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materia nº 83/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 83 / 2022
Date 2022-09-28
EmentaInstitui o Selo “Amigo dos Animais” no Município de Ipameri-GO.
native_id1948

Autoria

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
PROJETO DE LEI N° 083/2022, DE 28 DE SETEMBRO DE 2022.
Institui o Selo “Amigo dos Animais” 
no Município de Ipameri-GO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e 
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica instituído o Selo denominado “Amigo dos Animais”, no 
âmbito do Município de Ipameri-GO, como forma de reconhecimento público às ações 
de responsabilidade social, desenvolvidas no intuito de contribuir para a defesa, a 
saúde e a melhoria da qualidade de vida dos animais.
Art. 2o - O Selo “Amigo dos Animais” terá como objetivos primordiais:
I - a promoção do bem-estar animal;
II - o estimulo a convivência harmônica entre animais domésticos e seres 
humanos nos espaços públicos ou privados.
Art. 3o - O Selo “Amigo dos Animais” terá validade de 01 (um) ano, a 
partir da sua concessão, podendo ser revogado se houver interrupção das boas 
práticas de responsabilidade social animal ou situação que viole os direitos da causa 
animal.
Art. 4o - As pessoas jurídicas que possuírem o Selo “Amigo dos 
Animais” ficam autorizadas a reproduzi-lo e inseri-lo em seu material de divulgação e 
publicidade, bem como em seus formulários e documentos oficiais, desde que 
mencionem seu período de validade.
Art. 5o - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente lei no 
que couber, para fins de sua efetiva execução.
Art. 6o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
.M L A D A S SESSÕES, aos 28 dias-do mês de setembro de 2022.
APROVADO
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Rosa
Vereador
Genivaldo Moreira da Silva
Presidenta
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Cenivaldo Moreira da Silva
Presidente
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
JUSTIFICATIVA: A proposta legislativa de minha autoria tem como 
objetivo precípuo estimular e reconhecer iniciativas de proteção e defesa dos 
animais. Empresas, associações e fundações que empreendem esforços pela 
causa animal merecem reconhecimento, já que exaltam e promovem os bons 
tratos por meio de suas ações.
Apesar dos constantes casos horríveis de maus-tratos nos canais 
de mídia, a proteção animal é um tema que vem ganhando significativa 
relevância na sociedade. Além de punir comportamentos prejudiciais aos 
animais, o poder público deve respeitar aqueles que tratam bem os animais.
O selo Amigos dos Animais é uma forma de certificação estadual 
de que a pessoa jurídica competente está efetiva e permanentemente 
realizando ações, campanhas, programas, atividades e trabalhos para 
promover a adoção, castração, vacinação e bondade de animais.
Este reconhecimento, consubstanciado no selo, pode ser utilizado 
pelos destinatários para fins publicitários e deve inspirar mais empresas, 
fundações e associações a aderirem ao movimento de promoção da defesa 
dos animais, que conduzirá inevitavelmente a ações mais concretas de bem 
trato aos mesmos.
Por todo o exposto e pela relevância do tema, contamos com o 
apoio dos nobres colegas para a aprovação da presente proposta.
SALA DAS SESSÕES, aos 28 dias do mês de setembro de 2022.
AlissgpRosa
Vereador
2

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