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materia nº 87/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 87 / 2022
Date 2022-09-29
EmentaEm caráter de urgência, a criação de cadastro habitacional para pessoas carentes do Programa de Moradia do Município de Ipameri-GO.
native_id1956

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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMEF
ESTADO DE GOIÁS
APROVADO j
* - r?.9/nq /caa,
S e ssã o : 00°-
r ^èsíég^te:
Genivaldo Moreira da Silva
REQUERIMENTO N° 087/2022 Presidente
O Vereador que ao final subscreve, nos termos regimentais e após 
ouvir o plenário, requer providências da Mesa Diretora, para junto ao PODER
EXECUTIVO, solicitar:
Em caráter de urgência, a criação de cadastro
habitacional para pessoas carentes do Programa de Moradia do
Município de Ipameri-GO.
JUSTIFICATIVA: A solicitação de minha autoria tem por escopo a 
necessidade de atualização cadastral para que seja realizado o levantamento de 
pessoas carentes que necessitam de casa própria em nosso município.
Assim, de posse dessas informações, o município poderá trabalhar 
e planejar, utilizando-as para viabilizar junto aos órgãos Estadual e Federal 
investimentos necessários para o Programa Moradia que atenda o nosso 
município.
Com supedâneo, assegurado pela Constituição Federal de 1988, 
o direito à moradia é uma competência comum da União, dos estados e dos 
municípios. A eles, conforme aponta o texto constitucional, cabe promover 
programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais 
e de saneamento básico.
Assim, conto com a aprovação dos nobres edis.
SALA DAS SESSÕES, aos 29 dias do mês de setembro de 2022.
J/larceíò Godoi
Vereador!
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