| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 83 / 2022 |
| Date | 2022-09-28 |
| Ementa | Institui o Selo “Amigo dos Animais” no Município de Ipameri-GO. |
| native_id | 1948 |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS PROJETO DE LEI N° 083/2022, DE 28 DE SETEMBRO DE 2022. Institui o Selo “Amigo dos Animais” no Município de Ipameri-GO. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Fica instituído o Selo denominado “Amigo dos Animais”, no âmbito do Município de Ipameri-GO, como forma de reconhecimento público às ações de responsabilidade social, desenvolvidas no intuito de contribuir para a defesa, a saúde e a melhoria da qualidade de vida dos animais. Art. 2o - O Selo “Amigo dos Animais” terá como objetivos primordiais: I - a promoção do bem-estar animal; II - o estimulo a convivência harmônica entre animais domésticos e seres humanos nos espaços públicos ou privados. Art. 3o - O Selo “Amigo dos Animais” terá validade de 01 (um) ano, a partir da sua concessão, podendo ser revogado se houver interrupção das boas práticas de responsabilidade social animal ou situação que viole os direitos da causa animal. Art. 4o - As pessoas jurídicas que possuírem o Selo “Amigo dos Animais” ficam autorizadas a reproduzi-lo e inseri-lo em seu material de divulgação e publicidade, bem como em seus formulários e documentos oficiais, desde que mencionem seu período de validade. Art. 5o - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente lei no que couber, para fins de sua efetiva execução. Art. 6o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. .M L A D A S SESSÕES, aos 28 dias-do mês de setembro de 2022. APROVADO E li:,!)1? / ( 0 > <3/3/. s t o S L 2 . Rosa Vereador Genivaldo Moreira da Silva Presidenta 1 APRÒVÃÍ i E m : _ 0 6 / In i 30 [ 1 Sessão: ite: j Cenivaldo Moreira da Silva Presidente PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS JUSTIFICATIVA: A proposta legislativa de minha autoria tem como objetivo precípuo estimular e reconhecer iniciativas de proteção e defesa dos animais. Empresas, associações e fundações que empreendem esforços pela causa animal merecem reconhecimento, já que exaltam e promovem os bons tratos por meio de suas ações. Apesar dos constantes casos horríveis de maus-tratos nos canais de mídia, a proteção animal é um tema que vem ganhando significativa relevância na sociedade. Além de punir comportamentos prejudiciais aos animais, o poder público deve respeitar aqueles que tratam bem os animais. O selo Amigos dos Animais é uma forma de certificação estadual de que a pessoa jurídica competente está efetiva e permanentemente realizando ações, campanhas, programas, atividades e trabalhos para promover a adoção, castração, vacinação e bondade de animais. Este reconhecimento, consubstanciado no selo, pode ser utilizado pelos destinatários para fins publicitários e deve inspirar mais empresas, fundações e associações a aderirem ao movimento de promoção da defesa dos animais, que conduzirá inevitavelmente a ações mais concretas de bem trato aos mesmos. Por todo o exposto e pela relevância do tema, contamos com o apoio dos nobres colegas para a aprovação da presente proposta. SALA DAS SESSÕES, aos 28 dias do mês de setembro de 2022. AlissgpRosa Vereador 2