| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 85 / 2022 |
| Date | 2022-10-05 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional de Natureza Especial e dá outras providências. |
| native_id | 1950 |
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Estado de Goiás j a p r o v a d o Prefeitura Municipal de loameri 06 / xldJ-2JZ - Poder Executivo 1 Sessão: PROJETO DE LEI N°.:Off5/2022 APROVADO |Em: Q 6 ^ i Sessão: j S È â IPAMERI;..._____JETEMBRO DE 2022. Cenrvaldo Moreira da Sita Dispõe sobre autorização pafâ^aBèrtura de Crédito Adicional de Natureza Especial e dá outras providências. GenfccIdoMoreir^ cÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e sanciono a seguinte Lei: eu Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado abrir, junto ao Orçamento Municipal de 2.022, aprovado pela Lei n0.: 3.404, de 14 de dezembro de 2.021, Crédito Adicional de Natureza Especial até o limite de R$48.725,00 (quarenta e oito mil setecentos e vinte e cinco reais), para criação de dotação orçamentária destinada a repasse de convênio. Parágrafo Único - As classificações orçamentárias e programáticas, bem como a criação das dotações para atender o objeto deste artigo, estão evidenciadas no Anexo I e II deste projeto de Lei. Art. 2o - Para ocorrer as despesas orçamentárias com abertura do Crédito Adicional de Natureza Especial de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos previstos no §1° do art. 43, da Lei Federal n0.: 4.320/64, especificados, detalhadamente, nos anexos do presente projeto e em Decreto de abertura do crédito específico. Art. 3o - Fica autorizado o setor de contabilidade a realizar as alterações necessárias à adequação do PPA - Plano Plurianual 2022/2025, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei n0.: 3.371, de 12 de julho de 2.021, e LOA-Lei Orçamentária Anual de 2.022, a fim de contemplar as ações alteradas neste Projeto de Lei. Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo ANEXO I DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI-GO Unidade: SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO ÓRGÃO 10 PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI UNIDADE 1040 SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO FUNÇÃO 13 CULTURA SUB-FUNÇÃO 392 DIFUSÃO CULTURAL PROGRAMA 0473 DIFUSÃO CULTURAL PRO J ET O/ATIVIDADE 2304 REALIZAÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS Natureza 335043 SUBVENÇÕES SOCIAIS Valor em R$ 48.725,00 Quarenta e Oito Mil Setecentos e Vinte e Cinco Reais Fonte de Recurso 100 Recursos Ordinários APROVADO Em: 05_/ . 10 /oH/- JO ÍL Ceràudâo Moreira da Süv;: Presidenta APROVADO Cenívalcô Moreira daSikr, Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo ANEXO II DETALHAMENTO DAS DOTAÇÕES À SEREM REDUZIDAS ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI Unidade: SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA ÓRGÃO 10 PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI UNIDADE 1029 SEC MUN. DE INFRAESTRUTURA FUNÇÃO 04 ADMINISTRAÇAO SUB-FUNÇÃO 122 Administração Geral PROGRAMA 0052 ADMINISTRAÇAO GERAL PROJETO/ATIVIDADE 2228 MANUTENÇÃO DAS ATIV DA SEC. DE INFRAESTRUTURA Natureza 339093 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES Valor em R$ 48.725,00 Quarenta e Oito Mil Setecentos e Vinte e Cinco Reais Fonte de Recurso 100 Recursos Ordinários 1 APROVADO : N : .0 4 .U i? . | Sessão: ( T r ffi/ Cmvaldo Moreira da Silva Presidente j i» m . APROVADO JJo / Jfl i ( (Sessão: ‘ v Lenha,do Moreira da Silva re.çirlpnf-p Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41