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materia nº 89/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 89 / 2022
Date 2022-09-29
EmentaEm caráter de urgência, no prazo legal, cópia do acordo de cooperação firmado com a Associação Habitacional Brasileira de Moradia - AHABM para a regularização fundiária do Município de Ipameri-GO.
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
REQUERIMENTO N° 089/2022
O Vereador que ao final subscreve, nos termos regimentais e 
após ouvir o plenário, requer providências da Mesa Diretora, para junto ao 
EXECUTIVO MUNICIPAL solicitar:
Em caráter de urgência, no prazo legal, cópia do
acordo de cooperação firmado com a Associação Habitacional
Brasileira de Moradia - AHABM para a regularização fundiária do
Município de Ipameri-GO.
JUSTIFICATIVA: A matéria de minha lavra, tem como objetivo 
reiterar requerimento verbal de minha lavra, aprovado por unanimidade nesta 
Casa de Leis, que até a presente data não foi encaminhado.
Na realidade, a Regularização Fundiária de Interesse Social 
(REURB-S) é um conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e 
sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao 
ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes, ocupados 
predominantemente por população de baixa renda, assim declarados em Lei 
Municipal.
Assim, importa dizer que a fiscalização desse contrato, em que o 
processo de regularização fundiária de interesse social, realizado por meio de 
licitação pública, na contratação de pessoa jurídica especializada na prestação 
de serviços técnicos de execução dos trabalhos de escrituração de imóveis, é 
fundamental para resguardar, sobre tudo considerado o direito à moradia 
dessas família, sendo que, já se passaram quase dois anos e até agora
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
nenhuma documento oficial foi entregue para as famílias que foram objeto de 
desse acordo.
da regularização fundiária urbana se fortaleça e se consolide cada vez mais 
na agenda das políticas públicas do Município de Ipameri, principalmente para 
a melhoria das condições de gestão territorial e para a promoção da 
segurança jurídica nas transações imobiliárias e em benefício da família 
carente, que mais sofre com a questão da moradia.
aprovação dos nobres edis.
SALA DAS SESSÕES, aos 29 dias do mês de setembro de 2022.
Verifica-se, pois, senhores vereadores, a importância que o tema
Dessa forma, em virtude da importância da matéria, conto com a
(pauCo iacfo Sugai
r
Genivaldo Moreira da Silva
Presidente
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