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materia nº 85/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 85 / 2022
Date 2022-10-05
EmentaDispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional de Natureza Especial e dá outras providências.
native_id1950

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Estado de Goiás j a p r o v a d o
Prefeitura Municipal de loameri 06 / xldJ-2JZ -
Poder Executivo 1 Sessão:
PROJETO DE LEI N°.:Off5/2022
APROVADO
|Em: Q 6 ^ i
Sessão: j S È â
IPAMERI;..._____JETEMBRO DE 2022.
Cenrvaldo Moreira da Sita
Dispõe sobre autorização pafâ^aBèrtura de Crédito 
Adicional de Natureza Especial e dá outras 
providências.
GenfccIdoMoreir^ cÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e 
sanciono a seguinte Lei:
eu
Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado abrir, junto ao Orçamento 
Municipal de 2.022, aprovado pela Lei n0.: 3.404, de 14 de dezembro de 2.021, Crédito
Adicional de Natureza Especial até o limite de R$48.725,00 (quarenta e oito mil 
setecentos e vinte e cinco reais), para criação de dotação orçamentária destinada a repasse 
de convênio.
Parágrafo Único - As classificações orçamentárias e programáticas, bem 
como a criação das dotações para atender o objeto deste artigo, estão evidenciadas no 
Anexo I e II deste projeto de Lei.
Art. 2o - Para ocorrer as despesas orçamentárias com abertura do Crédito 
Adicional de Natureza Especial de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos previstos 
no §1° do art. 43, da Lei Federal n0.: 4.320/64, especificados, detalhadamente, nos anexos 
do presente projeto e em Decreto de abertura do crédito específico.
Art. 3o - Fica autorizado o setor de contabilidade a realizar as alterações 
necessárias à adequação do PPA - Plano Plurianual 2022/2025, LDO - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias Lei n0.: 3.371, de 12 de julho de 2.021, e LOA-Lei Orçamentária Anual de 
2.022, a fim de contemplar as ações alteradas neste Projeto de Lei.
Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS,
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
ANEXO I
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA
ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI-GO 
Unidade: SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
ÓRGÃO 10 PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
UNIDADE 1040 SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO
FUNÇÃO 13 CULTURA
SUB-FUNÇÃO 392 DIFUSÃO CULTURAL
PROGRAMA 0473 DIFUSÃO CULTURAL
PRO J ET O/ATIVIDADE 2304 REALIZAÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS
Natureza 335043 SUBVENÇÕES SOCIAIS
Valor em R$ 48.725,00 Quarenta e Oito Mil Setecentos e Vinte e Cinco Reais
Fonte de Recurso 100 Recursos Ordinários
APROVADO
Em: 05_/ . 10 /oH/- 
JO ÍL
Ceràudâo Moreira da Süv;:
Presidenta
APROVADO
Cenívalcô Moreira daSikr,
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6000 
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
ANEXO II
DETALHAMENTO DAS DOTAÇÕES À SEREM REDUZIDAS
ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
Unidade: SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
ÓRGÃO 10 PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
UNIDADE 1029 SEC MUN. DE INFRAESTRUTURA
FUNÇÃO 04 ADMINISTRAÇAO
SUB-FUNÇÃO 122 Administração Geral
PROGRAMA 0052 ADMINISTRAÇAO GERAL
PROJETO/ATIVIDADE 2228 MANUTENÇÃO DAS ATIV DA SEC. DE 
INFRAESTRUTURA
Natureza 339093 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
Valor em R$ 48.725,00 Quarenta e Oito Mil Setecentos e Vinte e Cinco Reais
Fonte de Recurso 100 Recursos Ordinários
1 APROVADO :
N : .0 4 .U i? .
| Sessão: ( T r ffi/
Cmvaldo Moreira da Silva
Presidente
j i» m . 
APROVADO JJo / Jfl i (
(Sessão: ‘ v
Lenha,do Moreira da Silva
re.çirlpnf-p
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6000 
CNPJ 01.763.606.0001-41

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