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materia nº 87/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 87 / 2022
Date 2022-10-11
EmentaInstitui o Programa de Educação no Trânsito nas escolas da rede municipal de ensino do município de Ipameri-GO e dá outras providências.
native_id1977

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DateResultadoSimNãoAbst.
2022-11-03T22:00:07.455063-03:00 Aprovado 9 0 0
2022-10-31T12:19:43.662061-03:00 Aprovado 8 0 0

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texto original #

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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
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APROVADO I
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| Sessão: 4
PROJETO DE LEI N° 087/2022, DE 11 DE OUTUBRO DE 2022?mwal(ío Moreira da Silva
pre sidente
Genivaldo Moreira da Silva
orp<;'dentP
Institui o Programa de Educação no Trânsito 
nas escolas da rede municipal de ensino do 
município de Ipameri-GO e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica instituído o Programa de Educação no Trânsito nas escolas 
da rede pública de ensino do município de Ipameri-GO.
§1° - As escolas da rede privada do município de Ipameri-GO poderão 
implementar o Programa de Educação no Trânsito, em seus estabelecimentos, 
destinados aos alunos do ensino fundamental.
§2° - As atividades do Programa de Educação no Trânsito destinam-se 
aos alunos do ensino fundamental da rede municipal e a comunidade escolar, podendo 
ser implementado e conduzido pela equipe escolar durante o ano letivo.
§3° - No Programa de Educação no Trânsito designado aos alunos do 
ensino fundamental, as atividades serão realizadas com estímulos e experiencias 
concretas de cada faixa etária, podendo o programa inclusive ser contextualizado e 
realizado com outros projetos de educação de trânsito do município.
§4° - O Programa de Educação no Trânsito poderá ser desenvolvido com 
orientação do departamento municipal de trânsito.
Art. 2o - As escolas da rede pública municipal poderão realizar palestras e 
seminários semestralmente abordando no contexto educativo temas relacionados à 
educação, à segurança e prevenção no trânsito.
§1° - As escolas realizarão a educação de trânsito na transversalidade e 
interdisciplinaridade de acordo com a base nacional comum curricular e do currículo 
municipal da rede pública municipal de Ipameri-GO, com linguagem de aprendizagem 
lúdicas.
___,s...
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMER
ESTADO DE GOIÁS
§2° - As apresentações sobre educação no ^ter como
enfoque:
I - promover reflexão com os alunos sobre a realidade do trânsito na zona 
urbana e zona rural;
II - promover a formação para Educação de Trânsito;
III - promover a paz no trânsito;
IV - difundir princípios para segurança no trânsito;
V - promover a preservação do patrimônio público;
VI - promover a sustentabilidade sócio ambiental;
VII - promover a importância da faixa de pedestre.
Art. 3o - As escolas municipais podem afixar cartazes e informativos 
referente ao tema da educação no trânsito, para corroborar com a ambiente de 
aprendizagem, vez que expressam idéias para o melhor desenvolvimento e 
aprendizagem.
Art. 5o - O Programa Educação no Trânsito poderá ser desenvolvido pela 
Secretaria Municipal responsável pelo trânsito no município de Ipameri-GO, em 
consonância ao capítulo VI do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, conjuntamente com 
a Secretaria Municipal de Educação, bem como por entidades privadas e órgãos não￾governamentais objetivando apoio na execução e promoção do aludido Programa de 
Educação no Trânsito.
, f.fürtrrr - - ....-«anf.a&w MM MM l.i M .........
APROVADO
Fm- n ^ / u / ,-C?<2
Genivaldo Moreira da Silvu
Presidente
APROVADO
Em: ^25 I K l I
Sessão: H ZF'
Art. 6o - O Poder Executivo Municipal regulamentará a execução desta lei 
no que lhe couber.
Art. 7o - Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, aos 11 dias do mês de outubro de 2022.
çT(jã?agem
Vereador
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
JUSTIFICATIVA: A matéria de minha lavra tem como objetivo a 
promoção da Educação no Trânsito no âmbito do nosso município, que com 
certeza é uma das maiores demandas que a sociedade exige do poder público, 
por conta de números alarmantes no que diz respeito a acidentes por culpa de 
diversas negligencias e também pela violência e intolerância dos motoristas e 
usuários em geral.
A matéria legislativa visa incluir nas escolas disciplinas que 
destaquem a importância de convivermos de forma harmoniosa, que trate o 
tema trânsito como algo fundamental para comunidade e se transfira isso para 
as salas de aula de toda a rede municipal de ensino por meio do “Programa 
Educação no Trânsito”.
Na realizada, o Programa começa com a valorização e capacitação 
dos educadores, habilitando-os para incluir a segurança viária de forma 
transversal na grade curricular, além de ensinar a legislação pertinente quanto 
direitos e deveres, também quanto responsabilidade de todos os atores do 
trânsito. É na educação que se inicia um trânsito seguro com condutores mais 
responsáveis no futuro.
Em suma, o projeto busca então a formação de valores na formação 
de cidadãos, para que se tornem mais participativos e parte de um novo sistema 
de trânsito. Além disso, o conhecimento do trânsito pode prevenir as crianças de 
diversos perigos e evidenciar o diálogo com seus pais sobre a conduta 
adequada ao volante.
Desta forma, peço o apoio dos nobres colegas vereadores para dar 
início a este que seria um importante programa de educação escolar, pois as 
crianças de hoje são os futuros motoristas de amanhã.
SALA DAS SESSÕES, aos 11 dias do mês de outubro de 2022.
DameídsíXSaragern
Vereador

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