| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 87 / 2022 |
| Date | 2022-09-29 |
| Ementa | Em caráter de urgência, a criação de cadastro habitacional para pessoas carentes do Programa de Moradia do Município de Ipameri-GO. |
| native_id | 1956 |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMEF ESTADO DE GOIÁS APROVADO j * - r?.9/nq /caa, S e ssã o : 00°- r ^èsíég^te: Genivaldo Moreira da Silva REQUERIMENTO N° 087/2022 Presidente O Vereador que ao final subscreve, nos termos regimentais e após ouvir o plenário, requer providências da Mesa Diretora, para junto ao PODER EXECUTIVO, solicitar: Em caráter de urgência, a criação de cadastro habitacional para pessoas carentes do Programa de Moradia do Município de Ipameri-GO. JUSTIFICATIVA: A solicitação de minha autoria tem por escopo a necessidade de atualização cadastral para que seja realizado o levantamento de pessoas carentes que necessitam de casa própria em nosso município. Assim, de posse dessas informações, o município poderá trabalhar e planejar, utilizando-as para viabilizar junto aos órgãos Estadual e Federal investimentos necessários para o Programa Moradia que atenda o nosso município. Com supedâneo, assegurado pela Constituição Federal de 1988, o direito à moradia é uma competência comum da União, dos estados e dos municípios. A eles, conforme aponta o texto constitucional, cabe promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico. Assim, conto com a aprovação dos nobres edis. SALA DAS SESSÕES, aos 29 dias do mês de setembro de 2022. J/larceíò Godoi Vereador! 1