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materia nº 88/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 88 / 2022
Date 2022-10-11
EmentaDispõe acerca da divulgação no site oficial da Prefeitura Municipal de Ipameri-GO das Emendas Orçamentárias apresentadas por Deputados e Senadores, e dá outras providências.
native_id1978

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DateResultadoSimNãoAbst.
2022-11-03T22:00:47.495320-03:00 Aprovado 9 0 0
2022-10-31T12:20:16.178435-03:00 Aprovado 8 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
PROJETO DE LEI N° 088/2022, DE 11 DE OUTUBRO DE 2022.
APROVADO
j Em: I JQ i c^q?j
Dispõe acerca da divulgação no site oficial 
da Prefeitura Municipal de Ipameri-GO das 
Emendas Orçamentárias apresentadas por 
Deputados e Senadores, e dá outras 
providências.
Qenivaldo Moreira da Silva
PreÂdf?ÁMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica obrigatória a divulgação no portal da transparência do 
Município de Ipameri-GO, as emendas orçamentárias apresentadas por Deputados 
Estaduais e Federais, bem como dos Senadores e que destinam recursos financeiros 
para obras, serviços, equipamentos ou transferências voluntárias no Município de 
Ipameri-GO.
Parágrafo Único - No link a ser disponibilizado no portal da transparência 
para consulta pública deverá constar:
I - Nome do Deputado ou Senador proponente da Emenda;
II - Valor da Emenda (empenhado);
III - Valor da Emenda (liquidado);
IV - Valor da Emenda (pago);
V - Código da Emenda;
VI - Ação ou programa a ser executado. i
Genivaldo Moreira da Silva
Presidente
Art. 2o - Fica vedado ao Poder Público Municipal divulgar ações, 
programas de obras e serviços oriundos de emendas orçamentárias parlamentares 
que não atendam ao contido nos incisos constantes do parágrafo único do art. 1o desta 
lei.
APROVADO
Em: 03 / \ h ./_c2^-
5âo:__£[5S
Art. 3o - A divulgação de que trata está lei deverá ser atualizada
mensalmente.
Art. 4o - Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, aos 11 dias do mês de outubro de 2022.
Phufcf Sugai
Vereador
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
JUSTIFICATIVA: A propositura de minha lavra tem como objetivo 
precípuo tornar nítido o princípio da transparência e da publicidade na 
administração pública, conforme cravado no art. 37 da CRFB/88, de forma que 
possibilite de linguagem clara e acessível a toda sociedade ipamerina, para que 
possam saber realmente, com relação às emendas orçamentárias por 
Deputados Estaduais, Federais e Senadores, foram destinadas para o nosso 
município.
Na Constituição, consta o dever autoaplicável do governo em manter 
essas informações, além de promover uma forma para que os cidadãos possam 
acessá-la.
Assim, em cumprimento da norma constitucional, o texto da Lei 
Federal n° 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) explicita isso de forma 
bem evidente no seu art. 5o. Por isso, é o dever da Administração Pública fazer 
com que essas informações cheguem aos cidadãos de maneira muito clara.
Desta forma, solicito o apoio dos nobres pares, para a aprovação da 
presente matéria legislativa, que é de relevante interesse público e social.
SALA DAS SESSÕES, aos 11 dias do mês de outubro de 2022.

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