADO DE G O IÁS JUSTIFICATIVA: A proposta de minha autoria tem como finalidade proibir a divulgação, a inauguração e a entrega de obras públicas inacabadas ou que, embora concluídas, não tenham como atender ao fim a que se destinam. Destaca-se que a citada matéria legislativa está alicerçada em dois princípios constitucionais primordiais para a Administração Pública: moralidade e impessoalidade, tendo por fim evitar a exploração de estratégias eleitoreiras por parte de agentes políticos que visem sua promoção pessoal em detrimento da eficiente aplicação dos recursos públicos. Notadamente, a referida matéria legislativa se baseia em dois princípios constitucionais fundamentais da administração pública: a moralidade e a impessoalidade, e visam impedir que os agentes políticos utilizem táticas eleitorais destinadas a valorizar seu status pessoal em detrimento da eficiente aplicação dos recursos públicos. Para tanto, o Projeto traz a definição de obras públicas, e também delimita o que consideramos por obras inacabadas ou não atendimento às suas finalidades. Pelos motivos acima apresentados e por objetivar interesse público geral, conto com o voto favorável dos nobres Pares à presente propositura. Não obstante, a proposta traz uma definição de obras públicas, mas também obras que consideramos inacabadas ou não aptas à finalidade. Desta forma, solicito o apoio dos nobres pares, para a aprovação da presente matéria legislativa, que é de relevante interesse público. Ipameri-GO, aos 21 dias do mês de setembro de 2022. Sugai