| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 80 / 2022 |
| Date | 2022-09-21 |
| Ementa | Institui a data comemorativa ao aniversário do Distrito de Cavalheiro, município de Ipameri- GO, e dá outras providências. |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS PROJETO DE LEI N° 080/2022, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022. Institui a data comemorativa ao aniversário do Distrito de Cavalheiro, município de IpameriGO, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Fica instituída como data comemorativa ao aniversário do Distrito de Cavalheiro, município de Ipameri-GO, a ser comemorada anualmente no dia 20 de setembro. Parágrafo Único - A data de que trata o caput deste artigo integrará o Calendário Oficial de Eventos do Município de Ipameri-GO, em conformidade com a Lei Provincial n° 841, de 20/09/1888. Art. 2o - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA DAS SESSÕES de setembro de 2022. APROVADO | Presidente Cettívaldo Moreira da Silva ^residente 1 PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS JUSTIFICATIVA: A proposta legislativa de minha lavra tem como objetivo instituir Institui a data comemorativa ao aniversário do Distrito de Cavalheiro, município de Ipameri-GO. Criado, oficialmente, pela Lei Provincial n° 841, de 20/09/1888, o Distrito de Cavalheiro e incorporado ao Município de Ipameri. Em divisão administrativa referente ao ano de 1933, o município foi constituído de 04 Distritos: Ipameri, Campo Alegre, Santo Antônio do Cavalheiro e Urutaí-GO. O Decreto-Lei Estadual n° 8305, de 31/12/1943, deu nova denominação ao Distrito de Campo Alegre, que passou a denominar-se RudáGO. Conforme consta do Decreto-Lei Estadual n° 557, de 30/03/1938, o Distrito de Santo Antônio do Cavalheiro tomou a denominação de Distrito de Cavalheiro. Conforme consta da Lei Estadual n° 45, de 15/12/1947, que desmembrou do Município de Ipameri, o Distrito de Urutaí-GO, que foi elevado à categoria de Município. Já a Lei Estadual n° 893, de 12-11-1953, desmembrou do Município de Ipameri o Distrito de Rudá. Elevado à categoria de Município com a denominação de Campo Alegre de Goiás. Por fim, a Lei Municipal n° 83, de 31/12/1953, criou o Distrito de Domiciano Ribeiro, que foi desmembrado do Distrito de Cavalheiro. Por todo o exposto e pela relevância do tema, contamos com o apoio dos nobres colegas para a aprovação da presente proposta. 2