| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 89 / 2022 |
| Date | 2022-09-29 |
| Ementa | Em caráter de urgência, no prazo legal, cópia do acordo de cooperação firmado com a Associação Habitacional Brasileira de Moradia - AHABM para a regularização fundiária do Município de Ipameri-GO. |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS REQUERIMENTO N° 089/2022 O Vereador que ao final subscreve, nos termos regimentais e após ouvir o plenário, requer providências da Mesa Diretora, para junto ao EXECUTIVO MUNICIPAL solicitar: Em caráter de urgência, no prazo legal, cópia do acordo de cooperação firmado com a Associação Habitacional Brasileira de Moradia - AHABM para a regularização fundiária do Município de Ipameri-GO. JUSTIFICATIVA: A matéria de minha lavra, tem como objetivo reiterar requerimento verbal de minha lavra, aprovado por unanimidade nesta Casa de Leis, que até a presente data não foi encaminhado. Na realidade, a Regularização Fundiária de Interesse Social (REURB-S) é um conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes, ocupados predominantemente por população de baixa renda, assim declarados em Lei Municipal. Assim, importa dizer que a fiscalização desse contrato, em que o processo de regularização fundiária de interesse social, realizado por meio de licitação pública, na contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços técnicos de execução dos trabalhos de escrituração de imóveis, é fundamental para resguardar, sobre tudo considerado o direito à moradia dessas família, sendo que, já se passaram quase dois anos e até agora 1 PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS nenhuma documento oficial foi entregue para as famílias que foram objeto de desse acordo. da regularização fundiária urbana se fortaleça e se consolide cada vez mais na agenda das políticas públicas do Município de Ipameri, principalmente para a melhoria das condições de gestão territorial e para a promoção da segurança jurídica nas transações imobiliárias e em benefício da família carente, que mais sofre com a questão da moradia. aprovação dos nobres edis. SALA DAS SESSÕES, aos 29 dias do mês de setembro de 2022. Verifica-se, pois, senhores vereadores, a importância que o tema Dessa forma, em virtude da importância da matéria, conto com a (pauCo iacfo Sugai r Genivaldo Moreira da Silva Presidente 2