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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
PROJETO DE LEI N° 088/2022, DE 11 DE OUTUBRO DE 2022.
APROVADO
j Em: I JQ i c^q?j
Dispõe acerca da divulgação no site oficial
da Prefeitura Municipal de Ipameri-GO das
Emendas Orçamentárias apresentadas por
Deputados e Senadores, e dá outras
providências.
Qenivaldo Moreira da Silva
PreÂdf?ÁMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica obrigatória a divulgação no portal da transparência do
Município de Ipameri-GO, as emendas orçamentárias apresentadas por Deputados
Estaduais e Federais, bem como dos Senadores e que destinam recursos financeiros
para obras, serviços, equipamentos ou transferências voluntárias no Município de
Ipameri-GO.
Parágrafo Único - No link a ser disponibilizado no portal da transparência
para consulta pública deverá constar:
I - Nome do Deputado ou Senador proponente da Emenda;
II - Valor da Emenda (empenhado);
III - Valor da Emenda (liquidado);
IV - Valor da Emenda (pago);
V - Código da Emenda;
VI - Ação ou programa a ser executado. i
Genivaldo Moreira da Silva
Presidente
Art. 2o - Fica vedado ao Poder Público Municipal divulgar ações,
programas de obras e serviços oriundos de emendas orçamentárias parlamentares
que não atendam ao contido nos incisos constantes do parágrafo único do art. 1o desta
lei.
APROVADO
Em: 03 / \ h ./_c2^-
5âo:__£[5S
Art. 3o - A divulgação de que trata está lei deverá ser atualizada
mensalmente.
Art. 4o - Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, aos 11 dias do mês de outubro de 2022.
Phufcf Sugai
Vereador
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
JUSTIFICATIVA: A propositura de minha lavra tem como objetivo
precípuo tornar nítido o princípio da transparência e da publicidade na
administração pública, conforme cravado no art. 37 da CRFB/88, de forma que
possibilite de linguagem clara e acessível a toda sociedade ipamerina, para que
possam saber realmente, com relação às emendas orçamentárias por
Deputados Estaduais, Federais e Senadores, foram destinadas para o nosso
município.
Na Constituição, consta o dever autoaplicável do governo em manter
essas informações, além de promover uma forma para que os cidadãos possam
acessá-la.
Assim, em cumprimento da norma constitucional, o texto da Lei
Federal n° 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) explicita isso de forma
bem evidente no seu art. 5o. Por isso, é o dever da Administração Pública fazer
com que essas informações cheguem aos cidadãos de maneira muito clara.
Desta forma, solicito o apoio dos nobres pares, para a aprovação da
presente matéria legislativa, que é de relevante interesse público e social.
SALA DAS SESSÕES, aos 11 dias do mês de outubro de 2022.
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