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materia nº 80/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 80 / 2022
Date 2022-09-21
EmentaInstitui a data comemorativa ao aniversário do Distrito de Cavalheiro, município de Ipameri- GO, e dá outras providências.
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
PROJETO DE LEI N° 080/2022, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022.
Institui a data comemorativa ao aniversário do 
Distrito de Cavalheiro, município de Ipameri￾GO, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e 
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica instituída como data comemorativa ao aniversário do 
Distrito de Cavalheiro, município de Ipameri-GO, a ser comemorada anualmente no 
dia 20 de setembro.
Parágrafo Único - A data de que trata o caput deste artigo integrará o 
Calendário Oficial de Eventos do Município de Ipameri-GO, em conformidade com a 
Lei Provincial n° 841, de 20/09/1888.
Art. 2o - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por 
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES de setembro de 2022.
APROVADO |
Presidente
Cettívaldo Moreira da Silva
^residente
1
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
JUSTIFICATIVA: A proposta legislativa de minha lavra tem como 
objetivo instituir Institui a data comemorativa ao aniversário do Distrito de 
Cavalheiro, município de Ipameri-GO.
Criado, oficialmente, pela Lei Provincial n° 841, de 20/09/1888, o 
Distrito de Cavalheiro e incorporado ao Município de Ipameri.
Em divisão administrativa referente ao ano de 1933, o município foi 
constituído de 04 Distritos: Ipameri, Campo Alegre, Santo Antônio do 
Cavalheiro e Urutaí-GO.
O Decreto-Lei Estadual n° 8305, de 31/12/1943, deu nova 
denominação ao Distrito de Campo Alegre, que passou a denominar-se Rudá￾GO.
Conforme consta do Decreto-Lei Estadual n° 557, de 30/03/1938, o 
Distrito de Santo Antônio do Cavalheiro tomou a denominação de Distrito de 
Cavalheiro.
Conforme consta da Lei Estadual n° 45, de 15/12/1947, que 
desmembrou do Município de Ipameri, o Distrito de Urutaí-GO, que foi elevado 
à categoria de Município.
Já a Lei Estadual n° 893, de 12-11-1953, desmembrou do 
Município de Ipameri o Distrito de Rudá. Elevado à categoria de Município com 
a denominação de Campo Alegre de Goiás.
Por fim, a Lei Municipal n° 83, de 31/12/1953, criou o Distrito de 
Domiciano Ribeiro, que foi desmembrado do Distrito de Cavalheiro.
Por todo o exposto e pela relevância do tema, contamos com o 
apoio dos nobres colegas para a aprovação da presente proposta.
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