| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 86 / 2022 |
| Date | 2022-10-05 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal conceder subvenção social à entidade que menciona e dá outras providências. |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ip a m f^ fâ p n V A n n Poder Executivo n? / / Vo PROJETO DE LEI N0.: 0X612022. 28 DE SETEMBRO DE 20 APROVADO Presidente Autoriza o Poder Executivo Municipal conceder subvenção social à entidade que menciona e dá outras providências. UNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sancféft^anfte Lei: Art. 1o - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal repassar recursos financeiros mediante convênio à ASSOCIAÇÃO DOS FEIRANTES DA FEIRA GASTRONÔMICA DE IPAMERI, regularmente inscrita no CNPJ/MF sob n°: 32.720.956/0001- 54, estabelecida na Rua Irineu de Souza, n° 25, Vila Souza, CEP n° 75.780-000, no Município de Ipameri-GO. Parágrafo Único - O valor de repasse previsto no caput, referente à subvenção social, será de até R$ 48.725,00 (quarenta e oito mil setecentos e vinte e cinco reais), dentro do exercício de 2022. Art. 2° - O valor será disponibilizado mediante a apresentação de Plano de Trabalho, e o recurso será destinado para administração do Projeto “Arte na Praça”. Art. 3o - Para atender as despesas de que trata esta Lei, serão utilizados recursos provenientes de dotação orçamentária do exercício financeiro de 2022, vinculados à seguinte conta: ÓRGÃO: 10; UNIDADE: 1040 - Secretaria Municipal de Cultura e Turismo; FUNCIONAL: 13.392.0473.2304 - Realização de Eventos Culturais; F. RECURSOS: 100; ORIGEM; ORDINÁRIO; CD/DESCRIÇÃO: 3.3.50.43 Subvenções Sociais. Art. 4o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de setembro deN2022. JANIO PREFEITO MUNICIPAL Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41