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materia nº 79/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 79 / 2022
Date 2022-09-21
EmentaDispõe sobre a proibição de inauguração e a entrega de obras públicas inacabadas ou que, embora concluídas, não atendam ao fim a que se destinam, no âmbito do município de Ipameri-GO, e dá outras providências.
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PO DER LEG ISLATIVO
C Â M A R A M U N IC IPA L DE IPAMERI
ESTADO DE G O IÁS
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N0.: 079, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre a proibição de inauguração e a 
entrega de obras públicas inacabadas ou que, 
embora concluídas, não atendam ao fim a que 
se destinam, no âmbito do município de 
Ipameri-GO, e dá outras providências.
Genivaído Moreira da Silva
Presidente
A CAMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIAS, aprova e eu
APROVADO
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Sessão: -M0 -
sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Ficam, terminantemente proibidas, no âmbito do Município de 
Ipameri-GO, a inauguração e a entrega de obras públicas inacabadas ou que, embora 
concluídas, não atendam ao fim a que se destinam.
Parágrafo Único - Para os fins desta Lei, consideram-se:
I - obras públicas: hospitais, unidades básicas de saúde, unidades de 
pronto atendimento, escolas, centros de educação infantil e estabelecimentos similares, 
praças, parques, bibliotecas, e qualquer obra nova, de reforma, de ampliação ou de 
aparelhamento, desde que executada ou adquirida, total ou parcialmente, com recurso 
público;
II - obras públicas inacabadas: aquelas que não estejam aptas ao 
imediato funcionamento por não preencherem todas as exigências legais do Município, 
do Estado e/ou da União, tais como falta de autorizações, licenças ou alvarás;
III - obras públicas que não atendam ao fim a que se destinam: obras 
que, embora completas, exista algum fator que impeça a sua entrega ou o seu uso pela 
população, tais como falta de servidores habilitados para atuarem na respectiva área, de 
materiais de expediente e equipamentos afins.
Art. 2o - Aos agentes políticos e servidores públicos fica proibido realizar 
qualquer ato para divulgação, inauguração e entrega de obras públicas custeadas, ainda 
que em parte, com recursos públicos, que estejam inacabadas ou que, embora 
concluídas, não atendam ao fim a que se destinam.
D r e s c i r l o n t P
APROVADO
Sessão: 2\
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PO DER LEG ISLATIVO
C Â M A R A M U N IC IPA L DE IPAMERI
ESTADO DE G O IÁS
Art. 3o - As despesas com a execução desta iei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4o - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ipameri-GO, aos 21 dias do mês de setembro de 2022.
APROVADO í
Em: / (É)í
Sessão: ________
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ÉM&gKte:
Genwaldo M oreira da Silva
Presidente
Genivaldo M oreira da Silva
Presidente
PO DER LEG ISLATIVO
C Â M A R A M U N IC IPA L DE IPAMERI
ESTADO DE G O IÁS
JUSTIFICATIVA: A proposta de minha autoria tem como finalidade proibir 
a divulgação, a inauguração e a entrega de obras públicas inacabadas ou que, embora 
concluídas, não tenham como atender ao fim a que se destinam.
Destaca-se que a citada matéria legislativa está alicerçada em dois 
princípios constitucionais primordiais para a Administração Pública: moralidade e 
impessoalidade, tendo por fim evitar a exploração de estratégias eleitoreiras por parte de 
agentes políticos que visem sua promoção pessoal em detrimento da eficiente aplicação 
dos recursos públicos.
Notadamente, a referida matéria legislativa se baseia em dois princípios 
constitucionais fundamentais da administração pública: a moralidade e a
impessoalidade, e visam impedir que os agentes políticos utilizem táticas eleitorais 
destinadas a valorizar seu status pessoal em detrimento da eficiente aplicação dos 
recursos públicos.
Para tanto, o Projeto traz a definição de obras públicas, e também delimita 
o que consideramos por obras inacabadas ou não atendimento às suas finalidades. 
Pelos motivos acima apresentados e por objetivar interesse público geral, conto com o 
voto favorável dos nobres Pares à presente propositura.
Não obstante, a proposta traz uma definição de obras públicas, mas 
também obras que consideramos inacabadas ou não aptas à finalidade.
Desta forma, solicito o apoio dos nobres pares, para a aprovação da 
presente matéria legislativa, que é de relevante interesse público.
Ipameri-GO, aos 21 dias do mês de setembro de 2022.
Sugai

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